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Flash 8990. PROJETO DE EMENDA Nº 03/2015. (REJEITADO). Modifica dispositivo da Lei Orgânica do Município de Montes Claros. (Inciso I do artigo 86). José Marcos Martins de Freitas (Presidente).

Flash 8991. PROJETO DE EMENDA Nº 04/2015. (NÃO VOTADO). Acrescenta artigo 71-A à Lei Orgânica do Município de Montes Claros. (Obriga o Prefeito Municipal a apresentar um Plano de Metas de sua gestão). José Marcos Martins de Freitas (Presidente).

Flash 8644. PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 02/2015. Altera a Lei nº 2.902, de 29/05/2001, alterada pelas Leis Complementares nº 09, de 07/06/2006 e nº 019, de 30/04/2009, que dispõem sobre a criação da Empresa Municipal de Planejamento, Gestão e Educação em Trânsito e Transportes de Montes Claros - MCTRANS, e dá outras providências. (Referente à Lei Complementar nº 46, de 13/04/2015). José Marcos Martins de Freitas (Presidente).

Flash 8645. PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 04/2015. Altera o artigo 4º da Lei Municipal nº 3.348, de 19/07/2004 e a Lei Complementar nº 20, de 10/07/2009, com redação dada pela Lei Complementar nº 21, de 29/10/2009, e dá outras providências. (Dispõe sobre o Quadro de Cargos e Provimentos dos Servidores Públicos do Poder Executivo do Município de Montes Claros). (Referente à Lei Complementar nº 47, de 13 de maio de 2015). José Marcos Martins de Freitas (Presidente).

Flash 8653. PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 05/2015. Altera a Lei Complementar nº 40, de 28/12/2012, que dispõe sobre a Organização e Estrutura da Administração Pública do Município de Montes Claros. (Referente à Lei Complementar nº 48, de 07/07/2015). José Marcos Martins de Freitas (Presidente).

Flash 8655. PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 06/2015. Altera o artigo 81 da Lei Complementar nº 008, de 11/04/2006, com redação dada pela Lei Complementar nº 17, de 23/03/2009, e dá outras providências. (Dispõe sobre o Regime Próprio de Previdência Social do Município de Montes Claros - PREVMOC - alíquota de contribuição de 16%). (Referente à Lei Complementar nº 49, de 20/08/2015). José Marcos Martins de Freitas (Presidente).

Flash 8660. PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 07/2015. Altera dispositivos do Código Tributário Municipal, regido pela Lei Complementar nº 04, de 07/12/2005, e pela Lei Complementar nº 36, de 22/12/2011, e dá outras providências. (Referente à Lei Complementar nº 50, de 29/12/2015). José Marcos Martins de Freitas (Presidente).

Flash 8787. PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 08/2015. (ALTERADA). Dispõe sobre reajuste de vencimentos dos servidores e transformação de cargos na estrutura funcional da Câmara Municipal de Montes Claros, e contém outras providências. (Referente à Lei Complementar nº 51, de 18/01/2016 - que posteriormente teve a sua denominação alterada para "Lei Complementar nº 51-A" - alterada pela Lei Complementar nº 106, de 19/04/2023 e Lei Complementar nº 114, de 27/11/2023). José Marcos Martins de Freitas (Presidente).

Flash 8899. PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 03/2015. (NÃO VOTADO). Dispõe sobre a criação e transformação de cargos na estrutura funcional da Câmara Municipal de Montes Claros e contém outras providências. José Marcos Martins de Freitas (Presidente).

Flash 8972. PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 01/2015. (RETIRADO). Altera a redação do artigo 101 da Lei Complementar nº 04, de 07/12/2005, alterada pela Lei Complementar nº 42, de 27/12/2013, que dispõem sobre o Código Tributário Municipal (Taxa de Lixo), e dá outras providências. Antônio Silveira de Sá (Presidente).

