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Flash 6623. PROJETO DE LEI Nº 21/2005. Autoriza o Poder Executivo a firmar parcerias com entidades diversas, pessoas físicas e jurídicas, objetivando a construção, recuperação, conservação, ampliação, instalação e manutenção de praças, logradouros públicos, áreas de lazer, centros esportivos, bibliotecas, centros culturais e centros comunitários no núcleo do município. Revoga as Leis nº 2.122, de 06/07/1993 e nº 2.814, de 01/03/2000, que dispõem sobre o Programa Municipal de Adoção de Praças Públicas, por empresas particulares. (Referente à Lei nº 3.403, de 02/06/2005). Sebastião Ildeu Maia (Presidente).

Flash 6624. PROJETO DE LEI Nº 30/2005. Modifica o artigo 1º da Lei nº 3.400, de 04/05/2005, que dispõe sobre a doação de terreno ao Estado de Minas Gerais, para construção da sede do Ministério Público. (As dimensões da área de terreno doada passou a ser de 890,48 m²). Sebastião Ildeu Maia (Presidente).

Flash 6627. PROJETO DE LEI Nº 67/2005. Altera a Emenda e Dispositivos da Lei nº 3.426, de 05/08/2005, que autoriza o Poder Executivo a repassar recursos financeiros e firmar convênio com o Programa de Apoio à Criança – PAC. Sebastião Ildeu Maia (Presidente).

Flash 6628. PROJETO DE LEI Nº 71/2005. Revoga-se o inciso I e altera redação do parágrafo 1º do artigo 3º da Lei nº 2.892, de 30/04/2001, e acrescentam-se novos incisos a este artigo. (Dispõe sobre a Guarda Municipal de Montes Claros). (Referente à Lei nº 3.449, de 30/10/2005). Sebastião Ildeu Maia (Presidente).

Flash 6629. PROJETO DE LEI Nº 72/2005. (REVOGADA). Revoga o artigo 1º da Lei nº 3.079, de 20/02/2003, que dispõe sobre o Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável – CMDRS. (Referente à Lei nº 3.451, de 04/10/2005, que foi posteriormente revogada pela Lei nº 3.694, de 02/03/2007). Sebastião Ildeu Maia (Presidente).

Flash 6630. PROJETO DE LEI Nº 73/2005. (REVOGADA). Altera o inciso IV do artigo 2º da Lei nº 3.000, de 12/04/02, que dispõe sobre o Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável – CMDRS. (Referente à Lei nº 3.452, de 04/10/2005, que foi posteriormente revogada pela Lei nº 3.694, de 02/03/2007). Sebastião Ildeu Maia (Presidente).

Flash 6631. PROJETO DE LEI Nº 96/2005. (REVOGADA). Altera parcialmente a composição dos anexos da Lei nº 3.348, de 19/07/2004, que alterou a composição dos anexos da Lei nº 3.194, de 26/03/2004. Dispõe sobre o Quadro de Cargos e Provimentos dos Servidores do Poder Executivo do Município de Montes Claros (grupo de chefia). (Referente à Lei nº 3.481, de 07/12/2005, que foi posteriormente revogada pela Lei Complementar nº 010/2006). Sebastião Ildeu Maia (Presidente).

Flash 6632. PROJETO DE LEI Nº 105/2005. Altera/revoga o artigo 1º da Lei nº 2.581, de 28/04/1998, que concedeu o título declaratório de utilidade pública à Sociedade das Irmãs Missionárias Diocesanas de Montes Claros. (Com a nova redação, a entidade passou a denominar-se "Associação das Irmãs Franciscanas Missionárias Diocesanas da Encarnação"). Sebastião Ildeu Maia (Presidente).

Flash 6633. PROJETO DE LEI Nº 126/2005. Altera a redação dos artigos 4º, 5º e 7º da Lei nº 2.300, de 26/12/95, que dispõe sobre a concessão de incentivos fiscais às empresas industriais que se instalarem no município de Montes Claros. (Referente à Lei nº 3.502, de 21/12/2005). Sebastião Ildeu Maia (Presidente).

