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Flash 4672. PROJETO DE LEI Nº 28/2000. Autoriza a desafetação e doação de terreno à Associação de Moradores do bairro Village do Lago I, com área de 350,00 m², localizado na rua M, para construção de uma padaria comunitária. (Referente à Lei nº 2.842, de 06/06/2000). Antônio Silveira de Sá (Presidente).

Flash 4673. PROJETO DE LEI Nº 30/2000. (REVOGADA). Autoriza o Poder Executivo a fazer doação de terreno à União Este Brasileira das Igrejas Adventistas do 7º Dia, localizado no bairro Dr. João Alves, com área de 900,00 m² . (Referente à Lei nº 2.843, de 19/06/2000, que foi posteriormente alterada pela Lei nº 2.948, de 23/10/2001 e, depois, revogada pela Lei nº 2.983, de 02/01/2002). Antônio Silveira de Sá (Presidente).

Flash 4674. PROJETO DE LEI Nº 29/2000. Dispõe sobre a desafetação de terreno do município, autoriza sua doação ao Estado de Minas Gerais, para a construção do Centro de Reeducação do Menor Infrator de Montes Claros, e contém outras providências. (Terreno com área de 28.500,00 m², localizado no bairro Conjunto Industrial). (Referente à Lei nº 2.841, de 06/06/2000). Antônio Silveira de Sá (Presidente).

Flash 4675. PROJETO DE LEI Nº 57/2000. Autoriza o Poder Executivo a fazer doação definitiva de imóvel do município, com área de 12.488,49 m², à Fundação Educacional Montes Claros (Escola Técnica), localizado na Praça da Tecnologia, nº 77, bairro Alto São João. (Referente à Lei nº 2.864, de outubro de 2000). Antônio Silveira de Sá (Presidente).

Flash 4682. PROJETO DE LEI Nº 21/2000. Autoriza o Poder Executivo a conceder remissão de dívida do Imposto Predial e Territorial Urbano de Montes Claros - IPTU aos contribuintes do município e contém outras providências. (Referente à Lei nº 2.833, de 19/04/2000). Antônio Silveira de Sá (Presidente).

Flash 4683. PROJETO DE LEI Nº 23/2000. Institui o Programa Municipal de Regularização Fiscal e de Incentivo à Geração de Emprego e Renda; autoriza o Poder Executivo a conceder remissão de débito tributário referente ao Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza - ISSQN, e contém outras providências. (Referente à Lei nº 2.836, de 12/05/2000). Antônio Silveira de Sá (Presidente).

Flash 4684. PROJETO DE LEI Nº 40/2000. Autoriza o Poder Executivo a conceder benefício fiscal (isenção de ISSQN) à Sociedade Rural de Montes Claros, durante os festejos da XXVI Exposição Agropecuária de Montes Claros. (Referente à Lei nº 2.848, de 06/07/2000). Antônio Silveira de Sá (Presidente).

Flash 4685. PROJETO DE LEI Nº 81/2000. (REVOGADA). Institui o Índice de Correção Monetária dos Tributos Municipais (IPCA), altera Plantas de Valores e autoriza a concessão de desconto para o Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU de 2001. (Referente à Lei nº 2.885, de 31/12/2000, que foi posteriormente revogada pela Lei Complementar nº 033, de 28/12/2010). Antônio Silveira de Sá (Presidente).

Flash 4704. PROJETO DE LEI Nº 01/2000. Institui o "Dia Municipal da Memória do Artista", a ser comemorado anualmente no dia 02 de fevereiro, com atividades religiosas, culturais e entrega do Diploma Agenor Santana. (Referente à Lei nº 2.816, de 03/03/2000). Antônio Silveira de Sá (Presidente).

Flash 4705. PROJETO DE LEI Nº 17/2000. (ALTERADA). Dispõe sobre a instituição da "Semana de Incentivo à Doação de Órgãos Humanos para Transplantes", a ser comemorada anualmente, dos dias 12 a 19 de fevereiro. (Referente à Lei nº 2.832, de 11/04/2000, que foi posteriormente alterada pela Lei nº 4.322, de 29/03/2011 - ver flash 7929). Antônio Silveira de Sá (Presidente).

