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Flash 7220A. PROJETO DE EMENDA (NÃO VOTADO). Acrescenta o parágrafo 2º ao artigo 77, altera o artigo 78, altera o inciso III do artigo 79, da seção IV, capítulo III da Lei Orgânica do Município de Montes Claros. Sebastião Ildeu Maia (Presidente).

Flash 7220B. PROJETO DE EMENDA (RETIRADO). Acrescenta o inciso V ao artigo 80, da seção IV, capítulo III da Lei Orgânica do Município de Montes Claros e dá outras providências. Sebastião Ildeu Maia (Presidente).

Flash 7220C. PROJETO DE EMENDA (NÃO VOTADO). Altera o artigo 81, da seção IV, capítulo III, da Lei Orgânica do Município de Montes Claros e dá outras providências. Sebastião Ildeu Maia (Presidente).

Flash 7220D. PROJETO DE EMENDA (RETIRADO). Altera dispositivos do artigo 77 da Lei Orgânica do Município de Montes Claros. Sebastião Ildeu Maia (Presidente).

Flash 7220E. PROJETO DE EMENDA (NÃO VOTADO). Altera o inciso IV, o parágrafo 3º do inciso XIV e acrescenta o inciso XV ao artigo 197 da Lei Orgânica do Município de Montes Claros e dá outras providências. Sebastião Ildeu Maia (Presidente).

Flash 7220F. PROJETO DE EMENDA (NÃO VOTADO). Altera o artigo 202 e seu parágrafo único, capítulo IV, da Lei Orgânica do Município de Montes Claros e dá outras providências. Sebastião Ildeu Maia (Presidente).

Flash 6194. PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR S/Nº/2005. (ALTERADA). Consolida a Legislação Tributária Municipal instituindo o Código Tributário do Município de Montes Claros; revoga a Lei nº 2.566, de 30/12/1997 e toda a legislação tributária anterior. (Contém os Anexos/tabelas referente às alíquotas sobre o ISSQN). (Referente à Lei Complementar nº 04, de 07/12/2005). OBS: Houve, ao longo do tempo, várias alterações desta Lei - ver no site da Prefeitura a versão atualizada. Sebastião Ildeu Maia (Presidente).

Flash 6625. PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 32/2005. (REVOGADA). Altera o Regime Próprio de Previdência Social do Município de Montes Claros (PREVMOC), em decorrência das Emendas nº 20/1998 e nº 41/2003; revoga as Leis nº 2.101, de 14/01 e 2.130, de 08/09/1993. (Referente à Lei Complementar nº 02, de 23/06/2005, que foi posteriormente revogada pela Lei Complementar nº 008, de 11/04/2006). Sebastião Ildeu Maia (Presidente).

Flash 6626. PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 03/2005. (ALTERADA). Altera a composição dos Anexos da Lei nº 3.348, de 19/07/2004, cria cargos de provimento efetivo de nível médio do Programa Saúde da Família – PSF, e dá outras providências. (Referente à Lei Complementar nº 03, de 22/08/2005, que foi alterada pela Lei Complementar nº 91, de 22/03/2022). Sebastião Ildeu Maia (Presidente).

Flash 6634. PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 127/2005. Substitui o Anexo III da Lei complementar nº 04 de 14/12/2005, que dispõe sobre o Código Tributário Municipal. (Planta de valores para base de cálculo do IPTU). (Referente à Lei Complementar nº 005, de dezembro de 2005). Sebastião Ildeu Maia (Presidente).

Flash 6638. PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 140/2005. Modifica dispositivos da Lei nº 2.891, de 30/04/2001, que dispõe sobre a Organização Administrativa do Município de Montes Claros. Institui o Sistema de Controle Interno e cria a Coordenadoria do Sistema de Controle Interno no âmbito do Poder Executivo. (Referente à Lei Complementar nº 006, de 29/12/2005). Sebastião Ildeu Maia (Presidente).

Flash 6621. PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 05/2005. Altera o Anexo II, revoga itens II.1 e II.2 da Lei nº 3.348, de 19/07/2004. Dispõe sobre denominação de cargos do Quadro de Cargos e Provimentos dos Servidores Públicos do Poder Executivo do Município de Montes Claros. (Referente à Lei Complementar nº 01/2005). Sebastião Ildeu Maia (Presidente).

