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Flash 8304. PROJETO DE EMENDA Nº 001/2012. (NÃO VOTADO). Altera a redação do parágrafo único do artigo 100 da Lei Orgânica do Município de Montes Claros. Valcir Soares da Silva (Presidente).

Flash 8305. PROJETO DE EMENDA Nº 002/2012. (NÃO VOTADO). Altera a redação do caput e acrescenta parágrafo 4º ao artigo 86 da Lei Orgânica do Município de Montes Claros. Valcir Soares da Silva (Presidente).

Flash 7952. PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 139/2012. Altera a Lei Complementar nº 026, de 08/04/2010, no que diz respeito à alíquota de ISSQN para os optantes do Simples Nacional. (A Lei Complementar nº 026/2010, institui o Estatuto Municipal da Micro e da Pequena Empresa e introduz dispositivos específicos no Código Tributário Municipal). (Referente à Lei Complementar nº 39, de 21/12/2012). Valcir Soares da Silva (Presidente).

Flash 7788. PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 151/2012. (ALTERADA). Dispõe sobre a Organização e Estrutura da Administração Pública do Município de Montes Claros; revoga as Leis Complementares nº 016, de 09/02/2009, nº 018/2009, nº 24, de 21/12/2009 e a nº 29, de 10/08/2010. Permanecem em vigor as disposições contidas na Lei nº 2.891, de 30/04/2001 e na Lei Complementar nº 12, de 02/03/2007, no que não contrariem o disposto nesta, e dá outras providências. (Referente à Lei Complementar nº 40, de 28/12/2012 - teve alterações). Valcir Soares da Silva (Presidente).

Flash 8298. PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 124/2012. (RETIRADO). Altera a Lei Complementar nº 026 de 08/04/2010, que dispõe sobre o Estatuto Municipal da Micro e da Pequena Empresa e introduz dispositivos específicos no Código Tributário Municipal. Valcir Soares da Silva (Presidente).

Flash 8302. PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 140/2012. (RETIRADO). Altera dispositivos da Lei Complementar nº 04/2005, que dispõe sobre o Código Tributário do Município e dá outras providências. (Taxa de Coleta de Resíduos Sólidos – TCR). Valcir Soares da Silva (Presidente).

Flash 7618. PROJETO DE LEI Nº 30/2012. Autoriza o Poder Executivo Municipal, através da Secretaria de Educação, firmar convênio com diversas entidades educacionais do município de Montes Claros, para a cessão de servidores e repasse de merenda escolar. (Referente à Lei nº 4.480, de 16/02/2012). Valcir Soares da Silva (Presidente).

Flash 7858. PROJETO DE LEI Nº 53/2012. Desafeta e autoriza o Poder Executivo a fazer doação de imóvel do Município de Montes Claros ao Estado de Minas Gerais, localizado no Distrito de Nova Esperança, para construção de uma Escola Estadual, e dá outras providências. (Terreno medindo 5.026,78 m²). (Referente à Lei nº 4.498, de 04/04/2012). Valcir Soares da Silva (Presidente).

Flash 7859. PROJETO DE LEI Nº 59/2012. Desafeta as áreas urbanas pertencentes ao Município de Montes Claros, com preservação de área verde, permuta categorias (de área institucional para área verde e vice-versa), e dá outras providências. (Os terrenos descritos medem 9.480,00 m² cada, localizados no loteamento Campos Elísios e loteamento Canelas - prolongamento). (Referente à Lei nº 4.512, de 12/06/2012). Valcir Soares da Silva (Presidente).

Flash 7860. PROJETO DE LEI Nº 60/2012. Desafeta as áreas urbanas pertencentes ao Município de Montes Claros, com preservação de área verde, permuta categorias (de área institucional para área verde e vice-versa), e dá outras providências. (Os terrenos descritos medem 6.912,00 m² cada, localizados no loteamento Campos Elísios e loteamento Vila Ipiranga 3ª parte). (Referente à Lei nº 4.511, de 12/06/2012). Valcir Soares da Silva (Presidente).

