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Flash 9194. PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 05/2017. Dispõe sobre a criação da Ouvidoria da Câmara Municipal de Montes Claros. (Referente à Lei Complementar nº 60, de 28/07/2017). Cláudio Ribeiro Prates (Presidente).

Flash 9300. PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 03/2017. (REVOGADA). Dispõe sobre o Programa de Prorrogação da Licença Maternidade, nos termos do artigo 2º da Lei Federal nº 11.770, de setembro de 2008, e dá outras providências. (Referente à Lei Complementar nº 58, de 05/04/2017, que foi posteriormente revogada pela Lei Complementar nº 83, de 12/08/2021). Cláudio Ribeiro Prates (Presidente).

Flash 9375. PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 01/2017. Institui o Programa Municipal de Recuperação Fiscal – REFIS, com anistia de multas e remissão de juros, e dá outras providências. (Referente à Lei Complementar nº 56, de 23/03/2017). Cláudio Ribeiro Prates (Presidente).

Flash 9390. PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 02/2017. Altera o artigo 207 do Código Tributário Municipal, regido pela Lei Complementar nº 04, de 07/12/2005. (Concessão de desconto nos tributos, por antecipação de pagamento, em até 35%). (Referente à Lei Complementar nº 57, de 23/03/2017). Cláudio Ribeiro Prates (Presidente).

Flash 9393. PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 56/2017. Altera o artigo 1º da Lei Complementar nº 51, de 30/05/2016, que alterou a Lei nº 3.194, de 26/03/2004, com redação dada pela Lei nº 3.348, de 19/07/2004, e dá outras providências. (Dispõe sobre a carga horária e vencimento básico do Médico Especialista). (Referente à Lei Complementar nº 61, de 22/09/2017). Cláudio Ribeiro Prates (Presidente).

Flash 9396. PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 07/2017. Altera a Lei Complementar nº 04, de 07/12/2005, revoga todos os dispositivos que contrariem o disposto no artigo 8º-A, da Lei Complementar Federal nº 116 de 31/07/2003, e dá outras providências. (Dispõe sobre o item 17.02, do anexo IV do Código Tributário Municipal – Alíquota ISSQN de 3% alterada para 2%). (Referente à Lei Complementar nº 62, de 29/09/2017). Cláudio Ribeiro Prates (Presidente).

Flash 9400. PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 09/2017. Altera o Código Tributário Municipal, regido pela Lei Complementar nº 04, de 07/12/2005. (Altera os artigos 34, 51, 95, 97, 98, 99, 100, 101, 102, 103, o anexo VI-A, que dispõe sobre a Taxa de Limpeza de Resíduos Sólidos - TLRS e revoga o parágrafo 1º do artigo 206). (Referente à Lei Complementar nº 64, de 27/12/2017). Cláudio Ribeiro Prates (Presidente).

Flash 9401. PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 10/2017. Altera e revoga dispositivos do Código Tributário Municipal, regido pela Lei Complementar nº 04, de 07/12/2005. (Altera vários artigos e altera anexo quanto aos valores de alíquotas de ISSQN). (Referente à Lei Complementar nº 63, de 27/12/2017). Cláudio Ribeiro Prates (Presidente).

Flash 9484. PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 04/2017. Dispõe sobre a extinção e criação de cargos na estrutura funcional da Câmara Municipal de Montes Claros e contém outras providências. (Referente à Lei Complementar nº 59, de 26/05/2017). Cláudio Ribeiro Prates (Presidente).

Flash 9663. PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 08/2017. (RETIRADO). Altera o Código Tributário Municipal, regido pela Lei Complementar nº 04, de 07/12/2005. Cláudio Ribeiro Prates (Presidente).

Flash 9181. PROJETO DE LEI Nº 86/2017. (ALTERADA). Autoriza o Município de Montes Claros a realizar Contrato de Mútuo com a Empresa Municipal de Serviços, Obras e Urbanização – ESURB, para empréstimo de insumos e maquinários, destinados à realização de obras públicas do Município. (Referente à Lei nº 5.017, de 27/11/2017, que foi alterada pela Lei nº 5.073, de 09/08/2018). Cláudio Ribeiro Prates (Presidente).

Flash 9182. PROJETO DE LEI Nº 90/2017. Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir crédito adicional especial ao orçamento vigente, no valor de R$ 200.000,00, para manutenção das atividades de proteção ao meio ambiente, e dá outras providências. (Referente à Lei nº 5.019, de 27/11/2017). Cláudio Ribeiro Prates (Presidente).

