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Flash 9391. PROJETO DE LEI Nº 12/2017. (ALTERADA). Altera a Lei Municipal nº 4.753, de 25/03/2015, que autoriza a doação de terreno à empresa 3CAFFI Indústria e Comércio de Cápsulas S.A., localizado no Distrito Industrial, e dá outras providências. (Referente à Lei nº 4.966, de 23/03/2017, que foi alterada pela Lei nº 5.049, de 07/02/2018). Cláudio Ribeiro Prates (Presidente).

Flash 9392. PROJETO DE LEI Nº 15/2017. Altera dispositivos da Lei nº 3.830, de 26/11/2007, e dá outras providências. (Dispõe sobre a criação do Sistema Municipal de Incentivo à Cultura (SISMIC), do Conselho Municipal de Cultura (COMCULTURA), do Fundo Municipal de Incentivo à Cultura (FUMIC). (Referente à Lei nº 4.969, de 10/04/2017). (Regulamentada pelo Decreto nº 3.500, de 27/04/2017). Cláudio Ribeiro Prates (Presidente).

Flash 9394. PROJETO DE LEI Nº 57/2017. Altera a Lei nº 4.198, de 23/12/2009, que dispõe sobre normas de Uso e Ocupação do Solo no Município de Montes Claros e dá outras providências. (Referente à Lei nº 4.997, de 06/09/2017). Cláudio Ribeiro Prates (Presidente).

Flash 9395. PROJETO DE LEI Nº 64/2017. Altera os artigos 3º e 4º da Lei nº 4.538, de 09/07/2012, revoga a Lei nº 4.682, de 18/12/2013, e dá outras providências. (Dispõe sobre a desafetação e doação de imóvel do Município ao Estado de Minas Gerais, destinado à ampliação das instalações do Poder Judiciário Estadual em Montes Claros, e dá outras providências). (Referente à Lei nº 4.996, de 06/09/2017). Cláudio Ribeiro Prates (Presidente).

Flash 9397. PROJETO DE LEI Nº 72/2017. Altera a Lei Municipal nº 4.987, de 28/07/2017, que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária do Município de Montes Claros, para o exercício financeiro de 2018, e dá outras providências. (Referente à Lei nº 5.007, de 17/10/2017). Cláudio Ribeiro Prates (Presidente).

Flash 9398. PROJETO DE LEI Nº 93/2017. Altera a Lei Municipal nº 4.862, de 29/12/2015, que dispõe sobre a desafetação de áreas urbanas pertencentes ao Município de Montes Claros, com preservação de área verde, localizadas no Residencial Rio do Cedro – prolongamento; autoriza o Município a promover doação de terreno ao loteador do Residencial Rio do Cedro, e dá outras providências. (Referente à Lei nº 5.018, de 27/11/2017). Cláudio Ribeiro Prates (Presidente).

Flash 9399. PROJETO DE LEI Nº 104/2017. Altera dispositivos da Lei Municipal nº 3.754, de 15/06/2007 e da Lei Municipal nº 4.734, de 12/09/2014, que dispõem sobre a Política Municipal de Proteção, Preservação, Conservação, Controle e Recuperação do Meio Ambiente e de Melhoria da Qualidade de Vida no Município de Montes Claros e sobre o repasse de recursos financeiros do Fundo Único de Meio Ambiente às entidades governamentais e não governamentais, após aprovação do Conselho Municipal de Defesa e Conservação do Meio Ambiente - CODEMA. (Referente à Lei nº 5.034, de 27/12/2017). Cláudio Ribeiro Prates (Presidente).

Flash 9402. PROJETO DE LEI Nº 109/2017. Altera os artigos 2º e 3º, da Lei Municipal nº 4.675, de 27/11/2013, que autoriza o Poder Executivo a fazer doação de área institucional do Município à Universidade Federal de Minas Gerais – UFMG, destinada à expansão da Moradia Universitária, e dá outras providências. (Referente à Lei nº 5.038, de 27/12/2017). Cláudio Ribeiro Prates (Presidente).

