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Flash 9434. PROJETO DE LEI Nº 154/2019. Altera a Lei Municipal nº 4.456, de 22/12/2011, que dispõe sobre a desafetação de área institucional do Município de Montes Claros, localizada no bairro Ibituruna e autoriza doação à Loja Maçônica Deus, União e Trabalho, e dá outras providências. (Referente à Lei n° 5.204, de 28/11/2019). José Marcos Martins de Freitas (Presidente).

Flash 9435. PROJETO DE LEI Nº 156/2019. Altera a Lei Municipal nº 4.600, de 27/05/2013; revoga as Leis nº 4.869, de 29/12/2015, e nº 4.958, de 22/12/2016, que dispõem sobre a doação de área institucional do Município de Montes Claros à Loja Maçônica Antônio Lafetá Rebello, e dá outras providências. (Referente à Lei nº 5.205, de 06/12/2019). José Marcos Martins de Freitas (Presidente).

Flash 9436. PROJETO DE LEI Nº 176/2019. Altera os artigos 9º e 10º da Lei nº 3.942, de 20/05/2008, que dispõe sobre a Política Municipal de Promoção da Igualdade Racial, institui o Conselho e o Fundo Municipal de Promoção da Igualdade Racial, e dá outras providências. (Referente à Lei nº 5.231, de 20/12/2019). José Marcos Martins de Freitas (Presidente).

Flash 9454. PROJETO DE LEI Nº 09/2019. Dispõe sobre a obrigatoriedade da apresentação da "Carteira de Vacinação" para matrícula de alunos da rede pública de ensino no Município de Montes Claros, e dá outras providências. (Referente à Lei nº 5.127, de 22/03/2019). José Marcos Martins de Freitas (Presidente).

Flash 9455. PROJETO DE LEI Nº 28/2019. (VETADO PARCIALMENTE). Dispõe sobre a adaptação de lista de preços e cardápios, em bares, lanchonetes, restaurantes e estabelecimentos similares, para o uso de deficientes visuais; revoga a Lei nº 3.415, de 07/07/2005, e dá outras providências. (Recebeu veto parcial do Poder Executivo - ver flash 9694). (Referente à Lei nº 5.139, de 09/05/2019). José Marcos Martins de Freitas (Presidente).

Flash 9456. PROJETO DE LEI Nº 37/2019. Dispõe sobre o limite de tempo para atendimento dos usuários, em estabelecimentos dos Cartórios Extrajudiciais de Serviços Notariais e de Registro do Município de Montes Claros, e dá outras providências. (Referente à Lei nº 5.144, de 22/05/2019). José Marcos Martins de Freitas (Presidente).

Flash 9457. PROJETO DE LEI Nº 55/2019. Dispõe sobre a obrigatoriedade de restaurantes, bares, lanchonetes, confeitarias, padarias, rotisserias e congêneres, que comercializam e entregam em domicílio alimentos para pronto consumo, a informar no cardápio ou informativo, se os alimentos possuem ingredientes de origem animal e ou glúten. (Referente à Lei nº 5.210, de 12/12/2019). José Marcos Martins de Freitas (Presidente).

Flash 9458. PROJETO DE LEI Nº 56/2019. Dispõe sobre a obrigatoriedade da realização de cursos de Primeiros Socorros, destinado aos professores e funcionários que possuem contato direto com os alunos de creches e escolas particulares, instaladas no Município de Montes Claros. (Referente à Lei nº 5.211, de 12/12/2019). José Marcos Martins de Freitas (Presidente).

Flash 9459. PROJETO DE LEI Nº 86/2019. (VETADO). Proíbe a comercialização, o manuseio, a utilização, a queima e a soltura de fogos de estampidos no Município de Montes Claros, e dá outras providências. (Recebeu veto do Poder Executivo - ver flash 9698). José Marcos Martins de Freitas (Presidente).

Flash 9460. PROJETO DE LEI Nº 87/2019. (VETADO). Dispõe sobre a obrigatoriedade de publicação no Portal da Transparência do Município de Montes Claros, das listas dos pacientes que aguardam por consultas, exames e internações cirúrgicas nos estabelecimentos da rede pública de saúde. (Recebeu veto do Poder Executivo - ver flash 9697). José Marcos Martins de Freitas (Presidente).

