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Flash 4732. PROJETO DE LEI Nº 131/99. (REVOGADA). Altera dispositivos da Lei nº 1.563, de 25/09/1985, alterada pela Lei nº 2.658, de 22/12/1998, que dispõem sobre a criação do Conselho Municipal de Educação. (Referente à Lei nº 2.810, de 11/01/2000, que foi posteriormente revogada pela Lei nº 3.809, de 05/10/2007). Tarcísio Iran Rêgo (Presidente).

Flash 4733. PROJETO DE LEI Nº 130/99. Revoga a Lei nº 1.160, de 07/07/1978, que denominou a rua "Siduca Andrade", localizada no bairro Vera Cruz. Passa a vigorar somente a Lei nº 2.539 de 10/11/1997, que denominou a mesma via pública de rua "Cadete Cláudio Fernandes". (Referente à Lei nº 2.811, de 11/01/2000). Tarcísio Iran Rêgo (Presidente).

Flash 4737. PROJETO DE LEI Nº 43/2000. Acrescenta dispositivos à Lei nº 2.479, de 07/05/1997, que dispõe sobre a Política de Assistência Social no Município de Montes Claros e dá outras providências. (Acrescenta os parágrafos 1º, 2º e 3º ao artigo 17, e parágrafo único ao artigo 21). (Referente à Lei nº 2.853, de 14/07/2000). Antônio Silveira de Sá (Presidente).

Flash 4754. PROJETO DE LEI Nº 16/99. Dispõe sobre a obrigatoriedade de prestação de informação aos usuários do sistema de transporte coletivo urbano do município, relativas à gratuidade dos passageiros maiores de 65 anos. (Referente à Lei nº 2.699, de 05/04/1999). Tarcísio Iran Rêgo (Presidente).

Flash 4755. PROJETO DE LEI Nº 17/99. Dispõe sobre a obrigatoriedade de reserva de cadeiras para idosos, grávidas ou portadores de deficiência, no transporte coletivo urbano do município, e dá outras providências. (Referente à Lei nº 2.698, de 05/04/1999). Tarcísio Iran Rêgo (Presidente).

Flash 4756. PROJETO DE LEI Nº 54/99. Dispõe sobre a obrigatoriedade de inserir na grade curricular do ensino infantil, fundamental e médio das escolas públicas municipais e privadas do município, o trabalho educativo de prevenção ao uso de drogas e combate à prostituição infanto-juvenil. Tarcísio Iran Rêgo (Presidente).

Flash 4757. PROJETO DE LEI Nº 88/99. Dispõe sobre a proibição de majorar acima de 50% a tarifa de esgotamento sanitário, conforme a tarifa do consumo de água, nas contas emitidas aos usuários dos referidos serviços do Município de Montes Claros. (Referente à Lei nº 2.781, de 17/11/1999). Tarcísio Iran Rêgo (Presidente).

Flash 4758. PROJETO DE LEI Nº 101/99. Dispõe sobre a obrigatoriedade de plantio de árvores frutíferas e floríferas em conjuntos habitacionais destinados à população de baixa renda e dá outras providências. (Referente à Lei nº 2.785, de 26/11/1999). Tarcísio Iran Rêgo (Presidente).

Flash 4759. PROJETO DE LEI Nº 100/99. Estabelece normas disciplinares do serviço de Moto-Táxi no município de Montes Claros; revoga a Lei nº 2.568, de 05/03/1998. (Referente à Lei nº 2.779, de 16/11/1999). Tarcísio Iran Rêgo (Presidente).

Flash 4769. PROJETO DE LEI Nº 55/99. Estabelece as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária do município de Montes Claros, para o exercício financeiro de 2000, e dá outras providências. (Referente à Lei nº 2.728, de 21/07/1999). Tarcísio Iran Rêgo (Presidente).