Flash 9446. PROJETO DE LEI Nº 25/2017. Dispõe sobre a obrigatoriedade de agências bancárias e shopping centers do Município, terem um profissional capacitado para se comunicar em Língua Brasileira de Sinais – LIBRAS. (Referente à Lei nº 4.995, de 01/09/2017). Cláudio Ribeiro Prates (Presidente).

Flash 9447. PROJETO DE LEI Nº 48/2017. Dispõe sobre a publicidade do artigo 267, da Lei Federal nº 9.503, de 23/09/1997 (Código Brasileiro de Trânsito – CBT), em notificações e multas emitidas pela Empresa Municipal de Planejamento, Gestão e Educação em Trânsito e Transporte de Montes Claros (MCTRANS). (Referente à Lei nº 5.001, de 22/09/2017). Cláudio Ribeiro Prates (Presidente).

Flash 9448. PROJETO DE LEI Nº 50/2017. Dispõe sobre a forma de apresentação dos preços dos combustíveis, nos painéis de preços de bombas medidoras de postos do Município de Montes Claros. (Referente à Lei nº 5.013, de 06/11/2017). Cláudio Ribeiro Prates (Presidente).

Flash 9449. PROJETO DE LEI Nº 84/2017. Dispõe sobre a obrigatoriedade dos pais ou responsáveis por crianças ou adolescentes regularmente matriculados nas instituições de ensino público e particular do Município de Montes Claros, apresentarem cópia de receita de medicamentos a serem ministrados no horário letivo; e dá outras providências. (Referente à Lei nº 5.015 de 09/11/2017). Cláudio Ribeiro Prates (Presidente).

Flash 9450. PROJETO DE LEI Nº 85/2017. Ficam obrigados aos estabelecimentos privados do Município de Montes Claros, a inserir nas placas de atendimento prioritário, o símbolo mundial do Autismo; e dá outras providências. (Referente à Lei nº 5.016, de 09/11/2017). Cláudio Ribeiro Prates (Presidente).

Flash 9451. PROJETO DE LEI Nº 89/2017. Dispõe sobre a criação de "Protocolo" para formalizar o pedido de vagas em pré-escolas e creches do Município de Montes Claros; e dá outras providências. (Referente à Lei nº 5.014, de 09/11/2017). Cláudio Ribeiro Prates (Presidente).

Flash 9463. PROJETO DE LEI Nº 36/2017. (ALTERADA). Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária do Município de Montes Claros, para o exercício financeiro de 2018, e dá outras providências. (Referente à Lei nº 4.987, de 28/07/2017, que foi alterada pela Lei nº 5.007, de 17/10/2017). Cláudio Ribeiro Prates (Presidente).

Flash 9464. PROJETO DE LEI Nº 79/2017. Estima a receita e fixa a despesa do Município de Montes Claros, para o exercício financeiro de 2018. (Referente à Lei nº 5.032, de 27/12/2017 - Publicada no D.O. de 28/12/2017). Cláudio Ribeiro Prates (Presidente).

Flash 9471. PROJETO DE LEI Nº 78/2017. Dispõe sobre o Plano Plurianual do Município de Montes Claros para o período de 2018 a 2021. (Referente à Lei nº 5.031, de 27/12/2017). Cláudio Ribeiro Prates (Presidente).

Flash 9472. PROJETO DE LEI Nº 06/2017. Autoriza o Poder Executivo a repassar recursos financeiros do Fundo Municipal do Idoso - FMI às entidades inscritas no Conselho Municipal do Idoso, destinados ao financiamento de programas, projetos e ações em prol dos idosos, e dá outras providências. (Referente à Lei nº 4.963, de 17/02/2017). Cláudio Ribeiro Prates (Presidente).

