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Flash 5430. PROJETO DE LEI Nº 01/2003. (REVOGADA). Dispõe sobre a alteração na Lei nº 3.000, de 12/04/2002, quanto à composição do Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável – CMDRS, do município de Montes Claros. (Referente à Lei nº 3.079, de 20/02/2003, que, a princípio teve o seu artigo 1º revogado/alterado pela Lei nº 3.451, de 04/10/2005, e, posteriormente foi revogada pela Lei nº 3.694, de 02/03/2007). Ademar de Barros Bicalho (Presidente).

Flash 5431. PROJETO DE LEI Nº 63/2003. (VETADO). Isenta o cidadão desempregado do pagamento de taxa de inscrição em concursos públicos no município de Montes Claros e dá outras providências. (Recebeu veto do Poder Executivo - ver flash 5883). Ademar de Barros Bicalho (Presidente).

Flash 5432. PROJETO DE LEI Nº 26/2003. Autoriza a permissão de uso das lanchonetes do "Shopping Popular Mário Ribeiro da Silveira" e dá outras providências. (Referente à Lei nº 3.112, de 23/04/2003). Ademar de Barros Bicalho (Presidente)

Flash 5433. PROJETO DE LEI Nº 27/2003. Autoriza a permissão de uso dos boxes localizados no "Calçadão Popular, localizado na avenida Padre Chico, no entorno da Praça de Esportes. (Referente à Lei nº 3.114, de 28/04/2003). Ademar de Barros Bicalho (Presidente).

Flash 5434. PROJETO DE LEI Nº 45/2003. (VETADO PARCIALMENTE). Dispõe sobre os Engenhos de Divulgação de Publicidade e Anúncios no Município de Montes Claros; revoga os artigos 179 a 186 da Lei nº 1.091, de 03/07/1976, que dispõe sobre as Medidas de Polícia Administrativa do Município de Montes Claros (Código de Posturas), e dá outras providências. (Recebeu veto parcial do Poder Executivo, quanto à alínea b do artigo 17 - ver flash 5882). (Referente à Lei nº 3.139 de 07/08/2003, que foi alterada pela Lei nº 5.110, de 21/12/2018 e pela Lei Complementar nº 98, de 22/12/2022). Ademar de Barros Bicalho (Presidente).

Flash 5435. PROJETO DE LEI Nº 62/2003. Dispõe sobre a "Política de Incentivos à Geração de Empregos" às pessoas físicas ou jurídicas que empregam jovens com idade entre 18 e 25 anos e/ou desempregados com idade igual ou superior a 40 anos. Ademar de Barros Bicalho (Presidente).

Flash 5436. PROJETO DE LEI Nº 32/2003. Estabelece a inclusão, no currículo oficial da rede municipal de ensino, da obrigatoriedade da temática "História e Cultura Afro-Brasileira", e dá outras providências. Ademar de Barros Bicalho (Presidente).

Flash 5437. PROJETO DE LEI Nº 68/2003. (REVOGADA). Institui a Comissão Municipal de Defesa Civil do Município de Montes Claros - COMDEC, e dá outras providências. (Referente à Lei nº 3.152, de 12/09/2003, que foi posteriormente revogada pela Lei nº 3.677, de 21/11/2006). Ademar de Barros Bicalho (Presidente).

Flash 5438. PROJETO DE LEI Nº 81/2003. (REVOGADA). Dispõe sobre a Organização Administrativa do Instituto Municipal de Previdência dos Servidores Públicos de Montes Claros – PREVMOC, e dá outras providências. (Referente à Lei nº 3.166, de 24/10/2003, que foi posteriormente alterada pela Lei complementar nº 008, de 11/04/2006 e, por fim, revogada pela Lei Complementar nº 028, de 08/07/2010). Ademar de Barros Bicalho (Presidente).

