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Flash 6555. PROJETO DE LEI Nº 96/2007. Desafeta área de terreno de sua característica de bem de uso comum do povo, transfere-a para o patrimônio disponível do município, faz sua doação à Coordenação Comunitária da Pastoral da Criança, e dá outras providências. (Terreno de 260,00 m², localizado no bairro Vila Atlântida). (Referente à Lei nº 3.722, de 11/05/2007). Coriolando da Soledade Ribeiro Afonso (Presidente).

Flash 6556. PROJETO DE LEI Nº 97/2007. Autoriza o Poder Executivo a permutar área de 54.149,00 m² (terreno da antiga MECA), por área de 119.660,65 m², localizada no Distrito Industrial e fazer concessão de direito de uso da área permutada à Empresa Hipolabor Farmacêutica Ltda, pelo prazo mínimo de 10 anos. Coriolando da Soledade Ribeiro Afonso (Presidente).

Flash 6557. PROJETO DE LEI Nº 114/2007. Desafeta área de terreno de sua característica de uso institucional, autoriza o Poder Executivo a fazer sua doação à Associação Nóbrega de Educação e Assistência Social – ANEAS; revoga a Lei nº 3.507, de 27/12/2005, e dá outras providências. (Terreno de 3.880,00 m², localizado na Praça Beato Francisco Coll, bairro Maracanã). (Referente à Lei nº 3.724, de 14/05/2007). Coriolando da Soledade Ribeiro Afonso (Presidente).

Flash 6558. PROJETO DE LEI Nº 122/2007. Desafeta áreas de terreno de sua característica de bem de uso comum do povo, autoriza transferência ao patrimônio disponível do município, faz sua doação à “Casa da 3ª idade Santa Ana”, e dá outras providências. (Terrenos de 552,50 e 1.380,00 m², situados no bairro Monte Carmelo). (Referente à Lei nº 3.737, de 25/05/2007). Coriolando da Soledade Ribeiro Afonso (Presidente).

Flash 6559. PROJETO DE LEI Nº 123/2007. Desafeta área de terreno de sua característica de bem de uso comum do povo, autoriza transferência ao patrimônio disponível do município, faz sua doação à Associação Comunitária dos Moradores do Bairro Nova Morada, e dá outras providências. (Terreno de 1.729,67 m², situado no bairro Nova Morada). (Referente à Lei nº 3.739, de 25/05/2007). Coriolando da Soledade Ribeiro Afonso (Presidente).

Flash 6560. PROJETO DE LEI Nº 124/2007. (ALTERADA). Desafeta terreno de sua característica de bem de uso comum do povo, autoriza sua transferência ao patrimônio disponível do município, faz sua doação à Associação dos Membros da Igreja Mananciais do Espírito - AMIME, e dá outras providências. (Terreno de 1.360,00 m², situado no loteamento Canelas). (Referente à Lei nº 3.738, de 25/05/2007, que foi alterada posteriormente pela Lei nº 3.929, de 14/04/2008). Coriolando da Soledade Ribeiro Afonso (Presidente).

Flash 6561. PROJETO DE LEI Nº 145/2007. Desafeta área de terreno de sua característica de uso institucional, transfere-a para o patrimônio disponível do município e autoriza sua doação à Associação Comercial e Industrial de Montes Claros – ACI (terreno de 1.080,00 m² localizado no Bairro Ibituruna); revoga as Leis nº 1.656 de 14/10/1987 e 1.953 de 06/08/1991. (Referente à Lei nº 3.743, de 31/05/2007, convalidada pela Lei nº 4.825, de 09/10/2015). Coriolando da Soledade Ribeiro Afonso (Presidente).

Flash 6562. PROJETO DE LEI Nº 161/2007. Desafeta área de terreno de sua característica de uso institucional e transfere-a para o patrimônio disponível do município. (Terreno situado no loteamento Jardim Olímpico na MG-122, medindo 13.895,74m², para construção de casas populares). (Referente à Lei nº 3.760, de 22/06/2007). Coriolando da Soledade Ribeiro Afonso (Presidente).

Flash 6563. PROJETO DE LEI Nº 173/2007. Desafeta área de terreno de sua característica de uso institucional, autoriza o Poder Executivo a fazer doação ao Estado de Minas Gerais, e dá outras providências. (Terreno de 11.043,00 m², localizado no bairro Village do Lago III, destinado à ampliação da obra de construção da sede da Cadeia Pública Municipal). (Referente à Lei nº 3.762, de 22/06/2007). Coriolando da Soledade Ribeiro Afonso (Presidente).

