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Flash 5508. PROJETO DE LEI Nº 56/2004. Desafeta área de terreno de sua característica de uso institucional, transfere para o patrimônio disponível do município, autoriza concessão de direito real de uso à entidade S.O.S Amor em Ação, para fins de utilização como centro de recuperação para menores adolescentes, pelo prazo de 10 anos. (Terreno de 930,00 m², localizado no bairro Canelas, prolongamento). (Referente à Lei nº 3.338, de 02/07/2004). José Maria Saraiva (Presidente).

Flash 5509. PROJETO DE LEI Nº 86/2004. Desafeta áreas de terreno de suas características de uso comum do povo, transfere-as ao patrimônio disponível do município e faz dação em pagamento, a título de compensação e ou indenização, pela desapropriação de áreas existentes nos loteamentos São Norberto e Jardim São Luiz, em razão da canalização e urbanização do Rio Vieira I. (Referente à Lei nº 3.364, de 29/09/2004). José Maria Saraiva (Presidente).

Flash 5510. PROJETO DE LEI Nº 100/2004. Autoriza o Poder Executivo a fazer doação de terreno à Sociedade Amigos de Miralta, localizado na Fazenda Morrinhos, no Distrito de Miralta, com área de 12.550,00 m², para construção de área de lazer e ampliação do perímetro do distrito. José Maria Saraiva (Presidente).

Flash 5511. PROJETO DE LEI Nº 99/2004. Desafeta área de terreno do município, medindo 488,61 m² e faz permuta por área de terreno de 472,00 m², de propriedade do Sr. João Dias da Silva, localizadas no loteamento Vila Antonieta. (Referente à Lei nº 3.372, de 22/12/2004). José Maria Saraiva (Presidente).

Flash 5512. PROJETO DE LEI Nº 101/2004. Desafeta área de terreno de sua característica institucional, transfere-a para o patrimônio disponível do município e autoriza sua doação à Igreja Mundial da Bênção de Deus. (Terreno de 700,00 m² localizado no bairro Canelas). José Maria Saraiva (Presidente).

Flash 5553. PROJETO DE LEI Nº 01/2004. Altera dispositivos da Lei nº 3.174, de 23/12/2003, que dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos dos Servidores Públicos do Poder Executivo e do Município de Montes Claros. (Referente à Lei nº 3.187, de 05/02/2004). José Maria Saraiva (Presidente).

Flash 5554. PROJETO DE LEI Nº 07/2004. Altera os incisos I e II do artigo 43 da Lei nº 3.176, de 23/12/2003, que dispõe sobre o Estatuto, o Plano de Cargos e a Remuneração do Magistério do Município de Montes Claros. (Referente à Lei nº 3.190, de 11/02/2004). José Maria Saraiva (Presidente).

Flash 5555. PROJETO DE LEI Nº 05/2004. Modifica dispositivos da Resolução nº 15, de 27/08/1999, que dispõe sobre reajuste de vencimentos, verba de gabinete e a sistemática de pontuação para efeito de remuneração dos servidores de gabinete, e dá outras providências. (Referente à Lei nº 3.191, de 11/02/2004). José Maria Saraiva (Presidente).

Flash 5556. PROJETO DE LEI Nº 06/2004. Altera dispositivos das Leis nº 3.076, de 27/12/02 e nº 3.114, de 28/04/2003, que dispõem respectivamente sobre a permissão para uso de lojas no "Shopping Popular Mário Ribeiro da Silveira" e boxes no "Calçadão Vereador Conrado Pereira". (Referente à Lei nº 3.188, de 11/08/2004, que teve o seu artigo 1º revogado pela Lei nº 3.639, de 25/08/2006). José Maria Saraiva (Presidente).

Flash 5557. PROJETO DE LEI Nº 13/2004. Altera dispositivos das Leis nº 2.891, de 30/04/2001, nº 3.174, de 23/12/2003, nº 3.175, de 23/12/2003 e nº 3.176, de 23/12/2003, que dispõem respectivamente sobre a Organização Administrativa da Prefeitura; o Plano de Cargos, Carreiras, Vencimentos dos Servidores Públicos do Executivo; o Estatuto dos Servidores Públicos de Montes Claros e o Estatuto e Plano de Cargos do Magistério de Montes Claros''. (Referente à Lei nº 3.193, de 24/03/2004). José Maria Saraiva (Presidente).

