Pesquisar Matéria Legislativa

Flash 8745. PROJETO DE LEI Nº 29/2014. Autoriza o Poder Executivo Municipal, através da Secretaria Municipal do Meio Ambiente a firmar convênio e repassar recursos financeiros ao Estado de Minas Gerais, por intermédio da Polícia Militar de Minas Gerais – PMMG, para atuação conjunta na fiscalização e educação ambiental do Município, de maneira a promover um desenvolvimento sustentável na região, e dá outras providências. (Referente à Lei nº 4.703, de 03/04/2014). Antônio Silveira de Sá (Presidente).

Flash 8746. PROJETO DE LEI Nº 30/2014. Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar convênio e repassar recursos financeiros ao Estado de Minas Gerais, por intermédio da Polícia Militar de Minas Gerais – PMMG, visando a aquisição de sistema de videomonitoramento para aperfeiçoar o policiamento ostensivo e a preservação da ordem pública no Município de Montes Claros, e dá outras providências. (Referente à Lei nº 4.704, de 03/04/2014). Antônio Silveira de Sá (Presidente).

Flash 8747. PROJETO DE LEI Nº 35/2014. Autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar convênio e repassar recursos financeiros ao Hospital Universitário Clemente de Faria/UNIMONTES e à Irmandade Nossa Senhora das Mercês de Montes Claros/Santa Casa, e dá outras providências. (Referente à Lei nº 4.713, de 23/04/2014). Antônio Silveira de Sá (Presidente).

Flash 8748. PROJETO DE LEI Nº 37/2014. Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar convênio e repassar recursos financeiros à Fundação Cultural “Marina Lorenzo Fernandez”, destinados a colaborar com o Encontro Nacional e Internacional de Danças de Etnia – ENDA/2014. (Referente à Lei nº 4.714, de 23/04/2014). Antônio Silveira de Sá (Presidente).

Flash 8749. PROJETO DE LEI Nº 41/2014. Autoriza o Poder Executivo a firmar convênio com a Associação de Pais e Amigos de Excepcionais de Montes Claros – APAE, a Fundação Educacional Clarice Albuquerque (Vovó Clarice) e a Sociedade Educacional Mendonça e Silva, na cessão de servidores, repasse de gêneros alimentícios e gás de cozinha para preparação da merenda escolar, e dá outras providências. (Referente à Lei nº 4.721, de 15/05/2014). Antônio Silveira de Sá (Presidente).

Flash 8750. PROJETO DE LEI Nº 57/2014. Autoriza o Poder Executivo Municipal com interveniência da Empresa Municipal de Planejamento, Gestão e Educação em Trânsito e Transporte de Montes Claros – MCTRANS, a firmar convênio e repassar recursos financeiros ao Estado de Minas Gerais, por intermédio da Polícia Militar de Minas gerais - PMMG, visando o aprimoramento da fiscalização de trânsito urbano, e dá outras providências. (Referente à Lei nº 4.727, de 16/07/2014). (Este convênio foi aditado nos termos da Lei nº 4.892, de 31/05/2016). Antônio Silveira de Sá (Presidente).

Flash 8751. PROJETO DE LEI Nº 66/2014. (ALTERADA). Autoriza o Poder Executivo Municipal a repassar recursos financeiros do Fundo Único de Meio Ambiente às entidades governamentais e não governamentais, após aprovação do Conselho Municipal de Defesa e Conservação do Meio Ambiente - CODEMA, e dá outras providências. (Referente à Lei nº 4.734, de 12/09/2014, que foi alterada pela Lei nº 5.034, de 27/12/2017). Antônio Silveira de Sá (Presidente).

Flash 8785. PROJETO DE LEI Nº 07/2014. (VETADO PARCIALMENTE). Atualiza os vencimentos dos servidores ativos e inativos da Câmara Municipal de Montes Claros e altera dispositivos das Leis nº 3.191, de 11/02/2004, nº 3.906, de 14/03/2008, nº 4.304, de 31/01/2011, e contém outras providências. (Recebeu veto parcial do Poder Executivo - ver flash 9000). (Referente à Lei nº 4.691, de 10/02/2014). Antônio Silveira de Sá (Presidente).

Flash 8790. PROJETO DE LEI Nº 62/2014. Autoriza a recomposição da perda do poder aquisitivo dos servidores públicos do Poder Executivo do Município de Montes Claros, e dá outras providências. (Referente à Lei nº 4.729, de 22/08/2014). Antônio Silveira de Sá (Presidente).

