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Flash 9687. PROJETO DE EMENDA Nº 01/2018. (NÃO VOTADO). Altera a redação do inciso III do artigo 30 e o artigo 34 da Lei Orgânica do Município de Montes Claros. Cláudio Ribeiro Prates (Presidente).

Flash 9688. PROJETO DE EMENDA Nº 02/2018. (NÃO VOTADO). Altera a redação dos artigos 156, 158 e 165 da Lei Orgânica do Município de Montes Claros. Cláudio Ribeiro Prates (Presidente).

Flash 9404. PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 02/2018. Altera o artigo 5º da Lei Complementar nº 021, de 29/10/2009, que dispõe sobre a criação, ampliação e extinção de cargos de provimento efetivo no quadro de pessoal da Prefeitura de Montes Claros. (Sobre Agente de Segurança e Guarda Municipal). (Referente à Lei Complementar nº 64, de 25/04/2018, alterada pela Lei Complementar nº 121, de 28/02/2024, passando a denominar-se Lei Complementar nº 64-A). Cláudio Ribeiro Prates (Presidente).

Flash 9414. PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 06/2018. (REVOGADA). Altera o artigo 106, da Lei nº 3.175, de 23/12/2003 e o artigo 2º da Lei Complementar nº 58, de 31/03/2017, que dispõe sobre o Estatuto do Servidor do Município de Montes Claros. (Licença para os casos de adoção). (Referente à Lei Complementar nº 67, de 21/12/2018, que foi posteriormente revogada pela Lei Complementar nº 83, de 12/08/2021). Cláudio Ribeiro Prates (Presidente).

Flash 9486. PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 01/2018. Dispõe sobre a criação de cargos na estrutura funcional da Câmara Municipal de Montes Claros (Supervisor de Telecomunicações), e contém outras providências. (Referente à Lei Complementar nº 63, de 05/04/2018, alterada pela Lei Complementar nº 121, de 28/02/2024, passando a denominar-se Lei Complementar nº 63-A). Cláudio Ribeiro Prates (Presidente).

Flash 9487. PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 03/2018. Dispõe sobre a extinção e criação de cargos na estrutura funcional da Câmara Municipal de Montes Claros e contém outras providências. (Referente à Lei Complementar nº 65, de 28/06/2018). Cláudio Ribeiro Prates (Presidente).

Flash 9408. PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 05/2018. Dispõe sobre alterações no anexo II da Lei nº 3.348, de 19/07/2004, nos anexos I, II, V, e VI, da Lei Complementar nº 021, de 29/10/2009, na Lei Complementar nº 40, de 28/12/2012, na Lei Complementar nº 55, de 21/12/2016, e dá outras providências. (Dispõem sobre o Plano de Carreira, Cargos e Vencimentos dos Servidores Públicos do Poder Executivo do Município de Montes Claros). (Referente à Lei Complementar nº 66, de 01/10/2018). Cláudio Ribeiro Prates (Presidente).

Flash 9584. PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 04/2018. (NÃO VOTADO). Dispõe sobre alterações no anexo II da Lei nº 3.348, de 19/06/2004, nos anexos I, II, V e VI, da Lei Complementar nº 21, de 29/10/2009, na Lei Complementar nº 40, de 28/12/2012, na Lei Complementar nº 55, de 21/12/2016, e dá outras providências. (Dispõem sobre a ampliação de cargos no âmbito do Poder Executivo do Município de Montes Claros). Cláudio Ribeiro Prates (Presidente).

Flash 9157. PROJETO DE LEI Nº 07/2018. Autoriza o Poder Executivo Municipal a repassar recursos do Fundo Municipal para a Infância e Adolescência – FIA, às entidades governamentais e não-governamentais inscritas no Conselho Municipal da Criança e do Adolescente – CMDCA, e dá outras providências. (Referente à Lei nº 5.046, de 07/02/2018). Cláudio Ribeiro Prates (Presidente).

