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Institui a Licença Menstrual no âmbito da Administração Pública Direta e Indireta do Município de Montes Claros/MG e dá outras providências.

Denomina Praça Evandina Sales de Oliveira.

Dispõe sobre o tempo máximo de espera para atendimento de usuários pelas empresas públicas ou privadas concessionárias de serviços públicos no município de Montes Claros e dá Outras Providências.

Dispõe sobre a substituição dos sinais sonoros estridentes por música nos estabelecimentos de ensino, com o objetivo de reduzir os impactos sensoriais em alunos com Transtorno do Espectro Autista (TEA) e dá outras providências.

Denomina Ponte Sebastião Gonçalves Dias.

Denomina Avenida Dr. Jamil Habib Curi

Institui a Semana Municipal de Conscientização sobre Doenças Raras, no âmbito do Município de Montes Claros.

Reconhece, no âmbito do Município de Montes Claros, os princípios da Política Nacional de Atenção Integral às Pessoas com Doenças Raras, no âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS.

Dispõe sobre a instalação de áreas destinadas à convivência de animais domésticos – Pet Place – em praças e parques públicos a serem construídos, ou que sofrerem reformas.

Dispõe sobre a instalação de fraldários em praças e parques públicos a serem construídos, ou que sofrerem reformas.

Concede Título Declaratório de Utilidade Pública ao Instituto Rede ao Mar.

Dispõe sobre o Programa Passe Livre Estudantil e dá outras providências.

Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar convênio com a Universidade Estadual de Montes Claros – UNIMONTES e dá outras providências.

Altera o artigo 1º, da Lei Municipal nº 5.517, de 02 de janeiro de 2023.

Altera a Lei Municipal de n.º 5.963 de 04 de março de 2026.

Dispõe sobre o fomento da cultura popular no Município de Montes Claros, mediante o repasse de recursos financeiros aos grupos folclóricos responsáveis pelas tradicionais Festas de Agosto e dá outras providências.

Denomina Avenida Dr. Jamil Habib Curi.

Assegura a criação de categorias femininas em projetos, programas, competições e ações esportivas promovidos, organizados ou apoiados pelo Município de Montes Claros e dá outras providências.

Institui a Semana Municipal de Prevenção aos Crimes Virtuais contra Crianças e Adolescentes em Montes Claros/MG, e dá outras providências.

Denomina Unidade Básica de Saúde (UBS) Vanda Batista Murça Rosa.

Autoriza desafetação e afetação de áreas públicas e dá outras providências.

Altera o artigo 1º, da Lei Municipal nº 5.517, de 02 de janeiro de 2023.

Dispõe sobre a inclusão do evento "Comida di Buteco" no Calendário Oficial de Eventos do Município de Montes Claros/MG e dá outras providências.

Institui o Dia Municipal do Legendário no Calendário Oficial de Eventos no Município de Montes Claros e dá outras providências.

Dispõe sobre critérios mínimos para fiscalização do estacionamento rotativo pago (Área Azul) e garante meios alternativos de acesso ao sistema no Município de Montes Claros/MG.

Institui a Política Municipal de Incentivo à Comunicação de Descarte Irregular de Resíduos Sólidos no Município de Montes Claros e dá Outras Providências.

Torna obrigatória a afixação de aviso informativo sobre o crime de discriminação e/ou preconceito de raça, cor, etnia, religião, orientação sexual ou procedência nacional, no âmbito do Município de Montes Claros, e dá outras providências.

Dispõe sobre a reserva de vagas para pessoas negras nos concursos públicos e/ou processo seletivo para provimento de cargos efetivos e empregos públicos no âmbito da Administração Pública do Município de Montes Claros e dá outras providências.

Dispõe sobre a utilização da Praça de Esportes de Montes Claros.

Altera a organização administrativa da Guarda Municipal de Montes Claros, dispõe sobre os níveis hierárquicos, institui o porte funcional de arma de fogo, e dá outras providências.

Dispõe sobre as diretrizes para elaboração e execução da Lei Orçamentária para o exercício financeiro de 2027 e dá outras providências.

Estabelece reajuste de vencimento dos servidores públicos do Município de Montes Claros.

Autoriza o Poder Executivo a proceder a transposição de recursos no orçamento e dá outras providências.

Autoriza desafetação e alienação de área no bairro Alice Maia.

Institui a Semana Municipal de Prevenção aos Crimes Virtuais contra Crianças e Adolescentes em Montes Claros/MG, e dá outras providências.

Concede Título Declaratório de Utilidade Pública à Associação Rural dos Moradores Recanto Eliah.

Concede Título Declaratório de Utilidade Pública para a Associação de Apoio aos Protetores Independentes do Norte de Minas/MG - Guardiões da Causa Animal.

Concede Título Declaratório de Utilidade Pública ao Instituto Vem Ver Brasil.

Institui o Programa Municipal de Fiscalização Colaborativa de Resíduos Sólidos no Município de Montes Claros e dá Outras Providências.

Concede Título Declaratório de Utilidade Pública a Associação de Amigos Anjus de Montes Claros.

DISPÕE SOBRE INCENTIVO FINANCEIRO DE CUSTEIO DE UNIDADES DE TRATAMENTO INTENSIVO – UTI PEDIÁTRICO, EM CARÁTER EXCEPCIONAL E TEMPORÁRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Denomina Avenida Dr. Jamil Habib Curi.

Altera a Lei Municipal nº 5.687, de 16 de abril de 2024, que concede Título Declaratório de Utilidade Pública à Associação de Desenvolvimento dos Moradores e Amigos do bairro Major Prates.

Institui o Dia Municipal do Cosplay no âmbito do Município de Montes Claros - MG e dá outras providências.

Concede Título Declaratório de Utilidade Pública à Associação dos Moradores e Amigos do bairro Dr. João Alves.

Dispõe sobre a dispensa do uso uniforme escolar, pelos alunos com transtornos do espectro autista que possuem sensibilidades sensoriais.

Denomina ruas e avenida na comunidade rural de Pau D'Óleo.

Denomina Rua Nelson Barbosa de Souza, no Bairro Jaraguá 2ª Parte.

Denomina a Rua José Freitas Soares no Bairro Jardim Independência.

Denomina Avenida Dr. Jamil Habib Curi.