Flash 4706. PROJETO DE LEI Nº 45/2000. Institui o "Dia Municipal da Bíblia", a ser comemorado anualmente no dia 10 de setembro. (Referente à Lei nº 2.855, de 18/08/2000). Antônio Silveira de Sá (Presidente).

Flash 4734. PROJETO DE LEI Nº 02/2000. Altera a Lei nº 2.779, de 16/11/1999, que estabelece normas disciplinadoras do serviço de Moto-Táxi no município de Montes Claros e dá outras providências. (Referente à Lei nº 2.824, de 27/03/2000). Antônio Silveira de Sá (Presidente).

Flash 4735. PROJETO DE LEI Nº 06/2000. Altera os artigos 1º e 2º da Lei nº 2.702, de 20/04/1999, que autorizou a desafetação de imóvel de sua característica, transferindo ao patrimônio disponível do município e fazendo sua doação à Ana Maria de Sá. (Terreno com área de 138,75 m², situado na rua 10 da Vila Ipiranga - 3ª parte). (Referente à Lei nº 2.821, de 22/03/2000). Antônio Silveira de Sá (Presidente).

Flash 4736. PROJETO DE LEI Nº 15/2000. Suprime alínea "e" do artigo 3º da Lei nº 2.779, de 16/11/1999, que estabelece normas disciplinadoras do serviço de Moto-Táxi no município de Montes Claros. (Referente à Lei nº 2.835, de 02/05/2000). Antônio Silveira de Sá (Presidente).

Flash 4738. PROJETO DE LEI Nº 64/2000. Suprime o artigo 3º da Lei nº 2.840, de 01/06/2000, que dispõe sobre normas disciplinadoras do serviço de veículos de aluguel no município de Montes Claros e contém outras providências. Antônio Silveira de Sá (Presidente).

Flash 4739. PROJETO DE LEI Nº 61/2000. Altera a Lei nº 2.824, de 27/03/2000, que alterou a Lei nº 2.779, de 16/11/1999, que estabelece normas disciplinadoras do serviço de Moto-Táxi no município de Montes Claros e dá outras providências. Antônio Silveira de Sá (Presidente).

Flash 4740. PROJETO DE LEI Nº 80/2000. (REVOGADA). Altera dispositivos da Lei nº 2.856, de 31/08/2000, que instituiu o Conselho de Alimentação Escolar - CAE, no município de Montes Claros. (Referente à Lei nº 2.884, de 29/12/2000, que foi posteriormente revogada pela Lei nº 4.133, de 11/09/2009). Antônio Silveira de Sá (Presidente).

Flash 4760. PROJETO DE LEI Nº 24/2000. Dispõe sobre normas disciplinadoras do serviço de veículos de aluguel no município de Montes Claros e contém outras providências. (Referente à Lei nº 2.840, de 01/06/2000). Tarcísio Iran Rêgo (Presidente).

Flash 4761. PROJETO DE LEI Nº 27/2000. Dispõe sobre a obrigatoriedade de realização de exames de emissões otoacústicas, nos recém-nascidos, no município de Montes Claros. (Referente à Lei nº 2.838, de 30/05/2000). Tarcísio Iran Rêgo (Presidente).

Flash 4762. PROJETO DE LEI Nº 71/2000. Obriga a fixação de fitas foto fosforescentes nas caçambas coletoras de entulhos no município de Montes Claros e contém outras providências. Tarcísio Iran Rêgo (Presidente).

Flash 4763. PROJETO DE LEI Nº 75/2000. Dispõe sobre a obrigatoriedade de trazer impresso em panfletos e similares, a frase: "É proibido jogar este impresso na via pública – coopere com a limpeza de Montes Claros". Tarcísio Iran Rêgo (Presidente).