Flash 4770. PROJETO DE LEI Nº 113/99. Estima a receita e fixa a despesa do município de Montes Claros para o exercício financeiro de 2000. (Referente à Lei nº 2.791, de 06/12/1999). Tarcísio Iran Rêgo (Presidente).

Flash 4779. PROJETO DE LEI Nº 06/99. Autoriza o Poder Executivo a repassar recursos financeiros à Fundação Educacional de Empreendimentos do Norte de Minas - EMPRENORTE. (Referente à Lei nº 2.686, de 01/03/1999). Tarcísio Iran Rêgo (Presidente).

Flash 4781. PROJETO DE LEI Nº 77/99. Estabelece valor à pontuação para efeito de remuneração de Assessor Parlamentar. (Referente à Lei nº 2.767, de 30/09/1999). Tarcísio Iran Rêgo (Presidente).

Flash 4932. PROJETO DE LEI S/Nº/99. (NÃO VOTADO). Altera a Lei nº 2.122 de 06/07/1993, que dispõe sobre o Programa Municipal da Adoção de Praças Públicas por Empresas Privadas. Tarcísio Iran Rêgo (Presidente).

Flash 4933. PROJETO DE LEI S/Nº/99. (NÃO VOTADO). Estabelece normas disciplinadoras do serviço de Moto-Táxi no município de Montes Claros. Tarcísio Iran Rêgo (Presidente).

Flash 4934. PROJETO DE LEI S/Nº/99. (NÃO VOTADO). Denomina a "Rua Marieta de Araújo Pereira, localizada no bairro Edgar Pereira. Tarcísio Iran Rêgo (Presidente).

Flash 4935. PROJETO DE LEI S/Nº/99. (NÃO VOTADO). Dispõe sobre a veiculação de publicidade em táxi, no município de Montes Claros. Tarcísio Iran Rêgo (Presidente).

Flash 4980. PROJETO DE LEI S/Nº/99. (RETIRADO). Autoriza o Poder Executivo a fazer doação de terreno ao Estado de Minas Gerais, localizado no bairro Industrial, medindo 28.500,00 m², para construção do Centro de Recuperação Juvenil. Tarcísio Iran Rêgo (Presidente).

Flash 4981. PROJETO DE LEI S/Nº/99. (REJEITADO). Proíbe a instalação de bombas de auto-serviço nos postos de abastecimentos de combustíveis e dá outras providências. Tarcísio Iran Rêgo (Presidente).

Flash 4982. PROJETO DE LEI S/Nº/99. (REJEITADO). Dispõe sobre o incentivo à geração de empregos às pessoas físicas ou jurídicas que empregarem jovens com idade entre 18 e 25 anos e/ou desempregados com idade total ou superior a 40 anos. Tarcísio Iran Rêgo (Presidente).

Flash 4983. PROJETO DE LEI S/Nº/99. (REJEITADO). Altera o artigo 3º da Lei nº 2.693, de 22/03/1999, que disciplina a concessão de gratuidade no serviço de transporte coletivo urbano de Montes Claros. Tarcísio Iran Rêgo (Presidente).

Flash 4984. PROJETO DE LEI S/Nº/99. (RETIRADO). Dispõe sobre normas para a instalação e funcionamento de funerárias no município de Montes Claros. Tarcísio Iran Rêgo (Presidente).

Flash 4985. PROJETO DE LEI S/Nº/99. (REJEITADO). Dispõe sobre a concessão do serviço público de "Transporte Coletivo Urbano" no município de Montes Claros e contém outras providências. Tarcísio Iran Rêgo (Presidente).

Flash 4986. PROJETO DE LE S/Nº/99. (RETIRADO). Declara como "Cidades Irmãs" as cidades de Havana, capital de Cuba, e Montes Claros, para o fortalecimento dos laços de amizade entre seus povos. Tarcísio Iran Rêgo (Presidente).

Flash 4987. PROJETO DE LEI S/Nº/99. (RETIRADO). Dispõe sobre as obrigações das distribuidoras de Gás Liquefeito de Petróleo - GLP (gás de cozinha), quanto ao fornecimento aos postos de revenda que atendam às normas legais, e dá outras providências . Tarcísio Iran Rêgo (Presidente).