Flash 8803. PROJETO DE LEI Nº 32/2014. Concede o título declaratório de utilidade pública municipal à “Associação dos Surdos de Montes Claros”. (Referente à Lei nº 4.718, de 24/04/2014). Antônio Silveira de Sá (Presidente).

Flash 8804. PROJETO DE LEI Nº 44/2014. Concede o título declaratório de utilidade pública municipal ao “Conselho de Desenvolvimento Comunitário do Bairro Alterosa”. (Referente à Lei nº 4.717, de 24/04/2014). Antônio Silveira de Sá (Presidente).

Flash 8805. PROJETO DE LEI Nº 50/2014. Concede o título declaratório de utilidade pública municipal à “Associação dos Atletas Corredores de Rua de Montes Claros”. (Referente à Lei nº 4.724, de 01/07/2014). Antônio Silveira de Sá (Presidente).

Flash 8806. PROJETO DE LEI Nº 56/2014. Concede o título declaratório de utilidade pública municipal à “Associação Esportiva e Cultural Sport Brasil”. (Referente à Lei nº 4.723, de 01/07/2014). Antônio Silveira de Sá (Presidente).

Flash 8807. PROJETO DE LEI Nº 60/2014. Concede o título declaratório de utilidade pública municipal à “Associação dos Moradores e Pequenos Produtores Rurais de Miralta”. (Referente à Lei nº 4.732, de 01/09/2014). Antônio Silveira de Sá (Presidente).

Flash 8808. PROJETO DE LEI Nº 61/2014. Concede o título declaratório de utilidade pública municipal à “Associação Comunitária dos Moradores do Bairro Castelo Branco”. (Referente à Lei nº 4.731, de 01/09/2014). Antônio Silveira de Sá (Presidente).

Flash 8809. PROJETO DE LEI Nº 67/2014. Concede o título declaratório de utilidade pública municipal ao “Projeto Social Comunitário Corrente do Amor”. (Referente à Lei nº 4.733, de 04/09/2014). Antônio Silveira de Sá (Presidente).

Flash 8810. PROJETO DE LEI Nº 68/2014. Concede o título declaratório de utilidade pública municipal à “Associação Mantenedora da Guarda Municipal de Montes Claros – AMAGUM”. (Referente à Lei nº 4.735, de 14/10/2014). Antônio Silveira de Sá (Presidente).

Flash 8862. PROJETO DE LEI Nº 08/2014. (NÃO VOTADO). Dispõe sobre a obrigatoriedade da emissão legível de receitas, guias de encaminhamentos de pacientes, pedidos de exames e prontuários, expedidos por profissionais da área de saúde no município de Montes Claros, e dá outras providências. Antônio Silveira de Sá (Presidente).

Flash 8864. PROJETO DE LEI S/Nº/2014. (NÃO VOTADO). Autoriza o Poder Executivo Municipal com interveniência da Empresa Municipal de Planejamento, Gestão e Educação em Trânsito e Transporte de Montes Claros – MCTRANS a firmar convênio e repassar recursos financeiros ao Estado de Minas Gerais, por intermédio da Polícia Militar de Minas Gerais – PMMG, visando o aprimoramento da fiscalização de trânsito urbano, e dá outras providências. Antônio Silveira de Sá (Presidente).

Flash 8865. PROJETO DE LEI Nº 40/2014. (NÃO VOTADO). Autoriza a desafetação e permuta de imóvel do Município, localizado no bairro Barcelona Park, com área de 1.800,00m², por imóvel de 284,90m² (casarão tombado, que integra o Corredor Cultural Padre Dudu), localizado na rua Justino Câmara, nº 114, esquina com rua Coronel Celestino, bairro Centro, e dá outras providências. Antônio Silveira de Sá (Presidente).

Flash 8866. PROJETO DE LEI Nº 46/2014. (NÃO VOTADO). Dispõe sobre o encaminhamento da planilha dos custos para reajustes tarifários do transporte coletivo urbano do município, aos vereadores da Câmara de Montes Claros. Antônio Silveira de Sá (Presidente).

Flash 8867. PROJETO DE LEI Nº 48/2014. (NÃO VOTADO). Dispõe sobre a instituição da "Semana do Bebê", a ser comemorada anualmente na segunda quinzena do mês de maio. Antônio Silveira de Sá (Presidente).

