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ACRESCENTA O ARTIGO 93-A À LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE MONTES CLAROS – MINAS GERAIS.

Acrescenta o artigo 93-A à Lei Orgânica Do Município de Montes Claros – Minas Gerais.

Altera o Caput e Revoga o § 2°, ambos do artigo 6° da Lei Orgânica do Município de Montes Claros.

Flash 10.495. PROJETO DE EMENDA Nº 01/2023. (RETIRADO). Acrescenta o artigo 93-A à Lei Orgânica do Município de Montes Claros. (Dispõe sobre o enquadramento dos servidores públicos, admitidos após 05/09/2023, no Regime Próprio de Previdência do Município). Martins Lima Filho (Presidente).

ALTERA A LEI COMPLEMENTAR N.º 40, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2012

ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 08, DE 11 DE ABRIL DE 2006

Altera a Lei Complementar nº. 40, de 28 de dezembro de 2012 e o Anexo I, da Lei Complementar nº. 95, de 13 de dezembro de 2022.

DISPOE SOBRE A ATUALIZAÇÃO DO PISO SALARIAL DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE, AGENTES DE COMBATE ÀS ENDEMIAS E AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE PÚBLICA PSF E DÁ OUTRAS PROVIDÉNCIAS.

Regulamenta, no âmbito da Câmara Municipal de Montes Claros, as disposições da Lei Federal n° 13.709, de 14 de agosto de 2018 que trata da Lei Geral de Proteção da Dados Pessoais (LGPD), cria cargo de Assessor de Tratamento de Dados e dá outras providências.

Altera a Lei Complementar Nº 89, de 16 de fevereiro de 2022, alterada pela Lei Complementar Nº 92, de 26 de abril de 2022.

Dispõe sobre a criação, no âmbito da Câmara Municipal de Montes Claros, de funções para atuação nos procedimentos licitatórios da Nova Lei de Licitações e dá outras providências.

Dispõe sobre a denominação da Lei Complementar N° 51, de 18 de janeiro de 2016.

Dispõe sobre a extinção de autarquia municipal e dá outras providências.

Altera o Anexo I da Lei Complementar nº 89, de 16 de fevereiro de 2022.

Dispõe sobre a criação, no âmbito do Instituto Municipal de Previdência dos Servidores Públicos de Montes Claros, da função gratificada de Agente de Contratação para atuação nos procedimentos licitatórios disciplinados na Lei 14.133 de 2021 e dá outras providências.

Dispõe sobre a atualização do piso salarial dos agentes comunitários de saúde, agentes de combate às endemias e agentes comunitários de saúde pública – PSF e dá outras providências.

ALTERA O ANEXO ÚNICO, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 91, DE 22 DE MARÇO DE 2022.

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CARGO DE TERAPEUTA INTEGRATIVO E COMPLEMENTAR, QUE IRÁ ATUAR EM ATENDIMENTO À POLÍTICA NACIONAL DE PRÁTICAS INTEGRATIVAS E COMPLEMENTARES DO SUS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Altera o anexo I da Lei Complementar n° 89, de 16 de fevereiro de 2022.

Cria o Programa Municipal de Regularização Fundiária de Interesse Social no Município de Montes Claros e dá outras providências.

Dispõe sobre o Regime Próprio de Previdência dos servidores do Município para os novos titulares de cargos públicos de provimento efetivo.

DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO, AMPLIAÇÃO, EXTINÇÃO E DECLARAÇÃO DE VACÂNCIA DE CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO, ALTERA AS LEIS MUNICIPAIS Nº. 3.174, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2003, N.º 3.175, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2003, Nº. 3.176, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2003, Nº 51, DE 30 DE MAIO DE 2016 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Dispõe sobre a extinção, criação e reestruturação de cargos da Câmara Municipal de Montes Claros e dá outras providências.

Dispõe sobre a alteração, ampliação, extinção e declaração de vacância de cargos de provimento efetivo, altera as Leis Municipais nº 3.174, de 23 de dezembro de 2003, nº 3.175, de dezembro de 2003, nº 3.176, de dezembro de 2003, nº 51, de 30 de maio de 2016 e dá outras providências.

Altera a Lei Complementar nº 08, de 11 de Abril de 2006, em conformidade com o Art. 93-A da Lei Orgânica Municipal, Institui a Segregação de Massas do Regime Próprio e dá Outras Providências.

