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Flash 6518. PROJETO DE LEI Nº 086/2008. Dispõe sobre a Política Municipal de Assistência Social no Município de Montes Claros, seguindo os princípios e diretrizes estabelecidas pela Política Nacional de Assistência Social - PNAS 2004, na perspectiva do Sistema Único de Assistência Social – SUAS, e dá outras providências. (Referente à Lei nº 3.919, de 01/04/2008). Coriolando da Soledade Ribeiro Afonso (Presidente).

Flash 6519. PROJETO DE LEI Nº 119/2008. Dispõe sobre as Zonas Especiais de Interesse Social – ZEIS, no município de Montes Claros. (Referente à Lei nº 3.936, de 09/05/2008). Coriolando da Soledade Ribeiro Afonso (Presidente).

Flash 6520. PROJETO DE LEI Nº 133/2008. (ALTERADA). Dispõe sobre os Conselhos Tutelares e o processo de escolha dos conselheiros do Município de Montes Claros; revoga dispositivos da Lei nº 1.935, de 15/05/1991 e da Lei nº 1.990, de 02/12/1991. (Referente à Lei nº 3.943, de 20/05/2008, que foi posteriormente alterada pela Lei nº 4.796, de 01/07/2015). Coriolando da Soledade Ribeiro Afonso (Presidente).

Flash 6521. PROJETO DE LEI Nº 135/2008. (ALTERADA). Dispõe sobre a Política Municipal de Promoção da Igualdade Racial e institui o Conselho Municipal da Igualdade Racial de Montes Claros – COMPIR e o Fundo Municipal de Promoção da Igualdade Racial. (Referente à Lei nº 3.942, de 20/05/2008, que foi posteriormente alterada pelas Leis nº 3.990, de 08/07/2008, nº 4.299, de 28/12/2010 e 5.231, de 20/12/2019). Coriolando da Soledade Ribeiro Afonso (Presidente).

Flash 6522. PROJETO DE LEI Nº 136/2008. Dispõe sobre o Contrato de Gestão a ser firmado entre o Município e a Empresa Municipal de Transportes e Trânsito de Montes Claros – TRANSMONTES. (Concessão de serviços públicos relativos ao transporte coletivo e individual de passageiros, tráfego e trânsito). (Referente à Lei nº 3.938, de 15/05/2008). Coriolando da Soledade Ribeiro Afonso (Presidente).

Flash 6523. PROJETO DE LEI Nº 204/2008. (ALTERADA). Dispõe sobre a implantação e execução da Política Municipal de Habitação de Interesse Social – PMHIS; institui o Conselho e o Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social; revoga a Lei nº 2.004, de 02/01/1992. (Referente à Lei nº 3.995, de 16/07/2008, que foi alterada pelas Leis nº 4.300, de 28/12/2010 e nº 5.364, de 15/09/2021). Coriolando da Soledade Ribeiro Afonso (Presidente).

Flash 6524. PROJETO DE LEI Nº 205/2008. Dispõe sobre a Política Municipal de Fomento à Economia Popular Solidária, cria o Conselho e o Fundo Municipal da Economia Popular Solidária no Município de Montes Claros, e dá outras providências. (Referente à Lei nº 3.997, de 16/07/2008). Coriolando da Soledade Ribeiro Afonso (Presidente).

Flash 6525. PROJETO DE LEI Nº 248/2008. Dispõe sobre a instituição de "Equipe de Transição" pelo candidato eleito para o cargo de Prefeito Municipal. (Referente à Lei nº 4.094, de 09/06/2009). Coriolando da Soledade Ribeiro Afonso (Presidente).

Flash 6528. PROJETO DE LEI Nº 069/2008. Denomina o Centro Municipal de Ensino Infantil – "CEMEI Professora Maria da Conceição de Almeida Costa", localizado no bairro Cintra. (Referente à Lei nº 3.930, de 22/04/2008). Coriolando da Soledade Ribeiro Afonso (Presidente).

