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Flash 6546. PROJETO DE LEI Nº 62/2006. Desafeta, autoriza transferência e faz doação de terreno ao Estado de Minas Gerais. (Área de 24.920,44m², localizada no bairro Village do Lago III, destinada à construção da sede da Cadeia Pública de Montes Claros). (Referente à Lei nº 3.579, de 09/06/2006). Sebastião Ildeu Maia (Presidente).

Flash 6547. PROJETO DE LEI Nº 113/2006. (ALTERADA). Desafeta imóvel de sua característica, transfere ao patrimônio disponível e autoriza a sua doação ao Estado de Minas Gerias. (Área de 5.440,00 m², localizada na avenida Nossa Senhora de Fátima, bairro Chiquinho Guimarães, onde está situada a Escola Estadual Antônio Canela). (Referente à Lei nº 3.626, de 25/07/2006, que foi alterada pela Lei nº 5.567, de 06/06/2023). Sebastião Ildeu Maia (Presidente).

Flash 6548. PROJETO DE LEI Nº 122/2006. (ALTERADA). Desafeta, autoriza transferência e faz doação ao Estado de Minas Gerais, de área de terreno do Município, medindo 4.992,00 m², localizado na rua Guaporé, bairro João Botelho, onde está situada a Escola Estadual Nereide Carvalho. (Referente à Lei nº 3.631, de 16/08/2006, posteriormente alterada pelas Leis nº 4.656 de 25/10/2013, nº 4.686 de 07/01/2014 e nº 5.568, de 06/06/2023). Sebastião Ildeu Maia (Presidente).

Flash 6549. PROJETO DE LEI Nº 123/2006. Autoriza o Poder Executivo a permutar área de terreno de 150.000,00 m², por áreas com total de 156.139,28 m², de propriedade da Companhia de Desenvolvimento Econômico de Minas Gerais - CODEMIG, localizadas no Distrito Industrial, faz doação de parte da área permutada à Petróleo Brasileiro S/A - Petrobras (61.671,25 m²), dá quitação relativa à permuta celebrada em 09/01/2001, e dá outras providências. Sebastião Ildeu Maia (Presidente).

Flash 6550. PROJETO DE LEI Nº 134/2006. Autoriza o Poder Executivo a receber em cessão de uso onerosa, o imóvel de propriedade do Lions Clube Tropeiro de Montes Claros – Clube de Mães Santo Antônio, localizado na rua H, do bairro Santo Antônio, destinado ao funcionamento do Centro de Referência da Assistência Social - CRAS. (Referente à Lei nº 3.648, de 20/09/2006). Sebastião Ildeu Maia (Presidente).

Flash 7167. PROJETO DE LEI S/Nº/2006. (RETIRADO). Altera a Lei nº 1.091, de 23/07/1976, que dispõe sobre Medidas de Polícia Administrativa do Município de Montes Claros (Código de Posturas), e dá outras providências. Sebastião Ildeu Maia (Presidente).

Flash 7169. PROJETO DE LEI S/Nº/2006. (RETIRADO). Dispõe sobre a obrigatoriedade do Poder Executivo Municipal em priorizar famílias cujas moradias estejam em áreas de risco (encostas). Sebastião Ildeu Maia (Presidente).

Flash 7171. PROJETO DE LEI S/Nº/2006. (RETIRADO). Institui o Serviço Social na Rede Pública de Ensino do Município de Montes Claros. Sebastião Ildeu Maia (Presidente).

Flash 7176. PROJETO DE LEI S/Nº/2006. (RETIRADO). Dispõe sobre a isenção de destinação fiscal, para realização de projetos de geração de empregos, no âmbito do município de Montes Claros. Sebastião Ildeu Maia (Presidente).

Flash 7186. PROJETO DE LEI S/Nº/2006. (RETIRADO). Dispõe sobre a criação do "Programa Permanente de Treinamento e Reciclagem" para motoristas, cobradores e fiscais de empresas de ônibus, objetivando a melhoria no tratamento destinado às pessoas idosas e pessoas com deficiência. Sebastião Ildeu Maia (Presidente).

Flash 6595. PROJETO DE LEI Nº 153/2006. Isenta o cidadão desempregado do pagamento da taxa de inscrição nos concursos públicos promovidos pelo município de Montes Claros, e dá outras providências. Sebastião Ildeu Maia (Presidente).