Flash 9461. PROJETO DE LEI Nº 98/2019. Dispõe sobre a obrigatoriedade da coleta, armazenamento e destinação final correta de embalagens de vidro não retornáveis, modelo long neck ou one way, pelos seus revendedores, fornecedores, comerciantes e fabricantes, e dá outras providências. (Referente à Lei nº 5.177, de 06/09/2019). José Marcos Martins de Freitas (Presidente).

Flash 9467. PROJETO DE LEI Nº 66/2019. Dispõe sobre as Diretrizes para a Elaboração e Execução da Lei Orçamentária do Município de Montes Claros, para o exercício financeiro de 2020, e dá outras providências. (Referente à Lei nº 5.166, de 05/07/2019). José Marcos Martins de Freitas (Presidente).

Flash 9468. PROJETO DE LEI Nº 124/2019. Estima a receita e fixa a despesa do Município de Montes Claros, para o exercício financeiro de 2020. (Referente à Lei nº 5.230, de 20/12/2019). José Marcos Martins de Freitas (Presidente).

Flash 9488. PROJETO DE LEI Nº 12/2019. (ALTERADA). Dispõe sobre a incorporação de abono salarial e reajuste de vencimentos dos servidores da Câmara Municipal de Montes Claros, e dá outras providências. (Referente à Lei nº 5.120, de 12/03/2019, que foi alterada pela Lei nº 5.181, de 16/09/2019). José Marcos Martins de Freitas (Presidente).

Flash 9493. PROJETO DE LEI Nº 58/2019. Estabelece reajuste de vencimentos dos servidores públicos do Poder Executivo do Município de Montes Claros, integrantes do quadro de cargos de provimento efetivo e comissionado; e dá outras providências. (Referente à Lei nº 5.141, de 22/05/2019). José Marcos Martins de Freitas (Presidente).

Flash 9519. PROJETO DE LEI Nº 20/2019. Concede o título declaratório de Utilidade Pública Municipal à “Associação Semearte de Esporte e Cultura”. (Referente à Lei nº 5.121, de 12/03/2019). José Marcos Martins de Freitas (Presidente).

Flash 9520. PROJETO DE LEI Nº 26/2019. Concede o título declaratório de Utilidade Pública Municipal ao “Núcleo de Apoio à Vida de Montes Claros – NAVIMOC”. (Referente à Lei nº 5.128/2019). José Marcos Martins de Freitas (Presidente).

Flash 9521. PROJETO DE LEI Nº 36/2019. Concede o título declaratório de Utilidade Pública Municipal à “Associação de Desportos Educacional e Social do Brasil – ADESB”. (Referente à Lei nº 5.131, de 23/04/2019). José Marcos Martins de Freitas (Presidente).

Flash 9522. PROJETO DE LEI Nº 50/2019. Concede o título declaratório de Utilidade Pública Municipal à “Associação Comunitária na Agricultura Familiar de Pradinho de Cima – ACTRAFP”. (Referente à Lei nº 5.150, de 29/05/2019). José Marcos Martins de Freitas (Presidente).

Flash 9523. PROJETO DE LEI Nº 51/2019. Concede o título declaratório de Utilidade Pública Municipal ao “Núcleo Gestor da Cadeia Produtiva do Pequi e Outros Frutos do Cerrado”. (Referente à Lei nº 5.151, de 29/05/2019). José Marcos Martins de Freitas (Presidente).

Flash 9524. PROJETO DE LEI Nº 52/2019. Concede título declaratório de Utilidade Pública Municipal à “Associação de Desenvolvimento Social do Bairro Jaraguá II”. (Referente à Lei nº 5.152, de 29/05/2019). José Marcos Martins de Freitas (Presidente).

Flash 9525. PROJETO DE LEI Nº 64/2019. Concede o título declaratório de Utilidade Pública Municipal à “Associação de Pequenos Produtores de Barranco e Vargem de Baixo”. (Referente à Lei nº 5.157, de 13/06/2019). José Marcos Martins de Freitas (Presidente).

Flash 9526. PROJETO DE LEI Nº 68/2019. Concede o título declaratório de Utilidade Pública Municipal à "Associação dos Pequenos Produtores Rurais de Esguicho". (Referente à Lei nº 5.160, de 18/06/2019). José Marcos Martins de Freitas (Presidente).

