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Flash 7220G. PROJETO DE EMENDA (NÃO VOTADO). Acrescenta dispositivos ao artigo 136, da Lei Orgânica do Município de Montes Claros e dá outras providências. Sebastião Ildeu Maia (Presidente).

Flash 6652. PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 178/2006. Altera a Lei Complementar nº 04, de 07/12/2005, que dispõe sobre o Código Tributário Municipal; revoga a Lei nº 3.595, de 07/07/2006. (Referente à Lei Complementar nº 11, de 18/12/2006). Sebastião Ildeu Maia (Presidente).

Flash 6484. PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 36/2006. (ALTERADA). Dispõe sobre o “Regime Próprio de Previdência Social” do Município de Montes Claros e sobre a “Entidade de Previdência PREVMOC”, revoga a Lei Complementar nº 02, de 23/06/2005 e dispositivos da Lei nº 3.166, de 24/10/2003, e dá outras providências. (Referente à Lei Complementar nº 008, de 11/04/2006, que foi modificada posteriormente pelas Leis Complementares nº 017, de 11/03/2009, nº 028, de 08/07/2010, nº 49, de 20/08/2015, nº 79, de 03/03/2020 e nº 81, de 02/09/2020, nº 100, de 01/03/2023, nº 117, de 13/12/2023 e nº 124, de 07/06/2024). Sebastião Ildeu Maia (Presidente).

Flash 6645. PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 65/2006. Altera o Anexo (Quadro de Salário Base) e o parágrafo 5º do artigo 22 da Lei nº 2.902, de 29/05/2001, que dispõe sobre a criação da Empresa Municipal de Transportes e Trânsito de Montes Claros – TRANSMONTES, e dá outras providências. (Referente à Lei Complementar nº 09, de 07/06/2006). Sebastião Ildeu Maia (Presidente).

Flash 6981. PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR S/Nº/2006. (NÃO VOTADO). Altera a Lei Complementar nº 4, de 07/12/2005, que dispõe sobre o Código Tributário Municipal. Sebastião Ildeu Maia (Presidente).

Flash 6646. PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 83/2006. Altera parcialmente a composição do Anexo I da Lei nº 3.348, de 19/07/2004, que alterou a composição dos anexos da Lei nº 3.194, de 26/03/2004, que dispõe sobre o Quadro de Cargos e Provimentos dos Servidores Públicos do Poder Executivo do Município de Montes Claros; revoga a Lei nº 3.481, de 07/12/2005, e dá outras providências. (Referente à Lei Complementar nº 010/2006). Sebastião Ildeu Maia (Presidente).

Flash 6184. PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 12/2006. Autoriza o Poder Executivo a celebrar acordo, com os servidores públicos municipais, em relação ao adicional por tempo de serviço, previsto na legislação municipal vigente. (Referente à Lei Complementar nº 07/2006). Sebastião Ildeu Maia (Presidente).

Flash 7148. PROJETO DE LEI S/Nº/2006. (RETIRADO). Dispõe sobre a identificação das vias e logradouros públicos do município de Montes Claros. Autoriza as empresas privadas a patrocinarem a confecção de placas e dá outras providências. Sebastião Ildeu Maia (Presidente).

Flash 7149. PROJETO DE LEI S/Nº/2006. (REJEITADO). Dispõe sobre a obrigatoriedade da manutenção de aparelho desfibrilador externo automático, em locais públicos com previsão de concentração ou circulação igual ou superior a 1500 pessoas, e dá outras providências. Sebastião Ildeu Maia (Presidente).

Flash 7150. PROJETO DE LEI S/Nº/2006. (REJEITADO). Dispõe sobre normas para a instalação de circos ou parques de diversões no perímetro urbano do município de Montes Claros e dá outras providências. Sebastião Ildeu Maia (Presidente).

Flash 7151. PROJETO DE LEI S/Nº/2006. (REJEITADO). Autoriza a Prefeitura Municipal de Montes Claros a celebrar convênio com a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos – EBCT, para a criação do "Programa Remédio em Casa". Sebastião Ildeu Maia (Presidente).

Flash 7152. PROJETO DE LEI S/Nº/2006. (RETIRADO). Autoriza a Prefeitura Municipal de Montes Claros a isentar do pagamento de Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU, os aposentados por doença grave, que tenham uma renda mínima de até 2 salários mínimos e sejam proprietários de um único imóvel. Sebastião Ildeu Maia (Presidente).

Flash 7153. PROJETO DE LEI S/Nº/2006. (RETIRADO). Autoriza o Poder Executivo a exigir a contratação de seguro de passageiros no transporte escolar municipal e dá outras providências. Sebastião Ildeu Maia (Presidente).

Flash 7154. PROJETO DE LEI S/Nº/2006. (RETIRADO). Altera dispositivo da Lei nº 3.176, de 23/12/2003, que dispõe sobre o Estatuto, o Plano de Cargos e a Remuneração do Magistério do Município de Montes Claros. Sebastião Ildeu Maia (Presidente).