Flash 9158. PROJETO DE LEI Nº 08/2018. Autoriza o Poder Executivo Municipal a repassar recursos financeiros e firmar parceria com a Federação Mineira de Voleibol, objetivando a promoção e o apoio à equipe de vôlei adulto masculino "Montes Claros Vôlei", visando a participação em campeonatos estaduais, nacionais e internacionais, e, dá outras providências. (Referente à Lei nº 5.048, de 07/02/2018). Cláudio Ribeiro Prates (Presidente).

Flash 9159. PROJETO DE LEI Nº 09/2018. Autoriza o Poder Executivo Municipal a repassar recursos do Fundo Municipal do Idoso - FMI, às entidades governamentais e não-governamentais inscritas no Conselho Municipal do Idoso, e dá outras providências. (Referente à Lei nº 5.047, de 07/02/2018). Cláudio Ribeiro Prates (Presidente).

Flash 9160. PROJETO DE LEI Nº 13/2018. Autoriza o Poder Executivo Municipal, a repassar recursos financeiros (bolsa auxílio) para atender famílias com guarda temporária de crianças e adolescentes em situação de risco social e pessoal, no município de Montes Claros, e dá outras providências. (Família acolhedora). (Referente à Lei nº 5.050, de 03/03/2018). Cláudio Ribeiro Prates (Presidente).

Flash 9161. PROJETO DE LEI Nº 20/2018. Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar parceria com a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Montes Claros – APAE e doar-lhe um veículo adaptado, modelo micro-ônibus, adquirido através de convênio com a União. Cláudio Ribeiro Prates (Presidente).

Flash 9162. PROJETO DE LEI Nº 31/2018. Autoriza o Poder Executivo Municipal, a celebrar convênio de cooperação com o Estado de Minas Gerais, a fim de estabelecer colaboração federativa na organização, regulação, fiscalização e prestação de serviços públicos municipais de abastecimento de água e de esgotamento sanitário, através da COPASA, e dá outras providências. (Referente à Lei nº 5.059, de 10/05/2018). Cláudio Ribeiro Prates (Presidente).

Flash 9163. PROJETO DE LEI Nº 34/2018. Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar parceria e repassar recursos financeiros, através da Secretaria Municipal de Educação, às instituições de ensino infantil e fundamental de Montes Claros, previamente credenciadas no município, e dá outras providências. (Referente à Lei nº 5.053, de 11/04/2018). Cláudio Ribeiro Prates (Presidente).

Flash 9164. PROJETO DE LEI Nº 35/2018. Autoriza o Poder Executivo Municipal, a aditar convênio e repassar recursos financeiros suplementares à Empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural do Estado de Minas Gerais – EMATER/MG, nos termos da Lei nº 4.982, de 21/06/2017, e dá outras providências. (Referente à Lei nº 5.057, de 25/04/2018). Cláudio Ribeiro Prates (Presidente).

Flash 9165. PROJETO DE LEI Nº 60/2018. Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar parceria com a Sociedade Rural de Montes Claros, repassar recursos financeiros no valor de R$ 70.000,00 em apoio à 44ª Expomontes, e dá outras providências. (Referente à Lei nº 5.071, de 02/07/2018). Cláudio Ribeiro Prates (Presidente).

Flash 9166. PROJETO DE LEI Nº 63/2018. Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar parceria com a Fundação Cultural Genival Tourinho, repassar recursos financeiros no valor de R$ 40.000,00 em apoio à realização das tradicionais “Festas de Agosto”, e dá outras providências. (Referente à Lei nº 5.070, de 02/07/2018). Cláudio Ribeiro Prates (Presidente).

Flash 9167. PROJETO DE LEI Nº 76/2018. Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar parceria com a Associação Comercial, Industrial e de Serviços de Montes Claros – ACI, repassar recursos financeiros no valor de R$ 30.000,00 em apoio à realização da 23ª edição da FENICS, e dá outras providências. (Referente à Lei nº 5.082, de 12/09/2018). Cláudio Ribeiro Prates (Presidente).