Flash 9473. PROJETO DE LEI Nº 07/2017. Autoriza o Poder Executivo a repassar recursos financeiros do Fundo Municipal para Infância e Adolescência - FIA às entidades inscritas no Conselho Municipal da Criança e do Adolescente - CMDCA, destinados ao financiamento de programas, projetos e ações em prol de crianças e adolescentes, e dá outras providências. (Referente à Lei nº 4.964, de 17/02/2017). Cláudio Ribeiro Prates (Presidente).

Flash 9474. PROJETO DE LEI Nº 08/2017. Autoriza o Poder Executivo a repassar recursos financeiros (bolsa auxílio) para atender ao serviço de acolhimento familiar e guarda subsidiada de crianças e adolescentes em situação de risco social e pessoal no município de Montes Claros, e dá outras providências. (Referente à Lei nº 4.965, de 17/02/2017). Cláudio Ribeiro Prates (Presidente).

Flash 9475. PROJETO DE LEI Nº 16/2017. (ALTERADA). Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar parceria e repassar recursos financeiros e humanos às entidades de Educação credenciadas, e dá outras providências. (Casa da Juventude São Luiz Gonzaga, Centro Comunitário de Vivência Educacional Professor Luiz Flávio Pereira, Centro de Recuperação Renascer, Círculo de Trabalhadores Cristãos, Grupo Social Porfírio Francisco de Souza, Projeto Comunitário Betel, Projeto Comunitário Nova Canaã, APAE, Fundação Clarice Albuquerque e Associação Sociedade Educacional Mendonça e Silva). (Referente à Lei nº 4.968, 05/04/2017, que foi alterada pela Lei nº 4.984, de 04/07/2017). Cláudio Ribeiro Prates (Presidente).

Flash 9476. PROJETO DE LEI Nº 29/2017. Autoriza o Poder Executivo Municipal a repassar recursos financeiros no valor de R$ 1.971.000,00 ao Estado de Minas Gerais, por intermédio da Polícia Militar de Minas Gerais, em atendimento ao Convênio nº 205/2017, e dá outras providências. (Referente à Lei nº 4.975, de 26/05/2017). Cláudio Ribeiro Prates (Presidente).

Flash 9477. PROJETO DE LEI Nº 37/2017. Autoriza o Poder Executivo Municipal a repassar recursos financeiros no valor de R$ 1.100.000,00 à “Empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural do Estado de Minas Gerais – EMATER/MG”, e dá outras providências. (Referente à Lei nº 4.982, de 21/06/2017). (Este convênio foi aditado por meio da Lei nº 5.057, de 25/04/2018). Cláudio Ribeiro Prates (Presidente).

Flash 9478. PROJETO DE LEI Nº 38/2017. Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar parceria e repassar recursos financeiros às entidades de Educação credenciadas (APAE, Fundação Clarice Albuquerque e Associação Sociedade Educacional Mendonça e Silva); revoga o artigo 2º e o anexo único da Lei nº 4.968, de 05/04/2017, e dá outras providências. (Referente à Lei nº 4.984, de 04/07/2017). Cláudio Ribeiro Prates (Presidente).

Flash 9479. PROJETO DE LEI Nº 40/2017. Autoriza o Poder Executivo a firmar parceria e repassar recursos financeiros no valor de R$ 70.000,00 à Sociedade Rural de Montes Claros, em apoio à 43ª Expomontes, e dá outras providências. (Referente à Lei nº 4.983, de 04/07/2017). Cláudio Ribeiro Prates (Presidente).

Flash 9480. PROJETO DE LEI Nº 46/2017. Autoriza o Poder Executivo a firmar parceria e repassar recursos financeiros no valor de R$ 40.000,00 à Fundação Cultural Genival Tourinho, em apoio à realização das tradicionais "Festas de Agosto", e dá outras providências. (Referente à Lei nº 4.986, de 17/07/2017). Cláudio Ribeiro Prates (Presidente).