Flash 7861. PROJETO DE LEI Nº 81/2012. Desafeta as áreas urbanas pertencentes ao Município de Montes Claros, com preservação de área verde, permuta categorias (de área institucional para área verde e vice-versa), e, autoriza a concessão de uso, por tempo determinado, à Polícia Militar de Minas Gerais, visando a construção do Pelotão no loteamento Canelas, e dá outras providências. (Os terrenos descritos medem 443,07 m² cada, localizados no Distrito Industrial e loteamento Canelas). (Referente à Lei nº 4.513, de 12/06/2012). Valcir Soares da Silva (Presidente).

Flash 7862. PROJETO DE LEI Nº 94/2012. (ALTERADA). Desafeta e autoriza o Poder Executivo a fazer doação de imóvel do Município de Montes Claros ao Estado de Minas Gerais, destinado à ampliação das instalações do Poder Judiciário Estadual em Montes Claros, e dá outras providências. (Terreno medindo 1.041,54 m², localizado na rua Raimundo Penalva, bairro Centro). (Referente à Lei nº 4.538 de 09/07/2012, que foi alterada posteriormente pelas Leis nº 4.588, de 11/04/2013 e nº 4.966, de 06/09/2017). Valcir Soares da Silva (Presidente).

Flash 7863. PROJETO DE LEI Nº 95/2012. Desafeta e autoriza o Poder Executivo a fazer a cessão de direito real de uso do bem público municipal à Câmara de Montes Claros, destinado à construção do novo prédio do Poder Legislativo, e dá outras providências. (Terreno medindo 1.127,00 m², localizado entre as ruas Urbino Viana e Raimundo Penalva). (Referente à Lei nº 4.539, de 09/07/2012). Valcir Soares da Silva (Presidente).

Flash 7864. PROJETO DE LEI Nº 106/2012. Desafeta e autoriza o Poder Executivo a fazer concessão de direito real de uso de bem público municipal à entidade denominada “Caritas Arquidiocesana de Montes Claros”, e dá outras providências. (Terreno medindo 648,00 m², localizado no conjunto residencial Morada do Parque). (Referente à Lei nº 4.547, de 24/08/2012). Valcir Soares da Silva (Presidente).

Flash 7865. PROJETO DE LEI Nº 146/2012. Dispõe sobre a concessão de direito real de uso de bem público municipal à Associação de Apoio, Proteção e Amparo à Criança da Arquidiocese de Montes Claros - AAPAC, e dá outras providências. (Terreno medindo 300,00 m², localizado no loteamento Doutor João Alves). (Referente à Lei nº 4.576, de 19/12/2012). Valcir Soares da Silva (Presidente).

Flash 7866. PROJETO DE LEI Nº 147/2012. (REVOGADA). Dispõe sobre a concessão de direito real de uso de bem público municipal à Loja Maçônica Antônio Lafetá Rebello, e dá outras providências. (Terreno medindo 2.500,00 m², localizado na avenida Norival Guilherme Vieira, bairro Ibituruna). (Referente à Lei nº 4.575, de 19/12/2012, que foi posteriormente revogada pela Lei nº 4.600, de 27/05/2013). Valcir Soares da Silva (Presidente).

Flash 7867. PROJETO DE LEI Nº 148/2012. (REVOGADA). Dispõe sobre a concessão de direito real de uso de bem público municipal à Loja Maçônica Estrela de Montes Claros nº 1509, e dá outras providências. (Terreno medindo 2.500,00 m², localizado na avenida Padre Janjão, esquina com a avenida Norival Guilherme Vieira, no bairro Ibituruna). (Referente à Lei nº 4.577, de 19/12/2012, que foi posteriormente revogada pela Lei nº 4.599, de 27/05/2013). Valcir Soares da Silva (Presidente).

