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Flash 6657. PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 64/2007. Altera e revoga dispositivos da Lei nº 2.891, de 30/04/2001, que dispõe sobre a Organização Administrativa da Prefeitura Municipal de Montes Claros e dá outras providências. (Referente à Lei Complementar nº 12 de 02/03/2007). Coriolando da Soledade Ribeiro Afonso (Presidente).

Flash 6665. PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 183/2007. (ALTERADA). Altera a Lei Complementar nº 04, de 07/12/2005, e, dispositivo da Lei Complementar nº 07, de 01/03/2006, que dispõem sobre o Código Tributário Municipal. (Referente à Lei Complementar nº 013, de 02/07/2007, que foi posteriormente alterada pela Lei Complementar nº 78, de 20/12/2019). Coriolando da Soledade Ribeiro Afonso (Presidente).

Flash 6670. PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 338/2007. Altera a Lei Complementar nº 04, de 07/12/2005, alterada pela Lei Complementar nº 11, de 18/12/2006, que dispõem sobre o Código Tributário do Município de Montes Claros. (Referente à Lei Complementar nº 014, de 29/11/2007). Coriolando da Soledade Ribeiro Afonso (Presidente).

Flash 6655. PROJETO DE LEI Nº 004/2007. Altera a redação do artigo 1º da Lei nº 3.616, de 24/07/2006, que dispõe sobre a Escola Municipal Egídio Cordeiro Aquino, localizada na Alameda das Américas, nº 580, bairro Independência. (Referente à Lei nº 3.695, de 02/03/2007). Coriolando da Soledade Ribeiro Afonso (Presidente).

Flash 6656. PROJETO DE LEI Nº 003/2007. Altera a redação dos parágrafos 1º e 2º do artigo 2º e acrescenta-se o parágrafo único ao artigo 4º da Lei nº 3.545, de 12/04/2006, que estabelece a Política e Normas para o Ecocrédito no Município de Montes Claros, e dá outras providências. (Referente à Lei nº 3.696, de 05/03/2007). Coriolando da Soledade Ribeiro Afonso (Presidente).

Flash 6658. PROJETO DE LEI Nº 89/2007. Altera dispositivos da Lei nº 3.520, de 09/02/2006, que alterou dispositivos da Lei nº 3.382, de 12/01/2005, que dispõem sobre reajuste de vencimentos aos servidores da Câmara de Montes Claros, e contém outras providências. (Referente à Lei nº 3.718, de 19/04/2007). Coriolando da Soledade Ribeiro Afonso (Presidente).

Flash 6659. PROJETO DE LEI Nº 115/2007. Altera a Lei nº 3.153, de 12/09/2003, que dispõe sobre a doação de terreno à Mitra Diocesana de Montes Claros. (Reverte a doação ao Instituto da Sagrada Família - ISF). (Referente à Lei nº 3.721, de 11/05/2007). Coriolando da Soledade Ribeiro Afonso (Presidente).

Flash 6660. PROJETO DE LEI Nº 111/2007. Altera dispositivo da Lei nº 3.709, de 20/03/2007, que dispõe sobre a denominação da "Rua Pedro Peres de Jesus”, localizada no bairro Raul Lourenço. Retifica o nome da via pública para "Rua Pedro Pires de Jesus". (Referente à Lei nº 3.733, de 25/05/2007). Coriolando da Soledade Ribeiro Afonso (Presidente).

Flash 6661. PROJETO DE LEI Nº 121/2007. Altera a Lei nº 2.275, de 15/08/1995, que dispõe sobre a concessão de título declaratório de utilidade pública à entidade denominada "Obras Sociais da Paróquia São Sebastião - OSPASS". Alterou-se o nome da entidade para "Obra Social Anunciata". (Referente à Lei nº 3.735, de 25/05/2007). Coriolando da Soledade Ribeiro Afonso (Presidente).