Flash 6596. PROJETO DE LEI Nº 79/2006. (REVOGADA). Autoriza o Poder Executivo a isentar do pagamento de IPTU aos aposentados por doença grave. (Referente à Lei nº 3.595, de 07/07/2006, que foi posteriormente revogada pela Lei Complementar nº 11, de 18/12/2006). Sebastião Ildeu Maia (Presidente).

Flash 6606. PROJETO DE LEI Nº 11/2006. Institui o “Dia Municipal do Cavaleiro” em Montes Claros, a ser comemorado anualmente no dia 20 de janeiro. (Referente à Lei nº 3.524, de 07/03/2006). Sebastião Ildeu Maia (Presidente).

Flash 6607. PROJETO DE LEI Nº 33/2006. Institui o "Dia Municipal da Padroeira de Montes Claros, Nossa Senhora Imaculada Conceição", a ser comemorado no dia 08 de dezembro. (Referente à Lei nº 3.542, de 07/04/2006). Sebastião Ildeu Maia (Presidente).

Flash 6608. PROJETO DE LEI Nº 130/2006. Institui o "Dia Municipal de Prevenção ao Câncer de Mama" em Montes Claros, a ser comemorado anualmente no 4º domingo do mês de maio. (Referente à Lei nº 3.640, de 05/09/2006). Sebastião Ildeu Maia (Presidente).

Flash 6639. PROJETO DE LEI Nº 01/2006. Altera a redação do artigo 1º da Lei nº 3.153, de 12/09/2003, que desafeta terreno e autoriza sua doação à Mitra Diocesana de Montes Claros. Sebastião Ildeu Maia (Presidente).

Flash 6640. PROJETO DE LEI Nº 02/2006. Altera a redação dos artigos 1º e 2º da Lei nº 3.500, de 26/12/2005, que autorizou o Poder Executivo a repassar saldo remanescente de recursos do FUNDEF, em forma de abono, aos profissionais do magistério, referente ao ano de 2005, nos termos do artigo 7º, e parágrafo único do artigo 8º da Lei Federal nº 9.424/96, e dá outras providências. (Referente à Lei nº 3.521, de fevereiro/2006). Sebastião Ildeu Maia (Presidente).

Flash 6641. PROJETO DE LEI Nº 03/2006. (ALTERADA). Altera dispositivos da Lei nº 3.382, de 12/01/2005, que alterou dispositivos da Lei nº 3.191, de 11/02/2004 e que dispõem sobre reajuste de vencimentos, verba de gabinete, sistemática de pontuação para efeito de remuneração, limite mínimo e máximo de assessores por gabinete, e dá outras providências. (Referente à Lei nº 3.520, de 09/02/2006, que foi posteriormente alterada pela Lei nº 3.718, de 19/04/2007). Sebastião Ildeu Maia (Presidente).

Flash 6642. PROJETO DE LEI Nº 16/2006. Altera e revoga a Lei nº 1.816, de 28/02/1990, que dispõe sobre a instalação de sanitários públicos nos supermercados e estabelecimentos bancários de Montes Claros. (Referente à Lei nº 3.528 de 15/03/2006). Sebastião Ildeu Maia (Presidente).

Flash 6643. PROJETO DE LEI Nº 51/2006. Altera dispositivos da Lei nº 3.175 de 23/12/2003, que dispõe sobre o Estatuto do Servidor Público do Município de Montes Claros. (Referente à Lei nº 3.561, de 27/04/2006). Sebastião Ildeu Maia (Presidente).

Flash 6644. PROJETO DE LEI Nº 59/2006. Altera a redação do parágrafo 2º do artigo 197 da Lei nº 3.175, de 23/12/2003, que dispõe sobre o Estatuto do Servidor Público do Município de Montes Claros. (Referente à Lei nº 3.571, de maio/2006). Sebastião Ildeu Maia (Presidente).

Flash 6647. PROJETO DE LEI Nº 127/2006. Altera a redação do inciso VII do artigo 1º da Lei nº 3.522, de 17/02/2006, que dispõe sobre a autorização de repasse de recursos financeiros e celebração de convênios com entidades conveniadas de Educação Infantil do Município de Montes Claros. Sebastião Ildeu Maia (Presidente).