Flash 4988. PROJETO DE LEI S/Nº/99. (NÃO VOTADO). Dispõe sobre as normas para instalação e funcionamento de postos de revenda de combustíveis e serviços, localizadas no município de Montes Claros. Tarcísio Iran Rêgo (Presidente).

Flash 4989. PROJETO DE LEI S/Nº/99. (RETIRADO). Dispõe sobre a concessão ou permissão para contratação de serviços públicos, para atender demandas do município de Montes Claros e dá outras providências. Tarcísio Iran Rêgo (Presidente).

Flash 4990. PROJETO DE LEI S/Nº/99. (RETIRADO). Dispõe sobre a concessão ou permissão para contratação de serviços públicos, para atender demandas do município de Montes Claros e dá outras providências. Tarcísio Iran Rêgo (Presidente).

Flash 4857. PROJETO DE LEI Nº 03/99. Concede o título declaratório de utilidade pública à "Casa da Juventude São Luiz Gonzaga". (Referente à Lei nº 2.685, de 01/03/1999). Tarcísio Iran Rêgo (Presidente).

Flash 4858. PROJETO DE LEI Nº 22/99. Concede o título declaratório de utilidade pública à "Associação dos Profissionais de Comunicação do Norte de Minas – APC Norte". (Referente à Lei nº 2.700, de 20/04/1999). Tarcísio Iran Rêgo (Presidente).

Flash 4859. PROJETO DE LEI Nº 65/99. Concede o título declaratório de utilidade pública ao "Centro de Atividades Comunitárias e Filantrópicas das Zonas Urbana e Rural do Município de Montes Claros/MG – CENACOFI". (Referente à Lei nº 2.741, de 12/08/1999). Tarcísio Iran Rêgo (Presidente).

Flash 4860. PROJETO DE LEI Nº 29/99. Concede o título declaratório de utilidade pública à "Associação dos Catadores de Lixo de Montes Claros". (Referente à Lei nº 2.711, de 10/05/1999). Tarcísio Iran Rêgo (Presidente).

Flash 4861. PROJETO DE LEI Nº 41/99. Concede o título declaratório de utilidade pública ao "Projeto Comunitário "O Bom Samaritano". (Referente à Lei nº 2.723, de 02/06/1999). Tarcísio Iran Rêgo (Presidente).

Flash 4862. PROJETO DE LEI Nº 38/99. Concede o título declaratório de utilidade pública à "Coordenadoria das Organizações e Associações de Moradores de Montes Claros – CORDAM". (Referente à Lei nº 2.719, de 28/05/1999). Tarcísio Iran Rêgo (Presidente).

Flash 4863. PROJETO DE LEI Nº 46/99. Concede o título declaratório de utilidade pública a "Igreja Batista Renascer". (Referente à Lei nº 2.731, de 21/07/1999). Tarcísio Iran Rêgo (Presidente).

Flash 4864. PROJETO DE LEI Nº 52/99. Concede o título declaratório de utilidade pública a "Igreja Pentecostal Jesus Cristo é a Solução". (Referente à Lei nº 2.733, de 21/07/1999). Tarcísio Iran Rêgo (Presidente).

Flash 4865. PROJETO DE LEI Nº 66/99. Concede o título declaratório de utilidade pública à "Associação Comercial e Industrial de Montes Claros – ACI/MG". (Referente à Lei nº 2.742, de 12/08/1999). Tarcísio Iran Rêgo (Presidente).

Flash 4866. PROJETO DE LEI Nº 79/99. Concede o título declaratório de utilidade pública a "Associação de Trabalhadores e Pequenos Produtores Rurais de Calhau". (Referente à Lei nº 2.759, de 16/09/1999). Tarcísio Iran Rêgo (Presidente).