Flash 6662. PROJETO DE LEI Nº 125/2007. Altera dispositivo da Lei nº 2.259, de 18/04/1995; revoga a Lei nº 2.301, de 26/12/1995, e dá outras providências. (Reduz o período de carência para a concessão de título de utilidade pública: de 2 para 1 ano). (Referente à Lei nº 3.771, de 06/07/2007). Coriolando da Soledade Ribeiro Afonso (Presidente).

Flash 6663. PROJETO DE LEI Nº 146/2007. Dispõe sobre alterações na Lei nº 3.675, de 13/11/2006, que dispõe sobre a Proposta Orçamentária do Município de Montes Claros, para o exercício de 2007, e dá outras providências. (Referente à Lei nº 3.742, de 31/05/2007). Coriolando da Soledade Ribeiro Afonso (Presidente).

Flash 6664. PROJETO DE LEI Nº 162/2007. Altera a Lei nº 3.462, de 19/10/2005, que dispõe sobre a doação de lotes de propriedade do município à Companhia de Habitação do Estado de Minas Gerais - COHAB e/ou à famílias de baixa renda, para a construção e venda de imóveis no loteamento Village do Lago III. (Programa Lares Gerais). (Referente à Lei nº 3.756, de 20/06/2007). Coriolando da Soledade Ribeiro Afonso (Presidente).

Flash 7189. PROJETO DE LEI Nº 001/2007. (RETIRADO). Dispõe sobre o parcelamento do solo urbano e loteamentos fechados no município de Montes Claros. Coriolando da Soledade Ribeiro Afonso (Presidente).

Flash 7190. PROJETO DE LEI Nº 014/2007. (RETIRADO). Dispõe sobre a construção, o funcionamento, a utilização, a administração, a fiscalização dos cemitérios e a execução dos serviços funerários do município de Montes Claros. Coriolando da Soledade Ribeiro Afonso (Presidente).

Flash 7191. PROJETO DE LEI Nº 009/2007. (RETIRADO). Dispõe sobre a regulamentação, no âmbito do município de Montes Claros, de eventos de caráter social como festas, reuniões dançantes e raves, em locais de natureza privada. Coriolando da Soledade Ribeiro Afonso (Presidente).

Flash 7192. PROJETO DE LEI Nº 58/2007. (RETIRADO). Dispõe sobre normas para a instalação de circos ou parques de diversões, no perímetro urbano do município de Montes Claros, e dá outras providências. Coriolando da Soledade Ribeiro Afonso (Presidente).

Flash 7193. PROJETO DE LEI Nº 79/2007. (RETIRADO). Dispõe sobre a inclusão dos rodeios e vaquejadas no calendário turístico e esportivo do município de Montes Claros e da obrigatoriedade da presença de um médico veterinário nesses eventos. Coriolando da Soledade Ribeiro Afonso (Presidente).

Flash 7194. PROJETO DE LEI Nº 102/2007. (REJEITADO). Dispõe sobre normas para a instalação de circos ou parques de diversões no perímetro urbano do município de Montes Claros e dá outras providências. Coriolando da Soledade Ribeiro Afonso (Presidente).

Flash 7195. PROJETO DE LEI Nº 182/2007. (RETIRADO). Dispõe sobre a construção, o funcionamento, a utilização, a administração, a fiscalização dos cemitérios e a execução dos serviços funerários do município de Montes Claros. Coriolando da Soledade Ribeiro Afonso (Presidente).

Flash 7196. PROJETO DE LEI Nº 192/2007. (RETIRADO). Dispõe sobre a inclusão dos eventos eqüestres (rodeios, vaquejadas, cavalgadas, enduros, apartação de gado, etc.) no calendário turístico e esportivo do município de Montes Claros e a obrigatoriedade da presença de um médico veterinário nesses eventos. Coriolando da Soledade Ribeiro Afonso (Presidente).

Flash 7197. PROJETO DE LEI Nº 195/2007. (RETIRADO). Cria o Conselho Municipal de Biocombustíveis e dá outras providências. Coriolando da Soledade Ribeiro Afonso (Presidente).

