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Flash 4596. PROJETO DE LEI Nº 46/98. Autoriza a inscrição em concursos públicos promovidos pela Administração, de candidatos que estejam concluindo o último ano do curso que comprove a habilitação profissional ou o nível de escolaridade exigidos para o exercício do cargo. (Referente à Lei nº 2.633, de 28/09/1998). Geraldo Corrêa Machado Filho (Presidente).

Flash 4597. PROJETO DE LEI Nº 33/98. Determina a instalação de porta de segurança nas agências bancárias do município de Montes Claros, e dá outras providências. (Referente à Lei nº 2.602, de 15/06/1998). Geraldo Corrêa Machado Filho (Presidente).

Flash 4598. PROJETO DE LEI Nº 87/98. (REVOGADA). Institui a Carteira do Portador de Deficiência, no transporte coletivo urbano de Montes Claros; extingue o Vale Deficiente, e dá outras providências. (Referente à Lei nº 2.648, de 17/11/1998, que foi posteriormente revogada pela Lei nº 2.693, de 22/03/1999). Geraldo Corrêa Machado Filho (Presidente).

Flash 4599. PROJETO DE LEI Nº 55/98. Dispõe sobre a implantação do concurso de prognósticos no município de Montes Claros, como meio de contribuição para a seguridade social. Geraldo Corrêa Machado Filho (Presidente).

Flash 4600. PROJETO DE LEI Nº 77/98. Autoriza a municipalização das unidades de ensino de pré-escolar e creches conveniadas com o município de Montes Claros e dá outras providências. (Referente à Lei nº 2.643, de 19/10/1998). Geraldo Corrêa Machado Filho (Presidente).

Flash 4601. PROJETO DE LEI Nº 74/98. Dispõe sobre sanções administrativas a estabelecimentos bancários infratores do direito do consumidor. Tempo de espera em fila de bancos. (Referente à Lei nº 2.631 de 25/09/1998). Geraldo Corrêa Machado Filho (Presidente).

Flash 4602. PROJETO DE LEI Nº 69/98. Dispõe sobre a reserva de vagas nos estacionamentos rotativos pagos, para veículos dirigidos ou conduzindo pessoas portadoras de deficiência física, e dá outras providências. (Referente à Lei nº 2.637, de 16/10/1998). Geraldo Corrêa Machado Filho (Presidente).

Flash 4603. PROJETO DE LEI Nº 81/98. Dispõe sobre a instalação de balanças de uso público, para conferência de pesos, em estabelecimentos comerciais do município de Montes Claros e dá outras providências. Geraldo Corrêa Machado Filho (Presidente).

Flash 4604. PROJETO DE LEI Nº 94/98. Dispõe sobre a obrigatoriedade da afixação de cartazes em estabelecimentos que comercializam bebidas alcoólicas, com recomendações quanto ao seu uso. Geraldo Corrêa Machado Filho (Presidente).

Flash 4605. PROJETO DE LEI Nº 113/98. (VETADO). Dispõe sobre a concessão de direito de parada, por 5 minutos, em frente às imobiliárias. (Vetado pelo Poder Executivo - ver flash 5017). Geraldo Corrêa Machado Filho (Presidente).

Flash 4628. PROJETO DE LEI Nº 20/98. Denomina a Escola Municipal "Maria Aparecida Bispo de Moura", localizada na avenida Crisantino Borém, no bairro Vargem Grande II. Geraldo Corrêa Machado Filho (Presidente).

Flash 4630. PROJETO DE LEI Nº 72/98. Cria o curso de Ensino Médio Comum Geral, de 2º Grau (antigo curso científico), na Escola Municipal Mariana Santos, localizada na região do Pentáurea. (Referente à Lei nº 2.634, de 02/10/1998). Geraldo Corrêa Machado Filho (Presidente).

Flash 4631. PROJETO DE LEI Nº 36/98. Autoriza o Poder Executivo a criar uma escola de ensino fundamental (1ª a 8ª série), localizada no bairro Alto da Boa Vista, denominada de "Escola Municipal Sebastião Mendes". (Referente à Lei nº 2.594, de 15/06/1998). Geraldo Corrêa Machado Filho (Presidente).

Flash 4632. PROJETO DE LEI Nº 13/99. Denomina a Escola Municipal "Dona Vidinha Pires", localizada na avenida Crisantino Borém, no bairro Vargem Grande II. (Referente à Lei nº 2.697, de 23/03/1999). Geraldo Corrêa Machado Filho (Presidente).

