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Flash 8674. PROJETO DE LEI Nº 65/2016. Altera e revoga dispositivos das Leis nº 4.198, de 23/12/2009 e nº 4.428, de 12/11/2011, que dispõem sobre normas de Uso e Ocupação do Solo e Zoneamento Urbano no Município de Montes Claros, e dá outras providências. (Referente à Lei nº 4.932, de 01/12/2016). José Marcos Martins de Freitas (Presidente).

Flash 8675. PROJETO DE LEI Nº 66/2016. Altera o artigo 1º da Lei nº 4.456, de 22/12/2011, que dispõe sobre a desafetação de área institucional do Município de Montes Claros, localizada no bairro Ibituruna e autoriza doação à Loja Maçônica Deus, União e Trabalho, e dá outras providências. (Referente à Lei nº 4.912, de 18/08/2016). José Marcos Martins de Freitas (Presidente).

Flash 8676. PROJETO DE LEI Nº 81/2016. Altera a Lei nº 2.479, de 07/05/1997, com redação dada pelas Leis nº 2.853, de 14/07/2000, nº 2.932, de 20/09/2001 e nº 3.037, de 21/08/2002, que dispõem sobre a Política de Assistência Social no Município de Montes Claros e dá outras providências. (Referente à Lei nº 4.923, de 08/09/2016). José Marcos Martins de Freitas (Presidente).

Flash 8677. PROJETO DE LEI Nº 95/2016. Altera os Anexos I das Leis nº 4.908, de 21/07/2016 e nº 4.672, de 13/11/2013, e dá outras providências. (Dispõem sobre Diretrizes para Elaboração e Execução da Lei Orçamentária do Município de Montes Claros, para o exercício financeiro de 2017 e sobre o Plano Plurianual 2014-2017). (Referente à Lei nº 4.954, de 21/12/2016). José Marcos Martins de Freitas (Presidente).

Flash 8679. PROJETO DE LEI Nº 98/2016. Altera a Lei Municipal nº 4.867, de 29/12/2015, que dispõe sobre a doação de área institucional do Município de Montes Claros à Associação de Apoio, Proteção e Amparo à Criança da Arquidiocese de Montes Claros - AAPAC, e dá outras providências. (Terreno medindo 900,00 m², localizado no loteamento bairro João Botelho) (Referente à Lei nº 4.943, de 16/12/2016). José Marcos Martins de Freitas (Presidente).

Flash 8680. PROJETO DE LEI Nº 99/2016. Altera a Lei Municipal nº 4.866, de 29/12/2015, que dispõe sobre a doação de área institucional do Município de Montes Claros ao Instituto de Desenvolvimento Sustentável Conexão Juventude – IDSCJ, e dá outras providências. (Terreno medindo 900,00 m², localizado no loteamento Canelas – prolongamento). (Referente à Lei nº 4.944, de 16/12/2016). José Marcos Martins de Freitas (Presidente).

Flash 8681. PROJETO DE LEI Nº 100/2016. (REVOGADA). Altera a Lei Municipal nº 4.793, de 25/06/2015, que dispõe sobre a doação de terreno do Município à Instituição Social de Amor Cristão - Projeto ISAC, localizado no loteamento Canelas, e dá outras providências. (Referente à Lei nº 4.945, de 16/12/2016, que foi posteriormente revogada pela Lei nº 5.329, de 02/03/2021). José Marcos Martins de Freitas (Presidente).

Flash 8682. PROJETO DE LEI Nº 101/2016. Altera a Lei Municipal nº 3.225, de 28/05/2004, que dispõe sobre a desafetação e permuta de terreno do Município, localizado no loteamento Nossa Senhora Aparecida, por terreno de propriedade da Sra. Nize Gonçalves Mendonça, localizado no loteamento Vila Toncheff, no bairro Edgar Pereira, e dá outras providências. (Referente à Lei nº 4.946, de 16/12/2016). José Marcos Martins de Freitas (Presidente).