Flash 6564. PROJETO DE LEI Nº 174/2007. (ALTERADA). Desafeta áreas de terrenos de suas características de uso institucional, transfere-as para o patrimônio disponível do Município, autoriza sua doação à Associação Comunitária Nossa Senhora Rosa Mística "Casa Santa Bernadete" e à Associação de Voluntários no Apoio a Pacientes com Câncer; revoga a Lei nº 3.533, de 24/03/2006, e dá outras providências. (Terrenos de 500,19 m² cada, situados no loteamento Canelas). (Referente à Lei nº 3.761, de 22/06/2007, que foi posteriormente alterada pela Lei nº 3.781, de 16/08/2007). Coriolando da Soledade Ribeiro Afonso (Presidente).

Flash 6565. PROJETO DE LEI Nº 181/2007. Autoriza o Poder Executivo a fazer concessão de direito real de uso de um terreno de 10.017,00 m², situado no bairro Planalto, à empresa Clair Mont Indústria e Comércio Ltda, pelo prazo mínimo de 10 anos, e dá outras providências. Coriolando da Soledade Ribeiro Afonso (Presidente).

Flash 6566. PROJETO DE LEI Nº 219/2007. Desafeta terreno de sua característica de bem de uso comum do povo, autoriza transferência ao patrimônio disponível do município, faz sua doação à “Casa da Juventude São Luiz Gonzaga”, e dá outras providências. (Terreno de 4.102,40 m², situado no bairro Monte Carmelo). Coriolando da Soledade Ribeiro Afonso (Presidente).

Flash 6567. PROJETO DE LEI Nº 222/2007. Dispõe sobre desafetação e alienação de imóvel de propriedade do município e contém outras providências. (Terreno de 3.969,12 m², localizado na avenida José Corrêa Machado, bairro Melo, cujo recurso arrecadado será aplicado em obras de interesse público). Coriolando da Soledade Ribeiro Afonso (Presidente).

Flash 6568. PROJETO DE LEI Nº 233/2007. Dispõe sobre desafetação e alienação de imóveis de propriedade do município e contém outras providências. (Terrenos situados ao longo da avenida José Corrêa Machado, abrangendo os bairros São Norberto, Melo, Todos os Santos, Jardim São Luiz e Augusta Mota). (Referente à Lei nº 3.779, de 19/09/2007). Coriolando da Soledade Ribeiro Afonso (Presidente).

Flash 6569. PROJETO DE LEI Nº 234/2007. (ALTERADA). Desafeta áreas de terreno de sua característica de uso comum do povo, transfere-as ao patrimônio disponível do município e autoriza o Poder Executivo a fazer permuta. (Terrenos do município, localizados no bairro Jardim Eldorado, medindo 23.580,00 m² em permuta por áreas de propriedade da Lafarge do Brasil S/A, localizadas no Km 2 da BR 251 e lotes nos bairros Eldorado, Monte Carmelo e Vila Atlântida). (Referente à Lei nº 3.807, de 04/10/2007, que foi posteriormente alterada pela Lei nº 3.907, de 19/03/2008). Coriolando da Soledade Ribeiro Afonso (Presidente).

Flash 6570. PROJETO DE LEI Nº 325/2007. Desafeta área de terreno de sua característica de uso institucional e autoriza o Poder Executivo a fazer doação ao Projeto de Apoio à Criança, para construção de uma Quadra Poliesportiva. (Terreno de 2.350,00 m², situado no loteamento Village do Lago II). Coriolando da Soledade Ribeiro Afonso (Presidente).

Flash 6571. PROJETO DE LEI Nº 351/2007. Dispõe sobre a cessão de uso de bem público municipal (parte de área do Parque Guimarães Rosa), para a implantação do Centro de Referência em Gestão Ambiental do Norte de Minas Gerais. (Área de 2.380,00 m², determinando sua cessão por um período de 20 anos). Coriolando da Soledade Ribeiro Afonso (Presidente).

Flash 6572. PROJETO DE LEI Nº 359/2007. (ALTERADA). Desafeta terreno de sua característica de bem de uso comum do povo, autoriza transferência ao patrimônio disponível do município, faz doação e dá outras providências. (Terreno de 110.384,26 m², situado no bairro Village do Lago II, doado ao Poder Público Federal para a implantação de Unidade do Centro Federal de Educação Tecnológica - CEFET). (Referente à Lei nº 3.835, de 10/12/2007, que foi alterada posteriormente pela Lei nº 4.754, de 25/03/2015 - ver flash 8642). Coriolando da Soledade Ribeiro Afonso (Presidente).

Flash 6597. PROJETO DE LEI Nº 298/2007. Dispõe sobre a isenção de pagamento de taxa de inscrição em concurso público da Administração Direta e Indireta do Município de Montes Claros e da Câmara Municipal, a doadores de sangue. (Referente à Lei nº 3.888, de 26/12/2007). Coriolando da Soledade Ribeiro Afonso (Presidente).