Flash 7198. PROJETO DE LEI Nº 196/2007. (RETIRADO). Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – Conselho do FUNDEB, de acordo com a Lei Federal nº 11.494/97. Coriolando da Soledade Ribeiro Afonso (Presidente).

Flash 6666. PROJETO DE LEI Nº 216/2007. Altera o artigo 3º da Lei nº 3.761, de 22/06/2007, que dispõe sobre a doação de terrenos à Associação Comunitária Nossa Senhora Rosa Mística "Casa Santa Bernadete" e à Associação de Voluntários no Apoio a Pacientes com Câncer. Retifica, nesta alteração, a denominação desta última entidade para "Associação Padre Tiãozinho de Apoio a Pacientes Carentes com Câncer - Projeto Presente". (Referente à Lei nº 3.781, de 16/08/2007). Coriolando da Soledade Ribeiro Afonso (Presidente).

Flash 7199. PROJETO DE LEI Nº 197/2007. (RETIRADO). Autoriza o Poder Executivo a fazer concessão de direito real de uso de terrenos do município, localizados no bairro Distrito Industrial, à empresa Granja Vida com Saúde Ltda, e dá outras providências. Coriolando da Soledade Ribeiro Afonso (Presidente).

Flash 6667. PROJETO DE LEI Nº 274/2007. Altera a Lei nº 3.394, de 14/04/2005, que dispõe sobre a concessão do título declaratório de utilidade pública à "Associação de Voluntários no Apoio ao Paciente com Câncer – Projeto Presente". (Esta alteração retifica o nome da entidade para: "Associação Padre Tiãozinho de Apoio a Pacientes Carentes com Câncer - Projeto Presente"). (Referente à Lei nº 3.806, de 04/10/2007). Coriolando da Soledade Ribeiro Afonso (Presidente).

Flash 7200. PROJETO DE LEI Nº 282/2007. (RETIRADO). Concede o título declaratório de utilidade pública à "Associação dos Pequenos Produtores Rurais de Lages e Capoeirão do Distrito de Miralta do Município de Montes Claros". Coriolando da Soledade Ribeiro Afonso (Presidente).

Flash 7201. PROJETO DE LEI Nº 304/2007. (RETIRADO). Denomina a "Praça Anna Baptista de Castro”, localizada no bairro Morada do Sol. Coriolando da Soledade Ribeiro Afonso (Presidente).

Flash 6668. PROJETO DE LEI Nº 310/2007. Altera as Leis nº 3.174, de 23/12/2003 (Plano de Cargos, Carreira e Vencimentos dos Servidores Municipais da Prefeitura de Montes Claros), Lei nº 3.176, de 23/12/2003 (Plano de Cargos, Carreira e Vencimentos dos Servidores do Magistério) e Lei nº 3.175, de 23/12/2003 (Estatuto dos Servidores do Município de Montes Claros), e dá outras providências. (Dispõe sobre promoção/progressão do servidor efetivo em cargo comissionado e sobre licença para acompanhar pessoa da família). (Referente à Lei nº 3.831, de 27/11/2007). Coriolando da Soledade Ribeiro Afonso (Presidente).

Flash 6669. PROJETO DE LEI Nº 339/2007. Altera a Lei nº 1.648, de 08/09/1987, qua dispõe sobre a criação do "Parque da Sapucaia", recebendo aqui, denominação oficial de: "Parque Dr. Simeão Ribeiro Pires", e dá outras providências. (Referente à Lei nº 3.834, de 30/11/2007). Coriolando da Soledade Ribeiro Afonso (Presidente).

Flash 6671. PROJETO DE LEI Nº 368/2007. Altera parcialmente a composição do anexo II da Lei nº 3.348, de 19/07/2004, que alterou a composição dos anexos da Lei nº 3.194, de 26/03/2004, que dispõe sobre o Quadro de Cargos e Provimentos dos Servidores Públicos do Poder Executivo do Município de Montes Claros. (Cargos para Odontólogo Especialista). (Referente à Lei nº 3.887, de 26/12/2007). Coriolando da Soledade Ribeiro Afonso (Presidente).