Flash 5439. PROJETO DE LEI Nº 88/2003. (REVOGADA). Estabelece critérios para instalação de Estação Rádio-Base – ERB, micro células de telefonia e equipamentos afins. (Referente à Lei nº 3.215, de 29/04/2004, que foi posteriormente revogada pela Lei nº 3.642, de 11/09/2006). Ademar de Barros Bicalho (Presidente).

Flash 5440. PROJETO DE LEI Nº 89/2003. Dispõe sobre as normas reguladoras do Processo Administrativo no âmbito da Administração Pública de Montes Claros. (Referente à Lei nº 3.179, de 23/12/2003). Ademar de Barros Bicalho (Presidente).

Flash 5441. PROJETO DE LEI Nº 90/2003. Institui o Código de Ética Profissional do Servidor Público do Poder Executivo Municipal. (Referente à Lei nº 3.177, de 23/12/2003). Ademar de Barros Bicalho (Presidente).

Flash 5442. PROJETO DE LEI Nº 91/2003. Institui o Conselho de Política de Administração e Remuneração de Pessoal do Município de Montes Claros - ConPAR, e dá outras providências. (Referente à Lei nº 3.178, de 23/12/2003). Ademar de Barros Bicalho (Presidente).

Flash 5443. PROJETO DE LEI Nº 92/2003. (ALTERADA). Dispõe sobre o Estatuto do Servidor Público do Município de Montes Claros; revoga a Lei nº 1.035, de 25/03/1974 e suas alterações. (Referente à Lei nº 3.175, de 23/12/2003 - teve alterações). Ademar de Barros Bicalho (Presidente).

Flash 5444. PROJETO DE LEI Nº 93/2003. Dispõe sobre o Estatuto, o Plano de Cargos e a Remuneração do Magistério do Município de Montes Claros; revoga a Lei nº 1.630, de 31/12/1986, e dá outras providências. (Referente à Lei nº 3.176, de 23/12/2003). Ademar de Barros Bicalho (Presidente).

Flash 5445. PROJETO DE LEI Nº 95/2003. Dispõe sobre o custeio de transporte dos professores rurais e do pessoal vinculado ao serviço itinerante na área de educação (Auxílio Especial de Transporte), no âmbito do município de Montes Claros. (Referente à Lei nº 3.180, de 29/12/2003). Ademar de Barros Bicalho (Presidente).

Flash 5446. PROJETO DE LEI Nº 94/2003. Dispõe sobre o Plano de Carreira, Cargos e Vencimentos dos Servidores Públicos do Poder Executivo do Município de Montes Claros; revoga a Lei nº 2.020, de 14/04/1992 e suas alterações. (Referente à Lei nº 3.174, de 23/12/2003). Ademar de Barros Bicalho (Presidente).

Flash 5460. PROJETO DE LEI Nº 47/2003. Altera a denominação da Escola Municipal Canto do Engenho para "Escola Municipal Nair Fonseca Brandão", localizada no distrito de Canto do Engenho e a denominação do Lar Escola Nossa Senhora do Perpétuo Socorro para "Unidade Municipal de Educação Infantil - UMEI Madre Paula Elizabete", localizada no bairro Todos os Santos. (Referente à Lei nº 3.135, de 10/07/2003). Ademar de Barros Bicalho (Presidente).

Flash 5461. PROJETO DE LEI Nº 83/2003. Denomina oficialmente a "Escola Municipal José Alves Malheiro", localizada na comunidade rural de Taquaril, conhecida popularmente como "Escola Municipal Santa Maria". Ademar de Barros Bicalho (Presidente).

Flash 5483. PROJETO DE LEI Nº 05/2003. Autoriza a concessão de direito real de uso nos termos do artigo, 107, parágrafo 1º da Lei Orgânica do Município, de áreas de terreno localizadas no loteamento Distrito Industrial à Companhia de Tecidos Norte de Minas – Coteminas, pelo prazo de 10 anos, e dá outras providências. (Referente à Lei 3.092, de 20/03/2003). Ademar de Barros Bicalho (Presidente).

