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Flash 7872. PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 10/2010. Concede anistia fiscal de multas e juros em créditos tributários municipais. (Referente à Lei Complementar nº 031, de 23/11/2010). Athos Mameluque Mota (Presidente).

Flash 7646. PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 01/2010. Cria a Autarquia Municipal “Superintendência de Administração de Estádios e Estabelecimentos do Município de Montes Claros - SUPERMOC", e os cargos a ela inerentes, e dá outras providências. (Referente à Lei Complementar nº 027, de 08/04/2010). Athos Mameluque Mota (Presidente).

Flash 7647. PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 04/2010. Institui o Estatuto Municipal da Micro e da Pequena Empresa, introduz dispositivos específicos no Código Tributário Municipal, e dá outras providências. (Referente à Lei Complementar nº 026/2010). Athos Mameluque Mota (Presidente).

Flash 7913. PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 07/2010. Altera a Organização Administrativa da PREVMOC; revoga a Lei nº 3.166 de 24/10/2003; institui o Plano de Cargos e Salários do Instituto Municipal de Previdência dos Servidores Públicos de Montes Claros – PREVMOC; altera artigos da Lei Complementar nº 008 de 11/04/2006, e dá outras providências. (Referente à Lei Complementar nº 028, de 08/07/2010, alterada pela Lei Complementar nº 124, de 07/06/2024). Athos Mameluque Mota (Presidente).

Flash 7916. PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 08/2010. (REVOGADA). Altera a Lei Complementar nº 016, de 09/02/2009, e dá outras providências. (Dispõe sobre a Organização e Estrutura Administrativa do Município de Montes Claros). (Referente à Lei Complementar nº 029 de 10/08/2010, que foi revogada posteriormente pela Lei Complementar nº 40, de 28/12/2012). Athos Mameluque Mota (Presidente).

Flash 7918. PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 09/2010. Altera o artigo 6º da Lei Complementar nº 029, de 10/08/2010, e dá outras providências. (Dispõe sobre a Organização e Estrutura da Administração Pública do Município de Montes Claros). (Referente à Lei Complementar nº 030/2010). Athos Mameluque Mota (Presidente).

Flash 7923. PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 11/2010. Modifica a redação da Lei Complementar nº 031/2010, que concede anistia fiscal de multas e juros em créditos tributários municipais (Referente à Lei Complementar nº 032/2010). Athos Mameluque Mota (Presidente).

Flash 7925. PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 12/2010. Altera dispositivos do Código Tributário Municipal, regido pela Lei Complementar nº 04, de 07/12/2005, alteradas pelas Leis Complementares nº 11, de 18/12/2006, nº 13, de 02/07/2007, nº 14, de 29/11/2007, nº 22, de 06/11/2009, nº 23, de 11/12/2009; revoga as Leis nº 1.442, de 19/12/1983, nº 2.300, de 26/12/1995, nº 2.566, de 30/12/1997, nº 2.815, de 22/02/2000 e nº 2.885, de 31/12/2000 e dá outras providências. (Unidade Padrão Fiscal – UPFMC e Unidade de Referência Fiscal – UREFMC). (Contém Anexos alterando planta de valores e alíquotas do ISSQN). (Referente à Lei Complementar nº 033, de 28/12/2010). Athos Mameluque Mota (Presidente).

Flash 8252. PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 02/2010. (RETIRADO). Institui o Estatuto Municipal da Micro e da Pequena Empresa, introduz dispositivos específicos no Código Tributário Municipal, e dá outras providências. Athos Mameluque Mota (Presidente).

Flash 8253. PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 03/2010. (RETIRADO). Altera a Organização Administrativa do PREVMOC; revoga a Lei nº 3.166, de 24/10/2003; institui o Plano de Cargos e Salários do Instituto Municipal de Previdência dos Servidores Públicos de Montes Claros - PREVMOC; altera artigos da Lei Complementar nº 008, de 11/04/2006, e dá outras providências. Athos Mameluque Mota (Presidente).

Flash 8254. PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 05/2010. (RETIRADO). Altera a Organização Administrativa do PREVMOC; revoga a Lei nº 3.166 de 24/10/2003; institui o Plano de Cargos e Salários do Instituto Municipal de Previdência dos Servidores Públicos de Montes Claros - PREVMOC; altera artigos da Lei Complementar nº 008 de 11/04/2006, e dá outras providências. Athos Mameluque Mota (Presidente).