Dispõe sobre a alteração, ampliação, extinção e declaração de vacância de cargos de provimento efetivo, altera as Leis Municipais nº 3.174, de 23 de dezembro de 2003, nº 3.175, de 23 de dezembro de 2003, nº 3.176, de 23 dezembro de 2003, Lei Complementar nº 51, de 30 de maio de 2016 e dá outras providências.

ALTERA A LEI COMPLEMENTAR N.º 115, DE 06 DE DEZEMBRO DE 2023.

Dispõe sobre Licenciamento Ambiental para Execução de Obras Públicas no Município.

Altera a Lei Complementar n° 115, de 06 de dezembro de 2023.

Flash 10.405. PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 05/2023. Regulamenta, no âmbito da Câmara Municipal de Montes Claros, as disposições da Lei Federal nº 13.709, de 14/08/2018, que trata da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD); cria o cargo de Assessor de Tratamento de Dados, e dá outras providências. (Referente à Lei Complementar nº 103, de 28/03/2023). Martins Lima Filho (Presidente).

Flash 10.378. PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 02/2023. Altera a Lei Complementar nº 008, de 11/04/2006, e dá outras providências. (Dispõe sobre o Regime Próprio de Previdência Social do Município de Montes Claros e sobre a entidade de Previdência – PREVMOC). (Referente à Lei Complementar nº 100, de 01/03/2023). Martins Lima Filho (Presidente).

Flash 10.409. PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 11/2023. Dispõe sobre a criação, no âmbito do Instituto Municipal de Previdência dos Servidores Públicos de Montes Claros – PREVMOC, da função gratificada de Agente de Contratação para atuação nos procedimentos licitatórios disciplinados na Lei Federal nº 14.133/2021. (Referente à Lei Complementar nº 108, de 16/05/2023). Martins Lima Filho (Presidente).

Flash 10.397. PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 21/2023. Altera a Lei Complementar nº 008, de 11/04/2006, em conformidade com o artigo 93-A da Lei Orgânica Municipal; institui a segregação de massas do Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores Públicos de Montes Claros/MG – RPPS (PREVMOC), e dá outras providências. (Referente à Lei Complementar nº 117, de 13/12/2023). Martins Lima Filho (Presidente).

Flash 10.380. PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 06/2023. Altera a Lei Complementar nº 89, de 16/02/2022, alterada pela Lei Complementar nº 92, de 26/04/2022, que dispõe sobre a reestruturação de cargos da estrutura funcional da Câmara de Montes Claros. (Referente à Lei Complementar nº 101, de 28/03/2023). Martins Lima Filho (Presidente).

Flash 10.383. PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 10/2023. (VETADO). Altera o Anexo I da Lei Complementar nº 89, de 16/02/2022, que dispõe sobre a reestruturação de cargos da estrutura funcional da Câmara de Montes Claros. (Recebeu veto do Poder Executivo - ver flash 10.496). Martins Lima Filho (Presidente).

Flash 10.388. PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 15/2023. Altera o Anexo I da Lei Complementar nº 89, de 16/02/2022, que dispõe sobre a reestruturação de cargos da estrutura funcional da Câmara de Montes Claros. (Referente à Lei Complementar nº 112, de 05/07/2023). Martins Lima Filho (Presidente).

Flash 10.407. PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 19/2023. Dispõe sobre a extinção, criação e reestruturação de cargos da Câmara Municipal de Montes Claros; revoga dispositivos das Leis Complementares nº 44, de 30/04/2014, nº 51-A, de 16/01/2016 e nº 89, de 16/02/2022, e dá outras providências. (Referente à Lei Complementar nº 114, de 27/11/2023, alterada pela Lei Complementar nº 123, de 03/04/2024). Martins Lima Filho (Presidente).

Flash 10.303. SUBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 16/2023. Cria o “Programa Municipal de Regularização Fundiária de Interesse Social”, no município de Montes Claros, e dá outras providências. (Referente à Lei Complementar nº 113, de 03/10/2023). Martins Lima Filho (Presidente).

Flash 10.344. PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 09/2023. Dispõe sobre a extinção da Autarquia Municipal denominada Instituto Municipal de Desenvolvimento Urbano Randhall Juliano Maia Almeida, criada pela Lei nº 2.904, de 29/05/2001 e dá outras providências. (Referente à Lei Complementar nº 107, de 02/11/2023). Martins Lima Filho (Presidente).

Flash 10.347. PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 24/2023. Dispõe sobre o Licenciamento Ambiental para execução de obras públicas no Município de Montes Claros. (Referente à Lei Complementar nº 118, de 20/12/2023). Martins Lima Filho (Presidente).