Flash 9195. PROJETO DE LEI Nº 63/2017. Dispõe sobre a criação do Núcleo de Apoio Técnico – NAT, para solução de conflitos referentes à prestação de serviços de saúde pública no Município de Montes Claros, e dá outras providências. (Referente à Lei nº 5.002, de 29/09/2017). Cláudio Ribeiro Prates (Presidente).

Flash 9209. PROJETO DE LEI Nº 04/2017. Denomina a "Academia Eduardo Lopes Peixoto”, localizada ao ar livre na Comunidade de Lagoinha. (Referente à Lei nº 4.967, de 23/03/2017). Cláudio Ribeiro Prates (Presidente).

Flash 9208. PROJETO DE LEI Nº 03/2017. Denomina a "Quadra Poliesportiva Adelaide Alves Ferreira”, localizada na Comunidade de Lagoinha. (Referente à Lei nº 4.977, de 21/06/2017). Cláudio Ribeiro Prates (Presidente).

Flash 9210. PROJETO DE LEI Nº 24/2017. Denomina a "Rua Paulo Cezar Soares Machado”, localizada no bairro Panorama. (Referente à Lei nº 4.981, de 21/06/2017). Cláudio Ribeiro Prates (Presidente).

Flash 9211. PROJETO DE LEI Nº 62/2017. Denomina vias no Condomínio Gran Royalle Pirâmide, localizado no km 1, às margens da BR 365: Boulevard dos Cisnes; Boulevard dos Flamingos; Alameda das Araras; Alameda dos Beija-flores; Alameda dos Cardeais; Alameda dos Sabiás; Alameda dos Pica-paus; Alameda dos Tucanos; Alameda das Garças; Alameda dos Bem-te-vis; Alameda das Seriemas; Alameda das Jandaias e Alameda dos Canários. (Referente à Lei nº 5.004, de 06/10/2017). Cláudio Ribeiro Prates (Presidente).

Flash 9212. PROJETO DE LEI Nº 67/2017. Denomina a "Avenida São Conrado”, localizada no bairro Mirante do Sol. (Referente à Lei nº 5.020, de 27/11/2017). Cláudio Ribeiro Prates (Presidente).

Flash 9213. PROJETO DE LEI Nº 80/2017. Denomina a "Rua José Gonçalves Pereira”, localizada no bairro Delfino Magalhães. (Referente à Lei nº 5.021, de 27/11/2017). Cláudio Ribeiro Prates (Presidente).

Flash 9214. PROJETO DE LEI Nº 96/2017. Denomina a "Rua Antônio Lúcio Rodrigues da Silva” (Professor Lucinho), localizada no bairro Santo Amaro. (Referente à Lei nº 5.026, de 11/12/2017). Cláudio Ribeiro Prates (Presidente).

Flash 9215. PROJETO DE LEI Nº 97/2017. Denomina a "Rua Carlos Roberto de Moura (Carlim Moura)", localizada no bairro Santo Amaro. (Referente à Lei nº 5.027, de 11/12/2017). Cláudio Ribeiro Prates (Presidente).

Flash 9216. PROJETO DE LEI Nº 98/2017. Denomina a "Rua Serra dos Ipês”, localizada no bairro Chácara Paraíso. (Referente à Lei nº 5.028, de 11/12/2017). Cláudio Ribeiro Prates (Presidente).

Flash 9217. PROJETO DE LEI Nº 99/2017. Denomina vias públicas localizadas na Comunidade de Lagoinha: Rua João Ribeiro Leal, Rua José Ramos de Souza, Rua Esmeralda, Rua Pedro Ramos, Rua Diamante, Rua Jordelina Ribeiro, Rua Véu de Noiva, Rua João Rodrigues Neves, Rua Neve de Montanha, Rua Manoel Pereira Ramos, Rua Boa Esperança e Rua das Orquídeas. Denomina a Praça Francisca Ferreira da Silva, localizada na Comunidade de Olhos D'água. (Referente à Lei nº 5.029, de 11/12/2017). Cláudio Ribeiro Prates (Presidente).

Flash 9218. PROJETO DE LEI Nº 111/2017. Denomina de “Centro Pop Henrique Munáiz Puig – Padre Henrique”, o centro de referência especializada para atendimento da população em situação de rua, localizado na avenida Viriato Ribeiro Aquino, nº 90, no bairro Canelas. (Referente à Lei nº 5.040, de 27/12/2017). Cláudio Ribeiro Prates (Presidente).

Flash 9301. PROJETO DE LEI Nº 17/2017. Dispõe sobre o desembarque de mulheres e idosos, usuários do sistema de transporte coletivo do Município de Montes Claros, e dá outras providências. (Referente à Lei nº 4.971, de 26/05/2017). Cláudio Ribeiro Prates (Presidente).

