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Flash 3897. PROJETO DE LEI Nº 34/95. Dispõe sobre a designação de pessoal para o exercício de função pública na área de Educação. (Referente à Lei nº 2.276, de 15/08/1995). Benedito Paula Said (Presidente).

Flash 3898. PROJETO DE LEI Nº 12/96. Dispõe sobre a Política de Assistência Social no Município de Montes Claros e dá outras providências. (OBS.: Apesar de aprovado, provavelmente este projeto não tenha virado Lei. Posteriormente, outro projeto com o mesmo assunto foi tramitado e aprovado na Câmara, referente à Lei nº 2.479, de 07/05/1997 - ver flash 4587). Benedito Paula Said (Presidente).

Flash 3904. PROJETO DE LEI Nº 60/95. (REVOGADA). Autoriza o Poder Executivo a contrair empréstimo a título de antecipação de Receita Orçamentária. (Referente à Lei nº 2.297, de 07/12/1995, que foi posteriormente revogada pela Lei nº 2.319, de 09/02/1996). Benedito Paula Said (Presidente).

Flash 3913. PROJETO DE LEI Nº 12/95. Denomina de "Escola Municipal Dr. Joaquim Costa", a escola rural criada pela Lei nº 617, de 06/09/1963, situada na localidade de Lagoinha. (Referente à Lei nº 2.257, de 07/04/1995). Benedito Paula Said (Presidente). '

Flash 3914. PROJETO DE LEI Nº 19/96. Autoriza a municipalização da Escola Estadual Jair de Oliveira, localizada no bairro Eldorado, que passará a denominar-se Escola Municipal Jair de Oliveira. (Referente à Lei nº 2.334, de 10/04/1996). Benedito Paula Said (Presidente).

Flash 3927. PROJETO DE LEI Nº 11/95. Autoriza o Poder Executivo a permutar área de terreno do município, situado na Vila Ipiranga, por lotes do senhor Hélio Soares Caldeira, também situados na Vila Ipiranga, para construção de uma quadra poliesportiva e uma área de lazer pública. (Referente à Lei nº 2.249, de 23/03/1995). Benedito Paula Said (Presidente).

Flash 4119. PROJETO DE LEI S/Nº/95. (NÃO VOTADO). Dispõe sobre o fornecimento de medicamentos de uso contínuo a usuários carentes, e dá outras providências. Benedito Paula Said (Presidente).

Flash 4120. PROJETO DE LEI S/Nº/95. (NÃO VOTADO). Altera o valor do adicional quinquênio. Benedito Paula Said (Presidente).

Flash 3937. PROJETO DE LEI Nº 59/95. (VETADO/PROMULGADA). Revoga a Lei nº 1.807, de 14/12/1989, que altera a Taxa de Iluminação Pública do Município de Montes Claros, e dá outras providências. (OBS.: Este Projeto recebeu veto do Poder Executivo, mas, a Câmara o rejeitou e a Lei referente, nº 2.808, foi promulgada em 05/01/2000, conforme consta cópia da publicação em anexo. (Ver flash 4212). Benedito Paula Said (Presidente).

Flash 4121. PROJETO DE LEI S/Nº/1995. (NÃO VOTADO). Modifica dispositivos da Lei nº 1.721, de 18/10/1988, que dispõe sobre a gratuidade no transporte coletivo urbano de Montes Claros. Benedito Paula Said (Presidente).

Flash 4122. PROJETO DE LEI S/Nº/95. (NÃO VOTADO). Institui a redução sobre o valor da tarifa do transporte coletivo urbano municipal para estudantes. (Meio-Passe Estudantil). Benedito Paula Said (Presidente).

Flash 4123. PROJETO DE LEI S/Nº/95. (NÃO VOTADO). Denomina a "Rua Ronaldo Pereira da Silva", localizada no bairro Planalto II e a "Praça Maria Sônia Carlos de Oliveira", localizada no bairro Esplanada. Benedito Paula Said (Presidente).