Flash 6529. PROJETO DE LEI Nº 128/2008. (ALTERADA). Denomina o Centro Municipal de Ensino Infantil – "CEMEI Padre Adherbal Murta de Almeida”, localizado no bairro Vera Cruz. (Referente à Lei nº 3.980, de 20/06/2008, que foi posteriormente alterada pela Lei nº 4.123, de 01/09/2009 - ver flash 7899). Coriolando da Soledade Ribeiro Afonso (Presidente).

Flash 6530. PROJETO DE LEI Nº 219/2008. (ALTERADA). Denomina a Escola Municipal “Professora Hilda Carvalho Mendes”, localizada no bairro Dr. João Alves. (Referente à Lei nº 4.017, de 18/11/2008, que foi posteriormente alterada pela Lei nº 4.159, de 20/10/2009 - ver flash 7903). Coriolando da Soledade Ribeiro Afonso (Presidente).

Flash 6573. PROJETO DE LEI Nº 109/2008. Desafeta áreas de sua característica de uso comum do povo, transfere-as ao patrimônio disponível do município e autoriza o Poder Executivo a fazer doação à Sociedade Rural de Montes Claros, visando a ampliação do Parque de Exposições João Alencar Athayde. (Terreno medindo 3.808,75 m², localizado na Vila Exposição). (Referente à Lei nº 3.925, de 09/04/2008). Coriolando da Soledade Ribeiro Afonso (Presidente).

Flash 6574. PROJETO DE LEI Nº 110/2008. Desafeta área de uso comum do povo, transfere-a ao patrimônio disponível do município e autoriza o Poder Executivo a fazer doação à Associação dos Deficientes de Montes Claros – ADEMOC. (Terreno medindo 900,00 m², localizado no loteamento Canelas). (Referente à Lei nº 3.923, de 09/04/2008). Coriolando da Soledade Ribeiro Afonso (Presidente).

Flash 6575. PROJETO DE LEI Nº 111/2008. Desafeta área de terreno de sua característica de uso institucional e autoriza o Poder Executivo a fazer doação à Associação Comunitária de Moradores do Bairro Universitário. (Terreno medindo 874 m², localizado no loteamento JK II). (Referente à Lei nº 3.924, de 09/04/2008). Coriolando da Soledade Ribeiro Afonso (Presidente).

Flash 6576. PROJETO DE LEI Nº 115/2008. Dispõe sobre a concessão de direito real de uso do bem público municipal ao Instituto de Assistência à Criança e ao Adolescente Village Ativo, e dá outras providências. (Área medindo 607,01 m², localizada no loteamento Village do Lago I). (Referente à Lei nº 3.933, de 25/04/2008). Coriolando da Soledade Ribeiro Afonso (Presidente).

Flash 6577. PROJETO DE LEI Nº 116/2008. Dispõe sobre a concessão de direito real de uso do bem público municipal à Associação dos Aposentados e Pensionistas de Montes Claros e Norte de Minas, e dá outras providências. (Área medindo 306,72 m², localizada no bairro São Judas Tadeu). (Referente à Lei nº 3.934, de 25/04/2008). Coriolando da Soledade Ribeiro Afonso (Presidente).

Flash 6578. PROJETO DE LEI Nº 117/2008. Dispõe sobre a concessão de direito real de uso do bem público municipal à Associação Comunitária de Moradores do Bairro Cidade Industrial – ASCOMCIN, e dá outras providências. (Área medindo 810,00 m², localizada no bairro Cidade Industrial - CDI). (Referente à Lei nº 3.935, de 25/04/2008). Coriolando da Soledade Ribeiro Afonso (Presidente).

Flash 6579. PROJETO DE LEI Nº 126/2008. Dispõe sobre a doação de bem público municipal à Confederação de Irmãos Beneficentes de Montes Claros. (Terreno medindo 1.024,00 m², localizado na Vila Real). (Referente à Lei nº 3.945, de 20/05/2008). Coriolando da Soledade Ribeiro Afonso (Presidente).