Flash 4646. PROJETO DE LEI Nº 03/98. Autoriza o Poder Executivo a fazer doação de terrenos ao Estado de Minas Gerais e dá outras providências. (Terreno com área de 2.092,50 m², localizado na Vila São Luiz, para construção da Escola Estadual Vereador Francisco Tófani e terreno com área de 4.440,00 m², localizado na Vila Áurea, para a construção da Escola Estadual Deputado Esteves Rodrigues). (Referente à Lei nº 2.580, de 28/04/1998). Geraldo Corrêa Machado Filho (Presidente).

Flash 4647. PROJETO DE LEI Nº 31/98. Desafeta área de terreno de sua característica, transfere-o ao patrimônio disponível do município e autoriza sua doação com à Fundação Assistencial e Educacional de Dores do Indaiá - FAEDI. (Terreno de 999,00 m², localizado no bairro Alcides Rabello). (OBS.: Apesar de aprovado, provavelmente este projeto não tenha virado lei. Posteriormente, outro projeto com o mesmo assunto foi tramitado e aprovado na Câmara, referente à Lei nº 2.695, de 23/03/1999 - ver flash 4650). Geraldo Corrêa Machado Filho (Presidente).

Flash 4648. PROJETO DE LEI Nº 66/98. Autoriza o Poder Executivo a fazer alienação de imóvel de propriedade do município e dá outras providências. (Terreno de 103.974,08 m², desapropriado da Mercantil Indústrias Mecânicas S.A – Meca, localizado na avenida Governador Magalhães Pinto). (Referente à Lei nº 2.625, de 03/09/1998). Geraldo Corrêa Machado Filho (Presidente).

Flash 4649. PROJETO DE LEI Nº 126/98. Dispõe sobre desafetação e alienação de imóvel de propriedade do município, em favor do Instituto Municipal de Previdência dos Servidores Públicos de Montes Claros – PREVMOC, sob forma de dação em pagamento de dívida e contém outras providências (Imóvel de 1.872,20 m², constituído pela área de terreno popularmente identificada como Cimentão). (Referente à Lei nº 2.661, de 30/12/1998). Geraldo Corrêa Machado Filho (Presidente).

Flash 4655. PROJETO DE LEI Nº 02/99. Autoriza o Poder Executivo a fazer doação de terreno, com área de 600,00 m², à Sociedade Espírita Maria de Nazaré, localizada no bairro Dr. João Alves. (Referente à Lei nº 2.688, de 01/03/1999). Tarcísio Iran Rêgo (Presidente).

Flash 4656. PROJETO DE LEI Nº 67/99. Autoriza o Poder Executivo a doar lotes de terreno aos servidores da Administração Direta e Indireta do município de Montes Claros (ESURB e PREVMOC), localizados no loteamento do bairro Village do Lago III. (Referente à Lei nº 2.736, de 11/08/1999). Tarcísio Iran Rêgo (Presidente).

Flash 4687. PROJETO DE LEI Nº 11/98. Concede incentivo fiscal ao contribuinte do Imposto Predial e Territorial Urbano de Montes Claros - IPTU, referente ao exercício fiscal de 1998. (Referente à Lei nº 2.569, de 20/03/1998). Geraldo Corrêa Machado Filho (Presidente).

Flash 4688. PROJETO DE LEI Nº 39/98. Autoriza o Poder Executivo a conceder benefício fiscal à Sociedade Rural de Montes Claros (isenção do ISSQN), durante a realização da XXIV Exposição Agropecuária de Montes Claros. (Referente à Lei nº 2.593, de 04/06/1998). Geraldo Corrêa Machado Filho (Presidente).

Flash 4689. PROJETO DE LEI Nº 101/98. Concede incentivo fiscal ao contribuinte do Imposto Predial e Territorial Urbano de Montes Claros - IPTU. (Referente à Lei nº 2.659, de 24/12/1998). Geraldo Corrêa Machado Filho (Presidente).

Flash 4692. PROJETO DE LEI Nº 24/98. Institui a "Semana da Mulher na Rede Municipal de Ensino", a ser comemorada anualmente, em torno do dia 08 de março. (Referente à Lei nº 2.601, de 15/06/1998). Geraldo Corrêa Machado Filho (Presidente).

Flash 4693. PROJETO DE LEI Nº 41/98. Institui a "Semana da Consciência Negra nas Escolas da Rede Municipal de Ensino", que deverá ocorrer anualmente, na semana do dia 20 de novembro. (Referente à Lei nº 2.597, de 15/06/1998). Geraldo Corrêa Machado Filho (Presidente).

Flash 4694. PROJETO DE LEI Nº 32/98. Institui o "Dia Municipal do Ciclista", a ser comemorado anualmente no 3º domingo do mês de setembro. (Referente à Lei nº 2.592, de 29/05/1998). Geraldo Corrêa Machado Filho (Presidente).