Flash 8441. PROJETO DE LEI Nº 16/2015. Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir crédito adicional especial ao orçamento vigente, no valor de R$ 115.000,00, destinado à execução de serviços de infraestrutura na cidade, e dá outras providências. (Referente à Lei nº 4.764, de 11/05/2015). José Marcos Martins de Freitas (Presidente).

Flash 8442. PROJETO DE LEI Nº 17/2015. Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir crédito adicional especial ao orçamento vigente, no valor de R$ 230.000,00 para manutenção e aquisição de equipamentos do Instituto Municipal de Desenvolvimento Urbano, e dá outras providências. (Referente à Lei nº 4.808, de 15/07/2015). José Marcos Martins de Freitas (Presidente).

Flash 8443. PROJETO DE LEI Nº 22/2015. Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir crédito adicional especial ao orçamento vigente, no valor de R$ 95.000,00 para construção e ampliação de espaços culturais, e dá outras providências. (Referente à Lei nº 4.765, de 11/05/2015). José Marcos Martins de Freitas (Presidente).

Flash 8444. PROJETO DE LEI Nº 101/2015. Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir crédito adicional especial ao orçamento vigente, no valor de R$ 8.000,00, para possibilitar o atendimento de despesas com restituições e ressarcimento de servidores e aposentados do PREVMOC, e dá outras providências. (Referente à Lei nº 4.820, de 29/09/2015). José Marcos Martins de Freitas (Presidente).

Flash 8445. PROJETO DE LEI Nº 109/2015. Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir crédito adicional especial ao orçamento vigente, no valor de R$ 564.587,40, para possibilitar o repasse de recursos ao Consórcio de Saúde de Rede de Urgência do Norte de Minas – CISRUN, responsável pela gestão do SAMU, e dá outras providências. (Referente à Lei nº 4.834, de 19/11/2015). José Marcos Martins de Freitas (Presidente).

Flash 8454. PROJETO DE LEI Nº 06/2015. Institui o "Programa Municipal de Parcerias Público Privadas", e dá outras providências. (Referente à Lei nº 4.750, de 04/03/2015). José Marcos Martins de Freitas (Presidente).

Flash 8455. PROJETO DE LEI Nº 11/2015. (VETADO). Institui o Auxílio-Transporte aos servidores públicos do Município de Montes Claros, e dá outras providências. (Recebeu veto do Poder Executivo - ver flash 9004). José Marcos Martins de Freitas (Presidente).

Flash 8456. PROJETO DE LEI Nº 20/2015. Cria a Medalha de Honra ao Mérito em Gestão “Antônio Lafetá Rebello”, e dá outras providências. (Referente à Lei nº 4.762, de 28/04/2015). José Marcos Martins de Freitas (Presidente).

Flash 8457. PROJETO DE LEI Nº 24/2015. (ALTERADA). Cria, no âmbito do município de Montes Claros, o Programa Municipal de Transferência Condicionada de Renda – Programa Renda Nova, como complementação ao Programa Bolsa Família do Governo Federal. (Referente à Lei nº 4.819, de 22/09/2015, que foi alterada pela Lei nº 4.836, de 01/12/2015). José Marcos Martins de Freitas (Presidente).

Flash 8458. PROJETO DE LEI Nº 70/2015. Institui o Auxílio-Transporte aos servidores públicos, no âmbito do Município de Montes Claros, dispõe sobre o seu pagamento, revoga os Decretos nº 1.994, de 20/03/2003, nº 3.165, de 23/04/2014 e nº 3.198, de 17/07/2014, e dá outras providências. (Referente à Lei nº 4.778, de 11/06/2015). José Marcos Martins de Freitas (Presidente).

Flash 8459. PROJETO DE LEI Nº 73/2015. Dispõe sobre a "Política Municipal de Saneamento Básico", institui o "Plano Municipal de Saneamento Básico do Município de Montes Claros", e dá outras providências. (Referente à Lei nº 4.780, de 18/06/2015). José Marcos Martins de Freitas (Presidente).