Flash 9183. PROJETO DE LEI Nº 62/2018. Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir crédito adicional especial ao orçamento vigente, no valor de R$ 13.400.000,00, para manutenção dos serviços contratados de atenção básica, de média e alta complexidade – hospitalar e ambulatorial, e dá outras providências. (Referente à Lei nº 5.069, de 02/07/2018). Cláudio Ribeiro Prates (Presidente).

Flash 9184. PROJETO DE LEI Nº 46/2019. Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir crédito adicional especial ao orçamento vigente, no valor de R$ 659.700,00, para atender a obras de reforma e ampliação das Unidades de Estratégia Saúde da Família - ESF, localizadas nos bairros Vila Anália e Cidade Industrial, bem como para aquisição de equipamentos e material permanente para atender a rede municipal de saúde, e dá outras providências. (Referente à Lei nº 5.142, de 22/05/2019). Cláudio Ribeiro Prates (Presidente).

Flash 9196. PROJETO DE LEI Nº 14/2018. Cria o Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência – FMDPD, em Montes Claros, e dá outras providências. (Referente à Lei nº 5.051, de 03/03/2018). Cláudio Ribeiro Prates (Presidente).

Flash 9197. PROJETO DE LEI Nº 40/2018. Institui o Programa de Aprendizagem para Jovens do Município de Montes Claros, e dá outras providências. (Referente à Lei nº 5.064, de 21/06/2018). Cláudio Ribeiro Prates (Presidente).

Flash 9198. PROJETO DE LEI Nº 68/2018. Dispõe sobre a criação do "Parque Municipal Cândido Canela", localizado no bairro Canelas II e do "Parque Municipal Sagarana", localizado no bairro Ibituruna. (Referente à Lei nº 5.077, de 21/08/2018). Cláudio Ribeiro Prates (Presidente).

Flash 9199. PROJETO DE LEI Nº 82/2018. Institui o Fundo Municipal de Investimentos - FMI, o Conselho Gestor do Fundo Municipal de Investimentos, e dá outras providências. (Referente à Lei nº 5.094, de 17/10/2018). Cláudio Ribeiro Prates (Presidente).

Flash 9200. PROJETO DE LEI Nº 99/2018. (VETADO). Institui o Fundo Especial de Natureza Contábil da Câmara Municipal de Montes Claros – FENC, com a finalidade específica de aquisição de bem imóvel e ou construção da sua sede própria, e dá outras providências. (Recebeu veto do Poder Executivo - ver flash 9693). Cláudio Ribeiro Prates (Presidente).

Flash 9219. PROJETO DE LEI Nº 12/2018. Denomina a "Praça João Sálvio Carmo”, conhecida popularmente como Praça do Alice Maia, localizada no bairro Alice Maia. (Referente à Lei nº 5.063, de 24/05/2018). Cláudio Ribeiro Prates (Presidente).

Flash 9220. PROJETO DE LEI Nº 27/2018. Denomina vias públicas localizadas no bairro Renascença: "Rua Geraldo José Brás”, “Rua Ana Isaura Santos”, “Rua Afonso Pereira Fonseca” e “ Rua Mestre José Expedito”. (Referente à Lei nº 5.056, de 24/04/2018). Cláudio Ribeiro Prates (Presidente).

Flash 9221. PROJETO DE LEI Nº 28/2018. Denomina a "Rua Paulo Antunes de Souza”, localizada no bairro Alto da Boa Vista. (Referente à Lei nº 5.055, de 24/04/2018). Cláudio Ribeiro Prates (Presidente).

Flash 9222. PROJETO DE LEI Nº 43/2018. Denomina a "Rua Joaquina Couto Machado”, localizada no bairro Augusta Mota. (Referente à Lei nº 5.062, de 24/05/2018). Cláudio Ribeiro Prates (Presidente).