Flash 6609. PROJETO DE LEI Nº 166/2007. Institui a “Semana da Mulher" no município de Montes Claros, a ser comemorada anualmente na semana que abrange o dia 08 de março. (Referente à Lei nº 3.793, de 29/08/2007). Coriolando da Soledade Ribeiro Afonso (Presidente).

Flash 6610. PROJETO DE LEI Nº 191/2007. Institui o "Dia Municipal dos Agentes de Combate às Endemias" em Montes Claros, a ser comemorado anualmente no dia 15 de junho. (Referente à Lei nº 3.797, de 11/09/2007). Coriolando da Soledade Ribeiro Afonso (Presidente).

Flash 6611. PROJETO DE LEI Nº 352/2007. Institui como feriado municipal em Montes Claros, o “Dia da Consciência Negra”, a ser comemorado anualmente no dia 20 de novembro, e dá outras providências. (Referente à Lei nº 3.897, de 27/12/2007). Coriolando da Soledade Ribeiro Afonso (Presidente).

Flash 6612. PROJETO DE LEI Nº 355/2007. Institui o "Dia Municipal dos Feirantes" em Montes Claros, a ser comemorado anualmente no dia 13 de janeiro. (Referente à Lei nº 3.879, de 14/12/2007). Coriolando da Soledade Ribeiro Afonso (Presidente).

Flash 7041. PROJETO DE LEI Nº 176/2007. (NÃO VOTADO). Dispõe sobre a proibição de participação, em Processo de Licitação Pública Municipal, dos parentes consanguíneos, até o 2º grau, de membros do Poder Executivo do Município de Montes Claros e dá outras providências. Coriolando da Soledade Ribeiro Afonso (Presidente).

Flash 7042. PROJETO DE LEI Nº 199/2007. (NÃO VOTADO). Dispõe sobre a obrigatoriedade da Prefeitura de Montes Claros, disponibilizar em seu site na internet, lista com nomes e fotos de pessoas desaparecidas do município e região. Coriolando da Soledade Ribeiro Afonso (Presidente).

Flash 7043. PROJETO DE LEI Nº 201/2007. (NÃO VOTADO). Dispõe sobre a criação do "Programa de Educação para Conservação do Patrimônio Público", visando a participação regular de professores, alunos da rede pública, particular e comunidade em geral, e dá outras providências. Coriolando da Soledade Ribeiro Afonso (Presidente).

Flash 7044. PROJETO DE LEI Nº 221/2007. (NÃO VOTADO). Dispõe sobre a doação de uma muda de árvore nativa a cada bebê nascido em maternidades do município de Montes Claros, e dá outras providências. Coriolando da Soledade Ribeiro Afonso (Presidente).

Flash 7045. PROJETO DE LEI Nº 224/2007. (NÃO VOTADO). Dispõe sobre a oficialização da Língua Brasileira de Sinais – LIBRAS, no município de Montes Claros, e dá outras providências. Coriolando da Soledade Ribeiro Afonso (Presidente).

Flash 7046. PROJETO DE LEI Nº 226/2007. (NÃO VOTADO). Autoriza o Poder Executivo a firmar convênio com o Estado de Minas Gerais, para realizar pagamento das casas populares do Conjunto Habitacional, localizado no bairro Village do Lago III, e dá outras providências. Coriolando da Soledade Ribeiro Afonso (Presidente).

Flash 7047. PROJETO DE LEI Nº 228/2007. (NÃO VOTADO). Dispõe sobre a desincompatibilização do servidor público em cargos comissionados ou de confiança na Administração Direta e Indireta do Município, no ano de eleições, e dá outras providências. Coriolando da Soledade Ribeiro Afonso (Presidente).

Flash 7048. PROJETO DE LEI Nº 230/2007. (NÃO VOTADO). Institui o "Dia Municipal do Cruzeirense", a ser comemorado anualmente no dia 02 de janeiro. Coriolando da Soledade Ribeiro Afonso (Presidente).

Flash 7049. PROJETO DE LEI Nº 231/2007. (NÃO VOTADO). Institui o "Dia Municipal do Torcedor Americano", a ser comemorado anualmente no dia 30 de abril.. Coriolando da Soledade Ribeiro Afonso (Presidente).

Flash 7050. PROJETO DE LEI Nº 232/2007. (NÃO VOTADO). Institui o "Dia Municipal de Torcedor Atleticano", a ser comemorado anualmente no dia 25 de março. Coriolando da Soledade Ribeiro Afonso (Presidente).

Flash 7051. PROJETO DE LEI Nº 238/2007. (NÃO VOTADO). Proíbe o ingresso ou a permanência de pessoas utilizando capacete, gorro ou qualquer tipo de cobertura que oculte a face, dificultando a identificação ou o reconhecimento, nos estacionamentos públicos, comerciais, industriais ou prestadoras de serviços em Montes Claros. Coriolando da Soledade Ribeiro Afonso (Presidente).