Flash 6883. PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR S/Nº/2005. (NÃO VOTADO). Regulamenta o artigo 200, inciso VII, alínea "b", da Lei Orgânica Municipal, que dispõe sobre a designação da Direção da Unidade Municipal de Ensino. Sebastião Ildeu Maia (Presidente).

Flash 7130. PROJETO DE LEI S/Nº/2005. (RETIRADO). Revoga a Lei nº 3.342, de 13/07/04, que denomina a "Avenida Dr. José Nunes Mourão", localizada no bairro Ibituruna. Sebastião Ildeu Maia (Presidente).

Flash 7131. PROJETO DE LEI S/Nº/2005. (RETIRADO). Institui o Programa de Atendimento Domiciliar ao Idoso e Portadores de Deficiência Física e dá outras providências. Sebastião Ildeu Maia (Presidente).

Flash 7132. PROJETO DE LEI S/Nº/2005. (RETIRADO). Institui o veto ao uso, pelo Poder Executivo de Montes Claros, das cores do partido político ao qual pertence, em obras públicas, benfeitorias, eventos, elementos de divulgação, formulários e/ou prédios públicos do município. Sebastião Ildeu Maia (Presidente).

Flash 7133. PROJETO DE LEI S/Nº/2005. (RETIRADO). Estabelece normas para a definição de cotas de cargos e empregos públicos, para as pessoas portadoras de deficiência, nos concursos públicos da Administração Direta e Indireta de Montes Claros e dá outras providências. Sebastião Ildeu Maia (Presidente).

Flash 7134. PROJETO DE LEI S/Nº/2005. (RETIRADO). Modifica dispositivos da Lei nº 2.891, de 30/04/2005, que dispõe sobre a Organização Administrativa da Prefeitura Municipal de Montes Claros, institui o Sistema de Controle Interno e cria a Coordenadoria do Sistema de Controle Interno no âmbito do Poder Executivo de Montes Claros e dá outras providências. Sebastião Ildeu Maia (Presidente).

Flash 7135. PROJETO DE LEI S/Nº/2005. (RETIRADO). Altera dispositivo da Lei nº 3.403, de 02/06/2005, que dispõe sobre a celebração de parcerias de empresas, clubes, universidades, associações e afins, com o Poder Executivo, para a recuperação, restauração, manutenção de praças e logradouros públicos do município de Montes Claros. Sebastião Ildeu Maia (Presidente).

Flash 7136. PROJETO DE LEI S/Nº/2005. (RETIRADO). Dispõe sobre o licenciamento especial para o estacionamento de veículos a serviço da Justiça Comum, Federal ou do Trabalho do Município de Montes Claros e dá outras providências. Sebastião Ildeu Maia (Presidente).

Flash 7137. PROJETO DE LEI S/Nº/2005. (RETIRADO). Isenta o cidadão desempregado do pagamento da taxa de inscrição nos concursos públicos promovidos pelo Município do Montes Claros e dá outras providências. Sebastião Ildeu Maia (Presidente).

Flash 7138. PROJETO DE LEI S/Nº/2005. (RETIRADO). Autoriza o Poder Executivo a instalar nos semáforos de Montes Claros, dispositivos emissores de som, com a finalidade de auxiliar os deficientes visuais na travessia de ruas. Sebastião Ildeu Maia (Presidente).

Flash 7140. PROJETO DE LEI S/Nº/2005. (RETIRADO). Altera dispositivo da Lei nº 3.403, de 02/06/2005, que dispõe sobre a celebração de parcerias de empresas, clubes, universidades, associações e afins, com o Poder Executivo, para a recuperação, restauração, manutenção de praças e logradouros públicos do município de Montes Claros. Sebastião Ildeu Maia (Presidente).

Flash 7141. PROJETO DE LEI S/Nº/2005. (RETIRADO). Altera a Lei nº 3.178, de 23/12/2003, que instituiu o Conselho de Política de Administração e Remuneração de Pessoal do Município de Montes Claros. Sebastião Ildeu Maia (Presidente).