Flash 10.377. PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 01/2023. Altera a Lei Complementar nº 40, de 28/12/2012, que dispõe sobre a Organização e Estrutura da Administração Pública do Município de Montes Claros. (Cria cargos comissionados de Assessor Especial de Comunicação e extingue cargos de Assessor de Gestão). (Referente à Lei Complementar nº 99, de 01/03/2023). Martins Lima Filho (Presidente).

Flash 10.379. PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 03/2023. Altera a Lei Complementar nº 40, de 28/12/2012 e o Anexo I, da Lei Complementar nº 95, de 13/12/2022, que dispõem sobre a Organização e Estrutura da Administração Pública do Município de Montes Claros e sobre a criação de cargos e funções gratificadas para atuação nos procedimentos licitatórios disciplinados na nova Lei de Licitação. (Referente à Lei Complementar nº 105, de 05/04/2023). Martins Lima Filho (Presidente).

Flash 10.382. PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 08/2023. Dispõe sobre a denominação da Lei Complementar nº 51, de 18/01/2016. Passa a denominar “Lei Complementar nº 51-A, de 18/01/2016. (Dispõe sobre reajuste de vencimentos dos servidores e transformação de cargos na estrutura funcional da Câmara Municipal de Montes Claros). (Referente à Lei Complementar nº 106, de 19/04/2023). Martins Lima Filho (Presidente).

Flash 10.384. PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 13/2023. Altera o Anexo Único, da Lei Complementar nº 91, de 22/03/2022, que dispõe sobre o regime de plantão para o cargo de médico em atendimento de pediatria. (Referente à Lei Complementar nº 110, de 06/06/2023). Martins Lima Filho (Presidente).

Flash 10.398. PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 22/2023. (ALTERADA). Dispõe sobre a alteração, ampliação, extinção e declaração de vacância de cargos de provimento efetivo dos servidores públicos da Prefeitura de Montes Claros, altera as Leis nº 3.174, nº 3.175 e nº 3.176, de 23/12/2003, e a Lei Complementar nº 51, de 30/05/2016. (Referente à Lei Complementar nº 115, de 06/12/2023, que foi alterada pelas Leis Complementares nº 116, de 11/12/2023, nº 119, de 27/12/2023 e nº 125, de 18/06/2024). Martins Lima Filho (Presidente).

Flash 10.399. PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 23/2023. Altera a Lei Complementar nº 115, de 06/12/2023, que dispõe sobre a alteração, ampliação, extinção e declaração de vacância de cargos de provimento efetivo dos servidores públicos da Prefeitura de Montes Claros, altera as Leis nº 3.174, nº 3.175 e nº 3.176, de 23/12/2003, e a Lei Complementar nº 51, de 30/05/2016. (Referente à Lei Complementar nº 116, de 11/12/2023). Martins Lima Filho (Presidente).

Flash 10.400. PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 25/2023. Altera a Lei Complementar nº 115, de 06/12/2023, que dispõe sobre a alteração, ampliação, extinção e declaração de vacância de cargos de provimento efetivo dos servidores públicos da Prefeitura de Montes Claros, altera as Leis nº 3.174, nº 3.175 e nº 3.176, de 23/12/2003, e a Lei Complementar nº 51, de 30/05/2016. (Referente à Lei Complementar n° 119, de 27/12/2023). Martins Lima Filho (Presidente).

Flash 10.404. PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 07/2023. (VETADO PARCIALMENTE). Dispõe sobre a criação, no âmbito da Câmara Municipal de Montes Claros, de funções para atuação nos procedimentos licitatórios da nova Lei de Licitação e dá outras providências. (Recebeu veto parcial do Poder Executivo - ver flash 10.498). (Referente à Lei Complementar nº 102, de 28/03/2023). Martins Lima Filho (Presidente).

Flash 10.408. PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 04/2023. Dispões sobre a atualização do piso salarial dos Agentes Comunitários de Saúde, Agentes de Combate às Endemias e Agentes Comunitários de Saúde Pública – PSF. (Referente à Lei Complementar nº 104, de 05/04/2023). Martins Lima Filho (Presidente).

Flash 10.411. PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 12/2023. Dispõe sobre a atualização do piso salarial dos Agentes Comunitários de Saúde, Agentes de Combate às Endemias e Agentes Comunitários de Saúde Pública – PSF, e dá outras providências. (Referente à Lei Complementar nº 109, de 31/05/2023). Martins Lima Filho (Presidente).