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Flash 2383. PROJETO DE LEI Nº 35/87. Autoriza o Poder Executivo a celebrar convênio com a Secretaria de Estado da Saúde de Minas Gerais, para a implantação de centros de saúde no município. (Referente à Lei nº 1.665, de 09/12/1987). José Paulo Ferreira Gomes (Presidente).

Flash 2393. PROJETO DE LEI Nº 11/87. Autoriza o Poder Executivo a contratar empréstimo com a Caixa Econômica Federal, destinado à construção do Mercado Central, e dá outras providências. (Referente à Lei nº 1.638, de 05/06/1987). José Paulo Ferreira Gomes (Presidente).

Flash 2394. PROJETO DE LEI Nº 36/87. Autoriza o Poder Executivo a contratar empréstimo com a Caixa Econômica Federal para aplicação em obras de pavimentação no município de Montes Claros. José Paulo Ferreira Gomes (Presidente).

Flash 2410. PROJETO DE LEI Nº 19/87. (ALTERADA). Cria o Parque da Sapucaia, localizado na Serra do Ibiturura em Montes Claros, e contém outras providências. (Referente à Lei nº 1.648 de 08/09/1987, que foi posteriormente alterada pelas Leis nº 2.752, de 25/08/1999, nº 3.834, de 30/11/2007 e nº 4.350, de 30/05/2011). José Paulo Ferreira Gomes (Presidente).

Flash 2411. PROJETO DE LEI Nº 39/87. Institui a Festa Nacional do Pequi; institui o Diploma de Mérito de Proteção à Natureza e aos Bens Culturais; e dá outras providências. (Referente à Lei nº 1.668 de 29/12/1987). José Paulo Ferreira Gomes (Presidente).

Flash 2650. PROJETO DE LEI Nº 09/87. Autoriza o Poder Executivo a vender, doar, permutar e fazer dação em pagamento de imóveis pertencentes ao município, localizados no Conjunto Habitacional Presidente Tancredo Neves, em atendimento às pessoas de baixa renda. José Paulo Ferreira Gomes (Presidente).

Flash 2651. PROJETO DE LEI Nº 12/87. Autoriza o Poder Executivo a fazer doação de terreno à Mitra Diocesana de Montes Claros, com área de 594,00 m², localizado no bairro Jardim Panorama, para edificação de uma igreja. (Referente à Lei nº 1.641, de 11/06/1987). José Paulo Ferreira Gomes (Presidente).

Flash 2652. PROJETO DE LEI Nº 13/87. Desafeta área de terreno de sua característica de bem de uso comum do povo, transfere-o ao patrimônio disponível do município e autoriza o Poder Executivo a fazer doação à Mitra Diocesana de Montes Claros, para a construção de uma igreja e um centro comunitário. (Terreno de 1.080,00 m², localizado no prolongamento do bairro Santa Lúcia). (Referente à Lei nº 1.642, de 11/06/1987). José Paulo Ferreira Gomes (Presidente).

Flash 2653. PROJETO DE LEI Nº 20/87. (REVOGADA). Autoriza o Poder Executivo a fazer doação de terreno ao Estado de Minas Gerais, com área de 256,50 m², para edificação do Centro de Saúde do bairro Santos Reis. (Referente à Lei nº 1.649 de 15/09/1987, que foi posteriormente revogada pela Lei nº 1.687 de 25/05/88). José Paulo Ferreira Gomes (Presidente).

Flash 2654. PROJETO DE LEI Nº 25/87. Autoriza o Poder Executivo a fazer doações de terrenos, localizados no bairro Ibituruna, ao Sindicato de Hotéis, Restaurantes, Bares e Similares de Montes Claros e, à Associação Comercial e Industrial de Montes Claros - ACI, com áreas de 540 m² e 1.080 m², respectivamente. (Referente à Lei nº 1.656 de 14/10/87). (A doação de terreno feita à ACI nesta Lei, foi revogada e renovada pela Lei nº 3.743, de 31/05/2007 - ver flash 6561). José Paulo Ferreira Gomes (Presidente).