Flash 9223. PROJETO DE LEI Nº 47/2018. (REVOGADA). Denomina a "Rua Maria Clara Fernandez”, localizada no bairro João Botelho. (Referente à Lei nº 5.086, de 19/09/2018, que foi posteriormente revogada pela Lei nº 5.132, de 23/04/2019). Cláudio Ribeiro Prates (Presidente).

Flash 9224. PROJETO DE LEI Nº 70/2018. Denomina a "Rua Horaciano Ferreira da Silva”, localizada na Vila Tiradentes. (Referente à Lei nº 5.087, de 19/09/2018). Cláudio Ribeiro Prates (Presidente).

Flash 9225. PROJETO DE LEI Nº 81/2018. Denomina a "Praça Fabrício Soares Seixas”, localizada na avenida das Américas, esquina com a rua República do Equador, no bairro JK. Cláudio Ribeiro Prates (Presidente).

Flash 9226. PROJETO DE LEI Nº 85/2018. Denomina a "Rua Moacir Rodrigues Torres”, localizada no bairro Nossa Senhora das Graças. (Referente à Lei nº 5.097, de 18/10/2018). Cláudio Ribeiro Prates (Presidente).

Flash 9227. PROJETO DE LEI Nº 90/2018. Denomina a "Rua João José Pimenta”, localizada no bairro Delfino Magalhães. (Referente à Lei nº 5.098, de 18/10/2018). Cláudio Ribeiro Prates (Presidente).

Flash 9228. PROJETO DE LEI Nº 95/2018. Denomina o "Salão de Velório Sinésio Pereira da Silva”, localizado na avenida Cirilo Jorge da Silva, nº 205, no bairro Vila Campos. (Referente à Lei nº 5.106, de 21/12/2018). Cláudio Ribeiro Prates (Presidente).

Flash 9229. PROJETO DE LEI Nº 98/2018. Denomina o "Centro de Saúde Ana Gomes de Oliveira” (Estratégia Saúde da Família - ESF), localizado na Fazenda São João, na Comunidade Rural de Borá. (Referente à Lei nº 5.107, de 21/12/2018). Cláudio Ribeiro Prates (Presidente).

Flash 9230. PROJETO DE LEI Nº 100/2018. Denomina a "Rua Padre Henrique Munáiz", localizada no bairro Santa Lúcia I. (Referente à Lei nº 5.108, de 21/12/2018). Cláudio Ribeiro Prates (Presidente).

Flash 9231. PROJETO DE LEI Nº 101/2018. Denomina a "Rua Padre Antônio Carlos", localizada no bairro Santa Lúcia I. (Referente à Lei nº 5.109, de 21/12/2018). Cláudio Ribeiro Prates (Presidente).

Flash 9309. PROJETO DE LEI Nº 24/2018. (ALTERADA). Dispõe sobre a prestação do serviço de "Transporte Coletivo Escolar Urbano" do Município de Montes Claros. (Referente à Lei nº 5.052, de 05/04/2018, que foi alterada pelas Leis nº 5.197, de 11/11/2019 e nº 5.505, de 22/12/2022). Cláudio Ribeiro Prates (Presidente).

Flash 9310. PROJETO DE LEI Nº 48/2018. Dispõe sobre o descarte adequado de medicamentos vencidos ou não utilizados, de uso humano ou veterinário, e dá outras providências. (Referente à Lei nº 5.092, de 10/10/2018). Cláudio Ribeiro Prates (Presidente).

Flash 9311. PROJETO DE LEI Nº 51/2018. Dispõe sobre a reserva de vagas de estacionamento para gestante e pessoas acompanhadas de crianças de colo, no âmbito do município de Montes Claros, e dá outras providências. (Referente à Lei nº 5.093, de 10/10/2018, alterada pela Lei nº 5.742, de 02/09/2024). Cláudio Ribeiro Prates (Presidente).