Flash 4771. PROJETO DE LEI Nº 44/2000. Estabelece as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária do município de Montes Claros, para o exercício financeiro de 2001. (Referente à Lei nº 2.854, de 25/07/2000). Antônio Silveira de Sá (Presidente).

Flash 4772. PROJETO DE LEI Nº 69/2000. Estima a receita e fixa a despesa do município de Montes Claros para o exercício financeiro de 2001. (Referente à Lei nº 2.877, de 14/12/2000). (OBS.: Algumas emendas constantes neste projeto receberam veto do Poder Executivo - ver flash 5019). Antônio Silveira de Sá (Presidente).

Flash 4780. PROJETO DE LEI Nº 09/2000. Autoriza o Poder Executivo a repassar recursos financeiros à "Associação Desportiva Ateneu" e contém outras providências. (Referente à Lei nº 2.820, de 17/03/2000). Antônio Silveira de Sá (Presidente).

Flash 4782. PROJETO DE LEI Nº 12/2000. Dispõe sobre reajuste de vencimentos dos servidores do Legislativo Municipal e contém outras providências. (Referente à Lei nº 2.826, de 01/04/2000). Antônio Silveira de Sá (Presidente).

Flash 4782B. PROJETO DE LEI Nº 13/2000. Autoriza o Poder Executivo a conceder reajuste de vencimento aos servidores do Município; institui a gratificação denominada "Pó de Giz", e contém outras providências. (Referente à Lei nº 2.825, de 01/04/2000). Antônio Silveira de Sá (Presidente).

Flash 4783. PROJETO DE LEI Nº 46/2000. Dispõe sobre os subsídios do prefeito, vice-prefeito, secretários municipais e secretários adjuntos e contém outras providências. Antônio Silveira de Sá (Presidente).

Flash 4936. PROJETO DE LEI S/Nº/2000. (RETIRADO). Dispõe sobre o serviço de transporte de passageiros, através de lotação por "Peruas" ou outros veículos sem taxímetro, e dá outras providências. Antônio Silveira de Sá (Presidente).

Flash 4937. PROJETO DE LEI S/Nº/2000. (RETIRADO). Autoriza o Poder Executivo a contratar financiamento junto à União através da Caixa Econômica Federal, na qualidade de agente financeiro, a oferecer garantias, e dá outras providências. Antônio Silveira de Sá (Presidente).

Flash 4938. PROJETO DE LEI S/Nº/2000. (NÃO VOTADO). Proíbe os Poderes Executivo e Legislativo do município de contratar parentes consanguíneo e afim, do prefeito, vice-prefeito, secretários municipais, secretários adjuntos e vereadores, para a ocupação de cargos em que a renda mensal ultrapasse três salários mínimos. Antônio Silveira de Sá (Presidente).

Flash 4939. PROJETO DE LEI S/Nº/2000. (REJEITADO). Dispõe sobre os direitos e garantias dos funcionários públicos municipais concursados, e dá outras providências. Antônio Silveira de Sá (Presidente).

Flash 4940. PROJETO DE LEI S/Nº/2000. (NÃO VOTADO). Dispõe sobre normas para a nomeação de secretários municipais e secretários adjuntos da Prefeitura de Montes Claros, e dá outras providências. Antônio Silveira de Sá (Presidente).

Flash 4941. PROJETO DE LEI S/Nº/2000. (RETIRADO). Altera o artigo 115 da Lei nº 1.477, de 06/09/1984, com nova redação dada pela Lei nº 1.637, de 22/05/1987, que dispõem sobre a regulamentação do serviço de Transporte Coletivo Urbano no Município de Montes Claros. Antônio Silveira de Sá (Presidente).

Flash 4942. PROJETO DE LEI S/Nº/2000. (NÃO VOTADO). Dispõe sobre a garantia de vagas nas escolas públicas de ensino fundamental e médio do município, para os filhos dos bispos, pastores, missionários e sacerdotes de qualquer credo religioso. Antônio Silveira de Sá (Presidente).