Flash 2655. PROJETO DE LEI Nº 26/87. Autoriza o Poder Executivo a fazer cessão de bens imóveis do município, em regime de comodato, à Fundação Hospitalar de Montes Claros, localizados na Avenida João XXIII, bairro Edgar Pereira. (Hospital Aroldo Tourinho). (Referente à Lei nº 1.657, de 14/10/1987). José Paulo Ferreira Gomes (Presidente)

Flash 2656. PROJETO DE LEI Nº 27/87. Autoriza o Poder Executivo a fazer doação de terreno ao Estado de Minas Gerais, com área de 4.260,00 m2, localizado no Conjunto Habitacional Presidente Tancredo Neves, bairro Renascença, para construção de almoxarifado e oficina de manutenção, conforme solicitação do Centro Regional de Saúde. (Referente à Lei nº 1.655, de 14/10/1987). José Paulo Ferreira Gomes (Presidente).

Flash 2657. PROJETO DE LEI Nº 29/87. Autoriza o Poder Executivo a fazer doação de terreno ao Estado de Minas Gerais, com área de 960,00 m², localizado na Vila Sion II, para edificação de um Posto de Saúde. (Referente à Lei nº 1.658, de 28/10/1987). José Paulo Ferreira Gomes (Presidente).

Flash 2658. PROJETO DE LEI Nº 34/87. Autoriza o Poder Executivo a fazer doação de terreno à Escola Profissionalizante Filhos de Hiram, com área de 990,00 m², localizado no Conjunto Habitacional Presidente Tancredo Neves, bairro Renascença. (Referente à Lei nº 1.663, de 18/11/1987). José Paulo Ferreira Gomes (Presidente).

Flash 2686. PROJETO DE LEI Nº 21/87. Autoriza o Poder Executivo a conceder aos contribuintes do município, a remissão de penalidades sobre débitos com os cofres municipais. José Paulo Ferreira Gomes (Presidente).

Flash 2702. PROJETO DE LEI Nº 04/87. Modifica dispositivos da Lei nº 1.477, de 06/09/1984, que regulamenta o serviço de Transporte Coletivo Urbano no Município de Montes Claros. (Referente à Lei nº 1.637, de 22/05/1987). José Paulo Ferreira Gomes (Presidente).

Flash 2703. PROJETO DE LEI Nº 16/87. (REVOGADA). Modifica a Lei nº 1.424, de 21/09/1983, que dispõe sobre a estrutura da Secretaria de Desenvolvimento Econômico do Município. (Referente à Lei nº 1.644, de 07/07/1987, que foi posteriormente revogada pela Lei nº 1.696, de 30/06/1988). José Paulo Ferreira Gomes (Presidente).

Flash 2704. PROJETO DE LEI Nº 28/87. Prorroga o prazo de remissão das penalidades previstas na Lei nº 1.650, de 23/09/1987. José Paulo Ferreira Gomes (Presidente).

Flash 2705. PROJETO DE LEI Nº 37/87. Dá nova redação ao Artigo 6º, da Lei nº 1.661, de 16/11/1987, que dispõe sobre a Proposta Orçamentária do Município, para o ano de 1988. José Paulo Ferreira Gomes (Presidente).

Flash 2706. PROJETO DE LEI Nº 38/87. (REVOGADA). Modifica o Artigo 44, da Lei nº 1.442, de 19/12/1983, que dispõe sobre os serviços passíveis da cobrança do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN. (Referente à Lei nº 1.667, de 29/12/1987, que foi posteriormente revogada pela Lei nº 1.889, de 28/12/1990). José Paulo Ferreira Gomes (Presidente).

Flash 2710. PROJETO DE LEI Nº 03/87. (VETADO PARCIALMENTE). Regulamenta a atividade do "comércio ambulante" e de "camelôs", no Município de Montes Claros. (Recebeu veto parcial do Poder Executivo - ver flash 2804). José Paulo Ferreira Gomes (Presidente).

Flash 2714. PROJETO DE LEI Nº 33/87. Altera o limite de suplementação de dotações orçamentárias no orçamento vigente, e dá outras providências. José Paulo Ferreira Gomes (Presidente).

Flash 2717. PROJETO DE LEI Nº 14/87. Reorganiza o quadro de pessoal do Legislativo Municipal de Montes Claros; extingue e cria cargos, e, dá outras providências. (Referente à Lei nº 1.643, de 19/06/1987). José Paulo Ferreira Gomes (Presidente).