Flash 8868. PROJETO DE LEI Nº 51/2014. (NÃO VOTADO). Autoriza o Poder Executivo Municipal a repassar recursos financeiros às entidades: Fundação Hospitalar de Montes Claros/Hospital Aroldo Tourinho, Irmandade Nossa Senhora das Mercês de Montes Claros/Santa Casa, Fundação de Saúde Dilson de Quadros Godinho e Hospital Universitário Clemente de Faria/Unimontes. Antônio Silveira de Sá (Presidente).

Flash 8869. PROJETO DE LEI Nº 52/2014. (NÃO VOTADO). Autoriza o Poder Executivo Municipal a repassar recursos financeiros ao Hospital Universitário Clemente de Faria – Unimontes. Antônio Silveira de Sá (Presidente).

Flash 8870. PROJETO DE LEI Nº 53/2014. (NÃO VOTADO). Desafeta áreas urbanas pertencentes ao Município de Montes Claros, com preservação de área verde, e dá outras providências. (Áreas localizadas no loteamento Bairro Comercial e no Conjunto Habitacional Dr. José Carlos Valle de Lima). Antônio Silveira de Sá (Presidente).

Flash 8871. PROJETO DE LEI Nº 54/2014. (NÃO VOTADO). Desafeta áreas urbanas pertencentes ao Município de Montes Claros, com preservação de área verde, e dá outras providências. (Áreas localizadas no bairro Village do Lago II, Loteamento Bairro Comercial, Bairro Maracanã II e no loteamento Jardim Primavera). Antônio Silveira de Sá (Presidente).

Flash 8872. PROJETO DE LEI Nº 55/2014. (NÃO VOTADO). Altera o artigo 3º da Lei nº 4.445, de 19/12/2011, que dispõe sobre desafetação e doação de terreno com área de 50.000,00 m², localizado no bairro Planalto, à Irmandade Nossa Senhora das Mercês/Santa Casa, destinado à construção do Hospital Regional do Trauma. Antônio Silveira de Sá (Presidente).

Flash 8873. PROJETO DE LEI Nº 63/2014. (NÃO VOTADO). Estabelece normas para desembarque de pessoas com mobilidade reduzida, idosos e gestantes, no transporte coletivo urbano, e dá outras providências. Antônio Silveira de Sá (Presidente).

Flash 8874. PROJETO DE LEI Nº 64/2014. (NÃO VOTADO). Estabelece a obrigatoriedade de instalação de mecanismos de captação de água proveniente de aparelhos de ar condicionado, e dá outras providências. Antônio Silveira de Sá (Presidente).

Flash 8875. PROJETO DE LEI Nº 65/2014. (NÃO VOTADO). Dispõe sobre o acesso de pessoas com deficiência física em cinemas, teatros e espetáculos, e dá outras providências. Antônio Silveira de Sá (Presidente).

Flash 8876. PROJETO DE LEI Nº 69/2014. (NÃO VOTADO). Dispõe sobre a reserva de vagas em empregos temporários no município de Montes Claros, para pessoas acima de 50 anos. Antônio Silveira de Sá (Presidente).

Flash 8877. PROJETO DE LEI Nº 70/2014. (NÃO VOTADO). Institui no município de Montes Claros o "Dia Municipal do Idoso", a ser comemorado anualmente no dia 27 de setembro. Antônio Silveira de Sá (Presidente).

Flash 8878. PROJETO DE LEI Nº 72/2014. (NÃO VOTADO). Dispõe sobre o reconhecimento da pessoa com autismo, como pessoa com deficiência, para fins da plena fruição dos direitos previstos pela legislação do Município. Antônio Silveira de Sá (Presidente).

Flash 8879. PROJETO DE LEI Nº 75/2014. (NÃO VOTADO). Considera de utilidade pública a obra literária intitulada “As Posturas da Câmara Municipal de Montes Claros de Formigas – 1858”, do historiador e escritor Dário Teixeira Cotrim. Antônio Silveira de Sá (Presidente).

Flash 8880. PROJETO DE LEI Nº 77/2014. (NÃO VOTADO). Dispõe sobre a carga horária dos profissionais da Educação do Município de Montes Claros, conforme a Lei Federal nº 9.394, de 20/12/1996, que estabelece as diretrizes e bases da Educação Nacional. Antônio Silveira de Sá (Presidente).

Flash 8881. PROJETO DE LEI Nº 79/2014. (NÃO VOTADO). Determina a utilização de tradutor de Linguagem Brasileira de Sinais – LIBRAS, pelos Poderes do Município de Montes Claros, e dá outras providências. Antônio Silveira de Sá (Presidente).