Flash 7636. PROJETO DE LEI Nº 31/2012. Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir crédito especial ao orçamento vigente, no valor de R$1.953.500,00, para execução de obras e serviços em parceria com o Governo do Estado de Minas Gerais, e dá outras providências. (Referente à Lei nº 4.479, de 16/02/2012). Valcir Soares da Silva (Presidente).

Flash 7637. PROJETO DE LEI Nº 72/2012. Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir crédito adicional especial ao orçamento vigente, no valor de R$15.000,00, destinados ao apoio às atividades culturais do município de Montes Claros, e dá outras providências. (Referente à Lei nº 4.515, de 12/06/2012). Valcir Soares da Silva (Presidente).

Flash 7638. PROJETO DE LEI Nº 77/2012. Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir crédito adicional especial ao orçamento vigente, no valor de R$24.000,00, para a realização de Mobilização Social nas Praças dos Esportes e da Cultura, e dá outras providências. (Referente à Lei nº 4.523, de 25/06/2012). Valcir Soares da Silva (Presidente).

Flash 7639. PROJETO DE LEI Nº 78/2012. Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir crédito adicional especial ao orçamento vigente, no valor de R$507.670,80, para a reforma de 05 Unidades Básicas de Saúde - UBS, localizadas nos bairros Cintra, Antônio Pimenta, Renascença, Bela Paisagem e Maracanã, e dá outras providências. (Referente à Lei nº 4.524, de 25/06/2012). Valcir Soares da Silva (Presidente).

Flash 7640. PROJETO DE LEI Nº 01/2012. Abre crédito adicional especial ao orçamento da Câmara Municipal de Montes Claros, no valor de R$180.000,00, e contém outras providências. Valcir Soares da Silva (Presidente).

Flash 7875. PROJETO DE LEI Nº 35/2012. Dispõe sobre a cobrança de taxa de estacionamento por shopping centers, hipermercados, supermercados, comércio em geral e similares, que disponibilizem estacionamentos pagos para seus clientes. (Referente à Lei nº 4.541, de 14/08/2012). Valcir Soares da Silva (Presidente).

Flash 7876. PROJETO DE LEI Nº 36/2012. Dispõe sobre a cobrança de tarifas nos estacionamentos privados, no âmbito do Município de Montes Claros, e dá outras providências. (Referente à Lei nº 4.542, de 14/08/2012). Valcir Soares da Silva (Presidente).

Flash 7654. PROJETO DE LEI Nº 73/2012. (ALTERADA). Dispõe sobre a criação e funcionamento do Conselho Municipal para Proteção e Bem-Estar Animal, e dá outras providências. (Referente à Lei n° 4.520, de 12/06/2012, que foi posteriormente alterada pela Lei nº 5.249, de 10/03/2020). Valcir Soares da Silva (Presidente).

Flash 7892. PROJETO DE LEI Nº 29/2012. Institui o “Dia do Trabalhador da Saúde”, no âmbito do Município de Montes Claros, a ser comemorado anualmente no dia 12 de maio, e dá outras providências. (Referente à Lei nº 4.486, de 20/03/2012). Valcir Soares da Silva (Presidente).

Flash 7942. PROJETO DE LEI Nº 26/2012. Acrescenta dispositivo à Lei Municipal nº 2.259, de 18/04/1995, que dispõe sobre a concessão de Títulos Declaratórios de Utilidade Pública. (O prazo de um ano para concessão - alterado pela Lei nº 3.771, de 06/07/2007 - poderá ser reduzido se a entidade for prestadora de serviços por meio de convênio ou instrumento congênere com o SUS ou SUAS). (Referente à Lei nº 4.483, de 29/02/2012). Valcir Soares da Silva (Presidente).

Flash 7943. PROJETO DE LEI Nº 42/2012. Altera a Lei Municipal nº 4.439, de 07/12/2011, que dispõe sobre desafetação e alienação de parte do imóvel da Praça de Esportes de Montes Claros e dá outras providências. (Referente à Lei nº 4.490, de 21/03/2012). Valcir Soares da Silva (Presidente).