Flash 5558. PROJETO DE LEI Nº 47/2004. (REVOGADA). Modifica dispositivos da Lei nº 2.705 de 22/04/1999, que dispõe sobre a composição e organização do Conselho Municipal do Patrimônio Histórico, Artístico e Cultural de Montes Claros – COMPHAC. (Referente à Lei nº 3.228, de 31/05/2004, que foi posteriormente revogada pela Lei nº 4.602, de 27/05/2013). José Maria Saraiva (Presidente).

Flash 5559. PROJETO DE LEI Nº 38/2004. Modifica dispositivos da Lei nº 3.202, de 02/04/2004, que dispõe sobre o repasse de recursos à Fundação Sara Albuquerque Costa, à Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Montes claros – APAE e ao Lar Nossa Senhora do Perpétuo Socorro. OBS.: O recurso destinado ao Lar Nossa Senhora do Perpétuo Socorro é oriundo de doação feita pela Sra. Gilka Frota Machado Pinto. (Referente à Lei nº 3.219, de 13/05/2004). José Maria Saraiva (Presidente).

Flash 5560. PROJETO DE LEI S/Nº/2004. Altera a composição dos anexos da Lei nº 3.194, de 26/03/2004. Dispõe sobre o Quadro de Cargos e Provimentos dos Servidores Públicos do Poder Executivo do Município de Montes Claros. (Referente à Lei nº 3.348, de 19/07/2004, alterada pela Lei Complementar nº 125, de 18/06/2024). José Maria Saraiva (Presidente).

Flash 5561. PROJETO DE LEI Nº 52/2004. Modifica artigos da Lei nº 3.175, de 23/12/2003, que dispõe sobre o Estatuto do Servidor Público Municipal. (Referente à Lei nº 3.332, de 23/06/2004). José Maria Saraiva (Presidente).

Flash 5562. PROJETO DE LEI Nº 53/2004. Altera dispositivo da Lei nº 3.175, de 23/12/2003, que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos Municipais, regulando a concessão de adicional de produtividade. (Referente à Lei nº 3.333, de 23/06/2004). José Maria Saraiva (Presidente).

Flash 5563. PROJETO DE LEI Nº 67/2004. Altera a Lei nº 3.222, de 27/05/2004, que denominou a rua Professora Vieira de Melo, popularmente conhecida como rua 13, localizada no bairro Renascença. Com esta alteração, a rua passa a denominar-se "Rua Sérgio Vieira de Melo". (Referente à Lei nº 3.343, de 13/07/2004). José Maria Saraiva (Presidente).

Flash 5564. PROJETO DE LEI Nº 85/2004. Altera a redação do artigo 2º da Lei nº 3.337, de 01/07/04, que dispõe sobre a permuta de 50% da área desafetada do município, por uma área de 240,00 m², localizada no loteamento Santa Rita II, de propriedade do Sr. Lucílio Pereira dos Santos. José Maria Saraiva (Presidente).

Flash 5565. PROJETO DE LEI Nº 90/2004. (REVOGADA). Altera dispositivos da Lei nº 2.566, de 30/12/1997, que dispõe sobre o Código Tributário Municipal e dá outras providências. (Isenção de taxa de IPTU e ITBI). (Referente à Lei nº 3.369, de 05/11/2004, que foi posteriormente revogada pela Lei Complementar nº 04, de 07/12/2005). José Maria Saraiva (Presidente).

Flash 5567. PROJETO DE LEI Nº 98/2004. Altera dispositivos da Lei Orçamentária Municipal nº 3.172, de 04/12/2003. (Créditos suplementares até o limite de 23%). (Referente à Lei nº 3.371, de 22/12/2004). José Maria Saraiva (Presidente).

Flash 5582. PROJETO DE LEI Nº 09/2004. Proíbe a retirada de pequis verdes (fruto do pequizeiro), no município de Montes Claros e dá outras providências. José Maria Saraiva (Presidente).

Flash 5583. PROJETO DE LEI Nº 78/2004. Dispõe sobre a obrigatoriedade da Prefeitura em indenizar, quando preenchidos os requisitos exigidos nesta Lei, as vítimas de desmoronamento, enchentes e outros acidentes decorrentes de omissão do poder público e dá outras providências. José Maria Saraiva (Presidente).

Flash 5584. PROJETO DE LEI Nº 54/2004. Dispõe sobre a obrigatoriedade de constar em receituário médico da rede municipal, tarja orientando quanto ao combate e a prevenção do uso de drogas: "Se você sabe que seu amigo usa drogas e não fala nada, que droga de amigo você é?". José Maria Saraiva (Presidente).