Flash 6648. PROJETO DE LEI Nº 135/2006. Altera Lei nº 1.091, de 23/07/1976, que dispõe sobre as Medidas Polícia Administrativa do Município de Montes Claros (Código de Posturas), e dá outras providências. (Apreensão e recolhimento de animais soltos nas vias públicas urbanas do município). (Referente à Lei nº 3.645, de 20/09/2006). Sebastião Ildeu Maia (Presidente).

Flash 6649. PROJETO DE LEI Nº 142/2006. (REVOGADA). Altera redação do parágrafo único do artigo 4º da Lei nº 3.000, de 12/04/2002, que dispõe sobre o Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável. (Referente à Lei nº 3.651, de 25/09/2006, que foi posteriormente revogada pela Lei nº 3.694, de 02/03/2007). Sebastião Ildeu Maia (Presidente).

Flash 6919. PROJETO DE LEI S/Nº/2006. (NÃO VOTADO). Institui no currículo da rede municipal de ensino, conteúdos voltados ao processo de envelhecimento, ao respeito e à valorização do idoso. Sebastião Ildeu Maia (Presidente).

Flash 6920. PROJETO DE LEI S/Nº/2006. (NÃO VOTADO). Autoriza a instituição da Lei de Responsabilidade Social do Município de Montes Claros e dá outras providências. Sebastião Ildeu Maia (Presidente).

Flash 6921. PROJETO DE LEI S/Nº/2006. (NÃO VOTADO). Dispõe sobre as diretrizes que estabelecem a acessibilidade às pessoas portadoras de deficiências físicas ou com mobilidade reduzida, em espaços públicos do município de Montes Claros. Sebastião Ildeu Maia (Presidente).

Flash 6922. PROJETO DE LEI S/Nº/2006. (NÃO VOTADO). Autoriza o Poder Executivo a firmar convênio de parceria com a Universidade Estadual de Montes Claros - UNIMONTES, finalizando a instituição e a efetivação do Programa Saúde Marão – A Educação Formando o Cidadão, e dá outras providências. Sebastião Ildeu Maia (Presidente).

Flash 6923. PROJETO DE LEI S/Nº/2006. (NÃO VOTADO). Altera dispositivos das Leis nº 2.779, de 16/11/1999, nº 2.824, de 27/03/2000, nº 2.900, de 01/06/2001, que estabelecem normas disciplinadoras do serviço de Moto-Táxi no município de Montes Claros, e dá outras providências. Sebastião Ildeu Maia (Presidente).

Flash 6924. PROJETO DE LEI S/Nº/2006. (NÃO VOTADO). Dispõe sobre normas para realização de obras nas vias e logradouros públicos do município de Montes Claros e dá outras providências. Sebastião Ildeu Maia (Presidente).

Flash 6925. PROJETO DE LEI S/Nº/2006. (NÃO VOTADO). Dispõe sobre a proibição do uso de publicidades em postes de serviços de telefonia, eletricidade e iluminação pública no município de Montes Claros e dá outras providências. Sebastião Ildeu Maia (Presidente).

Flash 6926. PROJETO DE LEI S/Nº/2006. (NÃO VOTADO). Altera dispositivo da Lei nº 2.705, de 22/04/1999, que dispõe sobre a Política Cultural do Município de Montes Claros e dá outras providências. Sebastião Ildeu Maia (Presidente).

Flash 6927. PROJETO DE LEI S/Nº/2006. (NÃO VOTADO). Define o conceito de "Pessoa com Deficiência", para fins de concessão de benefício, prioridade e equiparação de oportunidades sociais no âmbito do município de Montes Claros. Sebastião Ildeu Maia (Presidente).

Flash 6928. PROJETO DE LEI S/Nº/2006. (NÃO VOTADO). Denomina a “Rua da Constituição”, localizada no bairro Ibituruna. Sebastião Ildeu Maia (Presidente).

Flash 6929. PROJETO DE LEI S/Nº/2006. (NÃO VOTADO). Dispõe sobre a retirada de terra e ou cascalho em terrenos públicos e particulares do município de Montes Claros e dá outras providências. Sebastião Ildeu Maia (Presidente).

Flash 6930. PROJETO DE LEI S/Nº/2006. (NÃO VOTADO). Autoriza a Prefeitura Municipal de Montes Claros a isentar do pagamento de Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU, os aposentados por doença grave, que tenham uma renda mínima de até 2 salários mínimos e sejam proprietários de um único imóvel. Sebastião Ildeu Maia (Presidente).