Flash 8257. PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 06/2010. (RETIRADO). Altera a Organização Administrativa do PREVMOC; revoga a Lei nº 3.166 de 24/10/2003; institui o Plano de Cargos e Salários do Instituto Municipal de Previdência dos Servidores Públicos de Montes Claros - PREVMOC; altera artigos da Lei Complementar nº 008, de 11/04/2006, e dá outras providências. Athos Mameluque Mota (Presidente).

Flash 7607. PROJETO DE LEI Nº 10/2010. Ratifica o Convênio de Cooperação celebrado pelo Município de Montes Claros com o Estado de Minas Gerais, por intermédio da Polícia Militar, e dá outras providências. (Referente à Lei nº 4.203, de 25/02/2010). Athos Mameluque Mota (Presidente).

Flash 7608. PROJETO DE LEI Nº 15/2010. Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar convênio e repassar recursos financeiros à "Associação do Circuito Turístico Sertão Gerais" e dá outras providências. (Referente à Lei nº 4.211, de 25/03/2010). Athos Mameluque Mota (Presidente).

Flash 7609. PROJETO DE LEI Nº 51/2010. Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar convênio com a "Associação Comercial Industrial e de Serviços de Montes Claros – ACI" e a repassar recursos financeiros para realização da FENICS, e dá outras providências. (Referente à Lei nº 4.231, de 31/05/2010). Athos Mameluque Mota (Presidente).

Flash 7610. PROJETO DE LEI Nº 59/2010. Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar convênio e repassar recursos financeiros às entidades de Saúde: Fundação Hospitalar de Montes Claros/Hospital Aroldo Tourinho, Irmandade Nossa senhora das Mercês de Montes Claros/Santa Casa, Fundação de Saúde Dilson de Quadros Godinho e o Hospital Universitário Clemente de Faria/Unimontes, e dá outras providências. (Referente à Lei nº 4.233, de 09/06/2010). Athos Mameluque Mota (Presidente).

Flash 7611. PROJETO DE LEI Nº 63/2010. Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar convênio e repassar recursos financeiros ao "Grupo de Apoio à Prevenção e aos Portadores de AIDS - GRAPPA" e revoga a Lei nº 4.185, de 18/12/2009. (Referente à Lei nº 4.232, de 09/06/2010). Athos Mameluque Mota (Presidente).

Flash 7612. PROJETO DE LEI Nº 70/2010. Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar convênio e repassar recursos financeiros às entidades de Saúde: Fundação Hospitalar de Montes Claros/Hospital Aroldo Tourinho, Irmandade Nossa senhora das Mercês de Montes Claros/Santa Casa, Fundação de Saúde Dilson de Quadros Godinho e o Hospital Universitário Clemente de Faria/Unimontes, e dá outras providências. (Referente à Lei nº 4.238, de 02/07/2010). Athos Mameluque Mota (Presidente).

Flash 7613. DE LEI Nº 77/2010. Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar convênio e repassar recursos financeiros às entidades de Saúde: Fundação Hospitalar de Montes Claros/Hospital Aroldo Tourinho, Irmandade Nossa senhora das Mercês de Montes Claros/Santa Casa, e dá outras providências. (Referente à Lei nº 4.244, de 12/07/2010). Athos Mameluque Mota (Presidente).

Flash 7614. PROJETO DE LEI Nº 83/2010. Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar convênio e repassar recursos financeiros às entidades de Saúde: Fundação Hospitalar de Montes Claros/Hospital Aroldo Tourinho, Irmandade Nossa senhora das Mercês de Montes Claros/Santa Casa, Fundação de Saúde Dilson de Quadros Godinho e o Hospital Universitário Clemente de Faria/Unimontes, e dá outras providências. (Referente à Lei nº 4.258, de 02/09/2010). Athos Mameluque Mota (Presidente).

Flash 7615. PROJETO DE LEI Nº 104/2010. Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar convênio e repassar recursos financeiros no valor de R$ 36.000,00 à entidade “Grupo de Apoio Casa Mágica”. (Referente à Lei nº 4.276, de 26/10/2010). Athos Mameluque Mota (Presidente).

Flash 7616. PROJETO DE LEI Nº 120/2010. Autoriza o Poder Executivo a firmar convênio com a Associação Atlética Cassimiro de Abreu, repassar recursos financeiros e/ou assumir encargos financeiros e dá outras providências. (Recursos destinados à realização de reformas e melhorias nas instalações do Estádio José Maria Melo, localizado no bairro Todos os Santos). (Referente à Lei nº 4.279, de 29/11/2010). Athos Mameluque Mota (Presidente).

