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Flash 8992. PROJETO DE EMENDA Nº 01/2016. (NÃO VOTADO). Acrescenta artigo 71-A à Lei Orgânica do Município de Montes Claros. (Obriga o Prefeito Municipal a apresentar um Plano de Metas de sua gestão). José Marcos Martins de Freitas (Presidente).

Flash 8514. PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 02/2016. Regulamenta, no âmbito do município de Montes Claros, o disposto no parágrafo 19, artigo 85 da Lei Federal nº 13.105/2015 (parâmetros materiais para a distribuição dos honorários advocatícios entre os advogados públicos municipais); institui na Procuradoria Geral o Conselho Curador dos Honorários Advocatícios – CCHA; revoga o artigo 39 da Lei Complementar nº 40, de 28/12/2012 e o Decreto nº 2.991, de 22/01/2013, e dá outras providências. (Referente à Lei Complementar nº 52, de 05/07/2016). José Marcos Martins de Freitas (Presidente).

Flash 8515. PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 03/2016. (ALTERADA). Institui o Plano Diretor do Município de Montes Claros; revoga a Lei nº 2.921, de 27/08/2001, e dá outras providências. (Publicada no Diário Oficial Eletrônico em 02/12/2016 – a partir da página 29). (Referente à Lei Complementar nº 53, de 01/12/2016, que foi posteriormente alterada pela Lei Complementar nº 87, de 23/12/2021). José Marcos Martins de Freitas (Presidente).

Flash 8582. PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 04/2016. Autoriza o Poder Executivo a conceder anistia parcial de multas e remissão parcial dos juros aos contribuintes do Município, e dá outras providências. (Referente à Lei Complementar nº 54, de 01/12/2016). José Marcos Martins de Freitas (Presidente).

Flash 8671. PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 01/2016. (ALTERADA). Altera a Lei nº 3.194, de 26/03/2004, com redação dada pela Lei nº 3.348, de 19/07/2004 e dá outras providências. (Dispõem sobre os anexos da Lei nº 3.174, de 23/12/2003, que dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos dos Servidores Públicos do Poder Executivo de Montes Claros. (Dispõe sobre o cargo de Médico Especialista). (Referente à Lei Complementar nº 51, de 30/05/2016, que foi posteriormente alterada pela Leis Complementares nº 61, de 22/09/2017 e nº 70, de 22/05/2019). José Marcos Martins de Freitas (Presidente).

Flash 8678. PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 05/2016. Altera a Lei Complementar nº 40, de 28/12/2012, com as alterações dadas pela Lei Complementar nº 48, de 07/07/2015; altera o artigo 37 da Lei nº 2.891, de 30/04/2001, e dá outras providências. (Dispõem sobre a Organização e Estrutura da Administração Pública do Município de Montes Claros). (Referente à Lei Complementar nº 55, de 21/12/16). José Marcos Martins de Freitas (Presidente).

Flash 8436. PROJETO DE LEI Nº 02/2016. Autoriza o Poder Executivo a celebrar Termo Aditivo ao Contrato firmado com a União ao amparo da Medida Provisória nº 2.185-35, de 24/08/2001, e suas edições anteriores, nos termos da Lei Municipal nº 2.782, de 25/11/1999, que dispõe sobre o refinanciamento de dívida do Município, observando os termos e condições estabelecidas pela Lei Complementar nº 148, de 25/11/2014, regulamentada pelo Decreto nº 8.616, de 29/12/2015. (Referente à Lei nº 4.870, de 26/01/2016). José Marcos Martins de Freitas (Presidente).

Flash 8446. PROJETO DE LEI Nº 27/2016. Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir crédito adicional especial ao orçamento vigente, no valor de R$ 1.620.000,00, para projetos/atividades de atenção à saúde básica, e dá outras providências. (Referente à Lei nº 4.886, de 18/04/2016). José Marcos Martins de Freitas (Presidente).