Flash 5484. PROJETO DE LEI Nº 23/2003. Desafeta área de terreno de sua característica, transfere-a ao patrimônio disponível do município, autoriza sua doação ao Conselho Central Nossa Senhora de Montes Claros da Sociedade São Vicente de Paulo e dá outras providências. (Área de 180,00 m², localizada na Vila Tiradentes). (Referente à Lei nº 3.111, de 23/04/2003). Ademar de Barros Bicalho (Presidente).

Flash 5485. PROJETO DE LEI Nº 25/2003. Dispõe sobre desafetação e permuta de imóvel de propriedade do município de Montes Claros, por terreno de propriedade do Sr. Francisco Ferreira Neto e dá outras providências. (Áreas permutadas de 257,69 m² cada, situadas no loteamento Nossa senhora Aparecida). (Referente à Lei nº 3.113, de 23/04/2003). Ademar de Barros Bicalho (Presidente).

Flash 5486. PROJETO DE LEI Nº 35/2003. Desafeta área de terreno de sua característica de uso institucional, transfere-a ao patrimônio disponível do município, autoriza sua doação à Igreja Evangélica Luz e Vida, e dá outras providências. (Área de 584,70 m², situada no Conjunto Habitacional José Carlos de Lima). Ademar de Barros Bicalho (Presidente).

Flash 5487. PROJETO DE LEI Nº 67/2003. (ALTERADA). Desafeta área de terreno de sua característica de uso institucional, autoriza sua doação à Mitra Diocesana de Montes Claros e contém outras providências. (Área de 597,78 m², localizada no loteamento Village do Lago I). (Referente à Lei nº 3.153, de 12/09/2003, que foi posteriormente alterada - ver flash 6639 e 6659). Ademar de Barros Bicalho (Presidente).

Flash 5488. PROJETO DE LEI Nº 69/2003. Desafeta área de terreno de sua característica, transfere para o patrimônio disponível do município, autoriza sua doação ao Corpo de Bombeiros Militar, revoga a Lei nº 2.823, de 22/03/2000, e dá outras providências. (Área de 8.980,15 m² localizada no bairro Canelas, destinada a construção da sua sede própria). (Referente à Lei nº 3.151 de12/09/2003). Ademar de Barros Bicalho (Presidente).

Flash 5489. PROJETO DE LEI Nº 100/2003. Autoriza o Poder Executivo a fazer doação de terreno à Fundação de Desenvolvimento Científico e Tecnológico da Agropecuária Norte Mineira – FUNDETEC, localizado no loteamento do Distrito Industrial, para implantação do Parque Tecnológico Regional de Montes Claros, e contém outras providências. (Referente à Lei nº 3.184, de 29/12/2003). Ademar de Barros Bicalho (Presidente).

Flash 5524. PROJETO DE LEI Nº 30/2003. Dispõe sobre a instituição do "Dia Municipal da Mulher Trabalhadora Rural", a ser comemorado anualmente no dia 22 de maio, e dá outras providências. (Referente à Lei nº 3.115, de 12/05/2003). Ademar de Barros Bicalho (Presidente).

Flash 5525. PROJETO DE LEI Nº 29/2003. Institui o "Dia Municipal do Teatro", a ser comemorado anualmente no dia 27 de março. (Referente à Lei nº 3.116, de 12/05/2003). Ademar de Barros Bicalho (Presidente).