Flash 7617. PROJETO DE LEI Nº 127/2010. Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar convênio e repassar recursos financeiros à Liga Montesclarence de Futebol, e dá outras providências. (Referente à Lei nº 4.280, de 02/12/2010). Athos Mameluque Mota (Presidente).

Flash 7626. PROJETO DE LEI Nº 05/2010. Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir crédito adicional especial ao orçamento vigente, firmar convênio e repassar recursos financeiros à Associação Brasileira de Centrais de Abastecimento – ABRACEN. (Referente à Lei nº 4.204, de 25/02/2010). Athos Mameluque Mota (Presidente).

Flash 7627. PROJETO DE LEI Nº 14/2010. Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir crédito adicional especial ao orçamento vigente, firmar convênio e repassar recursos financeiros à Empresa de Pesquisa Agropecuária de Minas Gerais – EPAMIG. (Referente à Lei nº 4.210, de 25/03/2010). Athos Mameluque Mota (Presidente).

Flash 7628. PROJETO DE LEI Nº 26/2010. Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir crédito adicional especial ao orçamento vigente, firmar convênio e repassar recursos financeiros à Organização Hospitalar Psiquiátrica "Prontomente", e dá outras providências. (Referente à Lei nº 4.207, de 24/03/2010). Athos Mameluque Mota (Presidente).

Flash 7629. PROJETO DE LEI Nº 38/2010. Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir crédito adicional especial no orçamento vigente, no valor de R$60.000,00, para execução da Política Municipal de Meio Ambiente. (Referente à Lei nº 4.213, de 08/04/2010). Athos Mameluque Mota (Presidente).

Flash 7630. PROJETO DE LEI Nº 22/2010. (ALTERADA). Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir crédito especial ao orçamento vigente, firmar convênio e repassar recursos financeiros ao Estado de Minas Gerais por intermédio da Polícia Militar de Minas Gerais – PMMG, e dá outras providências. (Referente à Lei nº 4.215, de 22/04/2010, que foi posteriormente alterada pela Lei nº 4.321, de 29/03/2011 - ver flash 7930). Athos Mameluque Mota (Presidente).

Flash 7631. PROJETO DE LEI Nº 45/2010. Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir crédito adicional especial ao orçamento vigente, no valor de R$65.000,00, para a implantação do “Projeto de Inclusão Produtiva”, referente ao convênio celebrado com o Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome, e dá outras providências. (Referente à Lei nº 4.229, de 25/05/2010). Athos Mameluque Mota (Presidente).

Flash 7632. PROJETO DE LEI Nº 54/2010. Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir crédito adicional especial ao orçamento vigente, firmar convênio e repassar recursos financeiros à Fundação de Apoio ao Desenvolvimento Educacional de Montes Claros Ibituruna – FUNADEM, e dá outras providências. (Referente à Lei nº 4.235, de 09/06/2010). Athos Mameluque Mota (Presidente).

Flash 7633. PROJETO DE LEI Nº 69/2010. Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir crédito adicional especial ao orçamento vigente, no valor de R$827.359,22, para atender despesas do convênio firmado com o Ministério da Saúde - FUNASA, correspondente ao "Programa Melhoria Habitacional para Controle da Doença de Chagas". (Referente à Lei nº 4.239, de 02/07/2010). Athos Mameluque Mota (Presidente).

Flash 7648. PROJETO DE LEI Nº 27/2010. Institui o Sistema de Gestão Sustentável de Resíduos da Construção Civil e Resíduos Volumosos no Município de Montes Claros, e dá outras providências. (Referente à Lei nº 4.223, de 27/04/2010). Athos Mameluque Mota (Presidente).

Flash 7649. PROJETO DE LEI Nº 52/2010. Dispõe sobre a criação da “Banda Municipal de Música de Montes Claros”, e dá outras providências. (Referente à Lei nº 4.236, de 09/06/2010). Athos Mameluque Mota (Presidente).

Flash 7650. PROJETO DE LEI Nº 53/2010. (REVOGADA). Dispõe sobre a instituição do "Serviço de Inspeção Municipal – Produtos de Origem Animal – SIM/POA", no âmbito do município de Montes Claros, e dá outras providências. (Referente à Lei nº 4.241 de 06/07/2010, que foi posteriormente revogada pela Lei nº 4.926, de 16/09/2016). Athos Mameluque Mota (Presidente).

Flash 7651. PROJETO DE LEI Nº 60/2010. Autoriza o Poder Executivo Municipal a criar o Centro Municipal de Recuperação de Dependentes Químicos de Montes Claros, e dá outras providências. (Referente à Lei nº 4.247, de 13/07/2010). Athos Mameluque Mota (Presidente).