Flash 3942. PROJETO DE LEI Nº 09/95. Concede incentivos fiscais aos contribuintes do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU. O contribuinte que optar pelo pagamento integral, até o dia 10/04/1995, terá direito ao desconto de 35% sobre o valor do tributo. (Referente à Lei nº 2.248, de 20/03/1995). Benedito Paula Said (Presidente).

Flash 3943. PROJETO DE LEI Nº 69/95. (REVOGADA). Dispõe sobre a concessão de incentivos fiscais às empresas industriais que se instalarem no município de Montes Claros e dá outras providências. (Referente à Lei nº 2.300, de 26/12/1995, que, após alterações, foi revogada pela Lei Complementar nº 033, de 28/12/2010). Benedito Paula Said (Presidente).

Flash 3972. PROJETO DE LEI Nº 08/95. Modifica dispositivos da Lei nº 1.442, de 19/12/1983, que dispõe sobre o Código Tributário Municipal; concede incentivos fiscais e dá outras providências. (Referente à Lei nº 2.246, de 15/03/1995). Benedito Paula Said (Presidente).

Flash 3973. PROJETO DE LEI Nº 05/95. Modifica o artigo 3º da Lei nº 2.237, de 30/11/1994, que dispõe sobre a celebração de convênio com a CNBB/Pastoral da Criança da Diocese de Montes Claros. (Referente à Lei nº 2.247, de 16/03/1995). Benedito Paula Said (Presidente).

Flash 3974. PROJETO DE LEI Nº 17/95. Altera o artigo 1º da Lei nº 2.188, de 31/03/1994, que dispõe sobre a "Meia Entrada" para estudantes. (Referente à Lei nº 2.262, de 09/05/1995). Benedito Paula Said (Presidente).

Flash 3975. PROJETO DE LEI Nº 31/95. (REVOGADA). Altera parcialmente as Leis nº 2.020, de 14/04/1992 e nº 2.209, de 09/06/1994, que dispõem sobre o quadro de pessoal da Prefeitura de Montes Claros e dá outras providências. (Referente à Lei nº 2.278 de 15/08/1995, que primeiramente teve os artigos 1º, 2º e 4º revogados conforme Lei nº 2.891, de 30/04/2001 e, depois, foi automaticamente revogada, conforme Lei nº 3.174, de 23/12/2003). Benedito Paula Said (Presidente).

Flash 3976. PROJETO DE LEI Nº 68/95. Acrescenta dispositivos à Lei nº 2.244, de 03/01/1995, que criou a Procuradoria da Fazenda do Município de Montes Claros. (Referente à Lei nº 2.324, de 04/03/1996). Benedito Paula Said (Presidente).

Flash 3977. PROJETO DE LEI Nº 73/95. (REVOGADA). Acrescenta dispositivos à Lei nº 2.259, de 18/04/1995, que dispõe sobre a concessão de Títulos de Utilidade Pública. (Referente à Lei nº 2.301, de 26/12/1995, que foi posteriormente revogada pela Lei nº 3.771, de 06/07/2007). Benedito Paula Said (Presidente).

Flash 3978. PROJETO DE LEI Nº 74/95. Acrescenta dispositivos à Lei nº 2.101, de 14/01/1993, que dispõe sobre a Lei Orgânica da Previdência Social Municipal - Instituto Municipal dos Servidores Públicos de Montes Claros - PREVMOC. (Referente à Lei nº 2.318, de 06/02/1996). Benedito Paula Said (Presidente).

Flash 3985. PROJETO DE LEI Nº 06/95. Institui a obrigatoriedade de uso de sinaleiras nas entradas e saídas de garagens e estacionamentos do município de Montes Claros. (Referente à Lei nº 2.251, de 29/03/1995). Benedito Paula Said (Presidente).