Flash 8683. PROJETO DE LEI Nº 102/2016. Altera a Lei nº 4.434, de 01/12/2011, que dispõe sobre a desafetação e doação de terreno do Município à Associação Comunitária Recanto das Hortaliças, localizado no bairro Nossa Senhora Aparecida, e dá outras providências. (Terreno medindo 336,93m²). (Referente à Lei nº 4.947, de 16/12/2016). José Marcos Martins de Freitas (Presidente).

Flash 8684. PROJETO DE LEI Nº 103/2016. (REVOGADA). Altera a Lei nº 4.845, de 21/12/2015, que dispõe sobre a doação de área institucional do Município à Associação dos Surdos de Montes Claros, localizado no loteamento Canelas - prolongamento, e dá outras providências. (Referente à Lei nº 4.948, de 16/12/2016, que foi posteriormente revogada pela Lei nº 5.045, de 27/12/2017). José Marcos Martins de Freitas (Presidente).

Flash 8685. PROJETO DE LEI Nº 104/2016. Altera a Lei nº 4.850, de 21/12/2015, que dispõe sobre a doação de terreno do Município à Associação dos Deficientes Físicos de Montes Claros – ADEMOC, localizado no Conjunto Habitacional José Carlos de Lima, e dá outras providências. (Referente à Lei nº 4.949, de 16/12/2016). José Marcos Martins de Freitas (Presidente).

Flash 8686. PROJETO DE LEI Nº 105/2016. Altera a Lei Municipal nº 4.847, de 21/12/2015, que dispõe sobre a doação de área institucional do Município de Montes Claros à Associação pelo Canino – Apelo Canino, localizada no loteamento Chácaras Santa Terezinha, e dá outras providências. (Referente à Lei nº 4.950, de 16/12/2016). José Marcos Martins de Freitas (Presidente).

Flash 8687. PROJETO DE LEI Nº 106/2016. Altera a Lei Municipal nº 4.868, de 29/12/2015, que dispõe sobre a doação de área do Município à Associação Esportiva e Cultural Sport Brasil, e dá outras providências. (Referente à Lei nº 4.951, de 16/12/2016). José Marcos Martins de Freitas (Presidente).

Flash 8688. PROJETO DE LEI Nº 87/2016. Altera a Lei Municipal nº 4.798, de 06/07/2015, que dispõe sobre a doação de área institucional do Município à Associação de Câmaras e Vereadores da Área Mineira da Sudene – AVAMS, localizada no loteamento Morada do Parque II, e dá outras providências. (Referente à Lei nº 4.957, de 22/12/2016). José Marcos Martins de Freitas (Presidente).

Flash 8689. PROJETO DE LEI Nº 88/2016. (REVOGADA). Altera a Lei Municipal nº 4.600, de 27/05/2013; revoga a Lei nº 4.869, de 29/12/2015, que dispõem sobre a doação de área institucional do Município de Montes Claros à Loja Maçônica Antônio Lafetá Rebello, e dá outras providências. (Referente à Lei nº 4.958, de 22/12/2016, que foi posteriormente revogada pela Lei nº 5.205, de 06/12/2019). José Marcos Martins de Freitas (Presidente).

Flash 8701. PROJETO DE LEI Nº 24/2016. Torna obrigatório no Município de Montes Claros, a disponibilização de senhas numeradas para o atendimento preferencial e prioritário, nos açougues dos supermercados, aos idosos, com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos, às gestantes, às lactantes, às pessoas acompanhadas por crianças de colo e aos portadores de necessidades especiais. (Referente à Lei nº 4.895, de 16/06/2016). José Marcos Martins de Freitas (Presidente).

Flash 8702. PROJETO DE LEI Nº 54/2016. Proíbe a venda de bebida alcoólica à pessoa que esteja portando arma de fogo em boates, casas noturnas, casas de shows e congêneres, e dá outras providências. (Referente à Lei nº 4.936, de 05/12/2016). José Marcos Martins de Freitas (Presidente).