Flash 8447. PROJETO DE LEI Nº 49/2016. Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir crédito adicional especial ao orçamento vigente, no valor de R$ 2.135.000,00, para promover obras de ampliação e reforma das instalações do Estádio João Rebello, e dá outras providências. (Referente à Lei nº 4.902, de 01/07/2016). José Marcos Martins de Freitas (Presidente).

Flash 8463. PROJETO DE LEI Nº 30/2016. Institui o “Programa Municipal de Gestão Financeira Compartilhada”, para atender demandas da rede pública municipal de ensino, e dá outras providências. (Referente à Lei nº 4.896, de 16/06/2016). José Marcos Martins de Freitas (Presidente).

Flash 8464. PROJETO DE LEI Nº 80/2016. Dispõe sobre a criação do “Serviço e Inspeção Municipal de Produtos de Origem Animal e Vegetal – SIMPOA/POV", no município de Montes Claros, revoga a Lei nº 4.241, de 06/07/2010, e dá outras providências. (Referente à Lei nº 4.926, de 16/09/2016). José Marcos Martins de Freitas (Presidente).

Flash 8465. PROJETO DE LEI Nº 86/2016. (ALTERADA). Dispõe sobre a criação do Parque Municipal “Marcelo Mameluque Mota”, localizado no bairro Ibituruna. (Referente à Lei nº 4.930, de 01/12/2016, que foi alterada pela Lei nº 5.074, de 09/08/2018). José Marcos Martins de Freitas (Presidente).

Flash 8466. PROJETO DE LEI Nº 96/2016. Dispõe sobre a criação do Parque Municipal “Professor Antônio Jorge”, localizado entre o loteamento Maracanã II (Conjunto Joaquim Costa) e o Residencial Parque Sul. (Referente à Lei nº 4.941, de 16/12/2016). José Marcos Martins de Freitas (Presidente).

Flash 8492. PROJETO DE LEI Nº 05/2016. Denomina a "Rua Otávio Henrique Veloso", localizada no bairro Planalto - prolongamento. (Referente à Lei nº 4.883, de 28/03/2016). José Marcos Martins de Freitas (Presidente).

Flash 8493. PROJETO DE LEI Nº 17/2016. Denomina a "Rua Henderson Vinícius Souza Silva”, localizada no bairro Vila Anália. (Referente à Lei nº 4.882, de 28/03/2016). José Marcos Martins de Freitas (Presidente).

Flash 8495. PROJETO DE LEI Nº 39/2016. Denomina a "Rua Alameda das Primaveras”, localizada no bairro Jaraguá I. (Referente à Lei nº 4.918, de 05/09/2016). José Marcos Martins de Freitas (Presidente).

Flash 8494. PROJETO DE LEI Nº 18/2016. Denomina a "Praça Dona Dete Costa”, localizada entre as ruas Coronel Antônio Durães, Mato Verde e Ponte Nova, no bairro Alto São João. (Referente à Lei nº 4.881, de 28/03/2016). José Marcos Martins de Freitas (Presidente).

Flash 8496. PROJETO DE LEI Nº 58/2016. Denomina a "Rua Santa Paulina”, localizada no Loteamento Américo Souto, bairro Todos os Santos. (Referente à Lei nº 4.919, de 05/09/2016). José Marcos Martins de Freitas (Presidente).

Flash 8497. PROJETO DE LEI Nº 73/2016. Denomina a "Rua Tenente Brasil”, localizada no bairro Santo Antônio II. (Referente à Lei nº 4.920, de 05/09/2016). José Marcos Martins de Freitas (Presidente).

Flash 8498. PROJETO DE LEI Nº 74/2016. Denomina a "Rua Aristides Alves da Silva”, localizada no bairro Recanto das Águas. (Referente à Lei nº 4.921, de 05/09/2016). José Marcos Martins de Freitas (Presidente).

Flash 8499. PROJETO DE LEI Nº 76/2016. Denomina a "Rua Doutor Geraldo Veloso Noronha”, localizada no bairro Todos os Santos - prolongamento. (Referente à Lei nº 4.924, de 16/09/2016). José Marcos Martins de Freitas (Presidente).