Flash 9302. PROJETO DE LEI Nº 22/2017. Autoriza o pagamento de JETON à Comissão de Defesa da Autuação e à Junta Administrativa de Recursos de Infrações – JARI; e dá outras providências. (Referente à Lei nº 4.972, de 26/05/2017). Cláudio Ribeiro Prates (Presidente).

Flash 9303. PROJETO DE LEI Nº 32/2017. Trata da concessão do benefício da "Meia Entrada" para doadores regulares de sangue. (Referente à Lei nº 4.979, de 21/06/2017). Cláudio Ribeiro Prates (Presidente).

Flash 9304. PROJETO DE LEI SUBSTITUTIVO Nº 01/2017. Substitutivo ao Projeto de Lei nº 19/2017, que dispõe sobre embarque e desembarque de pessoas com deficiência, usuários do sistema de transporte coletivo urbano do Município de Montes Claros, e dá outras providências. (Referente à Lei nº 4.994, de 31/08/2017). Cláudio Ribeiro Prates (Presidente).

Flash 9305. PROJETO DE LEI Nº 42/2017. (VETADO PARCIALMENTE). Dispõe sobre a regulamentação de Feiras Livres Municipais, no âmbito do Município de Montes Claros, e dá outras providências. (Recebeu veto parcial do Poder Executivo - ver flash 9691). (Referente à Lei nº 4.988, de 31/07/2017). Cláudio Ribeiro Prates (Presidente).

Flash 9306. PROJETO DE LEI Nº 47A/2017. Dispõe sobre a instalação de equipamento eliminador de ar, na tubulação do sistema de abastecimento de água (hidrômetro). (Referente à Lei nº 4.993, de 29/08/2017). Cláudio Ribeiro Prates (Presidente).

Flash 9307. PROJETO DE LEI Nº 100/2017. Dispõe sobre o Programa Municipal de Pavimentação Comunitária de Vias Públicas Urbanas do Município de Montes Claros. (Referente à Lei nº 5.024, de 11/12/2017). Cláudio Ribeiro Prates (Presidente).

Flash 9308. PROJETO DE LEI Nº 105/2017. Estabelece a Política e Normas para o Ecocrédito Ambiental no Município de Montes Claros; revoga a Lei nº 3.545, de 12/04/2006, e dá outras providências. (Referente à Lei nº 5.035, de 27/12/2017). Cláudio Ribeiro Prates (Presidente).

Flash 9332. PROJETO DE LEI Nº 41/2017. Desafeta área urbana pertencente ao Município de Montes Claros, autoriza transferir a sua titularidade à Sociedade Empresária MRV Engenharia e Participações S/A, mediante compensação, a ser efetivada através de obras indicadas pelo Município, e dá outras providências. (Terreno medindo 1.045,78 m², situado no loteamento Vila Antônio Narciso). (Referente à Lei nº 4.985, de 04/07/2017). Cláudio Ribeiro Prates (Presidente).

Flash 9333. PROJETO DE LEI Nº 52/2017. Autoriza o Poder Executivo a fazer doação de imóvel do Município à Companhia de Desenvolvimento dos Vales do São Francisco e do Parnaíba – CODEVASF, e dá outras providências. (Terreno medindo 17.028,82 m², situado no loteamento Chácara Ceres). (Referente à Lei nº 4.989, de 08/08/2017). Cláudio Ribeiro Prates (Presidente).

Flash 9334. PROJETO DE LEI Nº 53/2017. Autoriza o Município a receber bem imóvel de propriedade da Companhia de Desenvolvimento Econômico de Minas Gerais – CODEMIG, mediante doação, tendo como encargo a finalidade de destinação social, e dá outras providências. (Terrenos localizados nos bairros Vila Exposição e Alto São João, medindo um total de 11.137,06 m²). (Referente à Lei nº 4.999, de 22/09/2017). Cláudio Ribeiro Prates (Presidente).

Flash 9335. PROJETO DE LEI Nº 66/2017. Autoriza o Poder Executivo a fazer cessão de direito real de uso de imóvel do Município à Fundação de Desenvolvimento Científico e Tecnológico da Agropecuária Norte Mineira - FUNDETEC, e dá outras providências. (Terreno medindo 2.668,00 m² situado no Distrito Industrial, onde está instalada a Incubadora Tecnológica de Empresas). (Referente à Lei nº 5.000, de 22/09/2017). Cláudio Ribeiro Prates (Presidente).

Flash 9336. PROJETO DE LEI Nº 108/2017. Autoriza a desafetação e doação de imóvel do Município à Fundação Sara Albuquerque Costa, e dá outras providências. (Terreno medindo 1.200,00 m², situado no prolongamento do loteamento Canelas). (Referente à Lei nº 5.037, de 27/12/2017). Cláudio Ribeiro Prates (Presidente).

