Pesquisar Matéria Legislativa

Flash 5781. PROJETO DE LEI S/Nº/2002. (REJEITADO). Institui a gratuidade aos portadores de HIV, nos serviços de transporte coletivo de passageiros do município de Montes Claros. Ademar de Barros Bicalho (Presidente).

Flash 5782. PROJETO DE LEI S/Nº/2002. (RETIRADO). Dispõe sobre a obrigatoriedade da preservação das nascentes d’água do município de Montes Claros. Ademar de Barros Bicalho (Presidente).

Flash 5783. PROJETO DE LEI S/Nº/2002. (RETIRADO). Cria a disciplina "Informática", em regime optativo, nas escolas da rede municipal de ensino do município de Montes Claros. Ademar de Barros Bicalho (Presidente).

Flash 5784. PROJETO DE LEI S/Nº/2002. (RETIRADO). Institui o Estudo Prévio de Impacto de Vizinhança – EPIV, que será exigido para aprovação de licenças ou autorização para construções em áreas urbanas de Montes Claros. Ademar de Barros Bicalho (Presidente).

Flash 5785. PROJETO DE LEI S/Nº/2002. (RETIRADO). Dispõe sobre a implantação de uma rede de monitoramento da poluição sonora no município de Montes Claros. Ademar de Barros Bicalho (Presidente).

Flash 5786. PROJETO DE LEI S/Nº/2002. (RETIRADO). Institui o Serviço Municipal de Engenharia Pública no município de Montes Claros. Ademar de Barros Bicalho (Presidente).

Flash 5787. PROJETO DE LEI S/Nº/2002. (RETIRADO). Institui o "Serviço Municipal Gratuito para Exame de DNA", às pessoas carentes do município de Montes Claros. Ademar de Barros Bicalho (Presidente).

Flash 5788. PROJETO DE LEI S/Nº/2002. (RETIRADO). Institui o Programa "Marão - Saúde e Educação Formando o Cidadão". Ademar de Barros Bicalho (Presidente).

Flash 5789. PROJETO DE LEI S/Nº/2002. (RETIRADO). Estabelece a obrigatoriedade da inclusão de uma obra de arte, nos projetos de construção dos edifícios situados na sede do município de Montes Claros. Ademar de Barros Bicalho (Presidente).

Flash 5790. PROJETO DE LEI S/Nº/2002. (RETIRADO). Institui o "Dia Municipal da Poesia", a ser comemorado anualmente no dia 04 de outubro. Ademar de Barros Bicalho (Presidente).

Flash 5791. PROJETO DE LEI S/Nº/2002. (RETIRADO). Institui o "Programa de Assistência ao Estudante na Disponibilização de Consulta à Internet", e dá outras providências. Ademar de Barros Bicalho (Presidente).

Flash 5792. PROJETO DE LEI S/Nº/2002. (RETIRADO). Disciplina o uso de aparelhos de telefonia celular e congêneres, no interior de cinemas, teatros, hospitais, casas de espetáculos e nas dependências das repartições públicas municipais, e dá outras providências. Ademar de Barros Bicalho (Presidente).

Flash 5793. PROJETO DE LEI S/Nº/2002. (RETIRADO). Proíbe a interrupção de serviços públicos considerados essenciais à dignidade humana, e dá outras providências. (Energia elétrica, água e esgoto e serviços de telefonia fixa). Ademar de Barros Bicalho (Presidente).

Flash 5794. PROJETO DE LEI S/Nº/2002. (RETIRADO). Autoriza a concessão de uso de lojas do Shopping Popular. Ademar de Barros Bicalho (Presidente).

Flash 5416. PROJETO DE LEI Nº 03/2002. Institui o Programa Municipal "Centro de Referência para Atendimento da Mulher em Situação de Violência", e dá outras providências. (Referente à Lei nº 2.986, de 07/03/2002). Ademar de Barros Bicalho (Presidente).

Flash 5417. PROJETO DE LEI Nº 31/2002. Institui o "Programa de Atendimento à Mulher Desempregada Chefe de Família", e dá outras providências. (Referente à Lei nº 3.089, de 28/02/2003). Ademar de Barros Bicalho (Presidente).

Flash 5418. PROJETO DE LEI Nº 41/2002. (ALTERADA). Estabelece sanções às empresas localizadas no Município de Montes Claros que discriminarem a mulher no mercado de trabalho. (Referente à Lei nº 3.028, de 04/07/2002, que foi alterada pela Lei nº 5.382, de 02/11/2021). Ademar de Barros Bicalho (Presidente).