Flash 8500. PROJETO DE LEI Nº 77/2016. Denomina a "Praça Francisca Pereira Lima – (Praça Mãe Duca)”, popularmente conhecida como Praça de Nova Esperança, localizada no Distrito de Nova Esperança. (Referente à Lei nº 4.925, de 16/09/2016). José Marcos Martins de Freitas (Presidente).

Flash 8501. PROJETO DE LEI Nº 83/2016. Denomina a "Academia João Hamilton Silveira”, localizada na Praça João Botelho, no bairro João Botelho. (Referente à Lei nº 4.940, de 16/12/2016). José Marcos Martins de Freitas (Presidente).

Flash 8502. PROJETO DE LEI Nº 89/2016. Denomina a "Rua Alameda das Imburanas”, localizada no bairro Jaraguá I. (Referente à Lei nº 4.931, de 01/12/2016). José Marcos Martins de Freitas (Presidente).

Flash 8503. PROJETO DE LEI Nº 94/2016. Denomina a "Rua Agrimensor João Dias da Silva”, localizada no bairro Melo. (Referente à Lei nº 4.939, de 16/12/2016). José Marcos Martins de Freitas (Presidente).

Flash 8513. PROJETO DE LEI Nº 32/2016. Dispõe sobre o manejo de dejetos de cães em vias e logradouros públicos do município de Montes Claros. (Referente à Lei nº 4.890, de 30/05/2016). José Marcos Martins de Freitas (Presidente).

Flash 8516. PROJETO DE LEI Nº 70/2016. Dispõe sobre o reconhecimento da "Visão Monocular" como deficiência visual, no âmbito do município de Montes Claros, nos termos da Lei Estadual nº 21.458, de 06/08/2014. (Referente à Lei nº 4.933, de 01/12/2016). José Marcos Martins de Freitas (Presidente).

Flash 8525. PROJETO DE LEI Nº 25/2016. Dispõe sobre a criação e denominação da “Escola Municipal Professora Sônia Quadros”, localizada no bairro Melo. (Referente à Lei nº 4.885, de 18/04/2016). José Marcos Martins de Freitas (Presidente).

Flash 8526. PROJETO DE LEI Nº 37/2016. Denomina o Centro Municipal de Educação Infantil - "CEMEI José Braz Filho", localizado no Distrito de Nova Esperança, na rua Professora Marilda de Oliveira, nº 42. (Referente à Lei nº 4.894, de 01/06/2016). José Marcos Martins de Freitas (Presidente).

Flash 8570. PROJETO DE LEI Nº 10/2016. Desafeta áreas urbanas pertencentes ao Município de Montes Claros, com preservação de área verde, e dá outras providências. (Terrenos medindo 594,93 m² e 1.192,41 m², localizados no Loteamento Bairro Comercial e terreno de 1.787,34 m², localizado no Conjunto Habitacional Doutor José Carlos Valle de Lima). (Referente à Lei nº 4.879, de 28/03/2016). José Marcos Martins de Freitas (Presidente).

Flash 8571. PROJETO DE LEI Nº 34/2016. Autoriza a desafetação de área do Município de Montes Claros, localizada no loteamento Pampulha Tênis Residence, medindo 17.000,00 m², faz permuta por lotes de propriedade da empresa A.R. Empreendimentos Imobiliários Ltda, localizados no bairro Alcides Rabello e autoriza doação dos imóveis permutados ao Fundo de Arrendamento Residencial – FAR, na promoção da construção de moradias do Programa Minha Casa Minha Vida; revoga a Lei nº 4.864, de 29/12/2015, e dá outras providências. (Referente à Lei nº 4.893, de 31/05/2016). José Marcos Martins de Freitas (Presidente).

Flash 8572. PROJETO DE LEI Nº 50/2016. Desafeta áreas pertencentes ao Município de Montes Claros, localizadas na Chácara Santa Terezinha e Bairro Delfino Magalhães (Terrenos de 900,00m² cada); autoriza a cessão de uso do imóvel localizado no bairro Delfino Magalhães à Polícia Militar do Estado de Minas Gerais, para construção e funcionamento de um quartel, e dá outras providências. (Referente à Lei nº 4.906, de 11/07/2016). José Marcos Martins de Freitas (Presidente).