Flash 3986. PROJETO DE LEI Nº 07/95. Dispõe sobre normas aplicáveis aos veículos oficiais de propriedade do Município de Montes Claros e dá outras providências. (Uso de emblema e ou letreiros nas portas dos carros pertencentes ao patrimônio do Município). (Referente à Lei nº 2.250, de 29/03/1995). Benedito Paula Said (Presidente).

Flash 3987. PROJETO DE LEI Nº 38/95. Estabelece normas para o tráfego de veículos de cargas e de tração animal em determinadas vias públicas do município de Montes Claros e dá outras providências. (Referente à Lei nº 2.298, de 28/11/1995). Benedito Paula Said (Presidente).

Flash 3988. PROJETO DE LEI Nº 47/95. Estabelece normas para o funcionamento de bares, restaurantes e similares no município de Montes Claros, e dá outras providências. (Referente à Lei nº 2.313, de 27/12/1995). Benedito Paula Said (Presidente).

Flash 3989. PROJETO DE LEI N° 54/95. (REVOGADA). Dispõe sobre normas para a instalação e funcionamento de estabelecimentos que comercializam Gás Liquefeito de Petróleo - GLP, no município de Montes Claros. (Referente à Lei nº 2.299, de 14/12/1995, que foi posteriormente revogada pela Lei nº 2.606, de 05/08/1998). Benedito Paula Said (Presidente).

Flash 3997. PROJETO DE LEI Nº 28/95. Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias do município de Montes Claros para o exercício financeiro de 1996. (Referente à Lei nº 2.273, de 10/07/1995). Benedito Paula Said (Presidente).

Flash 3998. PROJETO DE LEI S/Nº/1995. Estima a receita e fixa a despesa do município de Montes Claros para o exercício financeiro de 1996. (Referente à Lei nº 2.317, de 06/02/1996). Benedito Paula Said (Presidente).

Flash 4010. PROJETO DE LEI Nº 14/95. Autoriza o Poder Executivo a repassar recursos financeiros à Associação dos Aposentados e Pensionistas de Montes Claros e do Norte de Minas. (Referente à Lei nº 2.258, de 18/04/1995). Benedito Paula Said (Presidente).

Flash 4011. PROJETO DE LEI Nº 23/95. Autoriza o Poder Executivo a repassar recursos financeiros à União das Associações de Moradores de Bairros, Vilas e Distritos de Montes Claros - UNAMOC. (Referente à Lei nº 2.270, de 30/06/1995). Benedito Paula Said (Presidente).

Flash 4012. PROJETO DE LEI Nº 33/95. Autoriza o Poder Executivo a repassar recursos financeiros à Associação dos Grupos de Catopês, Marujos e Caboclinhos de Montes Claros. (Referente à Lei nº 2.274, de 09/08/1995). Benedito Paula Said (Presidente).

Flash 4013. PROJETO DE LEI Nº 36/95. (VETADO). Autoriza o Poder Executivo a repassar recursos financeiros à Associação de Moradores do Distrito de Nova Esperança, para aquisição de um terreno, destinado a construção de uma indústria de confecções. (Vetado pelo Poder Executivo - ver flash 4209). Benedito Paula Said (Presidente).

Flash 4156. PROJETO DE LEI S/Nº/1995. (NÃO VOTADO). Disciplina o trânsito de bicicletas no município de Montes Claros, e contém outras providências. Benedito Paula Said (Presidente).

Flash 4157. PROJETO DE LEI S/Nº/1995. (RETIRADO). Dispõe sobre a proibição de comercialização e estocagem de materiais explosivos, tais como, bombas, pólvora e fogos de artifício, no perímetro urbano de Montes Claros, e contém outras providências. Benedito Paula Said (Presidente).

Flash 4158. PROJETO DE LEI S/Nº/1995. (PREJUDICADO). Denomina a "Rua Paulo Contenda", localizada no bairro São Judas Tadeu. Benedito Paula Said (Presidente).