Flash 9481. PROJETO DE LEI Nº 55/2017. Autoriza o Poder Executivo a firmar parceria e repassar recursos financeiros no valor de R$ 30.000,00 à Associação Comercial, Industrial e de Serviços de Montes Claros - ACI, em apoio a 22ª FENICS, e dá outras providências. (Referente à Lei nº 4.990, de 15/08/2017). Cláudio Ribeiro Prates (Presidente).

Flash 9482. PROJETO DE LEI Nº 65/2017. Autoriza o Município de Montes Claros a firmar parceria e repassar recursos financeiros no valor de R$ 62.820,67 à “Associação Paula Elizabete”, e dá outras providências. (Referente à Lei nº 4.998, de 22/09/2017). Cláudio Ribeiro Prates (Presidente).

Flash 9483. PROJETO DE LEI Nº 94/2017. Autoriza o Município de Montes Claros a repassar recursos financeiros no valor de R$ 5.000,00 à “Associação dos Municípios da Área Mineira da Sudene - AMAMS”, e dá outras providências. (Referente à Lei nº 5.033, de 27/12/2017). Cláudio Ribeiro Prates (Prates).

Flash 9485. PROJETO DE LEI Nº 70/2017. Dispõe sobre o reajuste de vencimentos dos servidores públicos do Poder Legislativo do Município de Montes Claros. (Referente à Lei nº 5.003, de 29/09/2017). Cláudio Ribeiro Prates (Presidente).

Flash 9490. PROJETO DE LEI Nº 34/2017. Estabelece reajuste de vencimentos dos servidores públicos do Poder Executivo do Município de Montes Claros, e dá outras providências. (Referente à Lei nº 4.976, de 26/05/2017). Cláudio Ribeiro Prates (Presidente).

Flash 9496. PROJETO DE LEI Nº 02/2017. Concede o título declaratório de Utilidade Pública Municipal à “Casa de Apoio Miguel Rêgo Alencar”. (Referente à Lei nº 4.962, de 17/02/2017). Cláudio Ribeiro Prates (Presidente).

Flash 9497. PROJETO DE LEI Nº 21/2017. Concede o título declaratório de Utilidade Pública Municipal à “Associação Comunitária Rural Estrela da Guia”. (Referente à Lei nº 4.978, de 21/06/2017). Cláudio Ribeiro Prates (Presidente).

Flash 9498. PROJETO DE LEI Nº 26/2017. Concede o título declaratório de Utilidade Pública Municipal à “Associação Rural dos Trabalhadores de Pipoca”. (Referente à Lei nº 4.970, de 26/05/2017). Cláudio Ribeiro Prates (Presidente).

Flash 9499. PROJETO DE LEI Nº 28/2017. Concede o título declaratório de Utilidade Pública Municipal à “Associação dos Produtores Unidos pela Agricultura Familiar”. (Referente à Lei nº 4.974, de 26/05/2017). Cláudio Ribeiro Prates (Presidente).

Flash 9500. PROJETO DE LEI Nº 54/2017. Concede o título declaratório de Utilidade Pública Municipal à “Agência de Desenvolvimento da Região Norte de Minas Gerais – ADENOR”. (Referente à Lei nº 4.991, de 15/08/2017). Cláudio Ribeiro Prates (Presidente).

Flash 9501. PROJETO DE LEI Nº 68/2017. Concede o título declaratório de Utilidade Pública Municipal à “Associação dos Pequenos Produtores e Amigos do São João II”. (Referente à Lei nº 5.006, de 06/10/2017). Cláudio Ribeiro Prates (Presidente).

Flash 9502. PROJETO DE LEI Nº 71/2017. Concede o título declaratório de Utilidade Pública Municipal ao “Centro de Educação Popular e Apoio ao Desenvolvimento das Comunidades Rurais do Cerrado – CEPAC”. (Referente à Lei nº 5.005, de 06/10/2017). Cláudio Ribeiro Prates (Presidente).