Flash 8573. PROJETO DE LEI Nº 51/2016. Autoriza o Poder Executivo a fazer cessão de imóvel do Município de Montes Claros à Polícia Militar do Estado de Minas Gerais, e dá outras providências. (Terreno medindo 1.000,00 m² situado no loteamento bairro João Botelho). (Referente à Lei nº 4.907, de 11/07/2016). José Marcos Martins de Freitas (Presidente).

Flash 8574. PROJETO DE LEI Nº 61/2016. Autoriza a alienação de áreas do Município de Montes Claros, localizadas no bairro Ibituruna, e dá outras providências. (Terrenos recebidos da Empresa Montes Claros Melhoramentos Ltda). (Referente à Lei nº 4.913, de 18/08/2016). José Marcos Martins de Freitas (Presidente).

Flash 8575. PROJETO DE LEI Nº 90/2016. Autoriza a desafetação de terreno do Município de Montes Claros, localizado no bairro Residencial Sul Ipês, medindo 180,00m², e, faz permuta por lote de propriedade da empresa FLISA SPE Ltda, localizado no bairro Residencial Sul Ipês na Fazenda Vargem Grande, medindo 196,57 m². (Referente à Lei nº 4.937, de 07/12/2016). José Marcos Martins de Freitas (Presidente).

Flash 8576. PROJETO DE LEI Nº 92/2016. Autoriza o Poder Executivo a fazer cessão de uso de imóvel do Município de Montes Claros à Polícia Civil do Estado de Minas Gerais; revoga a Lei nº 4.618, de 12/07/2013, e dá outras providências. (Terreno medindo 2.873,08 m², situado na rua Bernardino Souto, bairro Vila Regina). (Referente à Lei nº 4.935, de 01/12/2016). José Marcos Martins de Freitas (Presidente).

Flash 8577. PROJETO DE LEI Nº 97/2016. Autoriza a cessão de uso de imóvel do Município de Montes Claros à União Federal, e dá outras providências. (Terreno medindo 6.433,56 m² situado no bairro Ibituruna, destinado à construção da sede própria da Delegacia de Polícia Federal). (Referente à Lei nº 4.938, de 07/12/2016). José Marcos Martins de Freitas (Presidente).

Flash 8578. PROJETO DE LEI Nº 110/2016. (REVOGADA). Desafeta áreas de terreno pertencentes ao município de Montes Claros, localizadas no loteamento Morada do Sol II – Prolongamento, medindo 1.812,50 e 1.000,00 m² e no bairro Todos os Santos – Prolongamento, medindo e 2.808,00 m²; autoriza a cessão de uso de imóvel à Loja Maçônica 4 de Agosto, sendo este uma área de 1.000,00 m², parte integrante do terreno citado, localizado no bairro Todos os Santos - prolongamento). (Referente à Lei nº 4.959, de 22/12/2016, que foi posteriormente revogada pela Lei nº 5.223, de 20/12/2019). José Marcos Martins de Freitas (Presidente).

Flash 8579. PROJETO DE LEI Nº 111/2016. Autoriza o Poder Executivo a fazer cessão de uso de imóvel do Município de Montes Claros à União Federal, e dá outras providências. (Terreno medindo 1.000,00 m², situado no loteamento Ibituruna, para construção da sede própria da Delegacia da Receita Federal). (Referente à Lei nº 4.960, de 22/12/2016). José Marcos Martins de Freitas (Presidente).

Flash 8580. PROJETO DE LEI Nº 112/2016. Autoriza o Poder Executivo a fazer cessão de uso de imóvel do Município ao Estado de Minas Gerais, e dá outras providências. (Terreno medindo 540,00 m² situado no Centro Administrativo do loteamento Ibituruna, para construção da sede administrativa do Serviço de Atendimento Móvel às Urgências - SAMU). (Referente à Lei nº 4.961, de 22/12/2016). José Marcos Martins de Freitas (Presidente).