Flash 4695. PROJETO DE LEI Nº 90/98. Institui o "Dia Municipal da Busca do Espírito Santo", a ser comemorado anualmente no dia 09 de julho. (Referente à Lei nº 2.647, de 17/11/1998). Geraldo Corrêa Machado Filho (Presidente).

Flash 4716. PROJETO DE LEI Nº 06/98. (REVOGADA). Modifica a Lei nº 2.262, de 09/05/1995 e altera dispositivos da Lei nº 2.188, de 31/03/1994, que dispõem sobre a "Meia Entrada" para estudantes. (Referente à Lei 2.640 de 16/10/1998, que foi posteriormente revogada pela Lei nº 3.389, de 11/03/2005). Geraldo Corrêa Machado Filho (Presidente).

Flash 4717. PROJETO DE LEI Nº 12/98. Altera nome constante no Anexo I da Lei nº 2.259, de 18/04/95. Modifica a denominação do Grupo Espírita Canacy para "Fraternidade Espírita Canacy". (Referente à Lei nº 2.575, de 30/03/1998). Geraldo Corrêa Machado Filho (Presidente).

Flash 4718. PROJETO DE LEI Nº 14/98. (REVOGADA). Altera dispositivos da Lei nº 2.020 de 14/04/1992, que dispõe sobre o Quadro de Pessoal da Prefeitura de Montes Claros e dá outras providências. (Cria o Programa Saúde da Família). (Referente à Lei nº 2.578 de 01/04/1998, que primeiramente teve o artigo 3º, e, do 6º ao 10º revogados, conforme Lei nº 2.891, de 30/04/2001 e, depois, foi automaticamente revogada, conforme Lei nº 3.174, de 23/12/2003). Geraldo Corrêa Machado Filho (Presidente).

Flash 4719. PROJETO DE LEI Nº 23/98. Altera a Lei nº 2.356, de 11/06/1996, que dispõe sobre a concessão de título de utilidade pública. Modifica a denominação da Associação dos Moradores do Bairro Renascença para "Associação Comunitária de Moradores do Bairro Renascença". (OBS.: Apesar de aprovado, provavelmente este projeto não tenha virado lei. Posteriormente, outro projeto com o mesmo assunto foi tramitado e aprovado na Câmara, referente à Lei nº 2.776, de 25/10/1999 - ver flash 4728). Geraldo Corrêa Machado Filho (Presidente).

Flash 4720. PROJETO DE LEI Nº 16/98. Revoga as Leis nº 2.011, de 20/01/92 e nº 2.299, de 14/12/95, que dispõem sobre normas para instalação e funcionamento de Postos de Serviço e Revenda de Combustíveis e sobre normas para instalação e funcionamento de estabelecimentos que comercializam o Gás Liquefeito de Petróleo - GLP. (Referente à Lei nº 2.606, de 05/08/1998). Geraldo Corrêa Machado Filho (Presidente).

Flash 4721. PROJETO DE LEI Nº 22/98. Altera o artigo 2º da Lei nº 2.528, de 22/10/1997, que autorizou o Poder Executivo a fazer doação de terreno à Associação de Amigos, Trabalhadores e Pequenos Produtores Rurais da Região de Campos Elísios. (Referente à Lei nº 2.583, de 19/05/1998). Geraldo Corrêa Machado Filho (Presidente).

Flash 4722. PROJETO DE LEI Nº 30/98. Altera dispositivos da Lei nº 2.300, de 26/12/1995, que dispõe sobre a concessão de incentivos fiscais às empresas industriais que se instalarem no município de Montes Claros. (Referente à Lei nº 2.591, de 07/06/1998). Geraldo Corrêa Machado Filho (Presidente).

Flash 4723. PROJETO DE LEI Nº 100/98. (REVOGADA). Altera a Lei nº 1.563 de 25/09/1985, que dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Educação. (Referente à Lei nº 2.658, de 22/12/1998, que foi automaticamente revogada pela Lei nº 3.809, de 05/10/2007). Geraldo Corrêa Machado Filho (Presidente).

Flash 4724. PROJETO DE LEI Nº 112/98. Dá nova redação à Lei nº 2.648, de 17/11/1998, regulamentando o sistema de gratuidade em transporte coletivo urbano, por ônibus, para idosos, deficientes físicos e excepcionais, instituindo a "Carteira de Deficiência" e dando outras providências. (OBS.: Apesar de aprovado, provavelmente este projeto não tenha virado lei. Posteriormente, outro projeto com o mesmo assunto foi tramitado e aprovado na Câmara, referente à Lei nº 2.693, de 22/03/1999 - ver flash 4608). Geraldo Corrêa Machado Filho (Presidente).

