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Flash 5866. PROJETO DE EMENDA (RETIRADO). Altera dispositivos da Lei Orgânica do Município. (Inciso XXII do artigo 13, artigo 64 e seus parágrafos, artigo 79 e artigo 133). Ademar de Barros Bicalho (Presidente).

Flash 5867. PROJETO DE EMENDA (RETIRADO). Acrescenta a alínea "e" ao inciso II do artigo 43, da Lei Orgânica Municipal. Ademar de Barros Bicalho (Presidente).

Flash 5868. PROJETO DE EMENDA (NÃO VOTADO). Altera o inciso II do artigo 45 da Lei Orgânica Municipal. Ademar de Barros Bicalho (Presidente).

Flash 5869. PROJETO DE EMENDA (REJEITADO). Altera a alínea "c" do inciso XVI do artigo 87 da Lei Orgânica Municipal. Ademar de Barros Bicalho (Presidente).

Flash 5870. PROJETO DE EMENDA (RETIRADO). Altera a alínea "c" do inciso XVI do artigo 87 da Lei Orgânica Municipal. Ademar de Barros Bicalho (Presidente).

Flash 5871. PROJETO DE EMENDA (RETIRADO). Altera o parágrafo único do artigo 50 da Lei Orgânica Municipal. Ademar de Barros Bicalho (Presidente).

Flash 5245. PROJETO DE LEI Nº 60/2003. Autoriza o Poder Executivo a firmar convênio com a Secretaria de Segurança Pública do Estado de Minas Gerais, através da Polícia Civil, e dá outras providências. (Referente à Lei nº 3.150, de 28/08/2003). Ademar de Barros Bicalho (Presidente).

Flash 5252. PROJETO DE LEI Nº 08/2003. Autoriza a abertura de crédito adicional especial ao orçamento vigente do município, para garantir a manutenção do Contrato de Concessão celebrado entre a Prefeitura e o Instituto de Previdência dos Servidores Públicos de Montes Claros - PREVMOC, autorizado pela Lei nº 3.076, de 27/12/2002, e dá outras providências. (Referente à Lei nº 3.096, de 02/04/2003). Ademar de Barros Bicalho (Presidente).

Flash 5253. PROJETO DE LEI Nº 24/2003. Autoriza o Poder Público Municipal a abrir crédito especial ao orçamento vigente, firmar convênio e repassar recursos financeiros ao Conselho Comunitário de Segurança Pública de Montes Claros – CCSP/MOC. (Referente à Lei nº 3.110, de 23/04/2003). Ademar de Barros Bicalho (Presidente).

Flash 5254. PROJETO DE LEI Nº 34/2003. Autoriza a abertura de crédito adicional especial ao orçamento vigente, para atendimento ao pagamento de auxílio transporte aos servidores municipais, e contém outras providências. (Referente à Lei nº 3.118, de 02/06/2003). Ademar de Barros Bicalho (Presidente).

Flash 5255. PROJETO DE LEI Nº 57/2003. Autoriza o Poder Público Municipal a abrir crédito especial ao orçamento vigente, para repassar recursos ao Rotary Clube Oeste de Montes Claros, e dá outras providências. (Referente à Lei nº 3.141, de 14/08/2003). Ademar de Barros Bicalho (Presidente).

Flash 5256. PROJETO DE LEI Nº 61/2003. Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito especial ao orçamento vigente, para repassar recursos financeiros aos hospitais Aroldo Tourinho, Santa Casa e Universitário Clemente de Farias, e dá outras providências. (Referente à Lei nº 3.149, de 28/08/2003). Ademar de Barros Bicalho (Presidente).

Flash 5257. PROJETO DE LEI Nº 82/2003. Dispõe sobre a abertura de crédito especial ao orçamento vigente e autoriza a concessão de contribuição para promover a filiação do Poder Executivo à Frente Estadual de Prefeitos de Minas Gerais (Frente Mineira de Prefeitos). Ademar de Barros Bicalho (Presidente).

Flash 5274. PROJETO DE LEI Nº 06/2003. Cria a Unidade Municipal de Educação Infantil - "UMEI Dr. Ivan Lopes", localizada na rua Geminiano Veloso, nº 09, bairro Jardim Brasil e contém outras providências. (Referente à Lei nº 3.091 de 20/03/2003). Ademar de Barros Bicalho (Presidente).

Flash 5275. PROJETO DE LEI Nº 28/2003. Cria o "Programa Estudante Voluntário" nas escolas da rede pública municipal de Montes Claros e contém outras providências. (Referente à Lei nº 3.129 de 30/06/2003). Ademar de Barros Bicalho (Presidente).

Flash 5276. PROJETO DE LEI Nº 65/2003. Cria o "Programa Papelaria do Povo" no município de Montes Claros, para fornecer material escolar, livros didáticos e jogos educativos a preço de custo, para a população de baixa renda e dá outras providências. (Referente à Lei nº 3.156, de 26/09/2003). Ademar de Barros Bicalho (Presidente).