Flash 5419. PROJETO DE LEI Nº 20/2002. Autoriza a gravação de logomarca de empresas privadas, em uniformes, mochilas, pastas e similares, bem como em materiais escolares, doados aos alunos da rede municipal de ensino e aos participantes do programa das fundações municipais. (Referente à Lei nº 3.145, de 18/08/2003). Ademar de Barros Bicalho (Presidente).

Flash 5420. PROJETO DE LEI Nº 19/2002. (REVOGADA). Dispõe sobre a Instituição do Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável - CMDRS no município de Montes Claros. (Referente à Lei nº 3.000, de 12/04/2002, que, após alterações, foi revogada pela Lei nº 3.694, de 02/03/2007). Ademar de Barros Bicalho (Presidente).

Flash 5421. PROJETO DE LEI Nº 77/2002. Dispõe sobre a destinação final ambientalmente adequada das garrafas e embalagens plásticas. (Referente à Lei nº 3.082, de 21/02/2003). Ademar de Barros Bicalho (Presidente).

Flash 5422. PROJETO DE LEI Nº 50/2002. (ALTERADA). Institui o Código de Obras e Edificações de Montes Claros; revoga as Leis nº 1.088, de 20/07/1976, nº 1.955, de 05/08/1991 e nº 1.971, de 17/09/1991. (Referente à Lei nº 3.032, de 16/07/2002, que foi alterada pela Lei nº 5.078, de 28/09/2018, pela Lei Complementar nº 98, de 22/12/2022 e pela Lei Complementar nº 126, de 28/06/2024). Ademar de Barros Bicalho (Presidente).

Flash 5423. PROJETO DE LEI Nº 40/2002. Dispõe sobre a retificação da codificação de elementos de despesas de projetos/atividades da Lei Orçamentária em vigor, e dá outras providências. (Referente à Lei nº 3.019, de 14/06/2002). Ademar de Barros Bicalho (Presidente).

Flash 5424. PROJETO DE LEI Nº 44/2002. Dispõe sobre o regime de adiantamento de numerário aos órgãos da administração municipal, para pagamento de despesas que, por sua natureza ou urgência, não podem aguardar o procedimento de rotina administrativa, em conformidade com os artigos 65, 68 e 69 da Lei Orgânica do Município e da Lei Federal nº 4.320/64. (Referente à Lei nº 3.022, de 01/07/2002). Ademar de Barros Bicalho (Presidente).

Flash 5426. PROJETO DE LEI Nº 80/2002. Dispõe sobre a participação do município de Montes Claros no Programa de Arrendamento Residencial – PAR. (Referente à Lei nº 3.055, de 08/10/2002). Ademar de Barros Bicalho (Presidente).

Flash 5427. PROJETO DE LEI Nº 90/2002. Dispõe sobre o exercício do "Referendo" e do "Plebiscito" no município de Montes Claros. (Referente à Lei nº 3.148, de 18/08/2003). Ademar de Barros Bicalho (Presidente).

Flash 5428. PROJETO DE LEI Nº 97/2002. Dispõe sobre a utilização de programas e sistemas de computador abertos pela Prefeitura de Montes Claros, suas autarquias e órgãos da administração direta e indireta do município, e dá outras providências. (Referente à Lei nº 3.143, de 18/08/2003). Ademar de Barros Bicalho (Presidente).

Flash 5429. PROJETO DE LEI Nº 109/2002. (REVOGADA). Autoriza o Poder Executivo e o Instituto de Previdência dos Servidores de Montes Claros - PREVMOC a celebrarem contrato de concessão de uso das lojas do Shopping Popular. (Referente à Lei nº 3.076, de 27/12/2002, que foi posteriormente revogada pela Lei nº 3.639, de 25/08/2002). Ademar de Barros Bicalho (Presidente).

Flash 5456. PROJETO DE LEI Nº 32/2002. Autoriza o Poder Executivo a contratar financiamento junto à instituições financeiras nacionais e internacionais, para execução de obras do Programa de Atendimento Habitacional no município de Montes Claros; oferecer garantias e dá outras providências. (Referente à Lei nº 3.021, de 24/06/2002). Ademar de Barros Bicalho (Presidente).

Flash 5459. PROJETO DE LEI Nº 23/2002. Denomina a Unidade Municipal de Educação Infantil - UMEI "Aninha Corrêa Ribeiro", localizada nas dependências do CAIC Américo Souto, e dá outras providências. (Referente à Lei nº 3.004, de 25/04/2002). Ademar de Barros Bicalho (Presidente).