Flash 4744. PROJETO DE LEI Nº 45/98. Dispõe sobre a obrigatoriedade de uso de roupas de proteção pelos frentistas em postos de abastecimento de combustíveis no âmbito do município de Montes Claros e dá outras providências. (Referente à Lei nº 2.639, de 16/10/1998). Geraldo Corrêa Machado Filho (Presidente).

Flash 4745. PROJETO DE LEI Nº 10/98. Proíbe o depósito de pneus, carros batidos, sucatas, latas e garrafas ao ar livre no município de Montes Claros, e dá outras providências. (Referente à Lei nº 2.614, de 06/08/1998). Geraldo Corrêa Machado Filho (Presidente).

Flash 4746. PROJETO DE LEI Nº 52/98. Dispõe sobre normas regulamentadoras e disciplina o serviço de vendedor ambulante de "Hot Dog" (Cachorro Quente), no município de Montes Claros e dá outras providências. (Referente à Lei nº 2.623, de 01/09/1998). Geraldo Corrêa Machado Filho (Presidente).

Flash 4747. PROJETO DE LEI Nº 53/98. Dispõe sobre a obrigatoriedade do uso de cinto foto-fosforescente para garis, varredeiras e jardineiros do serviço de limpeza pública do município de Montes Claros. (Referente à Lei nº 2.624, de setembro/1998). Geraldo Corrêa Machado Filho (Presidente).

Flash 4748. PROJETO DE LEI Nº 70/98. Dispõe sobre a obrigatoriedade de inserir na grade curricular do ensino fundamental nas escolas públicas e privadas do município de Montes Claros, o estudo da Constituição Federal, Estadual e Lei Orgânica do Município. (Referente à Lei nº 2.635, de 02/10/1998). Geraldo Corrêa Machado Filho (Presidente).

Flash 4749. PROJETO DE LEI Nº 58/98. Dispõe sobre a obrigatoriedade do Poder Executivo em comunicar ao Poder Legislativo a execução de obras no município de Montes Claros. (Referente à Lei nº 2.638, de 16/10/1998). Geraldo Corrêa Machado Filho (Presidente).

Flash 4750. PROJETO DE LEI Nº 83/98. Estabelece normas para a liberação e/ou renovação de Alvará de Funcionamento e Localização, para estabelecimentos sediados no município de Montes Claros. (Referente à Lei nº 2.645, de 09/11/1998). Geraldo Corrêa Machado Filho (Presidente).

Flash 4751. PROJETO DE LEI Nº 88/98. Dispõe sobre a obrigatoriedade no atendimento aos surdos mudos no município de Montes Claros. Geraldo Corrêa Machado Filho (Presidente).

Flash 4752. PROJETO DE LEI Nº 96/98. Dispõe sobre normas regulamentadoras de propaganda comercial, em muros dos prédios das escolas públicas municipais e dá outras providências. Geraldo Corrêa Machado Filho (Presidente).

Flash 4766. PROJETO DE LEI Nº 73/98. Estabelece as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária do município de Montes Claros, para o exercício financeiro de 1999. (Referente à Lei nº 2.628, de 17/09/1998). Geraldo Corrêa Machado Filho (Presidente).

Flash 4767. PROJETO DE LEI Nº 99/98. Dispõe sobre a abertura de crédito adicional especial ao orçamento vigente, no valor de R$ 5.000.000,00, destinado à operacionalização do FUNDEF e dá outras providências. (Referente à Lei nº 2.657, de 22/12/1998). Geraldo Corrêa Machado Filho (Presidente).

Flash 4768. PROJETO DE LEI Nº 102/98. Estima a receita e fixa a despesa do município de Montes Claros, para o exercício financeiro de 1999. (Referente à Lei nº 2.660, de 24/12/1998). Geraldo Corrêa Machado Filho (Presidente).

Flash 4777. PROJETO DE LEI Nº 18/98. Autoriza o Poder Executivo a repassar recursos financeiros às entidades e organizações de assistência social, sediadas no município de Montes Claros, registradas nos conselhos nacional e municipal de assistência social, e dá outras providências. (Referente à Lei nº 2.579, de 21/04/1998). Geraldo Corrêa Machado Filho (Presidente).

Flash 4778. PROJETO DE LEI Nº 80/98. Autoriza o Poder Executivo a repassar recursos à Associação Brasileira de Odontologia Regional de Montes Claros; abre crédito especial e contém outras providências. (Referente à Lei nº 2.641, de 16/10/1998). Geraldo Corrêa Machado Filho (Presidente).