Flash 8460. PROJETO DE LEI Nº 81/2015. Aprova o "Plano Municipal de Educação - PME" do Município de Montes Claros, para o decênio 2015-2025. (Referente à Lei nº 4.792/2015). José Marcos Martins de Freitas (Presidente).

Flash 8461. PROJETO DE LEI Nº 83/2015. (ALTERADA). Estabelece parâmetros relativos à Política Municipal de Atendimento dos Direitos da Criança e do Adolescente, ao Fundo para Infância e Adolescência – FIA, ao Conselho Municipal da Criança e do Adolescente e ao Conselho Tutelar. Revoga disposições em contrário contidas nas Leis nº 1.935, de 15/05/1991, nº 1.990, de 02/12/1991, nº 3.511, de 29/12/2005 e nº 3.943, de 20/05/2008. (Referente à Lei nº 4.796, de 01/07/2015, que foi posteriormente alterada pela Lei nº 5.526, de 28/03/2023). José Marcos Martins de Freitas (Presidente).

Flash 8462. PROJETO DE LEI Nº 97/2015. Cria o "Conselho Municipal de Comunicação Social do Município de Montes Claros - CMCS", e dá outras providências. (Referente à Lei nº 4.824, de 09/10/2015). José Marcos Martins de Freitas (Presidente).

Flash 8479. PROJETO DE LEI Nº 10/2015. Denomina a "Rua José Miguel Costa", localizada no bairro Jardim Alvorada. (Referente à Lei nº 4.759, de 13/04/2015). José Marcos Martins de Freitas (Presidente).

Flash 8480. PROJETO DE LEI Nº 30/2015. Denomina a "Rua Carmelita Fernandes Lima”, conhecida popularmente como Rua Vila Nova Vida, localizada na Vila Antônio Narciso. (Referente à Lei nº 4.786, de 18/06/2015). José Marcos Martins de Freitas (Presidente).

Flash 8481. PROJETO DE LEI Nº 31/2015. Denomina a "Rua Zé Barbosa”, localizada no bairro Vila Oliveira II. (Referente à Lei nº 4.789, de 18/06/2015). José Marcos Martins de Freitas (Presidente).

Flash 8482. PROJETO DE LEI Nº 55/2015. Denomina oficialmente a "Praça Antônio Pimenta”, localizada no bairro Antônio Pimenta, entre as ruas Dona Efigênia Antônia dos Reis, Rosa Mendes Ferreira, Chiquinho Viriato e Mário Almeida Furtado. (Referente à Lei nº 4.784, de 18/06/2015). José Marcos Martins de Freitas (Presidente).

Flash 8483. PROJETO DE LEI Nº 56/2015. Denomina a "Praça João Ribeiro dos Santos”, localizada no bairro Antônio Pimenta, entre as ruas Dona Efigênia Antônia dos Reis, Baronesa e Benedito José dos Santos. (Referente à Lei nº 4.785, 18/06/2015). José Marcos Martins de Freitas (Presidente).

Flash 8484. PROJETO DE LEI Nº 58/2015. Denomina a "Rua Ulpiano Chaves”, localizada no bairro Chácaras Santa Terezinha. (Referente à Lei nº 4.788, de 18/06/2015). José Marcos Martins de Freitas (Presidente).

Flash 8485. PROJETO DE LEI Nº 66/2015. Denomina a "Rua José Antunes de Souza”, localizada no bairro Delfino Magalhães. (Referente à Lei nº 4.787, de 18/06/2015). José Marcos Martins de Freitas (Presidente).

Flash 8486. PROJETO DE LEI Nº 68/2015. Denomina a "Rua Agenor Pereira Santana”, localizada no bairro Planalto. (Referente à Lei nº 4.800, de 06/07/2015). José Marcos Martins de Freitas (Presidente).