Flash 5470. PROJETO DE LEI Nº 01/2002. Autoriza o Poder Executivo a adquirir imóveis de propriedade da União, tendo em vista a existência de comprovado interesse público, podendo inclusive ser construído em parte do imóvel, o Centro de Reeducação do Menor Infrator, e contém outras providências. (Faixa de terras com área de 100,00 hectares, no lugar denominando Fazenda Pequi e uma área de 86.325.00 m², situada na Fazenda Porteirinha, município de Montes Claros). (Referente à Lei nº 2.981, de 02/01/2002). Ademar de Barros Bicalho (Presidente).

Flash 5471. PROJETO DE LEI Nº 05/2002. (VETADO). Desafeta áreas de uso institucional e área reservada a espaços livres de uso público, autoriza modificar a destinação das mesmas objetivando atender projeto de interesse social (Programa Habitar Brasil – BID), visando a urbanização do Córrego Vargem Grande com a retirada de moradias situadas em áreas de risco de inundação e reassentamento em áreas contíguas, e contém outras providências. (Referente à Lei nº 2.989, de 12/03/2002). (Recebeu veto do Poder Executivo - ver flash 5879). Ademar de Barros Bicalho (Presidente).

Flash 5472. PROJETO DE LEI Nº 06/2002. (VETADO). Desafeta áreas de uso institucional e área reservada a espaços livres de uso público, autoriza modificar a destinação das mesmas objetivando atender projeto de interesse social (Programa Habitar Brasil – BID), visando a urbanização da Vila Mauricéia, e contém outras providências. (Áreas localizadas no bairro Jardim Panorama II). (Referente à Lei nº 2.988, de 12/03/2002). (Recebeu veto do Poder Executivo - ver flash 5879). Ademar de Barros Bicalho (Presidente).

Flash 5473. PROJETO DE LEI Nº 09/2002. Autoriza a doação de imóveis do município para a Fundação Hospitalar Montes Claros/Hospital Aroldo Tourinho. (Terreno com área de 2.795,00 m² com a respectiva construção de 1.700,00 m², situados na avenida João XXIII, bairro Edgar Pereira). (Referente à Lei nº 2.991, de 21/03/2002). Ademar de Barros Bicalho (Presidente).

Flash 5474. PROJETO DE LEI Nº 14/2002. Desafeta áreas de uso institucional e área reservada a espaços livres de uso público, localizadas no bairro Jardim Panorama II; autoriza modificar a destinação das mesmas objetivando atender projeto de interesse social visando urbanização da Vila Mauricéia (Programa Habitar Brasil – BID), e contém outras providências. Ademar de Barros Bicalho (Presidente).

Flash 5475. PROJETO DE LEI Nº 15/2002. Desafeta áreas de uso institucional e área reservada a espaços livres de uso público, localizadas no prolongamento do bairro Canelas, autoriza modificar a destinação das mesmas objetivando atender a projeto de interesse social com recursos do "Programa Habitar Brasil – BID", visando a urbanização do Córrego Vargem Grande, e contém outras providências. Ademar de Barros Bicalho (Presidente).

Flash 5476. PROJETO DE LEI Nº 25/2002. Desafeta área de terreno de sua característica de uso institucional, transfere-a para o patrimônio disponível do município, autoriza sua doação à "Casa do Caminho", para construção de sua sede e de uma creche para atendimento de crianças de 02 a 06 anos, e dá outras providências (Área de 1.250,00 m², localizada no bairro Cidade Industrial). (Referente à Lei nº 3.006, de 06/05/2002). Ademar de Barros Bicalho (Presidente).

Flash 5477. PROJETO DE LEI Nº 34/2002. Desafeta área de terreno de sua característica, transfere-a ao patrimônio disponível do município, autoriza sua doação à Igreja Presbiteriana Renovada de Montes Claros, para construção de sua sede, e dá outras providências. (Área de terreno situada no loteamento Cidade Industrial, medindo 600,00 m²). (Referente à Lei 3.015, de 4 de junho de 2002). Ademar de Barros Bicalho (Presidente).

Flash 5478. PROJETO DE LEI Nº 38/2002. Desafeta áreas de terreno de suas características, transfere-as ao patrimônio disponível do município e o autoriza a fazer doação, permuta ou mesmo edificação nestas áreas, mediante aprovação do Poder Legislativo, para atender ao interesse público municipal, e dá outras providências. (Áreas situadas no bairro Morada do Sol (5.931,37 e 1.487,94 m²) e bairro Augusta Mota (3.465,75 m²). (Referente à Lei nº 3.016, de 05/06/2002). Ademar de Barros Bicalho (Presidente).

