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Flash 8986. PROJETO DE EMENDA Nº 01/2013. (RETIRADO). Altera a redação do inciso XIV do artigo 39 da Lei Orgânica do Município de Montes Claros. Antônio Silveira de Sá (Presidente).

Flash 8988. PROJETO DE EMENDA Nº 04/2013. (NÃO VOTADO). Altera a redação do parágrafo único do artigo 100 da Lei Orgânica do Município de Montes Claros. Antônio Silveira de Sá (Presidente).

Flash 8987. PROJETO DE EMENDA Nº 02/2013. (REJEITADO). Altera a redação do caput e acrescenta parágrafo 4º ao artigo 86 da Lei Orgânica do Município de Montes Claros. Antônio Silveira de Sá (Presidente).

Flash 8629. PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 05/2013. Altera dispositivos do Código Tributário Municipal, regido pela Lei Complementar nº 04, de 07/12/2005, e dá outras providências. (Modifica planta de valores e alíquota do ISSQN dos itens 10.01 e 10.02 do anexo IV e acrescenta o Anexo VI-A à Lei Complementar nº 04/2005). (Referente à Lei Complementar nº 42, de 27/12/2013). Antônio Silveira de Sá (Presidente).

Flash 8788. PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 01/2013. Dispõe sobre a criação e ampliação de cargos no quadro de pessoal da Prefeitura de Montes Claros, altera a Lei Complementar nº 021, de 29/10/2009, e dá outras providências. (Referente à Lei Complementar nº 41, de 29/05/2013). Antônio Silveira de Sá (Presidente).

Flash 8856. PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 03/2013. (NÃO VOTADO). Altera a Lei Complementar nº 40, de 28/12/2012, que dispõe sobre a Organização e Estrutura da Administração Pública do Município de Montes Claros, e dá outras providências. Antônio Silveira de Sá (Presidente).

Flash 8943. PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 02/2013. (REJEITADO). Dispõe sobre a Organização e Estrutura da Administração Pública do Município de Montes Claros, e dá outras providências. Antônio Silveira de Sá (Presidente).

Flash 8955. PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 04/2013. (RETIRADO). Altera dispositivos do Código Tributário Municipal, regido pela Lei Complementar nº 04, de 07/12/2005, e dispositivos da Lei Complementar nº 13, de 02/07/2007, e dá outras providências. Antônio Silveira de Sá (Presidente).

Flash 8437. PROJETO DE LEI Nº 88/2013. Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial ao orçamento vigente, no valor de R$ 500.000,00, para a implantação de uma Unidade de Pronto Atendimento UPA no município de Montes Claros, e dá outras providências. (Referente à Lei nº 4.621, de 16/07/2013). Antônio Silveira de Sá (Presidente).

Flash 8438. PROJETO DE LEI Nº 106/2013. Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir crédito adicional especial ao orçamento vigente, no valor de R$ 44.000,00, para pagamento da Empresa Pirâmide Engenharia Ltda, que prestou serviços ao Município, na construção da Pista de Cooper no Parque Guimarães Rosa. (Referente à Lei nº 4.674/2013). Antônio Silveira de Sá (Presidente).

Flash 8448. PROJETO DE LEI Nº 10/2013. Cria o "Diário Oficial Eletrônico" do Município de Montes Claros, e dá outras providências. (Referente à Lei nº 4.611, de 25/06/2013). Antônio Silveira de Sá (Presidente).

Flash 8449. PROJETO DE LEI Nº 41/2013. Autoriza o Poder Executivo Municipal a criar o Programa Municipal de Desenvolvimento da Cadeia Produtiva da Agricultura Familiar, bem como utilizar recursos na programação de ações de apoio e incentivo à atividade. (Referente à Lei nº 4.593, de 24/04/2013). Antônio Silveira de Sá (Presidente).

Flash 8450. PROJETO DE LEI Nº 90/2013. Dispõe sobre a criação, competências, composição e regulamento do "Conselho da Cidade de Montes Claros - CONCIDADE", e dá outras providências. (Referente à Lei nº 4.635, de 16/08/2013). Antônio Silveira de Sá (Presidente).

Flash 8451. PROJETO DE LEI Nº 156/2013. Cria o "Conselho de Desenvolvimento Sustentável de Montes Claros - CODEMC", e dá Outras Providências. (Referente à Lei nº 4.684, de 23/12/2013). Antônio Silveira de Sá (Presidente).

Flash 8452. PROJETO DE LEI Nº 162/2013. Cria o "Conselho Municipal de Desenvolvimento Econômico e Social – CMDES", e dá outras providências. (Referente à Lei nº 4.685, de 23/12/2013). Antônio Silveira de Sá (Presidente).