Flash 8882. PROJETO DE LEI Nº 85/2014. (NÃO VOTADO). Dispõe sobre a instalação de biombos (divisórias) nas agências bancárias e casas lotéricas do Município de Montes Claros, para proteção e segurança dos seus consumidores. Antônio Silveira de Sá (Presidente).

Flash 8883. PROJETO DE LEI Nº 86/2014. (NÃO VOTADO). Dispõe sobre a obrigatoriedade de disponibilizar exemplares da Bíblia em braile na biblioteca municipal. Antônio Silveira de Sá (Presidente).

Flash 8884. PROJETO DE LEI Nº 87/2014. (NÃO VOTADO). Denomina o "CEMEI Professor Antônio Edson Batista (Bororó)", localizado no bairro Santa Rafaela. Antônio Silveira de Sá (Presidente).

Flash 8885. PROJETO DE LEI Nº 90/2014. (NÃO VOTADO). Dispõe sobre a criação e denominação do Centro Municipal de Educação Infantil - "CEMEI Professor Darcy Ribeiro", localizado no bairro Jardim São Luiz, e dá outras providências. Antônio Silveira de Sá (Presidente).

Flash 8956. PROJETO DE LEI Nº 01/2014. (RETIRADO). Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar convênio com o Instituto de Ação Social Salvando Vidas “Clínica da Alma”, e dá outras providências. Antônio Silveira de Sá (Presidente).

Flash 8957. PROJETO DE LEI Nº 20/2014. (RETIRADO). Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar convênio com o Instituto de Ação Social Salvando Vidas “Clínica da Alma, e dá outras providências. Antônio Silveira de Sá (Presidente).

Flash 8958. PROJETO DE LEI Nº 27/2014. (RETIRADO). Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir crédito adicional especial ao orçamento vigente, repassar recursos financeiros e firmar convênio com o Montes Claros Futebol Clube, e dá outras providências. Antônio Silveira de Sá (Presidente).

Flash 8959. PROJETO DE LEI Nº 34/2014. (REJEITADO). Institui o Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas – PPP, no município de Montes Claros, e dá outras providências. Antônio Silveira de Sá (Presidente).

Flash 8960. PROJETO DE LEI Nº 39/2014. (REJEITADO). Autoriza o Poder Executivo Municipal a repassar recursos financeiros e firmar convênio com o Montes Claros Futebol Clube, e dá outras providências. Antônio Silveira de Sá (Presidente).

Flash 8962. PROJETO DE LEI Nº 45/2014. (REJEITADO). Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir crédito adicional especial ao orçamento vigente, no valor de R$500.000,00, para possibilitar a efetivação e funcionamento da Agência Municipal de Água, Saneamento Básico e Energia de Montes Claros - AMASBE, e dá outras providências. Antônio Silveira de Sá (Presidente).

Flash 8967. PROJETO DE LEI Nº 74/2014. (RETIRADO). Institui a "Meia Entrada" em locais públicos de cultura, esporte e lazer, para doadores de sangue regulares e fidelizados, e dá outras providências. Antônio Silveira de Sá (Presidente).

Flash 8968. PROJETO DE LEI Nº 80/2014. (RETIRADO). Revoga a Lei nº 1.117, de 24/05/1977, repristina a Lei nº 567, de 28/07/1962, e dá outras providências. (Dispõem a dissolução da CAEMC e sobre a exploração dos serviços de água e esgoto no município de Montes Claros). Antônio Silveira de Sá (Presidente).

Flash 8969. PROJETO DE LEI Nº 83/2014. (REJEITADO). Autoriza o Município de Montes Claros a contratar operações de crédito com outorga de garantia com o Banco de Desenvolvimento de Minas Gerais S/A – BDMG, no valor de R$50.000.000,00, para a implantação de solução para destinação final de resíduos sólidos e melhorias da eficiência energética do município de Montes Claros, e dá outras providências. Antônio Silveira de Sá (Presidente).

Flash 8970. PROJETO DE LEI Nº 84/2014. (REJEITADO). Autoriza o Município de Montes Claros a contratar operações de crédito com outorga de garantia com o Banco de Desenvolvimento de Minas Gerais S/A – BDMG, no valor de R$20.000.000,00, destinados à pavimentação de vias públicas do Município de Montes Claros, e dá outras providências. Antônio Silveira de Sá (Presidente).