Flash 8581. PROJETO DE LEI Nº 114/2016. Autoriza o Poder Executivo a fazer cessão de uso de imóvel do Município à Associação Missão Mãe, e dá outras providências. (Terreno medindo 5.143,00 m², localizado no bairro Village do Lago). (Referente à Lei nº 4.955, de 22/12/2016). José Marcos Martins de Freitas (Presidente).

Flash 8597. PROJETO DE LEI Nº 15/2016. Institui em Montes Claros o “Dia Municipal do Rotariano”, a ser comemorado anualmente no dia 23 de fevereiro. (Referente à Lei nº 4.880, de 28/03/2016). José Marcos Martins de Freitas (Presidente).

Flash 8598. PROJETO DE LEI Nº 53/2016. Fica instituído, no município de Montes Claros, o “Dia Municipal da Marcha para Jesus”, a ser comemorado anualmente no dia 02 de julho. (Referente à Lei nº 4.910, de 05/08/2016). José Marcos Martins de Freitas (Presidente).

Flash 8599. PROJETO DE LEI Nº 57/2016. Institui o “Dia Municipal de Luta Contra a Medicalização da Educação e da Sociedade”, a ser promovido anualmente no dia 11 de novembro. (Referente à Lei nº 4.915, de 05/09/2016). José Marcos Martins de Freitas (Presidente).

Flash 8600. PROJETO DE LEI Nº 59/2016. Institui o “Dia Municipal da Ferrovia e dos Ferroviários” em Montes Claros, a ser comemorado anualmente no dia 22 de setembro. (Referente à Lei nº 4.934, de 01/12/2016). José Marcos Martins de Freitas (Presidente).

Flash 8668. PROJETO DE LEI Nº 09/2016. Acrescenta parágrafos ao artigo 2º da Lei nº 4.226, de 12/05/2010, com redação dada pela Lei 4.694, de 11/03/2014, e dá outras providências. (Disciplina a concessão de gratuidade no serviço de Transporte Coletivo Urbano do Município de Montes Claros). (Referente à Lei nº 4.876, de 01/03/2016). José Marcos Martins de Freitas (Presidente).

Flash 8669. PROJETO DE LEI Nº 11/2016. Altera os artigos 2º e 3º da Lei nº 3.999, de 18/07/2008, com alterações implementadas pela Lei nº 4.150, de 22/09/2009, que dispõem sobre a criação do Conselho Municipal do Trabalho, Emprego e Geração de Renda de Montes Claros. (Referente à Lei nº 4.875, de 29/02/2016). José Marcos Martins de Freitas (Presidente).

Flash 8670. PROJETO DE LEI Nº 13/2016. (ALTERADA). Altera dispositivos da Lei nº 3.720, de 09/05/2007, que dispõe sobre o Parcelamento do Solo Urbano e Loteamentos Fechados no Município de Montes Claros. (Referente à Lei nº 4.887, de 18/04/2016, que foi alterada pela Lei nº 5.145, de 22/05/2019). José Marcos Martins de Freitas (Presidente).

Flash 8672. PROJETO DE LEI Nº 35/2016. Altera o inciso II, do artigo 1º da Lei Municipal nº 4.835, de 01/12/2015, que dispõe sobre a desafetação de áreas urbanas do Município e autoriza doação de terreno à empresa Orthomontes Colchões Indústria Ltda. (Referente à Lei nº 4.889, de 19/05/2016). José Marcos Martins de Freitas (Presidente).

Flash 8673. PROJETO DE LEI Nº 63/2016. Revoga a Lei nº 2.749, de 12/08/1999, que acrescentava dispositivos à Lei nº 2.259, de 18/04/1995, que dispõe sobre normas para concessão de títulos declaratórios de utilidade pública. (Referente à Lei nº 4.927, de 24/10/2016). José Marcos Martins de Freitas (Presidente).