Flash 9527. PROJETO DE LEI Nº 69/2019. Concede título declaratório de Utilidade Pública Municipal à “Associação Missionária de Família de Montes Claros”. (Referente à Lei nº 5.165, de 05/07/2019). José Marcos Martins de Freitas (Presidente).

Flash 9528. PROJETO DE LEI Nº 83/2019. Concede título declaratório de Utilidade Pública Municipal à “Associação de Pais e Mestres do Colégio Tiradentes da Polícia Militar/MG – Unidade de Montes Claros – CTPM/MC”. (Referente à Lei nº 5.167, de 19/08/2019). José Marcos Martins de Freitas (Presidente).

Flash 9529. PROJETO DE LEI Nº 94/2019. Concede o título declaratório de Utilidade Pública Municipal à “Associação Norte Mineira de Motociclismo”. (Referente à Lei nº 5.168, de 19/08/2019). José Marcos Martins de Freitas (Presidente).

Flash 9530. PROJETO DE LEI Nº 99/2019. (ALTERADA). Concede o título declaratório de utilidade pública municipal à “ITC Comunidade de Interação, Treinamento e Comunhão”. (Referente à Lei nº 5.176, de 06/09/2019, que foi alterada pela Lei nº 5.201, de 26/11/2019). José Marcos Martins de Freitas (Presidente).

Flash 9531. PROJETO DE LEI Nº 111/2019. Concede o título declaratório de Utilidade Pública Municipal à “Associação de Trabalhadores Rurais de Barro Branco”. (Referente à Lei nº 5.180, 16/09/2019). José Marcos Martins de Freitas (Presidente).

Flash 9532. PROJETO DE LEI Nº 121/2019. Concede o título declaratório de Utilidade Pública Municipal à “Associação de Moradores do Bairro São José, Pequenos Empreendedores do Agronegócio e Afins de Montes Claros/MG”. (Referente à Lei nº 5.193, de 24/10/2019). José Marcos Martins de Freitas (Presidente).

Flash 9533. PROJETO DE LEI Nº 127/2019. Concede o título declaratório de Utilidade Pública Municipal à “Associação Comunitária de Santo Hilário”. (Referente à Lei nº 5.194, de 24/10/2019). José Marcos Martins de Freitas (Presidente).

Flash 9534. PROJETO DE LEI Nº 128/2019. Concede o título declaratório de Utilidade Pública Municipal à “Clínica Solidária Nossa Senhora Rosa Mística”. (Referente à Lei nº 5.192, de 24/10/2019). José Marcos Martins de Freitas (Presidente).

Flash 9535. PROJETO DE LEI Nº 129/2019. Concede o título declaratório de Utilidade Pública Municipal à “Associação de Moradores do Bairro Dona Gregória”. (Referente à Lei nº 5.199, de 11/11/2019). José Marcos Martins de Freitas (Presidente).

Flash 9536. PROJETO DE LEI Nº 130/2019. Concede o título declaratório de Utilidade Pública Municipal ao “Conselho da Comunidade na Execução Penal da Comarca de Montes Claros – MG”. (Referente à Lei nº 5.195, de 01/11/2019). José Marcos Martins de Freitas (Presidente).

Flash 9537. PROJETO DE LEI Nº 142/2019. Concede o título declaratório de Utilidade Pública Municipal à “Casa de Acolhimento Amor e Vida”. (Referente à Lei nº 5.200, de 26/11/2019). José Marcos Martins de Freitas (Presidente).

Flash 9538. PROJETO DE LEI Nº 143/2019. Concede o título declaratório de Utilidade Pública Municipal à “Associação dos Moradores do Bairro Sapucaia”. (Referente à Lei nº 5.208, de 06/12/2019). José Marcos Martins de Freitas (Presidente).

Flash 9591. PROJETO DE LEI Nº 07/2019. (NÃO VOTADO). Concede o título declaratório de Utilidade Pública Municipal ao Ministério Movidos pela Fé – MMPF. José Marcos Martins de Freitas (Presidente).