Flash 5277. PROJETO DE LEI Nº 97/2003. Cria o Distrito de Canto do Engenho. (Referente à Lei nº 3.183 de 29/12/2003). Ademar de Barros Bicalho (Presidente).

Flash 5708. PROJETO DE LEI S/Nº/2003. (NÃO VOTADO). Dispõe sobre a publicação mensal das compras, obras e serviços dos órgãos da Administração Direta e Indireta do Município de Montes Claros, e dá outras providências. Ademar de Barros Bicalho (Presidente).

Flash 5709. PROJETO DE LEI S/Nº/2003. (NÃO VOTADO). Torna obrigatória a afixação de cartazes com informações sobre os procedimentos a serem adotados em caso de óbito de pacientes, em hospitais e clínicas de Montes Claros, e dá outras providências. Ademar de Barros Bicalho (Presidente).

Flash 5710. PROJETO DE LEI S/Nº/2003. (NÃO VOTADO). Institui a obrigatoriedade de mensagens aos portadores de deficiência auditiva, na propaganda oficial do município de Montes Claros, e dá outras providências. Ademar de Barros Bicalho (Presidente).

Flash 5711. PROJETO DE LEI S/Nº/2003. (NÃO VOTADO). Dispõe sobre a aplicação de penalidades à prática de "assédio moral", praticado por servidores públicos municipais, nas dependências da Administração Pública Municipal Direta e Indireta do Município, e dá outras providências. Ademar de Barros Bicalho (Presidente).

Flash 5712. PROJETO DE LEI S/Nº/2003. (NÃO VOTADO). Autoriza o Poder Executivo a fazer concessão do adicional de 20% sobre o vencimento dos professores e especialistas de educação em atuação no ensino especial da rede municipal e dá outras providências. Ademar de Barros Bicalho (Presidente).

Flash 5713. PROJETO DE LEI S/Nº/2003. (NÃO VOTADO). Dispõe sobre a validade permanente do "Vale-transporte" e dá outras providências. Ademar de Barros Bicalho (Presidente).

Flash 5716. PROJETO DE LEI S/Nº/2003. (NÃO VOTADO). Dispõe sobre o cadastramento, disciplina e fiscalização dos prestadores de serviço de chaveiro e de instalador de sistemas de segurança no município de Montes Claros, e dá outras providências. Ademar de Barros Bicalho (Presidente).

Flash 5717. PROJETO DE LEI S/Nº/2003. (NÃO VOTADO). Institui em Montes Claros o "Código Municipal de Limpeza Urbana" e dá outras providências. Ademar de Barros Bicalho (Presidente).

Flash 5718. PROJETO DE LEI S/Nº/2003. (NÃO VOTADO). Denomina "Rua Maria Efigênia Freitas Santos (Dona Preta)", localizada no bairro Jardim Eldorado. Ademar de Barros Bicalho (Presidente).

Flash 5719. PROJETO DE LEI S/Nº/2003. (NÃO VOTADO). Cria o "Programa de Alimentação Diferenciada para Alunos Diabéticos" na rede municipal de ensino. Ademar de Barros Bicalho (Presidente).

Flash 5720. PROJETO DE LEI S/Nº/2003. (NÃO VOTADO). Institui a "Participação Comunitária para Prevenção e Combate à Violência nas Escolas da Rede Pública Municipal de Ensino" e dá outras providências. Ademar de Barros Bicalho (Presidente).

Flash 5721. PROJETO DE LEI S/Nº/2003. (NÃO VOTADO). Dispõe sobre a implantação de uma rede de monitoramento da poluição sonora no município, com a finalidade de fazer medições periódicas dos níveis de sons e ruídos. Ademar de Barros Bicalho (Presidente).

Flash 5722. PROJETO DE LEI S/Nº/2003. (NÃO VOTADO). Dispõe sobre o transporte de cargas acima do peso permitido e produtos perigosos de qualquer natureza, no município de Montes Claros e dá outras providências. Ademar de Barros Bicalho (Presidente).

Flash 5723. PROJETO DE LEI S/Nº/2003. (NÃO VOTADO). Institui no município o "Selo de Empresa Cidadã Afirmativa", a ser conferido à empresa que promova a erradicação da pobreza e a promoção de justiça social, com enfoque na admissão de pessoas negras, mulheres e portadores de deficiência, e dá outras providências. Ademar de Barros Bicalho (Presidente).

Flash 5724. PROJETO DE LEI S/Nº/2003. (NÃO VOTADO). Dispõe sobre as atividades da "Guarda de Veículos", por terceiros (concessão para exploração), em logradouros públicos do município de Montes Claros, fora do horário de serviço e ou domínio da ÁREAZUL (Área Azul), e dá outras providências. Ademar de Barros Bicalho (Presidente).

Flash 5725. PROJETO DE LEI S/Nº/2003. (NÃO VOTADO). Altera disposições da Lei nº 2.297, de 27/11/1995, que dispõe sobre a proibição para comercialização de determinados tipos de brinquedos (armas) no município de Montes Claros, e dá outras providências. Ademar de Barros Bicalho (Presidente).