Flash 8467. PROJETO DE LEI Nº 40/2013. Denomina a "Avenida Adão José Silva”, localizado no Distrito de Nova Esperança. (Referente à Lei nº 4.619, de 16/07/2013). Antônio Silveira de Sá (Presidente).

Flash 8468. PROJETO DE LEI Nº 45/2013. Denomina a "Avenida Aldete Prates”, conhecida popularmente como Avenida Norte, localizada no bairro Jardim Alvorada. (Referente à Lei nº 4.620, de 16/07/2013). Antônio Silveira de Sá (Presidente).

Flash 8469. PROJETO DE LEI Nº 85/2013. Denomina oficialmente o "Bairro São Geraldo II", localizado na Região Sul do Município de Montes Claros. (Referente à Lei nº 4.641, de 09/09/2013). Antônio Silveira de Sá (Presidente).

Flash 8470. PROJETO DE LEI Nº 93/2013. Denomina a "Rua Aroeira da Serra”, localizada no Condomínio Residencial Serrano, bairro Morada da Serra. (Referente à Lei nº 4.644, de 16/09/2013). Antônio Silveira de Sá (Presidente).

Flash 8471. PROJETO DE LEI Nº 104/2013. Denomina a "Rua Antônio Viriato”, conhecida popularmente como Rua Projetada, localizada no bairro Edgar Pereira. (Referente à Lei nº 4.659, de 25/10/2013). Antônio Silveira de Sá (Presidente).

Flash 8472. PROJETO DE LEI Nº 105/2013. Denomina a "Rua Maria da Conceição Pereira Souza”, popularmente conhecida como Travessa Pio XII, localizada no bairro Amazonas. (Referente à Lei nº 4.658, de 25/10/2013). Antônio Silveira de Sá (Presidente).

Flash 8473. PROJETO DE LEI Nº 119/2013. Denomina a "Rua Dr. Elton Rocha Lessa”, localizada no bairro Santo Amaro. (Referente à Lei nº 4.660, de 25/10/2013). Antônio Silveira de Sá (Presidente).

Flash 8474. PROJETO DE LEI Nº 147/2013. Denomina oficialmente a “Avenida Montes Claros de Minas”, localizada no Distrito de Nova Esperança. (Referente à Lei nº 4.683, de 18/12/2013). Antônio Silveira de Sá (Presidente).

Flash 8504. PROJETO DE LEI Nº 55/2013. Reestrutura a "Comissão de Controle Interno da Câmara Municipal de Montes Claros", instituída pela Resolução nº 60, de 11/12/2001, aqui revogada, e dá outras providências. (Referente à Lei nº 4.647, de 23/09/2013). Antônio Silveira de Sá (Presidente).

Flash 8505. PROJETO DE LEI Nº 103/2013. Dispõe sobre a ratificação do protocolo de intenções do Consórcio Intermunicipal para o Desenvolvimento Ambiental Sustentável do Norte de Minas – CODANORTE; revoga a Lei nº 4.314, de 28/02/2011, e dá outras providências. (Referente à Lei nº 4.640, de 04/09/2013). Antônio Silveira de Sá (Presidente).

Flash 8506. PROJETO DE LEI Nº 118/2013. Dispõe sobre a instituição do "Regime de Adiantamento" de numerário ao servidor, no âmbito da Câmara Municipal de Montes Claros, e dá outras providências. (Referente à Lei nº 4.663, de 01/11/2013). Antônio Silveira de Sá (Presidente).

Flash 8517. PROJETO DE LEI Nº 96/2013. Autoriza o Poder Executivo a contratar financiamento junto a Caixa Econômica Federal, a oferecer garantias e dá outras providências. (Recurso destinado à execução do Programa de Aceleração do Crescimento PAC2 – Mobilidade Urbana/Pró Transporte). (Referente à Lei nº 4.632, de 01/08/2013). Antônio Silveira de Sá (Presidente).

Flash 8518. PROJETO DE LEI Nº 112/2013. Autoriza o Poder Executivo a contratar financiamento e oferecer garantia junto ao Banco do Nordeste do Brasil S/A, no âmbito do Programa BNDES/Caminhos da Escola, e dá outras providências. (Transporte Escolar). (Referente à Lei nº 4.642, de 13/09/2013). Antônio Silveira de Sá (Presidente).

Flash 8527. PROJETO DE LEI Nº 26/2013. (ALTERADA). Autoriza o Poder Executivo a fazer doação de área institucional do Município à Loja Maçônica Antônio Lafetá Rebello, localizada no bairro Ibituruna; revoga a Lei nº 4.575, de 19/12/2012, e dá outras providências. (Terreno medindo 2.500,00 m²). (Referente à Lei nº 4.600, de 27/05/2013, que foi alterada pela Lei nº 5.205, de 06/12/2019). Antônio Silveira de Sá (Presidente).