Flash 8709. PROJETO DE LEI Nº 41/2016. (ALTERADA). Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária do Município de Montes Claros, para o exercício financeiro de 2017, e dá outras providências. (Referente à Lei nº 4.908, de 21/07/2016, que foi alterada pela Lei nº 4.954, de 21/12/2016). José Marcos Martins de Freitas (Presidente).

Flash 8710. PROJETO DE LEI Nº 85/2016. Substitutivo ao Projeto de Lei que estima a receita e fixa a despesa do Município de Montes Claros para o exercício financeiro de 2017. (Referente à Lei nº 4.956, de 22/12/2016, publicada no D.O. do dia 30/12/2016). José Marcos Martins de Freitas (Presidente).

Flash 8771. PROJETO DE LEI Nº 06/2016. Autoriza o Poder Executivo a repassar recursos financeiros do Fundo Municipal para Infância e Adolescência – FIA, às entidades governamentais e não governamentais, inscritas no Conselho Municipal da Criança e do Adolescente – CMDCA, e dá outras providências. (Referente à Lei nº 4.871, de 23/02/2016). José Marcos Martins de Freitas (Presidente).

Flash 8772. PROJETO DE LEI Nº 07/2016. Autoriza o Poder Executivo a repassar recursos financeiros do Fundo Municipal do Idoso - FMI, às entidades governamentais e não governamentais, inscritas no Conselho Municipal do Idoso, e dá outras providências. (Referente à Lei nº 4.872, de 23/02/2016). José Marcos Martins de Freitas (Presidente).

Flash 8773. PROJETO DE LEI Nº 08/2016. Autoriza o Poder Executivo a repassar recursos financeiros (bolsa auxílio) para atender ao Serviço de Acolhimento Familiar e Guarda Subsidiada de Crianças e Adolescentes em situação de risco social e pessoal no município de Montes Claros, e dá outras providências. (Referente à Lei nº 4.873, de 23/02/2016). José Marcos Martins de Freitas (Presidente).

Flash 8774. PROJETO DE LEI Nº 33/2016. Autoriza o Poder Executivo Municipal a aditar convênio e repassar recursos financeiros ao Estado de Minas Gerais, por intermédio da Polícia Militar de Minas Gerais, visando o aprimoramento da fiscalização de trânsito urbano, nos termos da Lei nº 4.727, de 16/07/2014, e dá outras providências. (Referente à Lei nº 4.892, de 31/05/2016). José Marcos Martins de Freitas (Presidente).

Flash 8775. PROJETO DE LEI Nº 42/2016. Autoriza o Poder Executivo Municipal a repassar recursos financeiros e firmar convênio com a “Associação Esportiva do Grande Santos Reis”, com o objetivo de contribuir para a realização do tradicional Campeonato de Futebol Amador do Bairro Grande Santos Reis e Adjacências, e dá outras providências. (Referente à Lei nº 4.904, de 05/07/2016). José Marcos Martins de Freitas (Presidente).

Flash 8776. PROJETO DE LEI Nº 43/2016. Autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar convênio e repassar recursos financeiros e firmar convênio com a “Federação Mineira de Voleibol”, objetivando a promoção e o apoio à equipe de vôlei adulto masculino "Montes Claros Vôlei", visando a participação em campeonatos estaduais, nacionais e internacionais, e dá outras providências. (Referente à Lei nº 4.903, de 05/07/2016). José Marcos Martins de Freitas (Presidente).

Flash 8777. PROJETO DE LEI Nº 44/2016. Autoriza o Poder Executivo Municipal a repassar recursos financeiros e firmar convênio com a “Associação dos Artistas Plásticos de Montes Claros”, objetivando o apoio e custeio da programação cultural e literária do 30º Salão Nacional de Poesia Psiu Poético, e dá outras providências. (Referente à Lei nº 4.898, de 24/06/2016). José Marcos Martins de Freitas (Presidente).