Flash 9312. PROJETO DE LEI Nº 54/2018. Dispõe sobre oferta de vagas para egressos do sistema penitenciário, apenados em regimes semi-aberto e aberto e pessoas em situação de rua, nas contratações de obras e serviços feitas pelos órgãos e entidades da Administração Pública Municipal. (Referente à Lei nº 5.079, de 29/08/2018). Cláudio Ribeiro Prates (Presidente).

Flash 9313. PROJETO DE LEI Nº 64/2018. Dispõe sobre a limpeza urbana, seus serviços e manejo de resíduos sólidos urbanos no município de Montes Claros, e dá outras providências. (Referente à Lei nº 5.080, de 10/09/2018). Cláudio Ribeiro Prates (Presidente).

Flash 9314. PROJETO DE LEI Nº 84/2018. (VETADO PARCIALMENTE). Dispõe sobre a fixação do critério de renda para fins de enquadramento fundiário de interesse social – REURB-S, no Município de Montes Claros. (Recebeu veto parcial do Poder Executivo - ver flash 9692). (Referente à Lei nº 5.099, de 05/11/2018). Cláudio Ribeiro Prates (Presidente).

Flash 9322. PROJETO DE LEI Nº 33/2018. Dispõe sobre a criação e denominação da "Escola Municipal Doutor Mário Tourinho", localizada no bairro de Lourdes. (Referente à Lei nº 5.054, de 24/04/2018). Cláudio Ribeiro Prates (Presidente).

Flash 9342. PROJETO DE LEI Nº 44/2018. Autoriza a desafetação e afetação de áreas de propriedade do Município de Montes Claros, e dá outras providências. (Terrenos medindo 3.921,73 m² cada, situados nos loteamentos Belvedere e Distrito Industrial, sendo, o terreno localizado no Distrito Industrial, destinado à construção de um Centro Municipal de Educação Infantil – CEMEI). (Referente à Lei nº 5.060, de 16/05/2018). Cláudio Ribeiro Prates (Presidente).

Flash 9343. PROJETO DE LEI Nº 56/2018. Autoriza o Poder Executivo Municipal a receber imóveis em dação em pagamento da empresa Momento Engenharia e Empreendimentos Ltda, localizados no Residencial Vitória. Um dos terrenos será cedido em favor da Companhia de Saneamento de Minas Gerais – COPASA para utilização no sistema de abastecimento de água e esgotamento sanitário do Município. (Referente à Lei nº 5.065, de 21/06/2018). Cláudio Ribeiro Prates (Presidente).

Flash 9344. PROJETO DE LEI Nº 57/2018. Autoriza o Poder Executivo Municipal a declarar de utilidade pública para fins de desapropriação, áreas de terreno, localizadas no bairro Monte Sião IV, de propriedade da empresa Múltipla Administração e Investimentos Sociedade Simples Ltda, para possibilitar a operacionalização do sistema de água e esgotamento sanitário do residencial para entrega de unidades habitacionais. (Referente à Lei nº 5.066, de 21/06/2018). Cláudio Ribeiro Prates (Presidente).

Flash 9345. PROJETO DE LEI Nº 83/2018. (ALTERADA). Autoriza o Poder Executivo desafetar imóveis, mediante permuta de categorias; a fazer doação de terreno ao Estado de Minas Gerais, para ser utilizado exclusivamente pelo Tribunal de Justiça do Estado, para edificação do Poder Judiciário Estadual em Montes Claros, e dá outras providências. (Terreno doado medindo 15.000,18 m², localizado no bairro Ibituruna). (Referente à Lei nº 5.085, de 19/09/2018, que foi alterada pelas Lei nº 5.179, de 10/09/2019 e nº 5.593, de 30/08/2023). Cláudio Ribeiro Prates (Presidente).