Flash 5726. PROJETO DE LEI S/Nº/2003. (NÃO VOTADO). Incorpora o ensino da "História do Município de Montes Claros", na grade curricular das escolas da rede municipal de ensino, e dá outras providências. Ademar de Barros Bicalho (Presidente).

Flash 5727. PROJETO DE LEI S/Nº/2003. (NÃO VOTADO). Institui, na rede pública municipal de ensino, o "Programa Específico sobre Língua Brasileira de Sinais – Libras" e contém outras providências. Ademar de Barros Bicalho (Presidente).

Flash 5728. PROJETO DE LEI S/Nº/2003. (NÃO VOTADO). Estabelece a inclusão do ensino das "Normas Gerais de Circulação e Conduta no Trânsito", durante a semana do trânsito, nas escolas públicas municipais de Montes Claros e dá outras providências. Ademar de Barros Bicalho (Presidente).

Flash 5729. PROJETO DE LEI S/Nº/2003. (NÃO VOTADO). Dispõe sobre a proibição da venda de fardas e qualquer tipo de vestuário, bem como distintivos e acessórios, da Polícia Federal, Civil e Militar e das Forças Armadas, Guarda Municipal, Agentes de Saúde e Fiscais de Órgãos Públicos, em estabelecimentos comerciais do município, e dá outras providências. Ademar de Barros Bicalho (Presidente).

Flash 5730. PROJETO DE LEI S/Nº/2003. (NÃO VOTADO). Cria a coleta seletiva para baterias de uso celular esgotadas, obrigando os revendedores autorizados a recolhê-las, e dá outras providências. Ademar de Barros Bicalho (Presidente).

Flash 5731. PROJETO DE LEI S/Nº/2003. (NÃO VOTADO). Estabelece critérios para instalação de Estação Rádio-Base – ERB, micro células de telefonia, antenas e equipamentos afins no município de Montes Claros. Ademar de Barros Bicalho (Presidente).

Flash 5732. PROJETO DE LEI S/Nº/2003. (NÃO VOTADO). Denomina a "Escola Municipal Mário Alves Malheiro", conhecida popularmente como Escola Municipal Santa Maria, localizada na comunidade rural de Taquaril. Ademar de Barros Bicalho (Presidente).

Flash 5733. PROJETO DE LEI S/Nº/2003. (NÃO VOTADO). Assegura matrícula para o aluno portador de necessidades educativas especiais, em escolas da rede municipal, localizadas mais próximas de sua residência. Ademar de Barros Bicalho (Presidente).

Flash 5734. PROJETO DE LEI S/Nº/2003. (NÃO VOTADO). Estabelece normas para a definição de cotas de cargos e empregos públicos, para as pessoas portadoras de deficiências nos concursos públicos da Administração Direta e Indireta do Município de Montes Claros, e dá outras providências. Ademar de Barros Bicalho (Presidente).

Flash 5735. PROJETO DE LEI S/Nº/2003. (NÃO VOTADO). Dispõe sobre a obrigatoriedade da preservação das áreas de riscos (encostas) existentes no município de Montes Claros, para impedir que sejam ocupadas. Ademar de Barros Bicalho (Presidente).

Flash 5736. PROJETO DE LEI S/Nº/2003. (NÃO VOTADO). Institui o "Passe Livre Estudantil" no transporte coletivo urbano do município de Montes Claros e dá outras providências. Ademar de Barros Bicalho (Presidente).

Flash 5737. PROJETO DE LEI S/Nº/2003. (NÃO VOTADO). Institui o "Meio Passe Estudantil" no transporte coletivo urbano municipal e dá outras providências. Ademar de Barros Bicalho (Presidente).

Flash 5738. PROJETO DE LEI S/Nº/2003. (NÃO VOTADO). Regulamenta a entrada e saída de táxis de outros municípios, dentro do município de Montes Claros. Ademar de Barros Bicalho (Presidente).

Flash 5343. PROJETO DE LEI Nº 18/2003. Denomina a "Rua Pastor Jacinto Ferreira", localizada no bairro Jardim Eldorado. (Referente à Lei nº 3.105, de 10/04/2003). Ademar de Barros Bicalho (Presidente).

Flash 5344. PROJETO DE LEI Nº 11/2003. Denomina a "Rua Maria Elizabeth Rodrigues de Oliveira", localizada no bairro Delfino Magalhães. (Referente à Lei nº 3.098, de 10/04/2003). Ademar de Barros Bicalho (Presidente).

Flash 5345. PROJETO DE LEI Nº 12/2003. Denomina a "Rua Elvis Saulo Rodrigues Oliveira", localizada no bairro Delfino Magalhães. (Referente à Lei nº 3.099, de 10/04/2003). Ademar de Barros Bicalho (Presidente).

Flash 5346. PROJETO DE LEI Nº 13/2003. Denomina a "Rua Luiz Pereira de Araújo", localizada no bairro Delfino Magalhães. (Referente à Lei nº 3.100, de 10/04/2003). Ademar de Barros Bicalho (Presidente).