Flash 7052. PROJETO DE LEI Nº 242/2007. (NÃO VOTADO). Concede o título declaratório de utilidade pública ao Instituto Ivan Guedes. Coriolando da Soledade Ribeiro Afonso (Presidente).

Flash 7053. PROJETO DE LEI Nº 248/2007. (NÃO VOTADO). Dispõe sobre a instituição das "Olimpíadas Municipais das Pessoas com Deficiência" e dá outras providências. Coriolando da Soledade Ribeiro Afonso (Presidente).

Flash 7054. PROJETO DE LEI Nº 249/2007. (NÃO VOTADO). Autoriza o Poder Executivo a prorrogar o prazo de licença-maternidade das servidoras públicas do município de Montes Claros. Coriolando da Soledade Ribeiro Afonso (Presidente).

Flash 7055. PROJETO DE LEI Nº 250/2007. (NÃO VOTADO). Autoriza o Poder Executivo a criar o Conselho Municipal de Acompanhamento da Distribuição de Casas Populares do Município de Montes Claros e dá outras providências. Coriolando da Soledade Ribeiro Afonso (Presidente).

Flash 7056. PROJETO DE LEI Nº 258/2007. (NÃO VOTADO). Normatiza a implantação da tabela de preços dos serviços de Moto-Táxi no município de Montes Claros. Coriolando da Soledade Ribeiro Afonso (Presidente).

Flash 7057. PROJETO DE LEI Nº 262/2007. (NÃO VOTADO). Dispõe sobre a constituição de equipes de fisioterapeutas no Programa Saúde da Família - PSF no município de Montes Claros e dá outras providências. Coriolando da Soledade Ribeiro Afonso (Presidente).

Flash 7058. PROJETO DE LEI Nº 264/2007. (NÃO VOTADO). Institui o "Dia da Reverência às Autoridades Eclesiásticas" do município de Montes Claros, a ser comemorado anualmente no dia 15 de junho e dá outras providências. Coriolando da Soledade Ribeiro Afonso (Presidente).

Flash 7059. PROJETO DE LEI Nº 265/2007. (NÃO VOTADO). Dispõe sobre a substituição do uso de sacos plásticos de lixo e de sacolas plásticas para embalagens, por sacos e sacolas confeccionados com material ecológico e dá outras providências. Coriolando da Soledade Ribeiro Afonso (Presidente).

Flash 7060. PROJETO DE LEI Nº 266/2007. (NÃO VOTADO). Institui a gratuidade do exame de DNA às pessoas carentes do município de Montes Claros. Coriolando da Soledade Ribeiro Afonso (Presidente).

Flash 7061. PROJETO DE LEI Nº 267/2007. (NÃO VOTADO). Estabelece a prestação gratuita dos serviços de consultoria técnica de Arquitetura e Engenharia Pública pelo município de Montes Claros, às pessoas comprovadamente carentes, e dá outras providências. Coriolando da Soledade Ribeiro Afonso (Presidente).

Flash 7062. PROJETO DE LEI Nº 283/2007. (NÃO VOTADO). Dispõe sobre a inclusão da disciplina Educação Ambiental nas escolas municipais de Montes Claros. Coriolando da Soledade Ribeiro Afonso (Presidente).

Flash 7063. PROJETO DE LEI Nº 292/2007. (NÃO VOTADO). Dispõe sobre a obrigatoriedade da distribuição de protetor solar, a todos os servidores públicos da Prefeitura que realizam suas atividades expostos aos raios ultravioleta, e dá outras providências. Coriolando da Soledade Ribeiro Afonso (Presidente).

Flash 7064. PROJETO DE LEI Nº 301/2007. (NÃO VOTADO). Denomina a “Praça Ana de Castro”, localizada no bairro Morada do Sol. Coriolando da Soledade Ribeiro Afonso (Presidente).

Flash 7065. PROJETO DE LEI Nº 307/2007. (NÃO VOTADO). Denomina a “Praça Eunice Pires Rocha Souza”, localizada no bairro Morada do Sol. Coriolando da Soledade Ribeiro Afonso (Presidente).

Flash 7066. PROJETO DE LEI Nº 315/2007. (NÃO VOTADO). Denomina a “Praça Lúcia Pimenta Magalhães”, localizada no bairro Delfino Magalhães. Coriolando da Soledade Ribeiro Afonso (Presidente).

Flash 7067. PROJETO DE LEI Nº 318/2007. (NÃO VOTADO). Denomina a “Praça Corino Batista Coutinho”, localizada no bairro Morrinhos. Coriolando da Soledade Ribeiro Afonso (Presidente).