Flash 2730. PROJETO DE LEI Nº 08/87. Aprova tabelas de vencimentos dos estatutários, estabelece a equivalência salarial dos aposentados, dispõe sobre as gratificações, modifica o artigo 3º da Lei nº 1.088, de 20/07/1976 (Código de Obras), revoga o disposto no parágrafo 2º do artigo 3º da Lei nº 1.602, de 21/03/1986, e contém outras disposições. José Paulo Ferreira Gomes (Presidente).

Flash 2781. PROJETO DE LEI S/Nº/1987. (NÃO VOTADO). Denomina a rua "Nathércio França", localizada na Vila Clarindo Lopes. José Paulo Ferreira Gomes (Presidente).

Flash 2782. PROJETO DE LEI S/Nº/1987. (RETIRADO). Modifica a denominação da rua "José Joaquim Pereira", localizada no bairro Nossa Senhora de Fátima, para rua "Osvaldo José de Mello". José Paulo Ferreira Gomes (Presidente).

Flash 2783. PROJETO DE LEI S/Nº/1987. (NÃO VOTADO). Denomina a avenida "Serafim Facela", via pública que dá acesso ao loteamento Facela. José Paulo Ferreira Gomes (Presidente).

Flash 2784. PROJETO DE LEI S/Nº/1987. (NÃO VOTADO). Dispõe sobre a denominação de logradouros públicos, localizados no bairro Santos Reis. Restabelece a antiga denominação da Praça São Vicente e denomina a Praça Vital Soares Ruas, no local compreendido entre as ruas Geraldino Machado, São Tarcísio e Gregório Adriano. José Paulo Ferreira Gomes (Presidente).

Flash 2785. PROJETO DE LEI S/Nº/1987. (RETIRADO). Dispõe sobre a instituição do pagamento de "Contribuição Sindical", para empresas industriais, comerciais ou de prestação de serviços instaladas na cidade. José Paulo Ferreira Gomes (Presidente).

Flash 2591. PROJETO DE LEI Nº 15/87. (REVOGADA). Dispõe sobre a Organização Administrativa da Secretaria Municipal de Planejamento e Coordenação e da Secretaria Municipal de Serviços Urbanos; altera a Lei nº 1.359, de 28/10/1982, e dá outras providências. (Referente à Lei nº 1.645 de 07/07/1987, que foi posteriormente revogada pela Lei nº 1.696, de 30/06/1988). José Paulo Ferreira Gomes (Presidente).

Flash 2592. PROJETO DE LEI Nº 17/87. Autoriza o Poder Executivo a fazer concessão de uso de próprios do município, mediante concorrência pública, localizados no Parque Florestal (Parque da Sapucaia). (Referente à Lei nº 1.646 de 09/07/1987). José Paulo Ferreira Gomes (Presidente).

Flash 2593. PROJETO DE LEI Nº 23/87. Autoriza o Poder Executivo a proceder ao tombamento de bens móveis e imóveis, urbanos e rurais, destinados ao Acervo do Patrimônio Histórico, Artístico, Cultural, Arquitetônico e Natural do Município de Montes Claros, na forma da Lei nº 1.529, de 22/04/1985. (Referente à Lei nº 1.652 de 02/10/1987). José Paulo Ferreira Gomes (Presidente).

Flash 2786. PROJETO DE LEI S/Nº/1987. (PREJUDICADO). Denomina a rua "Geminiano Veloso", localizada na Vila Ipiranga. José Paulo Ferreira Gomes (Presidente).

Flash 2787. PROJETO DE LEI S/Nº/1987. (RETIRADO). Denomina a rua "Evangelina Batista", localizada no bairro Major Prates. José Paulo Ferreira Gomes (Presidente).

Flash 2594. PROJETO DE LEI Nº 22/87. Modifica a denominação da Fundação Hospital Municipal de Montes Claros para "Fundação Hospitalar de Montes Claros". (Referente à Lei nº 1.651 de 28/09/1987). José Paulo Ferreira Gomes (Presidente).

Flash 2788. PROJETO DE LEI S/Nº/1987. (RETIRADO). Modifica a denominação da rua "Santo Amaro", localizada no prolongamento do bairro São Judas, para rua "Padre Araújo". José Paulo Ferreira Gomes (Presidente).

Flash 2789. PROJETO DE LEI S/Nº/1987. (REJEITADO). Dispõe sobre a doação de terreno à Fundação Assistencial dos Servidores do Ministério da Fazenda - ASSEFAZ/MG - Subseção de Montes Claros, com área de 540,00 m², localizada no bairro Ibituruna. José Paulo Ferreira Gomes (Presidente).