Flash 6931. PROJETO DE LEI S/Nº/2006. (NÃO VOTADO). Autoriza o Poder Executivo a alterar dispositivos da Lei nº 3.176, de 23/12/2003, que dispõe sobre o Estatuto, o Plano de Cargos e a Remuneração do Magistério do Município de Montes Claros e dá outras providências. Sebastião Ildeu Maia (Presidente).

Flash 6932. PROJETO DE LEI S/Nº/2006. (NÃO VOTADO). Dispõe sobre "Segurança no Trânsito" em frente a estabelecimentos de ensino público e privado do município de Montes Claros. Sebastião Ildeu Maia (Presidente).

Flash 6933. PROJETO DE LEI S/Nº/2006. (NÃO VOTADO). Cria o Projeto “Segurança Participativa” no município de Montes Claros. Sebastião Ildeu Maia (Presidente).

Flash 6934. PROJETO DE LEI S/Nº/2006. (NÃO VOTADO). Dispõe sobre a cassação de "Alvará de Funcionamento" de estabelecimentos do município de Montes Claros, nos quais ocorram adulterações de combustíveis. Sebastião Ildeu Maia (Presidente).

Flash 6935. PROJETO DE LEI S/Nº/2006. (NÃO VOTADO). Dispõe sobre a construção, o funcionamento, a utilização, a administração e a fiscalização dos cemitérios e a execução dos serviços funerários do município de Montes Claros. Sebastião Ildeu Maia (Presidente).

Flash 6936. PROJETO DE LEI S/Nº/2006. (NÃO VOTADO). Autoriza o Poder Executivo a criar o “Sistema de Estágio Voluntário”, sem remuneração, no âmbito da Administração Pública do Município de Montes Claros. Sebastião Ildeu Maia (Presidente).

Flash 6937. PROJETO DE LEI S/Nº/2006. (NÃO VOTADO). Autoriza o Poder Executivo a criar uma Escola Técnica Municipal em Montes Claros, para ministrar cursos técnicos de qualificação profissional. Sebastião Ildeu Maia (Presidente).

Flash 6938. PROJETO DE LEI S/Nº/2006. (NÃO VOTADO). Autoriza o Poder Executivo a proceder a limpeza e capina de terrenos privados do município, cujo proprietário não atenda a notificação dentro do prazo estabelecido pela Prefeitura e dá outras providências. Sebastião Ildeu Maia (Presidente).

Flash 6939. PROJETO DE LEI S/Nº/2006. (NÃO VOTADO). Dispõe sobre a Educação Ambiental, institui a Política Municipal de Educação Ambiental e dá outras providências. Sebastião Ildeu Maia (Presidente).

Flash 6940. PROJETO DE LEI S/Nº/2006. (NÃO VOTADO). Autoriza o Poder Executivo a criar o Fundo Municipal de Desenvolvimento Rural – FMDR no município de Montes Claros e dá outras providências. Sebastião Ildeu Maia (Presidente).

Flash 6941. PROJETO DE LEI S/Nº/2006. (NÃO VOTADO). Denomina as rampas do Shopping Popular Mário Ribeiro da Silveira: Anésio Pereira Nunes, Lucy Ely Almeida Martins, João Carlos F. Oliveira, José Martins Pereira, Francisco Avelino Aguiar, Jorge Afonso Magalhães, Venâncio Antônio Fonseca e Maria das Dores de Jesus. Sebastião Ildeu Maia (Presidente).

Flash 6942. PROJETO DE LEI S/Nº/2006. (NÃO VOTADO). Proíbe a exigência de caução, por hospitais ou clínicas, nos casos de internação de pacientes em situação de urgência e emergência. Sebastião Ildeu Maia (Presidente).

Flash 6943. PROJETO DE LEI S/Nº/2006. (NÃO VOTADO). Institui o Programa Biodiesel no município de Montes Claros. Sebastião Ildeu Maia (Presidente).

Flash 6944. PROJETO DE LEI S/Nº/2006. (NÃO VOTADO). Concede o título declaratório de utilidade pública à “Associação de Amigos e Moradores do Conjunto Habitacional José Corrêa Machado”. Sebastião Ildeu Maia (Presidente).