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PROJETO DE EMENDA Nº 01/2021. (NÃO VOTADO). Altera o caput do artigo 21 da Lei Orgânica do Município de Montes Claros. A Câmara Municipal reunir-se-á, anualmente, na sede do Município, em dois períodos, sendo o primeiro de 08/01 a 15/07 e, o segundo, de 31/07 a 23/12.

Flash 10.170. PROJETO DE EMENDA Nº 01/2021. (NÃO VOTADO). Altera o caput do artigo 21 da Lei Orgânica do Município de Montes Claros. (A Câmara Municipal reunir-se-á, anualmente, na sede do Município, em dois períodos, sendo o primeiro de 08/01 a 15/07 e, o segundo, de 31/07 a 23/12). Cláudio Rodrigues de Jesus (Presidente).

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 02/2021. Dispõe sobre o Estatuto do Servidor Público do Município de Montes Claros

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 05/2021. DISPÕE SOBRE O ECOCRÉDITO DE RECICLAGEM ECO-RECICLA, NO ÂMBITO MUNICÍPIO DE MONTES CLAROS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Flash 10.134. PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 09/2021. (NÃO VOTADO). Altera a Lei Complementar nº 53, de 01/12/2016, que instituiu o Plano Diretor do Município e a Lei nº 4.198, de 23/12/2009, que dispõe sobre Normas de Uso e Ocupação do Solo no Município de Montes Claros, e dá outras providências. Cláudio Rodrigues de Jesus (Presidente).

Flash 9991. PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 05/2021. Dispõe sobre o Ecocrédito de Reciclagem – Eco-Recicla, no âmbito do Município de Montes Claros, que objetiva incentivar a coleta seletiva de resíduos recicláveis, e dá outras providências. (Referente à Lei Complementar nº 84, de 26/10/2021). Cláudio Rodrigues de Jesus (Presidente).

Flash 9992. PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 07/2021. Institui o Regime de Previdência Complementar - RPC, no âmbito do Município de Montes Claros; fixa o limite máximo para a concessão de aposentadoria e pensões pelo Regime de Previdência de que trata o artigo 40, da Constituição da República; autoriza a adesão a Plano de Benefícios de Previdência Complementar e dá outras providências. (Referente à Lei Complementar nº 88, de 23/12/2021). Cláudio Rodrigues de Jesus (Presidente).

Flash 10.158. PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 04/2021. (RETIRADO). Altera a Lei Complementar nº 53, de 01/12/2016, que instituiu o Plano Diretor do Município e a Lei nº 4.198, de 23/12/2009, que dispõe sobre Normas de Uso e Ocupação do Solo no Município de Montes Claros, e dá outras providências. Cláudio Rodrigues de Jesus (Presidente).

Flash 10.017. PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 01/2021. Altera dispositivos da Lei nº 3.175, de 23/12/2003, que dispõe sobre o Estatuto do Servidor Público, instituindo nova modalidade de indenização ao servidor e dá outras providências. (Referente à Lei Complementar nº 82, de 05/05/2021). Cláudio Rodrigues de Jesus (Presidente).

Flash 10.018. PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 02/2021. Altera os artigos 103 e 106, da Lei nº 3.175, de 23/12/2003, que dispõe sobre o Estatuto do Servidor Público, e revoga as Leis Complementares nº 58, de 31/03/2017 e nº 67, de 21/12/2018 (Dispõe sobre Licença Maternidade e licença em casos de adoção). (Referente à Lei Complementar nº 83, de 12/08/2021). Cláudio Rodrigues de Jesus (Presidente).

Flash 10.023. PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 06/2021. Altera o Código Tributário Municipal, regido pela Lei Complementar nº 04, de 07/12/2005. (Acrescenta artigo 213-A que dispõe sobre desapropriação de bens considerados de utilidade pública). (Referente à Lei Complementar nº 85, de 03/12/2021). Cláudio Rodrigues de Jesus (Presidente).

Flash 10.025. PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 08/2021. Altera o Código Tributário Municipal, regido pela Lei Complementar nº 04, de 07/12/2005. (Altera os artigos 56, 61 e acrescenta subitem 11.05 ao anexo IV da Lei Complementar). (Referente à Lei Complementar n° 86, de 15/12/2021). Cláudio Rodrigues de Jesus (Presidente).

Flash 10.027. PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 10/2021. Altera a Lei Complementar nº 53, de 01/12/2016, que institui o Plano Diretor do Município e a Lei nº 4.198, de 23/12/2009, que dispõe sobre as Normas de Uso e Ocupação do Solo no Município de Montes Claros, e dá outras providências. (Referente à Lei Complementar nº 87, de 23/12/2021). Cláudio Rodrigues de Jesus (Presidente).

Flash 10.052. PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 03/2021. (VETADO INTEGRALMENTE). Dispõe sobre a extinção de cargo, reestruturação de assessorias e coordenadorias e seus respectivos cargos na estrutura funcional da Câmara Municipal de Montes Claros, e dá outras providências. (Vetado integralmente pelo Poder Executivo em 14/09/2021 - ver flash 10.172). Cláudio Rodrigues de Jesus (Presidente).

Institui o Banco de doação de alimentos no âmbito do Município de Montes Claros

Fica considerada de Utilidade Pública Municipal a entidade civil, legalmente constituída, sem fins lucrativos, sob a denominação de "ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE NORTEMINEIRA DOS AMIGOS DE JESUS MONTES CLAROS/MG", inscrita no CNPJ sob o número 34.987.995/0001-48, com sede na Rua Carangola, n. 312, Bairro Santa Rita II, CEP: 39.402-229, neste município de Montes Claros/MG

DENOMINA HALL DE ENTRADA DO PRÉDIO I DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS

PISTA DE CAMINHADA, QUE ESTÁ SENDO CONSTRUÍDA ÀS MARGENS DA LINHA FÉRREA, AO LADO DA AVENIDA SÃO JUDAS, SEM NOME OFICIAL, LOCALIZADA NO BAIRRO SÄO JUDAS, SEJA DENOMINADA OFICIALMENTE CAMINHOS DA CÉ

O Logradouro Público, sem nome oficial, localizado no bairro Jardim Primavera, tendo como limites a Rua 02, Rua 03, Rua F e Rua 25, passa a denominar-se oficial Praça lvan de Souza Guedes.