Flash 2790. PROJETO DE LEI S/Nº/1987. (NÃO VOTADO). Denomina a rua "Manoel de Freitas", localizada no bairro JK. José Paulo Ferreira Gomes (Presidente).

Flash 2791. PROJETO DE LEI S/Nº/1987. (REJEITADO). Autoriza o Poder Executivo a fazer doação de terreno à Associação Nipo-Brasileira do Norte de Minas, com área de 540,00 m², localizado no bairro Ibituruna. José Paulo Ferreira Gomes (Presidente).

Flash 2792. PROJETO DE LEI S/Nº/1987. (RETIRADO). Autoriza o Poder Executivo a contrair empréstimo com a Caixa Econômica Federal e dá outras providências. José Paulo Ferreira Gomes (Presidente).

Flash 2793. PROJETO DE LEI S/Nº/1987. (RETIRADO). Altera dispositivo da Lei nº de 1.091, de 24/07/1976, que dispõe sobre Medidas de Polícia Administrativa no Município de Montes Claros - Código de Posturas. (Sobre o horário de funcionamento do comércio no mês de dezembro). José Paulo Ferreira Gomes (Presidente).

Flash 2519. PROJETO DE LEI Nº 07/87. Denomina a rua "Zeny Pereira", localizada no bairro Melo, prolongamento do bairro Todos os Santos. (Referente à Lei nº 1.636, de 21/05/1987). José Paulo Ferreira Gomes (Presidente).

Flash 2520. PROJETO DE LEI Nº 02/87. Denomina as ruas "Manoel Cândido Souto" e "José Prudêncio de Macedo", localizadas na Vila João Gordo. (Referente à Lei nº 1.633, de 08/05/1987). José Paulo Ferreira Gomes (Presidente)

Flash 2521. PROJETO DE LEI Nº 05/87. Denomina de rua "Raimundo Penalva", a via pública lateral ao prédio da Prefeitura Municipal, localizada no Centro. (Referente à Lei nº 1.634, de 21/05/1987). José Paulo Ferreira Gomes (Presidente).

Flash 2522. PROJETO DE LEI Nº 18/87. Modifica a denominação da Avenida Ouro Preto, localizada no bairro Ibituruna, para "Avenida Padre Janjão". (Referente à Lei nº 1.647, de 08/08/1987). José Paulo Ferreira Gomes (Presidente)

Flash 2523. PROJETO DE LEI Nº 30/87. Denomina vias públicas localizadas nos bairros Alterosas e Dona Gregória: No bairro Alterosas: Rua da Fraternidade, Rua da Concórdia, Rua da Esperança, Rua da Solidariedade, Rua da Aliança, Rua da União, Rua da Vitória, Rua da Democracia, Rua do Operário, Rua do Ancião, Rua da Juventude e Avenida da Liberdade. No bairro Dona Gregória: Rua Zuza Engraxate. (Referente à Lei nº 1.660, de 28/10/1987). José Paulo Ferreira Gomes (Presidente).

Flash 2524. PROJETO DE LEI Nº 31/87. Denomina as ruas "Aracajú", "Maceió" "Antônia Rodrigues", "São Luiz", "Macapá", "João Pessoa" e "Olinda", localizadas no bairro Santo Antônio. (Referente à Lei nº 1.659, de 28/10/1987). José Paulo Ferreira Gomes (Presidente).

Flash 2525. PROJETO DE LEI Nº 24/87. Denomina a "Praça Evangelina Batista", localizada no bairro Major Prates. (Referente à Lei nº 1.653, de 08/10/1987). José Paulo Ferreira Gomes (Presidente).

Flash 2526. PROJETO DE LEI Nº 02/88. Denomina a rua "Terezinha Barbosa Seixas", localizada no bairro Morada do Sol. (Referente à Lei nº 1.670, de 01/03/1988). José Paulo Ferreira Gomes (Presidente).

Flash 2527. PROJETO DE LEI Nº 19/88. Denomina as ruas "Baltazar Geraldo Gonçalves", "Adelaide Vieira de Sá" e "Carlos Murilo Ribeiro", localizadas no bairro Vila Regina. (Referente à Lei nº 1.684, de 18/05/1988). José Paulo Ferreira Gomes (Presidente).