Flash 8778. PROJETO DE LEI Nº 45/2016. Autoriza o Poder Executivo Municipal a repassar recursos financeiros no valor de R$ 100.000,00 e firmar convênio com a “Federação Mineira de Handebol”, objetivando a promoção e o apoio à equipe de handebol adulto feminino, visando a participação em campeonatos municipais, estaduais e nacionais, e dá outras providências. (Referente à Lei nº 4.905, de 05/07/2016). José Marcos Martins de Freitas (Presidente).

Flash 8779. PROJETO DE LEI Nº 46/2016. Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar convênio com a “Associação Comercial Industrial e de Serviços de Montes Claros – ACI” e repassar recursos financeiros para apoio à realização da FENICS/2016, e dá outras providências. (Referente à Lei nº 4.899, de 24/06/2016). José Marcos Martins de Freitas (Presidente).

Flash 8780. PROJETO DE LEI Nº 47/2016. Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar convênio com a “Sociedade Rural de Montes Claros”, repassar recursos financeiros para apoio à realização da 42ª Expomontes, e dá outras providências. (Referente à Lei nº 4.900, de 24/06/2016). José Marcos Martins de Freitas (Presidente).

Flash 8781. PROJETO DE LEI Nº 48/2016. Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar convênio, e, mediante edital, repassar recursos financeiros às entidades de assistência social do Município de Montes Claros, inscritas no Conselho Municipal de Assistência Social, e dá outras providências. (Referente à Lei nº 4.901, de 24/06/2016). José Marcos Martins de Freitas (Presidente).

Flash 8782. PROJETO DE LEI Nº 60/2016. Autoriza o Poder Executivo Municipal a aditar convênio e repassar recursos financeiros à “Empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural do Estado de Minas Gerais – EMATER/MG”, visando o desenvolvimento rural sustentável do Município de Montes Claros, e dá outras providências. (Referente à Lei nº 4.909, de 05/08/2016). José Marcos Martins de Freitas (Presidente).

Flash 8783. PROJETO DE LEI Nº 68/2016. Autoriza o Poder Executivo Municipal a aditar convênio e repassar recursos financeiros suplementares ao “Centro de Recuperação Renascer do Município de Montes Claros, e dá outras providências. (Referente à Lei nº 4.911, de 18/08/2016). José Marcos Martins de Freitas (Presidente).

Flash 8784. PROJETO DE LEI Nº 79/2016. Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar convênio e repassar recursos financeiros ao “Centro Comunitário de Vivência Educacional Professor Luiz Flávio Pereira”, e dá outras providências. (Referente à Lei nº 4.914, de 26/08/2016). José Marcos Martins de Freitas (Presidente).

Flash 8822. PROJETO DE LEI Nº 1/2016. Concede o título declaratório de utilidade pública municipal ao Projeto Social “Vidas que Geram Vidas”. (Referente à Lei nº 4.874, de 23/02/2016). José Marcos Martins de Freitas (Presidente).

Flash 8823. PROJETO DE LEI Nº 16/2016. Concede o título declaratório de utilidade pública municipal à "Congregação das Irmãs do Sagrado Coração de Maria”. (Referente à Lei nº 4.877, de 01/03/2016). José Marcos Martins de Freitas (Presidente).

Flash 8824. PROJETO DE LEI Nº 19/2016. Concede o título declaratório de utilidade pública ao "Grupo Escoteiro Guimarães Rosa". (Referente à Lei nº 4.878, de 07/03/2016). José Marcos Martins de Freitas (Presidente).

Flash 8825. PROJETO DE LEI Nº 20/2016. Concede o título declaratório de utilidade pública municipal à “Associação Comunitária dos Trabalhadores e Pequenos Produtores Rurais da Cruzinha e Adjacências”. (Referente à Lei nº 4.884, de 18/04/2016). José Marcos Martins de Freitas (Presidente).