Flash 5526. PROJETO DE LEI Nº 54/2003. Institui os "Dias Municipais de Luta e Conscientização" no município de Montes Claros: "Dia da Luta contra a Tortura" (25 de janeiro), "Dia de Luta pela Reforma Agrária e o Desenvolvimento sustentável" (25 de fevereiro), "Dia de Luta Contra a Discriminação aos Excluídos e Sem Teto" (25 de março), "Dia de Luta Contra o Clientelismo" (25 de abril), "Dia por mais Leitos nos Hospitais" (25 de maio), "Dia de Luta contra a Discriminação às Minorias Sexuais" (25 de junho), "Dia de Luta contra o Desemprego" (25 de julho), "Dia de Luta pela Liberdade de Expressão Popular" (25 de agosto), "Dia de Luta pelo Respeito aos Aposentados e Pensionistas" (25 de setembro), "Dia de Luta contra a Desnutrição Infantil" (25 de outubro), "Dia de Luta contra a Discriminação Racial" (25 de novembro), "Dia da Luta contra a Discriminação aos Portadores de Deficiências Físicas" (25 de dezembro). Ademar de Barros Bicalho (Presidente).

Flash 5527. PROJETO DE LEI Nº 58/2003. Institui o "Dia Municipal da Carne de Sol de Montes Claros", a ser comemorado anualmente no dia 24 de janeiro, em integração às festividades da "Festa do Pequi". Ademar de Barros Bicalho (Presidente).

Flash 5548. PROJETO DE LEI Nº 03/2003. (REVOGADA). Altera dispositivos do Código Tributário Municipal e dá outras providências. (Referente à Lei nº 3.081, de 27/02/2003, que foi posteriormente revogada pela Lei Complementar nº 04, de 07/12/2005). Ademar de Barros Bicalho (Presidente).

Flash 5549. PROJETO DE LEI Nº 33/2003. Altera dispositivos da Lei nº 3.096, de 02/04/2003, que autorizou a abertura de crédito adicional especial ao orçamento, para atender contrato de concessão do Shopping Popular. (Referente à Lei nº 3.117, de 28/05/2003). Ademar de Barros Bicalho (Presidente).

Flash 5550. PROJETO DE LEI Nº 66/2003. Altera dispositivos da Lei nº 2.250, de 29/03/1995, que dispõe sobre as normas aplicáveis aos veículos oficiais e contratados a serviço do município de Montes Claros. (Referente à Lei nº 3.155, de 24/09/2003). Ademar de Barros Bicalho (Presidente).

Flash 5551. PROJETO DE LEI Nº 56/2003. Altera o Anexo I da Lei nº 2.892, de 30/04/2001, que criou a Guarda Municipal de Montes Claros. (Referente à Lei nº 3.140, de 14/08/2003). Ademar de Barros Bicalho (Presidente).

Flash 5552. PROJETO DE LEI Nº 96/2003. (REVOGADA). Altera dispositivos da Lei nº 2.566, de 30/12/1997, que dispõe sobre o Código Tributário Municipal. (Referente à Lei nº 3.173, de 23/12/2003, que foi posteriormente revogada pela Lei Complementar nº 04, de 07/12/2005). Ademar de Barros Bicalho (Presidente).

Flash 5576. PROJETO DE LEI Nº 31/2003. Torna obrigatória a fixação em bares, boates, hotéis, motéis e pensões de Montes Claros, placas com advertência sobre o abuso sexual à crianças e adolescentes: "Exploração Sexual de Crianças e Adolescentes é Crime!". Ademar de Barros Bicalho (Presidente).

Flash 5577. PROJETO DE LEI Nº 36/2003. Dispõe sobre a regularização de edificações e loteamentos no município de Montes Claros, observando as disposições previstas na Lei nº 2.790, de 01/12/1999, e contém outras providências. (Referente à Lei nº 3.119, de 05/06/2003). Ademar de Barros Bicalho (Presidente).

Flash 5578. PROJETO DE LEI Nº 59/2003. Torna obrigatória a pesagem do pão de sal, em padarias ou estabelecimentos que comercializem o produto, e dá outras providências. Ademar de Barros Bicalho (Presidente).