Flash 5595. PROJETO DE LEI N° 68/2004. Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias do Município de Montes Claros para o exercício financeiro de 2005, e dá outras providências. (Referente à Lei nº 3.341, de julho de 2004). José Maria Saraiva (Presidente).

Flash 5596. PROJETO DE LEI Nº 92/2004. Estima a receita e fixa a despesa do município de Montes Claros para o exercício financeiro de 2005. (OBS.: Algumas Emendas a este Projeto de Lei foram vetadas pelo Poder Executivo - ver flash 5886). José Maria Saraiva (Presidente).

Flash 5608. PROJETO DE LEI Nº 02/2004. Autoriza o Poder Executivo a fazer concessão de contribuição à Associação de Promoção e Ação Social - APAS, e contém outras providências. José Maria Saraiva (Presidente).

Flash 5609. PROJETO DE LEI Nº 20/2004. Autoriza o Poder Executivo a fazer repasse de recursos financeiros à Associação de Promoção e Ação Social - APAS, destinados à capacitação de conselheiros municipais e tutelares do município de Montes Claros. José Maria Saraiva (Presidente).

Flash 5610. PROJETO DE LEI Nº 21/2004. Autoriza o Poder Executivo a repassar recursos financeiros à Fundação Sara Albuquerque Costa, à Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Montes Claros – APAE e ao Lar Nossa Senhora do Perpétuo Socorro. (Referente à Lei nº 3.202, de 02/04/2004). José Maria Saraiva (Presidente).

Flash 5611. PROJETO DE LEI Nº 25/2004. Autoriza o Poder Executivo a conceder contribuições e repassar recursos financeiros à Fundação Hospitalar de Montes Claros/Hospital Aroldo Tourinho e à Irmandade Nossa Senhora das Mercês/Santa Casa de Caridade. José Maria Saraiva (Presidente).

Flash 5612. PROJETO DE LEI Nº 34/2004. Autoriza o Poder Executivo a repassar recursos financeiros do PRO-HOSP à Fundação Hospitalar de Montes Claros/Hospital Aroldo Tourinho, à Irmandade Nossa Senhora das Mercês/Santa Casa e ao Hospital Universitário Clemente de Faria/Unimontes; suplementar dotações orçamentárias, e contém outras providências. José Maria Saraiva (Presidente).

Flash 5613. PROJETO DE LEI Nº 39/2004. Autoriza o Poder Executivo a fazer concessão de subvenção, contribuições e auxílios financeiros a diversas entidades do município de Montes Claros, com ênfase nas áreas de saúde, educação e assistência social, e contém outras providências. José Maria Saraiva (Presidente).

Flash 5614. PROJETO DE LEI Nº 61/2004. Autoriza o Poder Executivo a fazer concessão de contribuição e abertura de crédito especial ao orçamento vigente para repasse à Câmara de Conciliação, Mediação e Arbitragem do Norte de Minas – CANOR. (Referente à Lei nº 3.339, de 08/07/2004). José Maria Saraiva (Presidente).

Flash 5615. PROJETO DE LEI Nº 89/2004. Autoriza o Poder Executivo repassar recursos financeiros do PRO-HOSP às entidades que menciona, suplementar dotações orçamentárias e contém outras providências. (Fundação Hospitalar de Montes Claros/Hospital Aroldo Tourinho, Irmandade Nossa Senhora das Mercês/ Santa Casa e Hospital Universitário Clemente de Farias/UNIMONTES). José Maria Saraiva (Presidente).

Flash 5618. PROJETO DE LEI Nº 15/2004. Reajusta vencimentos dos servidores do Poder Legislativo de Montes Claros, e contém outras providências. (Referente à Lei nº 3.198, de 31/03/2004). José Maria Saraiva (Presidente).

Flash 5642. PROJETO DE LEI Nº 03/2004. Concede o título declaratório de utilidade pública à "Associação Comunitária Cidadania Ativa". (Referente à Lei nº 3.186, de 05/02/2004). José Maria Saraiva (Presidente).