Flash 6580. PROJETO DE LEI Nº 134/2008. Dispõe sobre desafetação e alienação de imóvel de propriedade do município e contém outras providências. (Terreno medindo 136,77m², localizado no bairro Morada do Sol). (Referente à Lei nº 3.944, de 20/05/2008). Coriolando da Soledade Ribeiro Afonso (Presidente).

Flash 6581. PROJETO DE LEI Nº 149/2008 Dispõe sobre a desafetação de imóvel de propriedade do município, destinado à construção de um Centro Municipal de Educação Infantil - CEMEI, e contém outras providências. (Terreno medindo 3.432,65 m², localizado no bairro Jardim Olímpico). (Referente à Lei nº 3.952, de 10/06/2008). Coriolando da Soledade Ribeiro Afonso (Presidente).

Flash 6582. PROJETO DE LEI Nº 150/2008. Dispõe sobre a desafetação de imóvel de propriedade do município, destinado à construção de um Centro Municipal de Educação Infantil – CEMEI, e contém outras providências. (Terreno medindo 2.800,00 m², localizado no bairro Planalto). (Referente à Lei nº 3.950, de 10/06/2008). Coriolando da Soledade Ribeiro Afonso (Presidente).

Flash 6583. PROJETO DE LEI Nº 151/2008. Dispõe sobre a desafetação de imóvel de propriedade do Município, destinado à construção de um Centro Municipal de Educação Infantil – CEMEI, e contém outras providências. (Terreno medindo 3.414,67 m², localizado no bairro Monte Carmelo). (Referente à Lei nº 3.951, de 10/06/2008). Coriolando da Soledade Ribeiro Afonso (Presidente).

Flash 6584. PROJETO DE LEI Nº 168/2008. Dispõe sobre a concessão de direito real de uso de imóvel público às pessoas em situação de vulnerabilidade social, abrangidos o assentamento e a regularização fundiária. (Referente à Lei nº 3.989, de 08/07/2008). Coriolando da Soledade Ribeiro Afonso (Presidente).

Flash 6585. PROJETO DE LEI Nº 190/2008. Dispõe sobre a concessão de direito real de uso do bem público municipal à Associação Artesanal e Social do Norte de Minas – AARSONORTE, para construção de sua sede própria. (Terreno medindo 600,25 m², localizado no loteamento Conjunto José Carlos de Lima). (Referente à Lei nº 3.981, de 24/06/2008). Coriolando da Soledade Ribeiro Afonso (Presidente).

Flash 6586. PROJETO DE LEI Nº 211/2008. Dispõe sobre a desafetação de imóvel de propriedade do município, destinado à implantação de habitações populares para atender projeto de interesse social, e contém outras providências. (Terreno medindo 12.178,00 m², localizado no conjunto residencial Jardim Panorama II). (Referente à Lei nº 4.005, de 27/08/2008). Coriolando da Soledade Ribeiro Afonso (Presidente).

Flash 6587. PROJETO DE LEI Nº 232/2008. Dispõe sobre a desafetação de área de uso institucional medindo 450,00 m², localizada no bairro Nossa Senhora Aparecida, transfere-a ao patrimônio disponível do município e autoriza o Poder Executivo a fazer permuta por área medindo 672,55 m², de propriedade de José Romário de Oliveira, localizada no bairro Santos Reis. (Referente à Lei nº 4.024, de 02/12/2008). Coriolando da Soledade Ribeiro Afonso (Presidente).

Flash 6588. PROJETO DE LEI Nº 233/2008. Autoriza o Poder Executivo a fazer permuta de área do município medindo 2.835,56 m², localizada na avenida José Corrêa Machado, bairro Melo, por imóvel de propriedade de Geraldo Edson Souza Guerra, localizado na rua Gonçalves Figueira, Centro, medindo 913,72 m². (Referente à Lei nº 4.009, de 29/10/2008). Coriolando da Soledade Ribeiro Afonso (Presidente).