Flash 7886. PROJETO DE LEI Nº 33/2010. Institui a “Semana Municipal de Controle e Combate à Leishmaniose” (Semana do dia 10 de agosto). (Referente à Lei nº 4.219, de 22/04/2010). Athos Mameluque Mota (Presidente).

Flash 7887. PROJETO DE LEI Nº 99/2010. Institui o “Dia Municipal dos Fusqueiros”. (Dia 24 de outubro, devendo as atividades de comemoração serem realizadas no último domingo do mês). (Referente à Lei nº 4.272, de 21/10/2010). Athos Mameluque Mota (Presidente).

Flash 7672. PROJETO DE LEI Nº 06/2010. Denomina a "Avenida Antônio Brant Maia”, localizada no bairro Canelas. (Referente à Lei nº 4.218, de 22/04/2010). Athos Mameluque Mota (Presidente).

Flash 7673. PROJETO DE LEI Nº 07/2010. Denomina a "Rua Maria Francisca de Souza Aquino”, localizada no Conjunto Habitacional José Corrêa Machado. (Referente à Lei nº 4.217, de 22/04/2010). Athos Mameluque Mota (Presidente).

Flash 7674. PROJETO DE LEI Nº 13/2010. Denomina a "Rua Monte Cristo”, localizada no bairro Carmelo. (Referente à Lei nº 4.216, de 22/04/2010). Athos Mameluque Mota (Presidente).

Flash 7675. PROJETO DE LEI Nº 40/2010. Denomina a “Praça Maçom Sílvio Dias da Silva”, localizada na rua Major Alexandre Rodrigues, no bairro Ibituruna. Athos Mameluque Mota (Presidente).

Flash 7676. PROJETO DE LEI Nº 43/2010. Denomina o "Campo de Futebol Dr. Geraldo Machado Filho - Geraldão", localizado entre os bairros Jardim Panorama II, Vila Oliveira e Vila Mauricéia. (Referente à Lei nº 4.245, de 13/07/2010). Athos Mameluque Mota (Presidente).

Flash 7677. PROJETO DE LEI Nº 46/2010. Denomina a "Rua Rosimeire Dantas”, localizada no Condomínio Zona Sul, no bairro Mangues. (Referente à Lei nº 4.253, de 13/07/2010). Athos Mameluque Mota (Presidente).

Flash 7678. PROJETO DE LEI Nº 55/2010. Denomina a “Praça Alberto Paculdino Ferreira”, localizada na rotatória da rua Paris com avenida João de Paula, no bairro Ibituruna. (Referente à Lei nº 4.250, de 13/07/2010). Athos Mameluque Mota (Presidente).

Flash 7679. PROJETO DE LEI Nº 57/2010. Denomina a "Rua Joaquina da Glória”, localizada no bairro Jardim Panorama II. (Referente à Lei nº 4.251, de 13/07/2010). Athos Mameluque Mota (Presidente).

Flash 7680. PROJETO DE LEI Nº 66/2010. Denomina a "Rua Maria Novaes”, conhecida popularmente como rua Agrião, localizada na Vila Antônio Narciso. (Referente à Lei nº 4.252, de 13/07/2010). Athos Mameluque Mota (Presidente).

Flash 7681. PROJETO DE LEI Nº 75/2010. Denomina a "Praça Soldado José Reinaldo de Freitas Alves”, conhecida popularmente como Praça Cívica, localizada no bairro Ibituruna. (Referente à Lei nº 4.246, de 13/07/2010). Athos Mameluque Mota (Presidente).

Flash 7682. PROJETO DE LEI Nº 79/2010. Denomina a "Rua Olímpio Ferreira dos Santos”, conhecida popularmente como rua Floriano Peixoto, localizada no bairro Jardim Morada do Sol. (Referente à Lei nº 4.269, de 06/10/2010). Athos Mameluque Mota (Presidente).

Flash 7683. PROJETO DE LEI Nº 88/2010. Denomina a “Praça Dona Nenzinha Veloso”, localizada no Distrito de Miralta, entre as ruas Capitão Eugênio e José Joaquim. (Referente à Lei nº 4.270, de 06/10/2010). Athos Mameluque Mota (Presidente).

Flash 7684. PROJETO DE LEI Nº 89/2010. Denomina a "Rua Paulo de Tarso dos Santos”, localizada no bairro Canelas. (Referente à Lei nº 4.268, de 06/10/2010). Athos Mameluque Mota (Presidente).