Institui o Banco de Doação de Medicamentos no âmbito do Município de Montes Claros-MG

Institui o Fundo Penitenciário do Municipio de Montes Claros - FUNPENMOC e dispõe sobre a criação do Conselho Municipal Penitenciário - CONPEN, e dá outras providências.

Dispõe sobre Animais Comunitários e estabelece normas para seu abrigamento e atendimento no Município de Montes Claros/MG e dá outras providências.

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO DE ACOMPANHAMENTO E CONTROLE SOCIAL DO FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DE VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO CACS-FUNDEB E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Cria o Fundo de Amparo a Ações Voltadas para o custeio do Bem-Estar do Servidor Público Municipal

Institui o Fundo Penitenciário do Município de Montes Claros FUNPENMOC e dá outras providências.

O Logradouro Público, sem nome oficial, localizado no bairro Jardim Olímpico, área verde, tendo como limites as ruas: Rua "14", Rua "17", Rua "33" e Rua "34", passa a denominar-se oficial Parque Ademar de Barros Bicalho.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR PARCERIA COM AS ENTIDADES QUE MENCIONA, REPASSAR RECURSOS FINANCEIROS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Institui o Fundo de Amparo a Ações para o Custeio do Bem-Estar do Servidor Público Municipal - FUNBESP

DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2022 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Denomina Rua Alvina Joaquina Barbosa

Denomina Rua Salvador Viana

Fica considerada de Utilidade Pública Municipal a entidade civil, legalmente constituída, sem fins lucrativos, sob a denominação de MONTES CLAROS E REGIÃO CONVENTION & VISITORS BUREAU, inscrita no CNPJ sob on° 23.687.160/0001-56, com sede na Rua Carlos Gomes, n° 110, sala 19, bairro Centro, CEP 39.400-042, no Município de Montes Claros-MG.

Institui a Campanha "JUNHO ARCO-IRIS"e o Dia Municipal do Orgulho LGBTQIA+ no Calendário Oficial do Município de Montes Claros/MG

AUTORIZA A DOAÇÃO DE IMÓVEIS QUE ESPECIFICA E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS

A via pública popularmente conhecida como rua "F" localizada no bairro Tancredo Neves, sem denominação oficial, neste município de montes Claros (MG), passa denominar-se oficialmente: Rua Zeni Ferreira Pinto.

Fica considerada de Utilidade Pública Municipal a entidade civil, legalmente constituída, sem fins lucrativos, sob a denominação de "ASSOCIAÇÃO DOS MORADORES E PRODUTORES RURAIS DA LOCALIDADE DE MANDACARU I COMUNIDADE DE SANTA RITA", inscrita no CNPJ sob o número 36.257.234/0001-66, com sede na área rural, neste município de Montes Claros/MG.

O Logradouro Público, sem nome oficial, localizada entre a Rua Miosótis e Rua Lírio no Bairro Sagrada Família, passa a denominar-se oficialmente de Praça Sérgio Mendes Filho.

A Rua sem denominação oficial, conhecida popularmente como Rua 70, no bairro Novo Delfino, passa a denominar-se oficialmente de Rua Ranulfo Isidoro dos Santos Filho.

A pista de caminhada que está em construção na Avenida Antônio de Freitas, Conjunto Clarice Alves Vieira, neste município de Montes Claros, sem nome oficial, passa a denominar-se oficialmente Sinval Xavier da Silva.

A Rua sem denominação oficial, conhecida popularmente como Avenida A, no Bairro Jardim Primavera, passa a denominar-se oficialmente de AVENIDA JOSÉ PEREIRA DOS SANTOS

A Rua sem denominação oficial, conhecida popularmente como Avenida F, no Bairro Jardim Primavera, passa a denominar-se oficialmente de AVENIDA MARCÍLIO VIEIRA DE AGUIAR.

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CARTÃO DE VACINA DIGITAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Institui o Banco de Doação de Ração no âmbito do municipio de Montes Claros/MG

Institui o Banco de Doação de Medicamentos Veterinários no âmbito do município de Montes Claros/MG

Denomina Avenida Marcílio Vieira de Aguiar, no Bairro Jardim Primavera.

Denomina Avenida José Pereira dos Santos, no Bairro Jardim Primavera

A praça sem denominação oficial, localizada a Av. A, bairro Santa Cecilia e Rua Hidelbrando Mendes, Vila Tiradentes, no município de Montes Claros (MG), passa denominar-se oficialmente: Praça Lucas Gabriel de Oliveira Silva. Para tal, revoga-se a lei 2860 de 05/10/2000

AUTORIZA A CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO DE IMÓVEL AO CONSELHO COMUNITÁRIO DE SAMAMBAIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

AUTORIZA A CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO DE IMÓVEL A ASSOCIAÇÃO DE PEQUENOS PRODUTORES E TRABALHADORES RURAIS DA COMUNIDADE DE PANORÂMICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Acrescenta inciso ao art.12 da lei 3.995, de 16 de julho de 2008, que "Dispõe Sobre a Implantação e Execução da Política Municipal de Habitação de Interesse Social -PMHIS- Institui o Conselho municipal de habitação CMH e o Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social e dá Outras Providências".