Flash 4159. PROJETO DE LEI S/Nº/1995. (PREJUDICADO). Denomina a "Rua Jovino Fernandes da Silva", localizada no bairro Jardim Eldorado e "Rua Chico de Lucas", localizada no bairro Santos Reis. Benedito Paula Said (Presidente).

Flash 4160. PROJETO DE LEI S/Nº/1995. (RETIRADO). Revoga a Lei nº 1.068, de 13/11/1975. Estabelece normas e critérios para a concessão de títulos declaratórios de utilidade pública às entidades sediadas no município de Montes Claros. Benedito Paula Said (Presidente).

Flash 4161. PROJETO DE LEI S/Nº/1995. (RETIRADO). Dispõe sobre a concessão de títulos declaratórios de utilidade pública no município de Montes Claros. Benedito Paula Said (Presidente).

Flash 4162. PROJETO DE LEI S/Nº/1995. (RETIRADO). Revoga a Lei nº 1.807, de 14/12/1989, que altera a Taxa de Iluminação Pública do Município de Montes Claros. Benedito Paula Said (Presidente).

Flash 4163. PROJETO DE LEI S/Nº/1995. (RETIRADO). Cria a Comissão Municipal Permanente do Código Tributário, e dá outras providências. Benedito Paula Said (Presidente).

Flash 4164. PROJETO DE LEI S/Nº/1995. (RETIRADO). Denomina o "Bairro Amazonas" e o "Bairro Raul José Pereira" (Vila Exposição). Benedito Paula Said (Presidente).

Flash 4165. PROJETO DE LEI S/Nº/1995. (REJEITADO). Institui o "Dia da Cultura Racional", no município de Montes Claros. Benedito Paula Said (Presidente).

Flash 4167. PROJETO DE LEI S/Nº/1995. (RETIRADO). Autoriza o Poder Executivo a fazer doação de terreno à União das Associações de Moradores de Bairros, Vilas e Distritos de Montes Claros - UNAMMOC, localizado no bairro Edgar Pereira. Benedito Paula Said (Presidente).

Flash 4168. PROJETO DE LEI S/Nº/1995. (RETIRADO). Autoriza o Poder Executivo a repassar recursos financeiros à Associação de Condutores de Veículos de Tração Animal - Carroceiros. Benedito Paula Said (Presidente).

Flash 4169. PROJETO DE LEI S/Nº/1995. (RETIRADO). Dispõe sobre as normas aplicáveis ao comércio local, quanto ao uso e aferição de suas balanças eletrônicas. Benedito Paula Said (Presidente).

Flash 4170. PROJETO DE LEI S/Nº/1995. (RETIRADO). Autoriza o Poder Executivo a fazer doação de terreno à Associação de Moradores do Distrito de Nova Esperança, para a construção de uma indústria de confecções. Benedito Paula Said (Presidente).

Flash 4171. PROJETO DE LEI S/Nº/1995. (RETIRADO). Altera dispositivos da Lei nº 2.139, de 14/09/1993, modificada pela Lei nº 2.176, de 10/03/1994, que dispõe sobre a criação do "Estacionamento Rotativo ÁREAZUL" (Área Azul). Benedito Paula Said (Presidente).

Flash 4172. PROJETO DE LEI S/Nº/1995. (REJEITADO). Autoriza o Município a contratar operações de crédito com o Banco de Desenvolvimento de Minas Gerais - BDMG, para participação no Projeto SOMMA. Benedito Paula Said (Presidente).

Flash 4173. PROJETO DE LEI S/Nº/1995. (RETIRADO). Denomina a "Escola Conrado Pereira dos Santos", em construção, localizada no bairro Jardim Eldorado. Benedito Paula Said (Presidente).

Flash 4174. PROJETO DE LEI S/Nº/1995. (RETIRADO). Acrescenta dispositivos à Lei nº 2.259, de 18/04/1995, que dispõe sobre a concessão de Títulos Declaratórios de Utilidade Pública. Benedito Paula Said (Presidente).