Flash 7155. PROJETO DE LEI S/Nº2006. (RETIRADO). Altera dispositivo da Lei nº 3.176, de 23/12/2003, que dispõe sobre o Estatuto, o Plano de Cargos e a Remuneração do Magistério do Município de Montes Claros. Sebastião Ildeu Maia (Presidente).

Flash 7156. PROJETO DE LEI S/Nº/2006. (REJEITADO). Autoriza o Poder Executivo a alterar dispositivos da Lei nº 3.176, de 23/12/2003, que dispõe sobre o Estatuto, o Plano de Cargos e a Remuneração do Magistério do Município de Montes Claros e dá outras providências. Sebastião Ildeu Maia (Presidente).

Flash 7157. PROJETO DE LEI S/Nº/2006. (RETIRADO). Autoriza o Poder Executivo a fixar e cobrar preço público pela ocupação do espaço de solo em áreas públicas municipais, pelo sistema de posteamento de rede de energia elétrica e iluminação pública, de propriedade de concessionária de energia elétrica que os utiliza e dá outras providências. Sebastião Ildeu Maia (Presidente).

Flash 7158. PROJETO DE LEI S/Nº/2006. (RETIRADO). Autoriza o Poder Executivo a criar o "Conselho Municipal dos Direitos da Mulher" no município de Montes Claros. Sebastião Ildeu Maia (Presidente).

Flash 7159. PROJETO DE LEI S/Nº/2006. (RETIRADO). Dispõe sobre a Gestão Democrática do Ensino Público Municipal e dá outras providências. Sebastião Ildeu Maia (Presidente).

Flash 7160. PROJETO DE LEI S/Nº/2006. (RETIRADO). Dispõe sobre a construção e manutenção das calçadas do município de Montes Claros. Sebastião Ildeu Maia (Presidente).

Flash 6650. PROJETO DE LEI Nº 151/2006. Dispõe sobre alteração da Lei nº 3.623, de 24/07/2006, que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias - LDO, para o exercício de 2007, e dá outras providências. (Referente à Lei nº 3.659, de 06/10/2006). Sebastião Ildeu Maia (Presidente).

Flash 7161. PROJETO DE LEI S/Nº/2006. (RETIRADO). Dispõe sobre a padronização das cores utilizadas para pintura dos prédios públicos do município de Montes Claros e dá outras providências. Sebastião Ildeu Maia (Presidente).

Flash 7162. PROJETO DE LEI S/Nº/2006. (RETIRADO). Institui, no município de Montes Claros, o Cartão Especial de Estacionamento, a ser utilizado por condutores de automóveis para deficientes ou deficientes proprietários de automóveis. Sebastião Ildeu Maia (Presidente).

Flash 6651. PROJETO DE LEI Nº 155/2006. Altera a Lei nº 3.331, de 23/06/2004, que instituiu o adicional por atividade especial, que poderá ser atribuída ao servidor pelo efetivo exercício de atividades que o exponham ao risco de saúde e/ou à integridade física, e dá outras providências. (Insalubridade). (Referente à Lei nº 3.662, de 25/10/2006). Sebastião Ildeu Maia (Presidente).

Flash 7163. PROJETO DE LEI S/Nº/2006. (RETIRADO). Cria o "Programa Municipal de Vacinação do Idoso na Rede Municipal de Saúde de Montes Claros" e dá outras providências. Sebastião Ildeu Maia (Presidente).

Flash 7164. PROJETO DE LEI S/Nº/2006. (RETIRADO). Dispõe sobre o acesso aos Centros de Educação Infantil do Município, por crianças portadoras de necessidades educativas especiais e dá outras providências. Sebastião Ildeu Maia (Presidente).

Flash 7165. PROJETO DE LEI S/Nº/2006. (RETIRADO). Dispõe sobre a obrigatoriedade em destinar áreas para estacionamento de bicicletas em prédios públicos municipais, terminais de transporte rodoviário, hospitais, bancos, shopping centers, supermercados e hipermercados. Sebastião Ildeu Maia (Presidente).

Flash 7166. PROJETO DE LEI S/Nº/2006. (RETIRADO). Autoriza o Poder Executivo a criar a Lei de Incentivo Fiscal e o Conselho Municipal de Esportes de Montes Claros e dá outras providências. Sebastião Ildeu Maia (Presidente).

Flash 6653. PROJETO DE LEI Nº 176/2006. Altera a Lei nº 3.196, de 31/03/2004, que autorizou a doação de terrenos à Associação da União Este Brasileira das Igrejas Adventistas do 7º Dia. (Referente à Lei nº 3.683, de 08/12/2006). Sebastião Ildeu Maia (Presidente).

Flash 6654. PROJETO DE LEI Nº 180/2006. Altera dispositivo da Lei nº 3.483, de 13/12/2005, que dispõe sobre a Lei Orçamentária Municipal para o exercício financeiro de 2006. (Referente à Lei nº 3.687, de 26/12/2006). Sebastião Ildeu Maia (Presidente).

