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Emenda ao parágrafo §5º e §7º do art. 156º da Lei Orgânica do Município de Montes Claros.

Acrescenta os artigos 216-A e 216-B na Lei Orgânica do Município de Montes Claros para dispor sobre a proteção e defesa dos animais, a proibição de maus-tratos, o estabelecimento de políticas públicas voltadas à causa animal, a previsão de sanções administrativas e a substituição gradativa de tração animal.

Acrescenta incisos: XVIII, XIX e XX ao Artigo 216 da Lei Orgânica do Município de Montes Claros.

Altera a redação do caput do art. 21, e acrescenta os parágrafos 4º, 5º, 6º e 7º ao art. 40 da Lei Orgânica do Município de Montes Claros-MG, LOM e dá outras providências.

Dispõe sobre a atualização do piso salarial dos Agentes Comunitários de Saúde, Agentes de Combate às Endemias e Agentes Comunitários de Saúde Pública – PSF e dá outras providências.

Dispõe sobre a extinção, criação e reestruturação de cargos da Câmara Municipal de Montes Claros e dá outras providências.

Altera a Lei Complementar nº 04, de 07 de dezembro de 2005 (Código Tributário do Município) para dispor sobre a incidência do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) sobre a prestação de serviços por meio de plataformas digitais.

Altera dispositivos da Lei Complementar nº 04, de 07 de dezembro de 2005 (Código Tributário Municipal), para classificar e especificar a tributação dos serviços de apostas de quota fixa no Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), em conformidade com a regulamentação federal.

Proíbe o manuseio, a utilização, a queima e a soltura de fogos de estampido e de artifício, assim como de quaisquer artefatos pirotécnicos de efeito sonoro ruidoso no Município, e dá outras providências.

Concede Titulo Declaratório de Utilidade Pública ao Instituto de Desenvolvimento de Saúde São José.

Concede Título Declaratório de Utilidade Pública à Associação de Pequenos Produtores Rurais Alphaville.

Concede Título Declaratório de Utilidade Pública ao Centro de Convívio Sementes da Esperança.

Concede Título Declaratório de Utilidade Pública à Associação de Pequenos Produtores Rurais do Mirante da Serra - Município de Montes Claros - MG.

Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial ao orçamento vigente e dá outras providências.

Institui o Cadastro de Protetores Independentes no Município de Montes Claros/MG e dá outras providências.

Cria o Programa Protetor Microempreendedor, define os parâmetros para lar temporário de animais no município de Montes Claros e dá outras providências.

Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar parceria com as entidades que menciona, repassar recursos financeiros e dá outras providências.

Fica instituída a Política Municipal de Proteção dos Direitos da Pessoa com Fibromialgia no município de Montes Claros e dá outras providências.

Denomina Ponte Benjamin Pereira Castro.

Denomina Rua Elza Sampaio dos Santos no Bairro Jardim Alegre (Facela).

Concede Título Declaratório de Utilidade Pública ao Instituto de Educação para o Desenvolvimento Sustentável.

Concede Título Declaratório de Utilidade Pública à Associação North Esporte Clube.

Altera a Lei nº 4.392, de 23 de setembro de 2021.

Concede Título Declaratório de Utilidade Pública para a Associação Rural e Ambiental Amigos do Recanto - ARAAR.

Institui o Cadastro de Protetores de Animais Independentes de Montes Claros-MG e dá outras providências.

Concede Título Declaratório de Utilidade Pública ao Centro de Reabilitação Contra Dependência Química Gileade.

Concede Título Declaratório de Utilidade Pública à Associação de Moradores e Produtores Rurais da Comunidade do Gandu.

Denomina o bairro Vila Verde do Norte.

Denomina UPA Humberto Guimarães Souto.

Dispõe sobre a fixação da pontuação prevista na Lei 3.906, de 14 de março de 2008.

Denomina Escola Municipal Professora Marina Lorenzo Fernândez.

Altera a lei n° 4.392, de 23 de setembro de 2011.

Autoriza o Poder Executivo a contratar operação de crédito com a Caixa Econômica Federal – CEF ou outro banco oficial, com a garantia da União e dá outras providências.

Concede Título Declaratório de Utilidade Pública ao Instituto Plus.

Denomina Cemei Conceição Mendonça.

Assegura ao indivíduo com fibromialgia os direitos e benefícios já previstos na Constituição do Estado de Minas Gerais e na legislação estadual no âmbito do Município de Montes Claros.

Denomina Avenida Francisco Peres Corrêa Machado.

Reconhece o "Carnaval de Rua" como manifestação artístico-cultural, o inclui no calendário oficial de eventos municipais e dá outras providências.

Denomina Praça Deusdete José Cardoso, no bairro São Judas.

Denomina Rua José Aragão Neto, no bairro Jardim Planalto.

Concede Título Declaratório de Utilidade Pública à Associação dos Pequenos Produtores Rurais de Monte Rural.

Concede Título Declaratório de Utilidade Pública à Associação dos Pequenos Produtores e Trabalhadores Rurais de Mumbuca e Laranjão.

Dispõe sobre a Política Municipal de Fomento e de Incentivo ao Terceiro Setor.

Estabelece a obrigatoriedade para os estabelecimentos da rede municipal de saúde orientar e esclarecer às gestantes sobre os riscos e as consequências do procedimento abortivo.

Autoriza o repasse de recursos financeiros pelo Poder Executivo Municipal à Empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural do Estado de Minas Gerais - EMATER/MG e dá outras providências.

Concede Título Declaratório de Utilidade Pública à Associação Instituto Novo Norte - INN.

Institui no Calendário Oficial de Eventos do Município a Semana Municipal de Conscientização sobre as Mudanças Climáticas.

Concede Título Declaratório de Utilidade Pública ao Projeto Social Jeová Jireh.

Concede Título Declaratório de Utilidade Pública à Associação Norte Mineira de Esporte Equestre - ANMEE.

Concede Título Declaratório de Utilidade Pública à Associação de Profissionais da Imprensa Mineira.