Flash 9592. PROJETO DE LEI Nº 08/2019. (NÃO VOTADO). Dispõe sobre a criação do Programa “Medicamento em Casa”, de distribuição de medicamentos de uso contínuo, que serão distribuídos pelos agentes comunitários de saúde, mediante prescrição médica, e dá outras providências. José Marcos Martins de Freitas (Presidente).

Flash 9593. PROJETO DE LEI Nº 16/2019. (NÃO VOTADO). Denomina a "Praça Dr. Antônio Augusto Barbosa Moura", popularmente conhecida como Praça do Chinelão, localizada no trevo do aeroporto. José Marcos Martins de Freitas (Presidente).

Flash 9594. PROJETO DE LEI Nº 21/2019. (NÃO VOTADO). Altera o artigo 1º da Lei nº 3.220, de 18/05/2004, que dispõe sobre a denominação da "Rua Gabriela Prates Costa Machado". José Marcos Martins de Freitas (Presidente).

Flash 9595. PROJETO DE LEI Nº 25/2019. (NÃO VOTADO). Denomina a "Rua João Caires", localizada no bairro Alto da Boa Vista. José Marcos Martins de Freitas (Presidente).

Flash 9597. PROJETO DE LEI Nº 30/2019. (NÃO VOTADO). Dispõe sobre a obrigatoriedade do Oficial de Registro Civil das Pessoas Naturais, afixar nas dependências do serviço, cartazes ou placas informando os atos de sua competência que estão sujeitos à gratuidade, no município de Montes Claros. José Marcos Martins de Freitas (Presidente).

Flash 9598. PROJETO DE LEI Nº 31/2019. (NÃO VOTADO). Dispõe sobre a proibição da suspensão de serviços básicos de fornecimento de água tratada e energia elétrica em finais de semana e vésperas de feriados no Município de Montes Claros. José Marcos Martins de Freitas (Presidente).

Flash 9599. PROJETO DE LEI Nº 35/2019. (NÃO VOTADO). Autoriza a doação de imóvel à Associação Nóbrega de Educação e Assistência Social – ANEAS, localizado no bairro Maracanã, e dá outras providências. José Marcos Martins de Freitas (Presidente).

Flash 9600. PROJETO DE LEI Nº 45/2019. (NÃO VOTADO). Dispõe sobre a inserção de profissionais da área de Serviço Social e de Psicologia nas escolas públicas municipais de educação básica de Montes Claros. José Marcos Martins de Freitas (Presidente).

Flash 9601. PROJETO DE LEI Nº 53/2019. (NÃO VOTADO). Dispõe sobre o uso do Nome Afetivo nos cadastros das instituições escolares, de saúde, de cultura e de lazer, para crianças e adolescentes que estejam sob a guarda da família adotiva em processo de adoção. José Marcos Martins de Freitas (Presidente).

Flash 9602. PROJETO DE LEI Nº 57/2019. (NÃO VOTADO). Dispõe sobre critérios para a utilização de vidros nas faces externas das edificações do Município de Montes Claros, de modo a não ameaçar a avifauna. José Marcos Martins de Freitas (Presidente).

Flash 9603. PROJETO DE LEI Nº 61/2019. (NÃO VOTADO). Dispõe sobre a "Política Municipal de Incentivo ao Patriotismo", que visa incentivar a valorização dos símbolos nacionais e locais, através da execução dos Hinos Nacional e do Município de Montes Claros, despertando o sentimento de nacionalidade, civismo e cidadania, e dá outras providências. José Marcos Martins de Freitas (Presidente).

Flash 9604. PROJETO DE LEI Nº 73/2019. (NÃO VOTADO). Dispõe sobre a inclusão da temática “Uso Consciente da Água” no currículo das escolas do Município de Montes Claros. José Marcos Martins de Freitas (Presidente).

Flash 9605. PROJETO DE LEI Nº 82/2019. (NÃO VOTADO). Torna obrigatório a inclusão do mel de abelha e seus subprodutos na complementação da merenda escolar, nas escolas municipais de Montes Claros, e dá outras providências. José Marcos Martins de Freitas (Presidente).

Flash 9606. PROJETO DE LEI Nº 84/2019. (NÃO VOTADO). Dispõe sobre o tempo previsto para atendimento de usuários, em estabelecimentos de casas lotéricas e similares do Município de Montes Claros. José Marcos Martins de Freitas (Presidente).