Flash 7142. PROJETO DE LEI S/Nº/2005. (RETIRADO). Autoriza o Poder Executivo a instalar nos semáforos de Montes Claros, dispositivos emissores de som, com a finalidade de auxiliar os deficientes visuais na travessia de ruas. Sebastião Ildeu Maia (Presidente).

Flash 7143. PROJETO DE LEI S/Nº/2005. (RETIRADO). Autoriza o Poder Executivo a repassar recursos financeiros, suplementar dotações do orçamento vigente e firmar convênio com a Confederação Nacional do Municípios - CNM, AMAMS e Associação Mineira de Municípios, e dá outras providências. Sebastião Ildeu Maia (Presidente).

Flash 7144. PROJETO DE LEI S/Nº/2005. (RETIRADO). Acrescenta inciso ao artigo 9º da Lei nº 2.479, de 07/05/1997, que dispõe sobre a Política de Assistência Social no Município de Montes Claros. (O inciso tem por finalidade incluir um representante da Secretaria Municipal de Segurança e Direitos do Cidadão no Conselho de Assistência Social). Sebastião Ildeu Maia (Presidente).

Flash 7145. PROJETO DE LEI S/Nº/2005. (RETIRADO). Define as obrigações de pequeno valor, de que tratam os parágrafos 3º e 4º do artigo 100 da Constituição Federal de 1988, para as entidades de direito público integrantes da Administração Direta e Indireta do Município de Montes Claros, para o pagamento sem a emissão de precatórios. Sebastião Ildeu Maia (Presidente).

Flash 7146. PROJETO DE LEI S/Nº/2005. (RETIRADO). Institui o Diário Oficial do Município de Montes Claros. Sebastião Ildeu Maia (Presidente).

Flash 7147. PROJETO DE LEI S/Nº/2005. (RETIRADO). Dispõe sobre a gratuidade do transporte público municipal aos oficiais do Corpo de Bombeiros de Montes Claros, e dá outras providências. Sebastião Ildeu Maia (Presidente).

Flash 6678. PROJETO DE LEI Nº 17/2005. Estabelece a obrigatoriedade da reserva de espaço físico, para obra de arte regional, nas praças, parques, jardins, áreas de lazer, logradouros e prédios públicos municipais de Montes Claros. Sebastião Ildeu Maia (Presidente).

Flash 6679. PROJETO DE LEI Nº 42/2005. Estabelece normas para a definição de cotas de cargos e empregos públicos para as pessoas portadoras de deficiência, nos concursos públicos da Administração Direta e Indireta do Município de Montes Claros, e dá outras providências. (Reserva de 10% das vagas). (Referente à Lei nº 3.422, de 19/07/2005). Sebastião Ildeu Maia (Presidente).

Flash 6680. PROJETO DE LEI Nº 56/2005. (VETADO PARCIALMENTE). Dispõe sobre a regulamentação de publicidade em veículo táxi de transporte público individual de passageiros. (Vetado os artigos 1º, 3º e 6º pelo Poder Executivo - ver flash 7221). Sebastião Ildeu Maia (Presidente).

Flash 6681. PROJETO DE LEI Nº 95/2005. (ALTERADA). Define as obrigações de pequeno valor, de que tratam os parágrafos 3º e 4º do artigo 100 da Constituição Federal de 1988, para as entidades de direito público integrantes da Administração Direta e Indireta do Município de Montes Claros, para o pagamento sem a emissão de precatórios. (Referente à Lei nº 3.474, de 25/11/2005, que foi alterada pela Lei nº 5.118, de 08/03/2019). Sebastião Ildeu Maia (Presidente).

Flash 6682. PROJETO DE LEI Nº 113/2005. Estabelece a obrigatoriedade do "Serviço de Salva-Vidas" nas piscinas dos clubes sociais do município de Montes Claros. (Referente à Lei nº 3.497, de 20/12/2005). Sebastião Ildeu Maia (Presidente).

Flash 6683. PROJETO DE LEI Nº 133/2005. Dispõe sobre a regulamentação de publicidade em veículos denominados "táxis", de transporte público individual de passageiros. Sebastião Ildeu Maia (Presidente).