Flash 8487. PROJETO DE LEI Nº 95/2015. Denomina a "Praça Sebastião Alves de Oliveira – (Praça Tiãozinho Viriato)", popularmente conhecida como Praça “Bom Jesus”, localizada no perímetro rural, na comunidade de Cabeceiras. (Referente à Lei nº 4.815, de 31/08/2015). José Marcos Martins de Freitas (Presidente).

Flash 8488. PROJETO DE LEI Nº 103/2015. Denomina a "Rua Geralda Pereira da Costa”, localizada no bairro Village do Lago I. (Referente à Lei nº 4.828, de 05/11/2015). José Marcos Martins de Freitas (Presidente).

Flash 8489. PROJETO DE LEI Nº 106/2015. Denomina a Unidade de Saúde “Padre Marco Ceroni”, localizada na avenida Antônio de Freitas, no bairro Clarice Ataíde. (Referente à Lei nº 4.831, de 05/11/2015). José Marcos Martins de Freitas (Presidente).

Flash 8490. PROJETO DE LEI Nº 105/2015. Denomina a "Rua Geraldo Nogueira Tolentino”, localizada no bairro Novo Horizonte. (Referente à Lei nº 4.830, de 05/11/2015). José Marcos Martins de Freitas (Presidente).

Flash 8491. PROJETO DE LEI Nº 108/2015. Denomina o "Ginásio Sebastião Alves Pereira – Tião Alterosa”, localizado no bairro Alterosa. (Referente à Lei nº 4.854, de 22/12/2015). José Marcos Martins de Freitas (Presidente).

Flash 8511. PROJETO DE LEI Nº 46/2015. Dispõe sobre a realização de estágio na Empresa Municipal de Planejamento, Gestão e Educação em Transporte e Trânsito de Montes Claros – MCTRANS, e dá outras providências. (Referente à Lei nº 4.811, de 11/08/2015). José Marcos Martins de Freitas (Presidente).

Flash 8512. PROJETO DE LEI Nº 99/2015. Dispõe sobre o parcelamento do solo rural para o chacreamento de sítios de recreio no município de Montes Claros; altera a Lei nº 4.198, de 23/12/2009, que dispõe sobre normas de Uso e Ocupação do Solo no Município de Montes Claros. (Referente à Lei nº 4.822, de 05/10/2015). José Marcos Martins de Freitas (Presidente).

Flash 8519. PROJETO DE LEI Nº 07/2015. Autoriza o Poder Executivo a contratar financiamento junto a Caixa Econômica Federal, no âmbito do Programa Pró-Transporte - modalidade Pavimentação e Qualificação de Vias – PAC2 3ª etapa, a oferecer garantias, e dá outras providências. (Referente à Lei nº 4.749, de 25/02/2015). José Marcos Martins de Freitas (Presidente).

Flash 8520. PROJETO DE LEI Nº 87/2015. Autoriza o Poder Executivo a contratar operação de crédito junto ao Banco do Brasil S.A. e dá outras providências. (Programa de Modernização da Administração Tributária e da Gestão dos Setores Sociais Básicos - PMAT). (Referente à Lei nº 4.802, de 07/07/2015). José Marcos Martins de Freitas (Presidente).

Flash 8521. PROJETO DE LEI Nº 119/2015. Autoriza o Poder Executivo a contratar operação de crédito junto ao Banco Interamericano de Desenvolvimento – BID, e dá outras providências. (Recursos a serem aplicados na execução do Programa de Mobilidade Urbana de Montes Claros). (Referente à Lei nº 4.827, de 05/11/2015). José Marcos Martins de Freitas (Presidente).

Flash 8522. PROJETO DE LEI Nº 120/2015. Autoriza o Poder Executivo a contratar com o Banco de Desenvolvimento de Minas Gerais S/A – BDMG, operação de crédito com outorga de garantia, destinado ao financiamento de obras de infraestrutura urbana no município de Montes Claros, e dá outras providências correlatas. (Referente à Lei nº 4.832, de 19/11/2015). José Marcos Martins de Freitas (Presidente).