Flash 9503. PROJETO DE LEI Nº 77/2017. Concede o título declaratório de Utilidade Pública Municipal à “Associação para o Desenvolvimento dos Pequenos Produtores Rurais de São Pedro da Garça”. (Referente à Lei nº 5.008, de 17/10/2017). Cláudio Ribeiro Prates (Presidente).

Flash 9504. PROJETO DE LEI Nº 82/2017. Concede o título declaratório de Utilidade Pública Municipal à “Associação Comunitária Mão Acolhedora – AMA”. (Referente à Lei nº 5.009, de 18/10/2017). Cláudio Ribeiro Prates (Presidente).

Flash 9505. PROJETO DE LEI Nº 87/2017. Concede o título declaratório de Utilidade Pública Municipal à “Associação de Moradores Rurais de Andrequicé”. (Referente à Lei nº 5.011, de 01/11/2017). Cláudio Ribeiro Prates (Presidente).

Flash 9506. PROJETO DE LEI Nº 102/2017. Concede o título declaratório de Utilidade Pública Municipal à “Associação Comunitária de Moradores do Bairro São Judas”. (Referente à Lei nº 5.030, de 11/12/2017). Cláudio Ribeiro Prates (Presidente).

Flash 9507. PROJETO DE LEI Nº 107/2017. Concede o título declaratório de Utilidade Pública Municipal à “Associação para o Desenvolvimento Comunitário do Bairro Tancredo Neves e Adjacências”. (Referente à Lei nº 5.036, de 27/12/2017). Cláudio Ribeiro Prates (Presidente).

Flash 9508. PROJETO DE LEI Nº 112/2017. Concede o título declaratório de Utilidade Pública Municipal à “Associação de Apicultura do Norte de Minas e Região – APINORTE”. (Referente à Lei nº 5.041, de 27/12/2017). Cláudio Ribeiro Prates (Presidente).

Flash 9552. PROJETO DE LEI Nº 01/2017. (NÃO VOTADO). Altera a Lei n 3.191, de 11/02/2004, e dá outras providências. Cláudio Ribeiro Prates (Presidente).

Flash 9553. PROJETO DE LEI Nº 05/2017. (NÃO VOTADO). Fica estabelecida a obrigatoriedade da reserva de vagas de estacionamento, exclusivo para veículos de transporte escolar, em frente aos estabelecimentos de ensino do Município de Montes Claros. Cláudio Ribeiro Prates (Presidente).

Flash 9554. PROJETO DE LEI Nº 10/2017. (NÃO VOTADO). Dispõe sobre a proibição da utilização de veículos particulares, bem como a proibição do uso de aplicativo por pessoas não autorizadas para o transporte remunerado de pessoas, individual ou coletivo, no âmbito do Município de Montes Claros, competência de acordo com o artigo 30, inciso V e artigo 175 da Constituição Federal. Cláudio Ribeiro Prates (Presidente).

Flash 9555. PROJETO DE LEI Nº 33/2017. (NÃO VOTADO). Altera o artigo 6º da Lei Municipal nº 3.575, de 02/06/2006, que dispõe sobre normas para a instalação, manutenção e funcionamento de Postos Revendedores e de Abastecimento de Combustível, e dá outras providências. Cláudio Ribeiro Prates (Presidente).

Flash 9556. PROJETO DE LEI Nº 45/2017. (NÃO VOTADO). Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial ao orçamento vigente do Instituto Municipal de Previdência dos Servidores Públicos de Montes Claros – PREVMOC; e dá outras providências. Cláudio Ribeiro Prates (Presidente).

Flash 9557. PROJETO DE LEI Nº 58/2017. (NÃO VOTADO). Dispõe sobre a inclusão de temática "Contra a Violência às Mulheres e Meninas", no currículo das escolas do Município de Montes Claros. Cláudio Ribeiro Prates (Presidente).