Flash 7168. PROJETO DE LEI S/Nº/2006. (RETIRADO). Denomina o Zoológico Municipal de Montes Claros “Amaro Satiro de Araújo - Pernambuco", localizado nas dependências do Parque Municipal Milton Prates. Sebastião Ildeu Maia (Presidente).

Flash 7170. PROJETO DE LEI S/Nº/2006. (RETIRADO). Dispõe sobre a construção, o funcionamento, a utilização, a administração, a fiscalização dos cemitérios e a execução dos serviços funerários do município de Montes Claros. Sebastião Ildeu Maia (Presidente).

Flash 7172. PROJETO DE LEI S/Nº/2006. (RETIRADO). Dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação de dispositivo triturador de resíduos orgânicos nas edificações que menciona e dá outras providências. Sebastião Ildeu Maia (Presidente).

Flash 7173. PROJETO DE LEI S/Nº/2006. (RETIRADO). Dispõe sobre a criação do Conselho de Políticas Urbanas da Cidade de Montes Claros. Sebastião Ildeu Maia (Presidente).

Flash 7174. PROJETO DE LEI S/Nº/2006. (RETIRADO). Autoriza o Poder Executivo a instituir no currículo das escolas da rede municipal de ensino, o "Programa de Meditação". Sebastião Ildeu Maia (Presidente).

Flash 7175. PROJETO DE LEI S/Nº/2006. (RETIRADO). Dispõe sobre reciclagem de papel e sua utilização no âmbito da Administração Municipal e dá outras providências. Sebastião Ildeu Maia (Presidente).

Flash 7177. PROJETO DE LEI S/Nº/2006. (RETIRADO). Dispõe sobre a utilização de cartelas individuais de consumo para bares e restaurantes do município de Montes Claros e dá outras providências. Sebastião Ildeu Maia (Presidente).

Flash 7178. PROJETO DE LEI S/Nº/2006. (PREJUDICADO). Autoriza o Poder Executivo a isentar os desempregados de pagamento de inscrição em concursos públicos municipais. Sebastião Ildeu Maia (Presidente).

Flash 7179. PROJETO DE LEI S/Nº/2006. (RETIRADO). Institui o "Passe-Escolar" no transporte coletivo urbano do município de Montes Claros e dá outras providências. Sebastião Ildeu Maia (Presidente).

Flash 7180. PROJETO DE LEI S/Nº/2006. (RETIRADO). Regulamenta o acondicionamento do cano de descarga dos ônibus e lotações do serviço de transporte coletivo urbano do município de Montes Claros e dá outras providências. Sebastião Ildeu Maia (Presidente).

Flash 7181. PROJETO DE LEI S/Nº/2006. (RETIRADO). Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Política Cultural - CMPC e dá outras providências. Sebastião Ildeu Maia (Presidente).

Flash 7182. PROJETO DE LEI S/Nº/2006. (RETIRADO). Institui o "Programa Passe-Desemprego" no município de Montes Claros e contém outras providências. Sebastião Ildeu Maia (Presidente).

Flash 7183. PROJETO DE LEI S/Nº/2006. (RETIRADO). Dispõe sobre a isenção de pagamento dos ingressos para eventos culturais, aos professores da rede municipal de ensino e contém outras disposições. Sebastião Ildeu Maia (Presidente).

Flash 7184. PROJETO DE LEI S/Nº/2006. (RETIRADO). Dispõe sobre a divulgação na internet, através do site oficial da Prefeitura, da relação dos medicamentos disponíveis no estoque da Secretaria Municipal de Saúde e dá outras providências. Sebastião Ildeu Maia (Presidente).

Flash 7185. PROJETO DE LEI S/Nº/2006. (RETIRADO). Dispõe sobre "Feiras Itinerantes Intermunicipais" e contém outras providências. Sebastião Ildeu Maia (Presidente).

Flash 7187. PROJETO DE LEI S/Nº/2006. (RETIRADO). Dispõe sobre a obrigatoriedade em destinar áreas para estacionamento de bicicletas em hospitais, bancos, shopping centers, supermercados e hipermercados. Sebastião Ildeu Maia (Presidente).

Flash 7188. PROJETO DE LEI S/Nº/2006. (RETIRADO). Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal dos Direitos da Mulher - CMDM. Sebastião Ildeu Maia (Presidente).

Flash 6684. PROJETO DE LEI Nº 07/2006. Obriga o Fiscal de Trânsito da TRANSMONTES a comprovar a autuação de trânsito, por meio de notificação, com recibo de entrega assinado ou por fotografia do ato de infração. Sebastião Ildeu Maia (Presidente).

Flash 6185. PROJETO DE LEI Nº 46/2006. Autoriza o Poder Executivo a firmar convênio com a Associação Mantenedora da Guarda Mirim de Montes Claros. Sebastião Ildeu Maia (Presidente).

Flash 6186. PROJETO DE LEI Nº 50/2006. Autoriza o Poder Executivo a firmar convênio com a Secretaria de Segurança Pública do Estado de Minas Gerais, através da Polícia Civil, e dá outras providências. Sebastião Ildeu Maia (Presidente).