Flash 9337. PROJETO DE LEI Nº 110/2017. Autoriza a desafetação e alienação de áreas do Município de Montes Claros, localizadas no loteamento Conjunto Residencial Jardim Panorama II, e dá outras providências. (Referente à Lei nº 5.039, de 27/12/2017). Cláudio Ribeiro Prates (Presidente).

Flash 9338. PROJETO DE LEI Nº 113/2017. Autoriza a desafetação e afetação de área do Município, localizada no bairro Vila Campos, e dá outras providências. (Terreno medindo 915,00 m², destinado à construção da Capela Velório Comunitária). (Referente à Lei nº 5.042, de 27/12/2017). Cláudio Ribeiro Prates (Presidente).

Flash 9339. PROJETO DE LEI Nº 115/2017. Autoriza a desafetação e doação de imóvel do Município à Associação Beneficente Casa, Família Ajudando Família, e dá outras providências. (Terreno medindo 2.464,00 m², localizado no loteamento Guarujá). (Referente à Lei nº 5.043, de 27/12/2017). Cláudio Ribeiro Prates (Presidente).

Flash 9340. PROJETO DE LEI Nº 116/2017. (ALTERADA). Autoriza a desafetação e doação de imóvel do Município à empresa Sanval Comércio e Indústria Ltda, e dá outras providências. (Terrenos doados medindo um total de 29.556,90 m², situados no Distrito Industrial). (Referente à Lei nº 5.044, de 27/12/2017, que foi alterada pela Lei nº 5.081, de 12/09/2018). Cláudio Ribeiro Prates (Presidente).

Flash 9341. PROJETO DE LEI Nº 117/2017. Autoriza a desafetação, permuta e doações de áreas do Município à Associação Presente de Apoio à Pacientes com Câncer – Padre Tiãozinho; Associação Comunitária Nossa Senhora Rosa Mística e Associação dos Surdos de Montes Claros; revoga as Leis nº 4.845, de 21/12/2015 e nº 4.948, de 16/12/2016, e dá outras providências. (Terrenos situados no loteamento Canelas). (Referente à Lei nº 5.045, de 27/12/2017). Cláudio Ribeiro Prates (Presidente).

Flash 9376. PROJETO DE LEI Nº 27/2017. Institui o “Dia Municipal de Combate às Drogas”, a ser comemorado anualmente no dia 26 de junho. (Referente à Lei nº 4.973, de 26/05/2017). Cláudio Ribeiro Prates (Presidente).

Flash 9377. PROJETO DE LEI Nº 35/2017. Institui o "Dia Municipal do Agente Multiplicador", a ser comemorado anualmente no dia 14 de junho. (Referente à Lei nº 4.980, de 21/06/2017). Cláudio Ribeiro Prates (Presidente).

Flash 9378. PROJETO DE LEI Nº 44/2017. Institui o “Dia Municipal do Vigilante”, a ser comemorado anualmente no dia 20 de junho. (Referente à Lei nº 4.992, de 29/08/2017). Cláudio Ribeiro Prates (Presidente).

Flash 9379. PROJETO DE LEI Nº 69/2017. Dispõe sobre a instituição do “Dia Municipal de Consciencialização sobre as Políticas Públicas Municipais”, a ser comemorado anualmente na primeira segunda-feira do mês de dezembro. (Referente à Lei nº 5.010, de 18/10/2017). Cláudio Ribeiro Prates (Presidente).

Flash 9380. PROJETO DE LEI Nº 88/2017. Institui o “Dia do Operador de Telemarketing e do Teleatendente”, a ser comemorado anualmente no dia 4 de julho. (Referente à Lei nº 5.012, de 01/11/2017). Cláudio Ribeiro Prates (Presidente).

Flash 9381. PROJETO DE LEI Nº 91/2017. Institui o “Dia Municipal do Missionário Cristão”, a ser comemorado anualmente no dia 30 de março. (Referente à Lei nº 5.023, de 11/12/2017). Cláudio Ribeiro Prates (Presidente).

Flash 9382. PROJETO DE LEI Nº 95/2017. Institui o “Dia Municipal do Advogado Criminalista”, a ser comemorado anualmente no dia 02 de dezembro. (Referente à Lei nº 5.022, de 11/12/2017). Cláudio Ribeiro Prates (Presidente).

Flash 9383. PROJETO DE LEI Nº 101/2017. Institui o “Dia Municipal da Força Jovem Universal – FJU”, a ser comemorado anualmente no dia 21 de março. (Referente à Lei nº 5.025, de 11/12/2017). Cláudio Ribeiro Prates (Presidente).