Flash 8523. PROJETO DE LEI Nº 59/2015. Dispõe sobre a criação e denominação da "Escola Municipal Rozenda Zane Moraes”, localizada no bairro Planalto, e dá outras providências. (Referente à Lei nº 4.813, de 28/08/2015). José Marcos Martins de Freitas (Presidente).

Flash 8524. PROJETO DE LEI Nº 69/2015. (ALTERADA). Dispõe sobre a criação e denominação do Centro Municipal de Educação Infantil - CEMEI Dona Ruth Tupinambá, localizado no bairro Santa Rita e do Centro Municipal de Educação Infantil - CEMEI Dona Ivone Silveira (Yvonne Silveira), localizado no bairro Jardim São Luiz, e dá outras providências. (Referente à Lei nº 4.814, de 28/08/2015, que foi alterada pelas Leis nº 5.623, de 07/11/2023 e nº 5.646, de 22/12/2023). José Marcos Martins de Freitas (Presidente).

Flash 8543. PROJETO DE LEI Nº 26/2015. Autoriza a desafetação e permuta de imóvel do Município, com área de 1.800,00m², localizado no bairro Barcelona Park, por imóvel de 284,90m² (casarão tombado, que integra o Corredor Cultural Padre Dudu), localizado na rua Justino Câmara, nº 114, esquina com rua Coronel Celestino, bairro Centro, e dá outras providências. (Referente à Lei nº 4.774, de 03/06/2015). José Marcos Martins de Freitas (Presidente).

Flash 8544. PROJETO DE LEI Nº 32/2015. (ALTERADA). Desafeta áreas urbanas pertencentes ao Município de Montes Claros, faz permuta de categorias e autoriza doação de terreno à empresa 3CAFFI Indústria e Comércio de Cápsulas S.A., medindo 52.873,95m², localizado no Distrito Industrial, e dá outras providências. (Referente à Lei nº 4.753, de 25/03/2015, que foi alterada posteriormente pelas Leis nº 4.966, de 23/03/2017 e nº 5.049, de 07/02/2018). José Marcos Martins de Freitas (Presidente).

Flash 8545. PROJETO DE LEI Nº 42/2015. (ALTERADA). Autoriza o Poder Executivo a fazer aquisição de imóveis, mediante compra, localizados na Avenida Governador Magalhães Pinto, com área total de 161.930,00m², e dá outras providências. (Terrenos com edificações da empresa de tecidos Coteminas S.A.). (Referente à Lei nº 4.763, de 05/05/2015, que foi alterada pelas Leis nº 5.111, de 21/12/2018 e nº 5.660, de 28/02/2024). José Marcos Martins de Freitas (Presidente).

Flash 8546. PROJETO DE LEI Nº 63/2015. (REVOGADA). Autoriza a desafetação de área institucional, localizada no bairro Jardim Olímpico (terreno de 10.000,00 m²) e permuta por área localizada no prolongamento do loteamento Canelas, pertencente à 12ª Cia do Corpo de Bombeiros do Estado de Minas Gerais (terreno de 8.980,15m²), e dá outras providências. (Referente à Lei nº 4.771, de 28/05/2015, que foi alterada pela Lei nº 4.840, de 10/12/2015, e, posteriormente revogada pela Lei nº 5.319, de 01/12/2020). José Marcos Martins de Freitas (Presidente).

Flash 8547. PROJETO DE LEI Nº 61/2015. (ALTERADA). Autoriza o Poder Executivo a fazer doação de área institucional do Município de Montes Claros à Associação de Câmaras e Vereadores da Área Mineira da Sudene – AVAMS, e dá outras providências. (Terreno medindo 1.000,00 m², localizado no loteamento Morada do Parque II). (Referente à Lei nº 4.798, de 06/07/2015, que foi alterada pela Lei nº 4.957, de 22/12/2016). José Marcos Martins de Freitas (Presidente).