Flash 5479. PROJETO DE LEI Nº 33/2002. Desafeta área de terreno de sua característica institucional, transfere-a para o patrimônio disponível do Município, autoriza a sua doação ao Rotary Clube de Montes Claros Oeste, para ser construído um abrigo para acolhimento de crianças em situação de risco, e dá outras providências. (Área de 1.187,00 m², localizada no bairro Nossa Senhora Aparecida). (Referente à Lei nº 3.014, de 04/06/2002). Ademar de Barros Bicalho (Presidente).

Flash 5480. PROJETO DE LEI Nº 30/2002. Autoriza o Poder Executivo a fazer doação de imóveis para fins de regularização fundiária, para atender projetos de interesse social e reassentamento de famílias a serem retiradas de áreas de risco (Programa Habitar Brasil – BID), e contém outras providências. (Referente à Lei nº 3.008, de 22/05/2002). Ademar de Barros Bicalho (Presidente).

Flash 5481. PROJETO DE LEI Nº 35/2002. (REVOGADA). Desafeta área de terreno de sua característica de uso institucional, transfere-a ao Patrimônio disponível do Município, autoriza sua doação à Associação dos Deficientes Físicos de Montes Claros – ADEMOC e dá outras providências. (Área de 445,00 m², situada no Conjunto Habitacional José Carlos de Lima). (Referente à Lei nº 3.013, de 04/07/2002, que foi posteriormente revogada pela Lei nº 4.850, de 21/12/2015). Ademar de Barros Bicalho (Presidente).

Flash 5482. PROJETO DE LEI Nº 60/2002. Autoriza o Poder Executivo a fazer cessão ou permissão de uso de bem imóvel do município à Fundação Educacional de Empreendedores do Norte de Minas – EMPRENORTE, situado na rua Francisco Coutinho, 497, bairro Augusta Mota, no qual funcionava a Escola Municipal Zizinha Ribeiro. (Referente à Lei nº 3.036, de 21/08/2002). Ademar de Barros Bicalho (Presidente).

Flash 5513. PROJETO DE LEI Nº 52/2002. Autoriza o Poder Executivo a conceder benefício fiscal (isenção de ISSQN sobre a venda de ingressos) à Sociedade Rural de Montes Claros, por ocasião da EXPOMONTES. (Referente à Lei nº 3.030, de 11/07/2002). Ademar de Barros Bicalho (Presidente).

Flash 5518. PROJETO DE LEI Nº 07/2002. Institui o "Dia Municipal dos Surdos", a ser comemorado anualmente no dia 26 de setembro. (Referente à Lei nº 3.043, de 20/09/2002). Ademar de Barros Bicalho (Presidente).

Flash 5519. PROJETO DE LEI Nº 04/2002. Institui o "Dia Municipal de Controle e Combate da Dengue", a ser comemorado anualmente no dia 04 de março. (Referente à Lei nº 2.987, de 07/03/2002). Ademar de Barros Bicalho (Presidente).

Flash 5520. PROJETO DE LEI Nº 26/2002. Dispõe sobre a instituição da "Semana Municipal de Prevenção ao Câncer de Próstata", a ser comemorada anualmente na última semana do mês de setembro, e dá outras providências. (Referente à Lei nº 3.007, de 06/05/2002). Ademar de Barros Bicalho (Presidente).

Flash 5521. PROJETO DE LEI Nº 28/2002. Institui o "Dia Municipal do Borracheiro", a ser comemorado anualmente no dia 02 de dezembro. (Referente à Lei nº 3.083, de 21/03/2003). Ademar de Barros Bicalho (Presidente).

Flash 5522. PROJETO DE LEI Nº 43/2002. Cria e institui a "Semana da Paz", a ser comemorada anualmente, durante a última semana do mês de setembro. (Referente à Lei nº 3.027, de 04/07/2002). Ademar de Barros Bicalho (Presidente).

Flash 5523. PROJETO DE LEI Nº 95/2002. Institui o "Dia Municipal da Poesia", a ser comemorada anualmente no dia 04 de outubro. (Referente à Lei nº 3.066, de 10/12/2002). Ademar de Barros Bicalho (Presidente).

Flash 5539. PROJETO DE LEI Nº 12/2002. Acrescenta parágrafo único ao artigo 9º, da Lei nº 2.779 de 16 /11/1999, que estabelece normas disciplinadoras do serviço de Moto-Táxi no município de Montes Claros. (Referente à Lei nº 2.998, de 23/05/2002). Ademar de Barros Bicalho (Presidente).