Flash 6589. PROJETO DE LEI Nº 237/2008. (ALTERADA). Dispõe sobre a concessão de direito real de uso do bem público municipal à Empresa BIO-LIFE Indústria e Comércio de Cosméticos Ltda, e dá outras providências. (Área medindo 4.380,00 m², localizada no loteamento Cidade Industrial - CDI). (Referente à Lei nº 4.015, de 18/11/2008, que foi posteriormente alterada pela Lei nº 4.517, de 12/06/2012). Coriolando da Soledade Ribeiro Afonso (Presidente).

Flash 6590. PROJETO DE LEI Nº 238/2008. Dispõe sobre a concessão de direito real de uso do bem público municipal à Empresa R&D Embalagens Ltda, e dá outras providências. (Área medindo 5.000,00 m², localizada no loteamento Cidade Industrial – CDI). (Referente à Lei nº 4.011, de 03/11/2008). Coriolando da Soledade Ribeiro Afonso (Presidente).

Flash 6591. PROJETO DE LEI Nº 239/2008. Dispõe sobre a concessão de direito real de uso do bem público municipal à Empresa Meta Peças e Serviços Ltda, e dá outras providências. (Área medindo 4.125,00 m², localizada no bairro Planalto). (Referente à Lei nº 4.016, de 18/11/2008). Coriolando da Soledade Ribeiro Afonso (Presidente).

Flash 6592. PROJETO DE LEI Nº 251/2008. Dispõe sobre a concessão de direito real de uso do bem público municipal à Associação de Abatedouros de Aves do Norte de Minas - ABAVES, e dá outras providências. (Área medindo 15.643,15 m², localizada no bairro Jardim Olímpico). (Referente à Lei nº 4.025, de 08/12/2008). Coriolando da Soledade Ribeiro Afonso (Presidente).

Flash 6593. PROJETO DE LEI Nº 253/2008. Dispõe sobre a concessão de direito real de uso do bem público municipal à Distribuidora de Bebidas Cervantes Ltda, e dá outras providências. (Área medindo 4.276,86 m², localizada no bairro Santa Lúcia). (Referente à Lei nº 4.026, de 08/12/2008). Coriolando da Soledade Ribeiro Afonso (Presidente).

Flash 6594. PROJETO DE LEI Nº 303/2008. (VETADO). Dispõe sobre a concessão de direito real de uso do bem público municipal ao Estado de Minas Gerais, através da 11ª Companhia Independente da Polícia Militar de Meio Ambiente e Trânsito Rodoviário, e dá outras providências. (Área medindo 4.276,86 m², localizada no Rio Parque Guimarães Rosa). (Vetado pelo Poder Executivo - ver flash 8306). Coriolando da Soledade Ribeiro Afonso (Presidente).

Flash 6613. PROJETO DE LEI Nº 112/2008. Institui o “Dia Municipal dos Atleticanos” em Montes Claros, a ser comemorado anualmente no dia 25 de março. (Referente à Lei nº 3.931, de 22/04/2008). Coriolando da Soledade Ribeiro Afonso (Presidente).

Flash 6614. PROJETO DE LEI Nº 120/2008. Institui o "Dia Municipal dos Agentes e Combate às Endemias" em Montes Claros, a ser comemorado anualmente no dia 15 de maio. (Referente à Lei nº 3.940, de 15/05/2008). Coriolando da Soledade Ribeiro Afonso (Presidente).

Flash 6615. PROJETO DE LEI Nº 129/2008. Institui o “Dia Municipal do Desbravador” em Montes Claros, a ser comemorado anualmente no 4° sábado do mês de abril. (Movimento coordenado pelas Igrejas Adventistas do 7º Dia). (Referente à Lei nº 3.939, de 15/05/2008). Coriolando da Soledade Ribeiro Afonso (Presidente).

Flash 6616. PROJETO DE LEI Nº 140/2008. Institui o “Dia Municipal dos Operadores de Poços Artesianos das Comunidades Rurais de Montes Claros”, a ser comemorado anualmente no dia 31 de maio. (Referente à Lei nº 3.983, de 24/06/2008). Coriolando da Soledade Ribeiro Afonso (Presidente).