Flash 4867. PROJETO DE LEI Nº 84/99. Concede o título declaratório de utilidade pública a "Associação de Motoristas Cadastrados e Licenciados de Transportes de Aluguel do Ponto da Avenida Padre Chico/Montes Claros". (Referente à Lei nº 2.760, de 24/09/1999). Tarcísio Iran Rêgo (Presidente).

Flash 4868. PROJETO DE LEI Nº 83/99. Concede o título declaratório de utilidade pública a "Igreja Batista Betel". (Referente à Lei nº 2.761, de 24/09/1999). Tarcísio Iran Rêgo (Presidente).

Flash 4869. PROJETO DE LEI Nº 95/99. Concede o título declaratório de utilidade pública à "Associação de Diabéticos do Norte de Minas - ADNORTE". (Referente à Lei nº 2.772, de 14/10/1999). Tarcísio Iran Rêgo (Presidente).

Flash 4870. PROJETO DE LEI Nº 98/99. Concede o título declaratório de utilidade pública à "Igreja de Deus Reavivamento Pentecostal". (Referente à Lei nº 2.777, de 25/10/1999). Tarcísio Iran Rêgo (Presidente).

Flash 4871. PROJETO DE LEI Nº 104/99. Concede o título declaratório de utilidade pública à "Associação Beneficente, Amigos da Música, Cultura, Esporte e Lazer, Utilidade Pública, Serviços de Defesa Civil, Ideias, Tradições, Hábitos Sociais da Comunidade do Distrito de Nova Esperança - ABANOVE". (Referente à Lei nº 2.787, de 26/11/1999). Tarcísio Iran Rêgo (Presidente).

Flash 4872. PROJETO DE LEI Nº 105/99. Concede o título declaratório de utilidade pública à "Igreja Batista Independência". (Referente à Lei nº 2.788, de 26/11/1999). Tarcísio Iran Rêgo (Presidente).

Flash 4873. PROJETO DE LEI Nº 120/99. Concede o título declaratório de utilidade pública à "Associação dos Moradores do Bairro Nova América". (Referente à Lei nº 2.798, de 21/12/1999). Tarcísio Iran Rêgo (Presidente).

Flash 4911. PROJETO DE LEI S/Nº/99. (NÃO VOTADO). Dispõe sobre a obrigatoriedade do Poder Público Municipal de fazer cumprir a Emenda Constitucional nº 28, de 01/10/1997, que faculta aos maiores de 65 anos a gratuidade no transporte coletivo urbano, mediante apresentação da carteira de identidade ou de trabalho. Tarcísio Iran Rêgo (Presidente).

Flash 4912. PROJETO DE LEI S/Nº/99. (NÃO VOTADO). Proíbe o Poder Público de contratar parentes consanguíneo e afim, do prefeito, vice-prefeito, secretários municipais, secretários adjuntos e vereadores, para ocupação de cargos de confiança, chefia, divisão e seção, em órgãos públicos municipais. Tarcísio Iran Rêgo (Presidente).

Flash 4913. PROJETO DE LEI S/Nº/99. (NÃO VOTADO). Revoga dispositivos da Resolução nº 03/98, de 27/02/1998, que alterou o anexo II da Resolução nº 079/94; extingue o cargo de Consultor Jurídico Legislativo e cria o cargo de Chefe de Gabinete da Presidência. Tarcísio Iran Rêgo (Presidente).

Flash 4914. PROJETO DE LEI S/Nº/99. (NÃO VOTADO). Denomina o "Trevo Dr. José Corrêa Machado", conhecido popularmente como Trevo da Sion, localizado entre a avenida Dulce Sarmento e a BR-135. Tarcísio Iran Rêgo (Presidente).

Flash 4915. PROJETO DE LEI S/Nº/99. (REJEITADO). Proíbe a instalação de catraca eletrônica no transporte coletivo urbano do município, que elimine postos de trabalho de cobrador, e dá outras providências. Tarcísio Iran Rêgo (Presidente).