Flash 6635. PROJETO DE LEI Nº 132/2005. Dá nova redação ao parágrafo 3º do artigo 197 da Lei nº 3.175, de 23/12/2003, que dispõe sobre o Estatuto do Servidor do Município de Montes Claros. Sebastião Ildeu Maia (Presidente).

Flash 6636. PROJETO DE LEI Nº 137/2005. Dá nova redação aos artigos 199 e 210 da Lei nº 3.175, de 23/12/2003, que dispõe sobre o Estatuto do Servidor Público do Município de Montes Claros. (Referente à Lei nº 3.515/2005). Sebastião Ildeu Maia (Presidente).

Flash 6637. PROJETO DE LEI Nº 139/2005. (REVOGADA). Altera dispositivos e anexos da Lei nº 3.031, de 16/07/2002, que dispõe sobre Normas de Uso e Ocupação do Solo no Município de Montes Claros. (Referente à Lei nº 3.510, de 29/12/2005, que foi posteriormente revogada pela Lei nº 4.198, de 23/12/2009). Sebastião Ildeu Maia (Presidente).

Flash 6875. PROJETO DE LEI S/Nº/2005. (NÃO VOTADO). Denomina a "Avenida “Walduck Wanderley”, conhecida popularmente como Avenida do Aeroporto, localizada no bairro Esplanada. Sebastião Ildeu Maia (Presidente).

Flash 6876. PROJETO DE LEI S/Nº/2005. (NÃO VOTADO). Cria o Projeto “Mais Segurança” no município de Montes Claros. Sebastião Ildeu Maia (Presidente).

Flash 6877. PROJETO DE LEI S/Nº/2005. (NÃO VOTADO). Dispõe sobre a inclusão do ensino da Língua Espanhola nas escolas públicas municipais de Montes Claros. Sebastião Ildeu Maia (Presidente).

Flash 6878. PROJETO DE LEI S/Nº/2005. (NÃO VOTADO). Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal dos Direitos da Mulher – CMDM e dá outras providências. Sebastião Ildeu Maia (Presidente).

Flash 6879. PROJETO DE LEI S/Nº/2005. (NÃO VOTADO). Dispõe sobre parcerias para construção, recuperação, conservação e manutenção de praças, logradouros públicos, áreas de lazer, bibliotecas, centros culturais, centros esportivos e comunitários de Montes Claros. Sebastião Ildeu Maia (Presidente).

Flash 6880. PROJETO DE LEI S/Nº/2005. (NÃO VOTADO). Dispõe sobre indenização aos proprietários de veículos, vítimas de danos materiais ocorridos durante a utilização do Estacionamento ÁREAZUL (Área Azul), nas vias públicas de Montes Claros, e dá outras providências. Sebastião Ildeu Maia (Presidente).

Flash 6881. PROJETO DE LEI S/Nº/2005. (NÃO VOTADO). Dispõe sobre as indenizações às vítimas de acidente, causados pela má conservação das vias públicas municipais e dá outras providências. Sebastião Ildeu Maia (Presidente).

Flash 6882. PROJETO DE LEI S/Nº/2005. (NÃO VOTADO). Institui o “Programa Municipal de Incentivos às Indústrias Caseiras” do município de Montes Claros, e dá outras providências. Sebastião Ildeu Maia (Presidente).

Flash 6884. PROJETO DE LEI S/Nº/2005. (NÃO VOTADO). Altera dispositivos da Lei nº 2.779 de 16/11/1999, da Lei nº 2.824 de 27/03/2000, da Lei nº 2.900 de 01/06/2001, que estabelecem normas disciplinadoras do serviço de Moto-Táxi no município de Montes Claros e dá outras providências. Sebastião Ildeu Maia (Presidente).

Flash 6885. PROJETO DE LEI S/Nº/2005. (NÃO VOTADO). Dispõe sobre a obrigatoriedade em destinar áreas para estacionamento de bicicletas em prédios públicos municipais, terminais de transporte rodoviário, hospitais, agências bancárias, shopping centers, supermercados e hipermercados. Sebastião Ildeu Maia (Presidente).