Flash 6617. PROJETO DE LEI Nº 139/2008. Institui o “Dia Municipal dos Presidentes das Associações das Zonas Urbana e Rural de Montes Claros”, a ser comemorado anualmente no dia 31 de maio. (Referente à Lei nº 3.982, de 24/06/2008). Coriolando da Soledade Ribeiro Afonso (Presidente).

Flash 6618. PROJETO DE LEI Nº 196/2008. Institui o “Dia Municipal do Movimento Estudantil” em Montes Claros, a ser comemorado anualmente no dia 24 de abril. (Referente à Lei nº 3.996, de 16/07/2008). Coriolando da Soledade Ribeiro Afonso (Presidente).

Flash 7071. PROJETO DE LEI Nº 011/2008. (NÃO VOTADO). Denomina a "Passagem Molhada Antônio Belarmino Marques”, localizada sobre o Rio Riachinho, na comunidade rural de Taquaril. Coriolando da Soledade Ribeiro Afonso (Presidente).

Flash 7072. PROJETO DE LEI Nº 014/2008. (NÃO VOTADO). Denomina a "Rua São Cristóvão”, localizada no bairro Renascença. Coriolando da Soledade Ribeiro Afonso (Presidente).

Flash 7073. PROJETO DE LEI Nº 017/2008. (NÃO VOTADO). Dispõe sobre a obrigatoriedade da distribuição de protetor solar, a todos os servidores públicos da Prefeitura que realizam suas atividades expostos aos raios ultravioleta, e dá outras providências. Coriolando da Soledade Ribeiro Afonso (Presidente).

Flash 7074. PROJETO DE LEI Nº 019/2008. (NÃO VOTADO). Autoriza o Poder Executivo a prorrogar o prazo de licença-maternidade das servidoras públicas do município de Montes Claros. Coriolando da Soledade Ribeiro Afonso (Presidente).

Flash 7075. PROJETO DE LEI Nº 020/2008. (NÃO VOTADO). Institui a Tarifa-Escolar no serviço de Transporte Coletivo Urbano do Município de Montes Claros e dá outras providências. Coriolando da Soledade Ribeiro Afonso (Presidente).

Flash 7076. PROJETO DE LEI Nº 021/2008. (NÃO VOTADO). Autoriza o Poder Executivo a firmar convênio com o Estado de Minas Gerais, para realizar pagamento das casas populares do Conjunto Habitacional, localizado no bairro Village do Lago III, e dá outras providências. Coriolando da Soledade Ribeiro Afonso (Presidente).

Flash 7077. PROJETO DE LEI Nº 022/2008. (NÃO VOTADO). Concede ao servidor público municipal, um dia de dispensa da jornada de trabalho, por ano, para a realização de exames preventivos (mama, ginecológico e de próstata), e dá outras providências. Coriolando da Soledade Ribeiro Afonso (Presidente).

Flash 7078. PROJETO DE LEI Nº 023/2008. (NÃO VOTADO). Normatiza a implantação da tabela de preços dos serviços de "Moto-Táxi" no município de Montes Claros. Coriolando da Soledade Ribeiro Afonso (Presidente).

Flash 7079. PROJETO DE LEI Nº 024/2008. (NÃO VOTADO). Dispõe sobre a gratuidade do transporte público municipal aos oficiais do Corpo de Bombeiros de Montes Claros e dá outras providências. Coriolando da Soledade Ribeiro Afonso (Presidente).

Flash 7080. PROJETO DE LEI Nº 025/2008. (NÃO VOTADO). Autoriza o Poder Executivo a indenizar contratados da Administração Municipal, demitidos após 01/01/2005, e dá outras providências. Coriolando da Soledade Ribeiro Afonso (Presidente).

Flash 7081. PROJETO DE LEI Nº 026/2008. (NÃO VOTADO). Dispõe sobre a isenção de pagamento de taxa de inscrição em concursos públicos da Administração Direta e Indireta do Município de Montes Claros e da Câmara Municipal, às doadoras de leite materno, e dá outras providências. Coriolando da Soledade Ribeiro Afonso (Presidente).