Flash 5579. PROJETO DE LEI Nº 70/2003. (VETADO). Estabelece a obrigatoriedade do serviço de salva-vidas nas piscinas dos clubes sociais do Município de Montes Claros. (Recebeu veto do Poder Executivo - ver flash 5885). Ademar de Barros Bicalho (Presidente).

Flash 5580. PROJETO DE LEI Nº 64/2003. (VETADO). Dispõe sobre obrigatoriedade dos estabelecimentos comerciais autodenominados supermercados, hipermercados ou similares, a entregarem os volumes acondicionados ou embalados aos clientes, após o pagamento das mercadorias no caixa, e dá outras providências. (Recebeu veto do Poder Executivo - ver flash 5884). Ademar de Barros Bicalho (Presidente).

Flash 5581. PROJETO DE LEI Nº 79/2003. Proíbe a exploração de transporte remunerado de passageiros no município de Montes Claros, por meio de qualquer veículo automotor, seja da categoria aluguel e/ou particular, independente do tipo, capacidade, marca e modelo, sem a devida autorização da TRANSMONTES. (Referente à Lei nº 3.167, de 31/10/2003). Ademar de Barros Bicalho (Presidente).

Flash 5592. PROJETO DE LEI Nº 55/2003. Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias do Município de Montes Claros, para o exercício financeiro de 2004, e dá outras providências. (Referente à Lei nº 3.130, de 09/07/2003). Ademar de Barros Bicalho (Presidente).

Flash 5593. PROJETO DE LEI Nº 80/2003. Dispõe sobre a reclassificação das receitas correntes constantes do Anexo II, da Lei nº 3.130, de 09/07/2003, (Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO), e contém outras providências. Ademar de Barros Bicalho (Presidente).

Flash 5594. PROJETO DE LEI Nº 87/2003. Estima a receita e fixa a despesa do município de Montes Claros, para o exercício financeiro de 2004. (Referente à Lei nº 3.172, de 04/12/2003). Ademar de Barros Bicalho (Presidente).

Flash 5601. PROJETO DE LEI Nº 02/2003. Autoriza o Poder Executivo a repassar de recursos financeiros à Fundação Sara Albuquerque Costa. (Referente à Lei nº 3.080, de 21/02/2003). Ademar de Barros Bicalho (Presidente).

Flash 5602. PROJETO DE LEI Nº 04/2003. Autoriza o Poder Executivo a fazer concessão de contribuições à Fundação Hospitalar de Montes Claros – Hospital Aroldo Tourinho e à Irmandade Nossa Senhora das Mercês da Santa Casa de Caridade de Montes Claros e contém outras providências. (Referente à Lei nº 3.090, de 19/03/2003). Ademar de Barros Bicalho (Presidente).

Flash 5603. PROJETO DE LEI Nº 10/2003. Autoriza o Poder Executivo a fazer repasse de recursos financeiros ao "Rotary Clube Oeste" de Montes Claros. (Referente à Lei nº 3.097, de 07/04/2003). Ademar de Barros Bicalho (Presidente).

Flash 5604. PROJETO DE LEI Nº 22/2003. Autoriza o Poder Executivo a fazer concessão de contribuição à Fundação Educacional de Empreendedoras do Norte de Minas – EMPRENORTE. (Referente à Lei nº 3.109, de 10/04/2003). Ademar de Barros Bicalho (Presidente).

Flash 5605. PROJETO DE LEI Nº 09/2003. Autoriza o Poder Executivo a fazer concessão de subvenção, contribuições e auxílios financeiros a diversas entidades do município de Montes Claros, com ênfase nas áreas de saúde, educação e assistência social, e contém outras providências. (Referente à Lei nº 3.094, de 02/04/2003). Ademar de Barros Bicalho (Presidente).

Flash 5606. PROJETO DE LEI Nº 77/2003. Autoriza o Poder Executivo a fazer concessão de contribuição à Associação de Promoção e Ação Social - APAS, e contém outras providências. Ademar de Barros Bicalho (Presidente).