Flash 8826. PROJETO DE LEI Nº 28/2016. Concede o título declaratório de utilidade pública municipal ao “Victória Clube de Montes Claros”. (Referente à Lei nº 4.888, de 19/05/2016). José Marcos Martins de Freitas (Presidente).

Flash 8827. PROJETO DE LEI Nº 31/2016. Concede o título declaratório de utilidade pública municipal à “Associação Comunitária Rural de Pederneiras e Adjacências”. (Referente à Lei nº 4.891, de 30/05/2016). José Marcos Martins de Freitas (Presidente).

Flash 8828. PROJETO DE LEI Nº 52/2016. Concede o título declaratório de utilidade pública municipal à “Associação de Assistência Social e Educacional Amor e Cuidado”. (Referente à Lei nº 4.897, de 16/06/2016). José Marcos Martins de Freitas (Presidente).

Flash 8829. PROJETO DE LEI Nº 55/2016. Concede o título declaratório de utilidade pública municipal ao “Conselho Comunitário Escolar de Montes Claros”. (Referente à Lei nº 4.928, de 24/10/2016). José Marcos Martins de Freitas (Presidente).

Flash 8830. PROJETO DE LEI Nº 62/2016. Concede o título declaratório de utilidade pública municipal à “Associação Comunitária Rural Estrela Brilhante”. (Referente à Lei nº 4.917, de 05/09/2016). José Marcos Martins de Freitas (Presidente).

Flash 8831. PROJETO DE LEI Nº 69/2016. Concede o título declaratório de utilidade pública municipal à “Associação das Mulheres Trabalhadoras da Agricultura Familiar de Pedra Preta e Adjacências”. (Referente à Lei nº 4.916, de 05/09/2016). José Marcos Martins de Freitas (Presidente).

Flash 8832. PROJETO DE LEI Nº 82/2016. Concede o título declaratório de utilidade pública municipal à “Associação Rural e Social Senhora Santana de Buriti do Campo Santo”. (Referente à Lei nº 4.922, de 08/09/2016). José Marcos Martins de Freitas (Presidente).

Flash 8833. PROJETO DE LEI Nº 84/2016. Concede o título declaratório de utilidade pública municipal à “Associação para o Auxílio e Desenvolvimento da Pessoa Carente – Casa do Caminho”. (Referente à Lei nº 4.929, de 24/10/2016). José Marcos Martins de Freitas (Presidente).

Flash 8834. PROJETO DE LEI Nº 107/2016. Concede o título declaratório de utilidade pública municipal à “Associação Comunitária Rural do Recanto da Serra”. (Referente à Lei nº 4.942, de 16/12/2016). José Marcos Martins de Freitas (Presidente).

Flash 8835. PROJETO DE LEI Nº 108/2016. Concede o título declaratório de utilidade pública municipal ao “Centro de Referência, Apoio e Defesa da Cidadania – CERRADANIA”. (Referente à Lei nº 4.952, de 21/12/2016). José Marcos Martins de Freitas (Presidente).

Flash 8836. PROJETO DE LEI Nº 109/2016. Concede o título declaratório de utilidade pública municipal à “Associação Educacional, Esportiva e Social do Brasil – AEESB”. (Referente à Lei nº 4.953, de 21/12/2016). José Marcos Martins de Freitas (Presidente).

Flash 8914. PROJETO DE LEI Nº 12/2016. (NÃO VOTADO). Institui o Código Municipal de Saúde do Município de Montes Claros. José Marcos Martins de Freitas (Presidente).

Flash 8915. PROJETO DE LEI Nº 21/2016. (NÃO VOTADO). Denomina a "Praça Arnaldo Maravilha”, localizada no bairro JK. José Marcos Martins de Freitas (Presidente).