Flash 6196. PROJETO DE LEI Nº 106/2007. Autoriza o Poder Executivo a contratar com o Banco de Desenvolvimento de Minas Gerais S/A – BDMG, operações de crédito com outorga de garantia, no valor de R$1.006,004,11, a serem aplicados no âmbito do "Programa de Infra Estrutura para a Mobilidade Urbana - PRÓ-MOB", e dá outras providências. (Referente à Lei nº 3.723, de 11/05/2007). Coriolando da Soledade Ribeiro Afonso (Presidente).

Flash 6197. PROJETO DE LEI Nº 279/2007. Autoriza o Poder Executivo a contratar financiamento junto ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social – BNDES, através do Banco do Brasil S/A, no valor de R$1.200.000,00, a serem aplicados na execução de projeto do "Programa Caminho da Escola", e dá outras providências. (Referente à Lei nº 3.818, de 09/10/2007). Coriolando da Soledade Ribeiro Afonso (Presidente).

Flash 6213. PROJETO DE LEI Nº 76/2007. Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial ao orçamento vigente, repassar recursos financeiros e firmar convênio com a entidade “Esquadrão da Vida de Montes Claros”. Coriolando da Soledade Ribeiro Afonso (Presidente).

Flash 6214. PROJETO DE LEI Nº 86/2007. Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial ao orçamento vigente, no valor de R$135.000,00, visando atender a desapropriação de uma área de aproximadamente 700,00 m², com edificação, localizado no bairro Jardim São Geraldo, onde funcionará o Abrigo Municipal Dona Joana Campos. Coriolando da Soledade Ribeiro Afonso (Presidente).

Flash 6215. PROJETO DE LEI Nº 152/2007. Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial ao orçamento vigente, repassar recursos financeiros e firmar convênio com Polícia Militar de Minas Gerais, visando a implementação da segurança pública com a execução das atividades de Polícia Administrativa de Trânsito Urbano. Coriolando da Soledade Ribeiro Afonso (Presidente).

Flash 6216. PROJETO DE LEI Nº 194/2007. Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial ao orçamento vigente, repassar recursos financeiros e firmar convênio com o Colegiado de Gestores Municipais de Assistência Social do Estado de Minas Gerais - COGEMAS. (Referente à Lei nº 3.772, de 09/07/2007). Coriolando da Soledade Ribeiro Afonso (Presidente).

Flash 6217. PROJETO DE LEI Nº 223/2007. Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial ao orçamento vigente, no valor de R$16.000,00, visando atender a desapropriação de uma sala de 84,00 m², localizado no interior do Mercado Sul, no bairro Morrinhos, onde será implantado o Conselho de Segurança Pública - CONSEP e o Programa de Erradicação do Trabalho Infantil - PETI. (Referente à Lei nº 3.792, de 29/08/2007). Coriolando da Soledade Ribeiro Afonso (Presidente).

Flash 6218. PROJETO DE LEI Nº 291/2007. Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial ao orçamento vigente, repassar recursos financeiros e firmar convênio com a Associação de Promoção e Assistência Social - APAS. (Referente à Lei nº 3.825, de 06/11/2007). Coriolando da Soledade Ribeiro Afonso (Presidente).

Flash 6219. PROJETO DE LEI Nº 324/2007. Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial ao orçamento vigente, repassar recursos financeiros e firmar convênio com a Câmara de Dirigentes Lojistas - CDL. Coriolando da Soledade Ribeiro Afonso (Presidente).

Flash 6238. PROJETO DE LEI Nº 007/2007. (REVOGADA). Dispõe sobre a instituição do Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável – CMDRS do município de Montes Claros; revoga as Leis nº 3.000, de 12/04/2002, nº 3.079, de 20/02/2003, nº 3.451, de 04/10/2005, nº 3.452, de 04/10/2005 e nº 3.651, de 25/09/2006, e dá outras providências. (Referente à Lei nº 3.694, de 02/03/2007, que foi posteriormente revogada pela Lei nº 5.606, de 27/09/2023). Coriolando da Soledade Ribeiro Afonso (Presidente).