Flash 6886. PROJETO DE LEI S/Nº/2005. (NÃO VOTADO). Institui no currículo da rede municipal de ensino, conteúdos voltados ao processo de envelhecimento, ao respeito e à valorização do idoso. Sebastião Ildeu Maia (Presidente).

Flash 6887. PROJETO DE LEI S/Nº/2005. (NÃO VOTADO). Denomina a "Rua Deputado Jader Figueiredo”, conhecida popularmente como Rua Coronel José Alves, localizada no bairro Alto São João. Sebastião Ildeu Maia (Presidente).

Flash 6888. PROJETO DE LEI S/Nº/2005. (NÃO VOTADO). Altera dispositivo da Lei nº 3.176, de 23/12/2003, que dispõe sobre o Estatuto, o Plano de Cargos e a Remuneração do Magistério do Município de Montes Claros e dá outras providências. Sebastião Ildeu Maia (Presidente).

Flash 6889. PROJETO DE LEI S/Nº/2005. (NÃO VOTADO). Autoriza o Poder Executivo a instituir e regulamentar o incentivo ao pagamento do IPTU, através do sistema de premiação, e dá outras providências. Sebastião Ildeu Maia (Presidente).

Flash 6890. PROJETO DE LEI S/Nº/2005. (NÃO VOTADO). Institui no currículo das escolas municipais de Montes Claros, as áreas de conhecimento denominadas: "Cooperativismo", "Associativismo" e "Meio Ambiente" e dá outras providências. Sebastião Ildeu Maia (Presidente).

Flash 6891. PROJETO DE LEI S/Nº/2005. (NÃO VOTADO). Denomina a "Rua Vereador Conrado Pereira”, localizada no bairro Todos os Santos II. Sebastião Ildeu Maia (Presidente).

Flash 6892. PROJETO DE LEI S/Nº/2005. (NÃO VOTADO). Assegura ao cidadão do município de Montes Claros, o direito de acesso a medicamentos manipulados pelas farmácias credenciadas da cidade, e dá outras providências. Sebastião Ildeu Maia (Presidente).

Flash 6893. PROJETO DE LEI S/Nº/2005. (NÃO VOTADO). Denomina a "Rodovia Engenheiro Abelard Câmara”, conhecida popularmente como "Estrada da Produção". Sebastião Ildeu Maia (Presidente).

Flash 6894. PROJETO DE LEI S/Nº/2005. (NÃO VOTADO). Dispõe sobre a redução em 50% sobre as áreas destinadas para o Estacionamento “ÁREAZUL” (Área Azul) e dá outras providências. Sebastião Ildeu Maia (Presidente).

Flash 6895. PROJETO DE LEI S/Nº/2005. (NÃO VOTADO). Dispõe sobre a padronização das cores utilizadas para pintura dos prédios públicos do município de Montes Claros e dá outras providências. Sebastião Ildeu Maia (Presidente).

Flash 6896. PROJETO DE LEI S/Nº/2005. (NÃO VOTADO). Dispõe sobre o programa de incentivo à arborização de ruas, praças e jardins do município de Montes Claros e dá outras providências. Sebastião Ildeu Maia (Presidente).

Flash 6897. PROJETO DE LEI S/Nº/2005. (NÃO VOTADO). Considera como utilidade pública municipal a obra literária intitulada “História Primitiva de Montes Claros e outros aspectos do Médio São Francisco”, do historiador e escritor Dário Teixeira Cotrim. Sebastião Ildeu Maia (Presidente).

Flash 6898. PROJETO DE LEI S/Nº/2005. (NÃO VOTADO). Denomina oficialmente de “Professora Terezinha Miranda” a Unidade Municipal de Ensino Infantil, conhecida popularmente como UMEI “Alegria de Viver”. Sebastião Ildeu Maia (Presidente).