Flash 6175. PROJETO DE LEI Nº 15/2005. Autoriza o Poder Executivo a celebrar convênio com a Secretaria de Segurança Pública do Estado de Minas Gerais, através da Polícia Civil e dá outras providências. Sebastião Ildeu Maia (Presidente).

Flash 6176. PROJETO DE LEI Nº 23/2005. Autoriza o Poder Executivo a celebrar convênio de cooperação técnico-científica com a Universidade Estadual de Montes Claros – UNIMONTES. Sebastião Ildeu Maia (Presidente).

Flash 6177. PROJETO DE LEI Nº 52/2005. Autoriza o Poder Executivo a celebrar convênios de cooperação mútua com entidades da área da Educação do município de Montes Claros. Sebastião Ildeu Maia (Presidente).

Flash 6178. PROJETO DE LEI Nº 57/2005. Autoriza o Poder Executivo a firmar o V Termo Aditivo ao Contrato de Concessão, celebrado em 09/10/1974, entre o Município de Montes Claros e a Companhia de Saneamento de Minas Gerais – COPASA, para a execução e exploração dos serviços públicos de abastecimento de água e esgotamento sanitário. (Referente à Lei nº 3.435 de 18/08/2005). Sebastião Ildeu Maia (Presidente).

Flash 6179. PROJETO DE LEI Nº 64/2005. Autoriza o Poder Executivo a celebrar convênio com o Governo do Estado de Minas Gerais através da Defensoria Pública, objetivando o apoio à criação e implementação da Defensoria Pública especializada na defesa dos direitos das mulheres em situação de violência. Sebastião Ildeu Maia (Presidente).

Flash 6180. PROJETO DE LEI Nº 66/2005. Autoriza o Poder Executivo a celebrar convênio com o Instituto Brasileiro de Arte, Educação e Estudos Culturais – IBRAEC, para realização de trabalhos de pesquisas e diagnósticos do patrimônio cultural imaterial e material do município de Montes Claros. Sebastião Ildeu Maia (Presidente).

Flash 6181. PROJETO DE LEI Nº 86/2005. Autoriza o Poder Executivo a celebrar convênio com a União, através da Justiça Federal de Primeiro Grau em Minas Gerais, objetivando o apoio à criação e instalação da Vara Federal de Montes Claros. Sebastião Ildeu Maia (Presidente).

Flash 6182. PROJETO DE LEI Nº 100/2005. Autoriza o Poder Executivo a celebrar convênio com o Estado de Minas Gerais, através do Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Minas Gerais. Sebastião Ildeu Maia (Presidente).

Flash 6183. PROJETO DE LEI Nº 128/2005. Autoriza o Poder Executivo a celebrar convênio com o Estado de Minas Gerais, visando o ingresso e a participação do Município no "Programa Máquina para o Desenvolvimento", e dá outras providências. Sebastião Ildeu Maia (Presidente).

Flash 6198. PROJETO DE LEI Nº 34/2005. Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial ao orçamento vigente, repassar recursos financeiros e firmar convênio com a Polícia Militar do Estado de Minas Gerais. Sebastião Ildeu Maia (Presidente).

Flash 6199. PROJETO DE LEI Nº 41/2005. Autoriza a concessão de contribuição, a abertura de crédito adicional especial ao orçamento vigente, o repasse de recursos e a filiação do Município de Montes Claros à Associação dos Municípios Mineradores de Minas Gerais, e contém outras providências. Sebastião Ildeu Maia (Presidente).

Flash 6200. PROJETO DE LEI Nº 53/2005. Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial ao orçamento vigente, repassar recursos financeiros e firmar convênio com o Programa de Apoio à Criança – PAC. (Referente à Lei nº 3.426, de 05/08/2005). Sebastião Ildeu Maia (Presidente).

Flash 6201. PROJETO DE LEI Nº 59/2005. Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial ao orçamento vigente, repassar recursos financeiros e firmar convênio com entidades sócio educacionais do município de Montes Claros, visando o combate à desnutrição infantil. Sebastião Ildeu Maia (Presidente).

Flash 6202. PROJETO DE LEI Nº 68/2005. Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial ao orçamento vigente, para criação e implantação do "Restaurante Popular" no município de Montes Claros, e dá outras providências. Sebastião Ildeu Maia (Presidente).