Flash 4943. PROJETO DE LEI S/Nº/2000. (NÃO VOTADO). Torna obrigatória a publicação nos jornais de Montes Claros, a advertência quanto à exploração sexual e maus tratos contra crianças e adolescentes. Antônio Silveira de Sá (Presidente).

Flash 4944. PROJETO DE LEI S/Nº/2000. (NÃO VOTADO). Proíbe a exploração de partes íntimas do corpo ou a indução de comportamento erótico, utilizando-se da imagem de mulheres jovens e adolescentes, em anúncios publicitários como outdoor, cartazes, placas, e dá outras providências. Antônio Silveira de Sá (Presidente).

Flash 4944A. PROJETO DE LEI S/Nº/2000. (NÃO VOTADO). Denomina o "Bairro Novo Horizonte", conhecido popularmente como bairro Independência II. Antônio Silveira de Sá (Presidente).

Flash 4945. PROJETO DE LEI S/Nº/2000. (NÃO VOTADO). Institui o "Passe-Escolar" no transporte coletivo urbano do município de Montes Claros e dá outras providências. Antônio Silveira de Sá (Presidente).

Flash 4946. PROJETO DE LEI S/Nº/2000. (RETIRADO). Dispõe sobre a gratuidade no transporte de professores da rede municipal de educação, que lecionarem nos distritos e comunidades rurais de Montes Claros. Antônio Silveira de Sá (Presidente).

Flash 4947. PROJETO DE LEI S/Nº/2000. (NÃO VOTADO). Denomina a "Praça Vereador José Maia Sobrinho", localizada no bairro São Judas I. Antônio Silveira de Sá (Presidente).

Flash 4948. PROJETO DE LEI S/Nº/2000. (NÃO VOTADO). Denomina a "Praça Evandro e Sandra", localizada na Vila Regina. Antônio Silveira de Sá (Presidente).

Flash 4949. PROJETO DE LEI S/Nº/2000. (NÃO VOTADO). Denomina a "Rua Antônio José Aquino", localizada no bairro Melo. Antônio Silveira de Sá (Presidente).

Flash 4950. PROJETO DE LEI S/Nº/2000. (RETIRADO). Denomina o "Conjunto Habitacional Geralda Bicalho de Barros", localizado no bairro Village do Lago III. Antônio Silveira de Sá (Presidente).

Flash 4951. PROJETO DE LEI S/Nº/2000. (NÃO VOTADO). Dispõe sobre a Política dos Direitos dos Descasados; institui o Conselho Municipal dos Direitos dos Descasados(as), e dá outras providências. Antônio Silveira de Sá (Presidente).

Flash 4952. PROJETO DE LEI S/Nº/2000. (NÃO VOTADO). Dispõe sobre normas e garantias atribuídas ao vice-prefeito do município. Antônio Silveira de Sá (Presidente).

Flash 4953. PROJETO DE LEI S/Nº/2000. (NÃO VOTADO). Denomina a "Rua Monte Sinai", localizada no bairro Jardim Panorama II. Antônio Silveira de Sá (Presidente).

Flash 4954. PROJETO DE LEI S/Nº/2000. (NÃO VOTADO). Denomina a "Escola Municipal Dr. José Nunes Mourão", localizada no bairro Esplanada. Antônio Silveira de Sá (Presidente).

Flash 4955. PROJETO DE LEI S/Nº/2000. (NÃO VOTADO). Denomina a "Praça Vereador José Maia Sobrinho", localizada no distrito de São Pedro da Garça. Antônio Silveira de Sá (Presidente).

Flash 4956. PROJETO DE LEI S/Nº/2000. (NÃO VOTADO). Dispõe sobre os subsídios do prefeito, vice-prefeito, secretários municipais e secretários adjuntos e contém outras providências. Antônio Silveira de Sá (Presidente).

Flash 4957. PROJETO DE LEI S/Nº/2000. (NÃO VOTADO). Denomina a "Rua Valdir Macedo Filho, localizada no bairro Morada do Sol. Antônio Silveira de Sá (Presidente).