Flash 8528. PROJETO DE LEI Nº 27/2013. Autoriza o Poder Executivo a fazer doação de área institucional do Município de Montes Claros à Loja Maçônica Estrela de Montes Claros, localizada no bairro Ibituruna; revoga a Lei nº 4.577 de 19/12/2012, e dá outras providências. (Terreno medindo 2.500,00 m²). (Referente à Lei nº 4.599, de 27/05/2013). Antônio Silveira de Sá (Presidente).

Flash 8529. PROJETO DE LEI Nº 37/2013. (REVOGADA). Desafeta as áreas urbanas pertencentes ao Município de Montes Claros, autoriza doação de área institucional do Município à Polícia Civil do Estado de Minas Gerais, e dá outras providências. (Terreno medindo 1.683,00 m², localizado no loteamento Canelas - prolongamento). (Referente à Lei nº 4.618, de 12/07/2013, que foi alterada pela Lei nº 4.807, de 15/07/2015, e, posteriormente revogada pela Lei nº 4.935, de 01/12/2016). Antônio Silveira de Sá (Presidente).

Flash 8530. PROJETO DE LEI Nº 57/2013. Autoriza o Poder Executivo a fazer desafetação e permuta de área do Município (240,00m²), localizada no loteamento Canelas - prolongamento, por imóvel de propriedade de José Edvaldo Lacerda (324,00m²), localizado no bairro Canelas, e dá outras providências. (Referente à Lei nº 4.629, de 01/08/2013). Antônio Silveira de Sá (Presidente).

Flash 8531. PROJETO DE LEI Nº 58/2013. Desafeta áreas urbanas pertencentes ao Município de Montes Claros, com preservação de área verde, que passa à categoria de bens dominicais e vice-versa, e dá outras providências. (02 áreas medindo 4.603,50 m² cada, localizadas nos Loteamentos Carmelo e Santos Dumont, sendo, o terreno localizado no loteamento Santos Dumont destinado à construção de uma Escola Municipal). (Referente à Lei nº 4.605, de 29/05/2013). Antônio Silveira de Sá (Presidente).

Flash 8532. PROJETO DE LEI Nº 59/2013. Autoriza o Poder Executivo a fazer desafetação e permuta de área do Município (180,00m²), localizada no loteamento Jardim Planalto – prolongamento, por imóvel de propriedade de Adelaide Almeida Rocha (360,00m²), localizado no bairro Vargem Grande, e dá outras providências. (Referente à Lei nº 4.630, de 01/08/2013). Antônio Silveira de Sá (Presidente).

Flash 8533. PROJETO DE LEI Nº 67/2013. Autoriza a desafetação e cessão de imóvel do Município ao Estado de Minas Gerais; revoga a Lei nº 4.083, de 07/05/2009, e dá outras providências. (Terreno de 10.337,08 m², situado no loteamento Village do Lago III, destinado à ampliação do Presídio Regional de Montes Claros). (Referente à Lei nº 4.610, de 17/06/2013). Antônio Silveira de Sá (Presidente).

Flash 8534. PROJETO DE LEI Nº 68/2013. Autoriza o Poder Executivo a desafetar e permutar área de terreno do Município, localizado no bairro Santa Rita - Prolongamento, medindo 200,00m², por imóvel de propriedade de Clésio Barros Amador, medindo 200,00m² e localizado no bairro Santa Rita. (Referente à Lei nº 4.631, de 01/08/2013). Antônio Silveira de Sá (Presidente).

Flash 8535. PROJETO DE LEI Nº 71/2013. Autoriza o Poder Executivo a desafetar e promover cessão de imóvel do Município à Polícia Militar de Minas Gerais, localizado no bairro Santo Antônio - prolongamento, e dá outras providências. (Terreno medindo 113,32 m²). (Referente à Lei nº 4.615, de 27/06/2013). Antônio Silveira de Sá (Presidente).

Flash 8536. PROJETO DE LEI Nº 127/2013. Desafeta as áreas urbanas pertencentes ao Município de Montes Claros, com preservação de área verde, permuta categorias (de área institucional para área verde e vice-versa), e dá outras providências. (02 áreas medindo 2.090,00 m² cada, localizadas no bairro Carmelo e no loteamento Nossa Senhora Aparecida, onde, neste último, será construída uma creche). (Referente à Lei nº 4.667, de 11/11/2013). Antônio Silveira de Sá (Presidente).

Flash 8537. PROJETO DE LEI Nº 128/2013. Desafeta as áreas urbanas pertencentes ao Município de Montes Claros, com preservação de área verde, permuta categorias (de área institucional para área verde e vice-versa), e dá outras providências. (02 áreas medindo 2.809,00 e 2.800,00m², localizadas no loteamento Vila Real, onde, neste último, será construída uma creche). (Referente à Lei nº 4.670, de 11/11/2013). Antônio Silveira de Sá (Presidente).