Flash 7944. PROJETO DE LEI Nº 49/2012. Altera os anexos da Lei nº 4.176, de 08/12/2009, que dispõe sobre o Plano Plurianual 2010-2013 e abre crédito adicional especial no orçamento municipal de 2012, e dá outras providências. (Referente à Lei nº 4.500, de 12/04/2012). Valcir Soares da Silva (Presidente).

Flash 7726. PROJETO DE LEI Nº 02/2012. (REVOGADA). Denomina a "Rua Vereadora Maria dos Santos Viana”, localizada no bairro Canelas II. (Referente à Lei nº 4.481, de 17/02/2012, que foi posteriormente revogada pela Lei nº 4.567, de 23/11/2012). Valcir Soares da Silva (Presidente).

Flash 7945. PROJETO DE LEI Nº 65/2012. Altera a Lei Municipal nº 4.278, de 23/11/2010, que dispõe sobre a doação de terreno do Município à União Federal, localizado no bairro Ibituruna, para a construção da sede do Fórum da Justiça Especializada do Trabalho e instalação do TRT da 3ª Região de Montes Claros, e dá outras providências. (Referente à Lei nº 4.506, de 17/05/2012). Valcir Soares da Silva (Presidente).

Flash 7727. PROJETO DE LEI Nº 04/2012. Denomina a "Rua Professor Genaldo”, conhecida popularmente como rua Bandeirantes, localizada no bairro Sumaré. (Referente à Lei nº 4.482, de 17/02/2012). Valcir Soares da Silva (Presidente).

Flash 7728. PROJETO DE LEI Nº 24/2012. Denomina a "Praça Raimundo José de Souza”, localizada em frente à Igreja de São José, no bairro São José. (Referente à Lei nº 4.493, de 02/04/2012). Valcir Soares da Silva (Presidente).

Flash 7946. PROJETO DE LEI Nº 66/2012. Altera a Lei nº 4.230, de 25/05/2010 e revoga a Lei nº 4.387, de 26/08/2011, que dispõem sobre doação de terreno à União Federal, localizado no bairro Ibituruna. (Referente à Lei nº 4.507, de 17/05/2012). Valcir Soares da Silva (Presidente).

Flash 7729. PROJETO DE LEI Nº 27/2012. Denomina de “Corredor Cultural Padre Dudu”, o complexo arquitetônico formado pelos casarões antigos, localizados na rua Coronel Celestino, no centro. (Rua do fundo da Igreja Matriz). (Referente à Lei nº 4.495, de 02/04/2012). Valcir Soares da Silva (Presidente).

Flash 7730. PROJETO DE LEI Nº 28/2012. Denomina o "Estádio Municipal Wagner Souto Silva”, conhecido popularmente como Campo do Cruzeirinho, localizado no bairro Renascença. (Referente à Lei nº 4.532, de 06/07/2012). Valcir Soares da Silva (Presidente).

Flash 7947. PROJETO DE LEI Nº 79/2012. Altera a Lei Municipal nº 4.015, de 18/11/2008, que dispõe sobre a concessão de direito real de uso de terreno do Município, localizado no Distrito Industrial, à empresa BIO-LIFE Indústria e Comércio Ltda, e dá outras providências. (Referente à Lei nº 4.517, de 12/06/2012). Valcir Soares da Silva (Presidente).

Flash 7948. PROJETO DE LEI Nº 105/2012. Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar convênio e repassar recursos financeiros às entidades: Fundação Hospitalar de Montes Claros/Hospital Aroldo Tourinho, Irmandade Nossa senhora das Mercês de Montes Claros/Santa Casa, Fundação de Saúde Dilson de Quadros Godinho e o Hospital Universitário Clemente de Faria/Unimontes, e dá outras providências. (Referente à Lei nº 4.546, de 17/08/2012). Valcir Soares da Silva (Presidente).

Flash 7731. PROJETO DE LEI Nº 32/2012. Denomina o "Parque Municipal Nilson Espoletão”, conhecido popularmente como Parque das Mangueiras, localizado no bairro João Botelho. (Referente à Lei nº 4.494, de 02/04/2012). Valcir Soares da Silva (Presidente).