Flash 6239. PROJETO DE LEI Nº 143/2007. Dispõe sobre a organização do Sistema Municipal de Defesa do Consumidor – SMDC; institui a Coordenadoria Municipal de Defesa do Consumidor – PROCON, o Conselho Municipal de Defesa do Consumidor – CONDECON, o Fundo Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor – FMPDC, e dá outras providências. (Referente à Lei nº 3.746, de 06/06/2007). Coriolando da Soledade Ribeiro Afonso (Presidente).

Flash 6240. PROJETO DE LEI Nº 149/2007. Cria, na estrutura organizacional da Secretaria Municipal de Educação, Esporte e Lazer, a "Escola Municipal Professora Eunice Carneiro", que funcionará no Conjunto Habitacional José Corrêa Machado. (Referente à Lei nº 3.750, de 12/06/2007). Coriolando da Soledade Ribeiro Afonso (Presidente).

Flash 6241. PROJETO DE LEI Nº 150/2007. Cria, na estrutura organizacional da Secretaria Municipal de Educação, Esporte e Lazer, o "CEMEI São Marcos", localizado no bairro Vila Anália. Coriolando da Soledade Ribeiro Afonso (Presidente).

Flash 6242. PROJETO DE LEI Nº 154/2007. Cria, na estrutura organizacional da Secretaria Municipal de Políticas Sociais, o Albergue Municipal Casa da Acolhida. Coriolando da Soledade Ribeiro Afonso (Presidente).

Flash 6243. PROJETO DE LEI Nº 155/2007. Cria, na estrutura organizacional da Secretaria Municipal de Políticas Sociais, o Abrigo Municipal Betânia, para atendimento à adolescentes, de 12 a 17 anos, do sexo masculino. Coriolando da Soledade Ribeiro Afonso (Presidente).

Flash 6244. PROJETO DE LEI Nº 235/2007. (REVOGADA). Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal dos Direitos da Mulher – CMDM, visando promover melhores condições para a integração da mulher em todos os segmentos da sociedade. (Referente à Lei nº 3.795, de 04/09/2007, que foi posteriormente revogada pela Lei nº 4.334, de 05/05/2011). Coriolando da Soledade Ribeiro Afonso (Presidente).

Flash 6245. PROJETO DE LEI Nº 309/2007. (ALTERADA). Dispõe sobre a criação do Sistema Municipal de Incentivo à Cultura – SISMIC, do Conselho Municipal de Cultura, do Fundo Municipal de Incentivo à Cultura – FUMIC, e dá outras providências. (Referente à Lei nº 3.830, de 26/11/2007, que foi alterada posteriormente pela Lei nº 4.969, de 10/04/2017). (Regulamentada pelo Decreto nº 2.462, de 07/03/2008, que foi revogado posteriormente pelo Decreto nº 3.500, de 27/04/2017). Coriolando da Soledade Ribeiro Afonso (Presidente).

Flash 6246. PROJETO DE LEI Nº 354/2007. Cria a Câmara-Escola, no âmbito da Câmara Municipal de Montes Claros e dá outras providências (Escola do Legislativo). (Referente à Lei nº 3.880, de 17/12/2007). Coriolando da Soledade Ribeiro Afonso (Presidente).

Flash 6691. PROJETO DE LEI Nº 92/2007. Proíbe a cobrança de consumação mínima obrigatória em bares, boates, danceterias, casas de shows e similares no município de Montes Claros. Coriolando da Soledade Ribeiro Afonso (Presidente).

Flash 6692. PROJETO DE LEI Nº 126/2007. Dispõe sobre a regulamentação da utilização de caçambas metálicas estacionárias que efetuam coleta de entulho no município de Montes Claros. (Referente à Lei nº 3.826, de 09/11/2007). Coriolando da Soledade Ribeiro Afonso (Presidente).