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DISPÕE SOBRE A ATUALIZAÇÃO DO PISO SALARIAL DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE, AGENTES DE COMBATE ÀS ENDEMIAS E AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE PÚBLICA – PSF E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Reconhece a pessoa com fibromialgia como pessoa com deficiência, para os fins que especifica, no âmbito do Município de Montes Claros/MG, em conformidade com a legislação federal e estadual, e dá outras providências.

Permite que alunos com espectro autista sejam desobrigados a usarem uniforme escolar, considerando suas sensibilidades sensoriais.

Fica instituído, no âmbito do Município de Montes Claros – MG, o Dia Municipal do Terceiro Setor, a ser celebrado, anualmente, no dia 23 de março, passando a integrar o Calendário Oficial de Eventos do Município.

Denomina Avenida Alphaville, no Bairro Terras Alphaville.

Concede Título Declaratório de Utilidade Pública ao Instituto MATER VERBI.

Dispõe sobre a isenção de IPTU para imovéis localizados no município de Montes Claros, cujas ruas estejam em situações precárias.

Determina no Município de Montes Claros, que a rede de saúde credenciada no SUS, bem como a rede privada conveniada ao SUS disponibilizem espaços reservados para as mães de filhos natimortos.

Altera a Lei nº 5.605, de 21 de Setembro de 2023, para incluir dispositivo legal que desobrigue o Poder Público Municipal de conceder alvará para a realização de eventos no Município de Montes Claros a empresas que não comprovarem capacidade de garantir o cumprimento do que está previsto na aludida lei.

Dispõe sobre o prazo máximo de 60 (sessenta) dias para a realização de consultas e exames especializados classificados como prioridade alta no âmbito da rede pública municipal de saúde do município de Montes Claros e dá outras providências.

Dispõe sobre o alinhamento e a retirada de fios em desuso e desordenados existentes em postes de energia elétrica no Município de Montes Claros e dá outras providências.

INSTITUI O PLANO MUNICIPAL DE SEGURANÇA PÚBLICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ALTERA OS DISPOSITIVOS LEGAIS QUE ESPECIFICA

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR PARCERIA COM AS ENTIDADES QUE MENCIONA, REPASSAR RECURSOS FINANCEIROS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

CRIA O FUNDO MUNICIPAL PARA POLÍTICAS PENAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Dispõe sobre Reajuste dos Vencimentos de Servidores Ativos e Inativos da Câmara Municipal de Montes Claros-MG, altera a Lei 5.532 de 28 de março de 2.023 e dá Outras Providências.

Concede Título Declaratório de Utilidade Pública à Associação de Amigos e Trabalhadores Rurais dos Moradores do Vale das Águas.

Concede Título de Cidadão Honorário ao Sr. Dom José Carlos de Souza Campos.

Concede o Título de Cidadão Honorário ao Senhor Jean Malta Moura.

Concede o Título de Cidadão Honorário ao Senhor Juvenal dos Santos Nascimento.

Que seja enviado ofício ao Prefeito de Montes Claros, Sr. Guilherme Augusto Guimarães de Oliveira, com cópia para a Secretaria de Infraestrutura e Planejamento Urbano, na pessoa do secretário Vanderlino José Silveira, requerendo atenção e providências urgentes quanto aos problemas de drenagem pluvial no bairro Santo Inácio, especialmente na Rua Manoel Rodrigues Aquino, proximidades do nº 191.

Que seja encaminhado ao Excelentíssimo Senhor Prefeito de Montes Claros, Guilherme Guimarães, e ao Secretário de Infraestrutura e Planejamento Urbano, Senhor Vanderlino José da Silveira, solicitando providências quanto à instalação de sarjetas e valetas de drenagem destinadas à condução adequada das águas pluviais que incidem sobre o corpo estradal, bem como a recuperação da pavimentação asfáltica da BR-135, no trecho de acesso ao Distrito de Panorâmica.

Que seja encaminhado ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Guilherme Augusto Guimarães, solicitando que sejam realizados estudos técnicos de viabilidade para a instalação de cobertura na quadra poliesportiva da Praça Sidney Júnior, localizada no bairro Vila Exposição.

Que seja enviado ofício ao Prefeito de Montes Claros, Exmo. Sr. Guilherme Augusto Guimarães Oliveira, solicitando que sejam realizados serviços de alargamento de via, drenagem, recapeamento asfáltico e recuperação completa no trecho compreendido do Trevo do Villefort (Av. Leonel Beirão de Jesus) até a Avenida das Américas, abrangendo o percurso do bairro Maria Cândida ao bairro Dr. João Alves.

Que seja enviado ofício ao Exmo. Senhor Prefeito Guilherme Guimarães, com cópia para a Sra. Presidente da Empresa Municipal de Serviços, Obras e Urbanização (Esurb), Maria Lúcia Pereira Ramos, solicitando o serviço de tapa-buracos para o distrito de Nova Esperança Claros/MG.

Que seja enviado ofício ao Prefeito de Montes Claros, Sr. Guilherme Guimarães, solicitando à Secretaria Municipal de Educação a concessão de uniformes para os alunos da Rede Municipal de Ensino.

Que seja enviado ofício ao prefeito de Montes Claros, Sr. Guilherme Guimarães, solicitando a reforma da Praça Capitão José Maria Rodrigues de Souza, no Bairro Morada do Sol, em frente a Igreja Católica Santa Clara.

Solicita que seja encaminhado ao prefeito Municipal, Guilherme Guimarães, com cópia para o Secretário de Saúde, Eduardo Luiz da Silva, o anteprojeto de Lei, que dispõe sobre fornecer gratuitamente o sensor de monitoramento contínuo de glicose aos pacientes com diabetes Tipo 1.

Solicita que seja expedido ofício ao prefeito Guilherme Guimarães, com cópia ao sr. Alexandre Braga, diretor do PROCON e ao sr. Felipe Caires, promotor de Justiça, solicitando fiscalização nos postos de combustíveis de Montes Claros/MG para evitar possíveis práticas de preços abusivos.

Solicita que seja expedido ofício ao prefeito Guilherme Guimarães, com cópia ao secretário de Meio Ambiente, Fabiano Oliveira, solicitando providências administrativas para que o município passe a acolher cães vítimas de maus tratos por meio de parcerias e credenciamento de protetores de animais.

Solicita que seja encaminhado ofício ao prefeito Guilherme Guimarães e à Secretaria Municipal de Serviços Urbanos, solicitando a pintura e manutenção do Ginásio Poliesportivo Presidente Tancredo Neves.

Solicita que seja enviado ofício ao prefeito Guilherme Guimarães, ao Secretário de Infraestrutura e aos presidente da ESURB e da MCTRANS, para o recapeamento asfáltico em toda a extensão da Avenida do Exército, importante via de acesso entre os bairros: Alto da Boa Vista, Santo Antônio e Jardim Olímpico.

Que seja encaminhado ofício ao Excelentíssimo Senhor Prefeito de Montes Claros – MG, Guilherme Augusto Guimarães de Oliveira, o anteprojeto de Lei que “Institui o Programa Passe Livre Estudantil no Município de Montes Claros e da outras providências” que segue anexo a este requerimento.