Flash 8538. PROJETO DE LEI Nº 129/2013. Desafeta as áreas urbanas pertencentes ao Município de Montes Claros, com preservação de área verde, permuta categorias (de área institucional para área verde e vice-versa), e dá outras providências. (02 áreas medindo 3.084,59 m² cada, localizadas nos loteamentos Belvedere e Jardim Primavera, onde, neste último, será construída uma creche). (Referente à Lei nº 4.669, de 11/11/2013). Antônio Silveira de Sá (Presidente).

Flash 8539. PROJETO DE LEI Nº 130/2013. Desafeta as áreas urbanas pertencentes ao Município de Montes Claros, com preservação de área verde, permuta categorias (de área institucional para área verde e vice-versa), e dá outras providências. (02 áreas medindo 3.075,30 m² cada, localizadas nos loteamentos Carmelo e Alterosa, onde, neste último, será construída uma creche). (Referente à Lei nº 4.666, de 11/11/2013). Antônio Silveira de Sá (Presidente).

Flash 8540. PROJETO DE LEI Nº 131/2013. Desafeta as áreas urbanas pertencentes ao Município de Montes Claros, com preservação de área verde, permuta categorias (de área institucional para área verde e vice-versa), e dá outras providências. (02 áreas medindo 2.400,00 m² cada, localizadas no loteamento Belvedere e no bairro Delfino, onde, neste último, será construída uma creche). (Referente à Lei nº 4.668, de 11/11/2013). Antônio Silveira de Sá (Presidente).

Flash 8541. PROJETO DE LEI Nº 137/2013. Autoriza o Poder Executivo a fazer cessão de uso de imóvel do Município à Polícia Militar de Minas Gerais, situado no loteamento Vila Sumaré, destinado à construção e instalação de um Pelotão da PMMG, e dá outras providências. (Terreno medindo 300,00m²). (Referente à Lei nº 4.657, de 25/10/2013). Antônio Silveira de Sá (Presidente).

Flash 8542. PROJETO DE LEI Nº 142/2013. (ALTERADA). Autoriza o Poder Executivo a fazer doação de área institucional do Município à Universidade Federal de Minas Gerais – UFMG, destinada à expansão da Moradia Universitária, e dá outras providências. (Terreno medindo 1.058,00 m², localizado no bairro JK II). (Referente à Lei nº 4.675, de 27/11/2013, que foi posteriormente alterada pelas Leis nº 5.038, de 27/12/2017 e nº 5.184, de 20/09/2019). Antônio Silveira de Sá (Presidente).

Flash 8583. PROJETO DE LEI Nº 23/2013. Institui o “Dia Municipal do Metalúrgico”, a ser comemorado anualmente no dia 06 de julho. (Referente à Lei nº 4.594, de 24/04/2013). Antônio Silveira de Sá (Presidente).

Flash 8584. PROJETO DE LEI Nº 53/2013. Institui o “Dia Municipal do Adventista”, a ser comemorado anualmente no dia 17 de julho. (Referente à Lei nº 4.606, de 17/06/2013). Antônio Silveira de Sá (Presidente).

Flash 8585. PROJETO DE LEI Nº 62/2013. Institui o “Dia Municipal da Capoeira”, a ser comemorado anualmente no dia 03 de agosto. (Referente à Lei nº 4.612, de 26/06/2013). Antônio Silveira de Sá (Presidente).

Flash 8586. PROJETO DE LEI Nº 84/2013. Institui o “Dia Municipal da Empregada Doméstica”, a ser comemorado anualmente no dia 03 de abril. (Referente à Lei nº 4.639, de 16/08/2013). Antônio Silveira de Sá (Presidente).

Flash 8587. PROJETO DE LEI Nº 141/2013. Dispõe sobre a instituição do “Dia Municipal de Combate ao Câncer Infantojuvenil e Incentivo à Doação de Medula Óssea”, a ser comemorado anualmente no dia 23 de novembro, e dá outras providências. (Referente à Lei nº 4.664, de 11/11/2013). Antônio Silveira de Sá (Presidente).

Flash 8601. PROJETO DE LEI Nº 05A/2013. Altera os artigos 1º e 3º da Lei nº 4.538, de 09/07/2012, que dispõe sobre a desafetação e doação de imóvel do Município ao Estado de Minas Gerais, destinado à ampliação das instalações do Poder Judiciário Estadual em Montes Claros, e dá outras providências. (Referente à Lei nº 4.588, de 11/04/2013). Antônio Silveira de Sá (Presidente).