Flash 5643. PROJETO DE LEI Nº 36/2004. Concede o título declaratório de utilidade pública às Unidades Municipais de Educação Infantil: "UMEI Alegria de Viver" (bairro Renascença), "UMEI Paulo Freire" (bairro Village do Lago), "UMEI do Bairro Cintra", "UMEI São Francisco de Assis" (Vila São Francisco), "UMEI Nossa Senhora da Conceição" (bairro Santos Reis), "UMEI de Nova Esperança", "UMEI Mundo da Criança" (bairro Maracanã), "UMEI do Bairro São Judas Tadeu", "UMEI Monteiro Lobato" (bairro Alterosa), "UMEI Aninha Corrêa Ribeiro" (bairro Renascença), "UMEI São Norberto" (Vila Oliveira), "UMEI Vera Cruz" (bairro Vera Cruz), e "UMEI O Nosso Lar" (bairro São Judas). José Maria Saraiva (Presidente).

Flash 5644. PROJETO DE LEI Nº 46/2004. Concede o título declaratório de utilidade pública à "Associação Artesanal e Social do Norte de Minas". José Maria Saraiva (Presidente).

Flash 5645. PROJETO DE LEI Nº 58/2004. Concede o título declaratório de utilidade pública à "Associação Orquestra Filarmônica do Norte de Minas". (Referente à Lei nº 3.336, de 01/07/2004). José Maria Saraiva (Presidente).

Flash 5646. PROJETO DE LEI Nº 59/2004. Concede título declaratório de utilidade pública à "Fundação de Desenvolvimento Científico e Tecnológico da Agropecuária Norte Mineira - FUNDETEC". (Referente à Lei nº 3.335, de 01/07/2004). José Maria Saraiva (Presidente).

Flash 5647. PROJETO DE LEI Nº 60/2004. Concede o título declaratório de utilidade pública à "Fundação de Apoio aos Municípios da Área Mineira da SUDENE – FAMAMS". (Referente à Lei nº 3.340, de 08/07/2004). José Maria Saraiva (Presidente).

Flash 5648. PROJETO DE LEI Nº 73/2004. Concede o título declaratório de utilidade pública à "Associação Comunitária dos Moradores de Palmito". José Maria Saraiva (Presidente).

Flash 5649. PROJETO DE LEI Nº 74/2004. Concede o título declaratório de utilidade pública à "Associação Comunitária dos Pequenos Produtores Rurais de Jardim Europa". José Maria Saraiva (Presidente).

Flash 5650. PROJETO DE LEI Nº 75/2004. Concede o título declaratório de utilidade pública ao "Projeto de Apoio à Criança". José Maria Saraiva (Presidente).

Flash 5651. PROJETO DE LEI Nº 91/2004. Concede o título declaratório de utilidade pública à "Associação de Pequenos Produtores Rurais de Olhos D’água". (Referente à Lei nº 3.370, de 11/11/2004). José Maria Saraiva (Presidente).

Flash 5652. PROJETO DE LEI Nº 94/2004. Concede o título declaratório de utilidade pública à "Pastoral do Menor da Paróquia São Sebastião" - Arquidiocese de Montes Claros. José Maria Saraiva (Presidente).

Flash 5653. PROJETO DE LEI Nº 95/2004. Concede o título declaratório de utilidade pública à "Associação Filantrópica Nazarena de Amparo Social". José Maria Saraiva (Presidente).

Flash 5383. PROJETO DE LEI Nº 17/2004. Destina área de terreno medindo 2.923,47 m², localizada no bairro Carmelo, para construção de uma praça pública, que será denominada "Praça Apóstolo Santiago o Maior". (Referente à Lei nº 3.195, de 31/03/2004). José Maria Saraiva (Presidente).

Flash 5566. PROJETO DE LEI Nº 97/2004. (REVOGADA). Acrescenta o parágrafo 2º ao artigo 2º da Lei nº 2.188, de 31/03/1994, que dispõe sobre a "Meia Entrada" para estudantes. (Referente à Lei nº 3.373, de 29/12/2004, que foi posteriormente revogada pela Lei nº 3.389, de 11/03/2005). José Maria Saraiva (Presidente).

Flash 6113. PROJETO DE RESOLUÇÃO S/Nº/2004. (NÃO VOTADO). Cria a "Comissão Permanente de Indústria e Comércio" na Câmara Municipal de Montes Claros. José Maria Saraiva (Presidente).

Flash 6114. PROJETO DE RESOLUÇÃO S/Nº/2004. (NÃO VOTADO). Concede a Medalha Ivan José Lopes de Honra Montes Claros, ao Deputado Estadual Gil Pereira. José Maria Saraiva (Presidente).

Flash 6115. PROJETO DE RESOLUÇÃO S/Nº/2004. (NÃO VOTADO). Altera a redação do artigo 113 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Montes Claros. José Maria Saraiva (Presidente).