Flash 7949. PROJETO DE LEI Nº 116/2012. Altera as Leis Municipais nº 4.348 e 4.349, de 30/05/2011, que dispõe sobre o parcelamento de débitos do Município de Montes Claros com o Instituto Municipal de Previdência Social - PREVMOC. (Referente à Lei nº 4.555, de 25/09/2012). Valcir Soares da Silva (Presidente).

Flash 7732. PROJETO DE LEI Nº 47/2012. Denomina a "Rua Deobaldo Ferreira dos Santos”, localizada no bairro Santo Antônio II. (Referente à Lei nº 4.492, de 02/04/2012). Valcir Soares da Silva (Presidente).

Flash 7950. PROJETO DE LEI Nº 136/2012. Altera dispositivo da Lei Municipal nº 4.438, de 07/12/2011, que dispõe sobre desafetação e alienação de imóveis do Município de Montes Claros e dá outras providências. (Inclui também a Prevmoc como beneficiária para recebimento dos recursos arrecadados com a alienação dos imóveis que constam na Lei nº 4.438/2011, para amortização de déficit atuarial). (Referente à Lei nº 4.578, de 19/12/2012). Valcir Soares da Silva (Presidente).

Flash 7733. PROJETO DE LEI Nº 55/2012. Denomina a "Rua Eustáquio de Oliveira”, localizada no Conjunto Novo Horizonte. (Referente à Lei nº 4.534, de 06/07/2012). Valcir Soares da Silva (Presidente).

Flash 7951. PROJETO DE LEI Nº 137/2012. Altera a Lei Municipal nº 4.392, de 23/09/2011, que disciplina as nomeações para cargos em comissão no âmbito dos órgãos do Poder Executivo e Legislativo de Montes Claros. (Referente à Lei nº 4.571, de 13/12/2012). Valcir Soares da Silva (Presidente).

Flash 7734. PROJETO DE LEI Nº 75/2012. Denomina a "Rotatória Lauro Dias do Nascimento”, localizada na avenida Deputado Esteves Rodrigues, cruzamento das ruas Padre Eugênio e Engenheiro João Antônio Pimenta, bairro Centro. (Referente à Lei nº 4.526, de 06/07/2012). Valcir Soares da Silva (Presidente).

Flash 7735. PROJETO DE LEI Nº 76/2012. Denomina a "Rua Antônio Carlos Ramos”, localizada no bairro Jardim São Geraldo. (Referente à Lei nº 4.531, de 06/07/2012). Valcir Soares da Silva (Presidente).

Flash 7970. PROJETO DE LEI Nº 69/2012. Torna obrigatório nos eventos públicos promovidos no Município de Montes Claros, a contratação de associações ou cooperativas de catadores de materiais recicláveis, para a realização de coleta seletiva durante o evento e a limpeza do recinto pós evento, e dá outras providências. (Referente à Lei nº 4.514, de 12/06/2012). Valcir Soares da Silva (Presidente).

Flash 7977. PROJETO DE LEI Nº 44/2012. Dispõe sobre a revisão dos Anexos da Lei nº 4.365 de 27/06/2011, que dispõe sobre as Diretrizes para a Elaboração e Execução da Lei Orçamentária do Município de Montes Claros, para o exercício de 2012, e dá outras providências. (Referente à Lei nº 4.497, de 04/04/2012). Valcir Soares da Silva (Presidente).

Flash 7978. PROJETO DE LEI Nº 99/2012. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária do Município de Montes Claros, para o exercício de 2013, e dá outras providências. (Referente à Lei nº 4.535, de 09/07/2012). Valcir Soares da Silva (Presidente).

Flash 7979. PROJETO DE LEI Nº 129/2012. Estima a receita e fixa a despesa do Município de Montes Claros para o exercício financeiro de 2013. (Referente à Lei nº 4.580, de 20/12/2012). Valcir Soares da Silva (Presidente).