Flash 6899. PROJETO DE LEI S/Nº/2005. (NÃO VOTADO). Dispõe sobre a reserva de vagas para estagiário portador de deficiência, em órgão da Administração Pública Direta e Indireta do Município de Montes Claros. Sebastião Ildeu Maia (Presidente).

Flash 6900. PROJETO DE LEI S/Nº/2005. (NÃO VOTADO). Dispõe sobre as diretrizes que estabelecem a acessibilidade às pessoas portadoras de deficiências físicas ou com mobilidade reduzida em espaços públicos do município de Montes Claros. Sebastião Ildeu Maia (Presidente).

Flash 6901. PROJETO DE LEI S/Nº/2005. (NÃO VOTADO). Revoga a Lei nº 3.357, de 22/09/2004, que denominou a "Rua Walter Linhares Frota Machado". Sebastião Ildeu Maia (Presidente).

Flash 6902. PROJETO DE LEI S/Nº/2005. (NÃO VOTADO). Denomina a "Escola Municipal Professora Heloísa Sarmento”, localizada no bairro Independência. Sebastião Ildeu Maia (Presidente).

Flash 6903. PROJETO DE LEI S/Nº/2005. (NÃO VOTADO). Dispõe sobre a criação do Programa Municipal de Atenção à Saúde do Escolar e dá outras providências. Sebastião Ildeu Maia (Presidente).

Flash 6904. PROJETO DE LEI S/Nº/2005. (NÃO VOTADO). Altera dispositivo da Lei nº 2.705 de 22/04/1999, que dispõe sobre a Política Cultural do Município de Montes Claros e dá outras providências. Sebastião Ildeu Maia (Presidente).

Flash 6905. PROJETO DE LEI S/Nº/2005. (NÃO VOTADO). Reconhece no âmbito do Município de Montes Claros a Língua Brasileira de Sinais - LIBRAS, como língua de instrução e meio de comunicação objetiva e de uso corrente da comunidade surda e dá outras providências. Sebastião Ildeu Maia (Presidente).

Flash 6906. PROJETO DE LEI S/Nº/2005. (NÃO VOTADO). Institui a obrigatoriedade de mensagens aos portadores de deficiência auditiva na propaganda oficial do município de Montes Claros. Sebastião Ildeu Maia (Presidente).

Flash 6907. PROJETO DE LEI S/Nº/2005. (NÃO VOTADO). Institui o Programa de Assistência Municipal de Engenharia Pública, no município de Montes Claros. Sebastião Ildeu Maia (Presidente).

Flash 6908. PROJETO DE LEI S/Nº/2005. (NÃO VOTADO). Dispõe sobre a obrigatoriedade da preservação das áreas de risco (encostas) existentes no município de Montes Claros, para impedir que sejam ocupadas. Sebastião Ildeu Maia (Presidente).

Flash 6909. PROJETO DE LEI S/Nº/2005. (NÃO VOTADO). Estabelece critérios para a cobrança da Taxa de Iluminação Pública no município de Montes Claros e dá outras providências. Sebastião Ildeu Maia (Presidente).

Flash 6910. PROJETO DE LEI S/Nº/2005. (NÃO VOTADO). Estabelece a obrigatoriedade das agências bancárias do município, possuírem sanitários e bebedouros nas suas dependências, para uso dos clientes. Sebastião Ildeu Maia (Presidente).

Flash 6911. PROJETO DE LEI S/Nº/2005. (NÃO VOTADO). Institui o "Programa Parceiro da Saúde do Idoso" no município de Montes Claros e dá outras providências. Sebastião Ildeu Maia (Presidente).

Flash 6912. PROJETO DE LEI S/Nº/2005. (NÃO VOTADO). Dispõe sobre normas para a instalação de circos ou parques de diversões no perímetro urbano do município de Montes Claros, e dá outras providências. Sebastião Ildeu Maia (Presidente).

Flash 6913. PROJETO DE LEI S/Nº/2005. (NÃO VOTADO). Dispõe sobre a autorização para os motoristas de táxi, solicitarem ou não, documentos de seus passageiros no embarque, e dá outras providências. Sebastião Ildeu Maia (Presidente).